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Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2019

Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2019


Altera a Lei nº 1846/2014, que dispõe sobre a criação no Município de Garuva/SC do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ Municipal, na forma de verba indenizatória por desempenho e dá outras providências.


O Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, Célio Luiz Budal, Presidente do Poder Legislativo, no uso das atribuições legais e regimentais, encaminho para sanção do Poder Executivo a seguinte redação final:
 
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 1° do Artigo 1° da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
 
“§ 1º A verba indenizatória por desempenho criada no caput do artigo será custeada com recursos financeiros federais vinculados ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Ministério da Saúde/DAB, conforme Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015, a qual dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).”

Art. 2º Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 3º O valor da verba indenizatória por desempenho para cada um dos profissionais incluídos no PMAQ-AB/Municipal, será rateado de modo pariforme aos servidores vinculados à Unidade de Saúde (ESF) comprometidos com o PMAQ, conforme a classificação da equipe pela avaliação do Ministério da Saúde, nos moldes do artigo 6º da Portaria GM/MS nº 1.645/2015 e as seguintes regras:
    I – Desempenho insatisfatório: Celebração do termo de ajuste, não               havendo valor a receber.
    II – Desempenho ruim: R$ 500,00 (Quinhentos reais).
    III – Desempenho regular: R$ 1.150,00 (Mil cento e cinquenta reais).
    IV – Desempenho bom: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
    V – Desempenho muito bom: R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais).
    VI – Desempenho ótimo: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”

 
Art. 3º Fica alterado o § 1º do Artigo 3º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
 
“§ 1º Ao Coordenador(a) da Atenção Básica, Coordenador(a) do Núcleo de Apoio a Saúde da Família e Coordenador(a) da Saúde Bucal, será destinado para cada um, valor de verba indenizatória por desempenho levando em consideração a média da classificação ministerial de todas as equipes avaliadas e os respectivos valores constantes nos itens I a VI do artigo 3º desta Lei.”
 
Art. 4º Fica revogado o § 2º do Artigo 3º da Lei nº 1846/2014.

Art. 5º Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:

 
“Art. 4º Os recursos restantes do Programa PMAQ-AB/Municipal serão aplicados na manutenção da Atenção Básica do Município e custeio de programas de capacitação dos servidores vinculados a Rede de Atenção Básica do Município.”
 
Art. 6º Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 5º Os profissionais incluídos no PMAQ-AB/Municipal receberão a verba indenizatória por desempenho no mês de dezembro subsequente à publicação de certificação das equipes municipais, condicionada ao repasse federal.
 
Art. 7º Fica alterado o § 2º do Artigo 5º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
 
“§ 2º Não será devida a verba indenizatória por desempenho às equipes desclassificadas e àquelas que obtiverem desempenho insatisfatório, as quais ficam condicionadas à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Manual Instrutivo do PMAQ/AB.”
 
Art. 8º Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 8º O servidor incluído nas equipes previstas no Art. 1º terá direito à verba indenizatória por desempenho, proporcionalmente aos meses de trabalho vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde do Município durante o ano de avaliação das equipes.”

Art. 9º Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 8º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
 
“§ 1º Somente terá direito a receber o valor integral, o profissional que cumprir 12 (doze) meses de atividades correspondentes ao ano de realização da avaliação do Ministério da Saúde, na rede de atenção primária do município.
§ 2º O profissional deve estar vinculado à Secretaria Municipal de Saúde à época do repasse para ter direito ao recurso.”

 
Art. 10. Fica alterado o Artigo 12º da Lei nº 1846/2014, e passa a ter a seguinte redação:
 
“Art. 12º Os valores referentes a verba indenizatória por desempenho que será repassado aos profissionais, de que trata esta Lei, corre por conta da seguinte dotação orçamentária: 14.001.2069.33390.13810.”

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Garuva, 9 de abril de 2019.

 
 
Célio Luiz Budal
Presidente da Câmara





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 10/2019
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Considerando a Lei nº 1846 de 06 de novembro de 2014, que dispõe sobre a criação, no Município de Garuva/SC, do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ Municipal, na forma de verba indenizatória por desempenho e dá outras providências;

Considerando a revogação da Portaria GM/MS nº 1.654, de 19 de julho de 2011;

Considerando a publicação da Portaria GM/MS nº 1.645, de 02 de outubro de 2015, a qual dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB);

Considerando a necessidade de adequação da lei municipal às prerrogativas federais;

Encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação desta colenda Câmara legislativa.
 
Atenciosamente,
 
  
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/03/2019 - 13:14:57 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 10/04/2019 - 14:24:59 por: Paula Roberta Conte
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Tramitações em Andamento

Indicação 48/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMAR DIERSCHNABEL, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA, COM POSSÍVEL TROCA DE TELHADO DAS SALAS ANTIGAS DA ESCOLA IÇA MIRIM, LOCALIZADA AS MARGENS DA RODOVIA SC 417, LOCALIDADE DE MINA VELHA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemar Dierschnabel

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Indicação 47/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI DENOMINANDO VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO TRÊS BARRAS, SENDO RUA ERICA JACQUES, CONFORME MODELO EM ANEXO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Indicação 46/2019

DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI TEREZINHA LEANDRO SIMMERMAM, QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO DE SOBREAVISO PARA OS ATENDIMENTOS NO UPA DE GARUVA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marli Terezinha Leandro Simmermam

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0064/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, REITERAR PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, QUE SEJA REALIZADO O REPARO COM CONCRETO NAS CABECEIRAS DA PONTE DO RIO TRÊS BARRAS. TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA OBRA PARA OS MORADORES DESTA LOCALIDADE. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.  
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2019

“Autoriza o Município de Garuva, por intermédio do Poder Executivo, a receber doação simples, onerosa, e dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.”  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2019

Dispõe sobre a concessão de subvenção a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garuva e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2019

Dispõe sobre a criação de ação/atividade no PPA, LDO e LOA e sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2019

“Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Residencial Boulevard Garden I”  e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 05/2019

Institui o Dia Municipal do Artesão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Garuva – SC.  
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO ÂMBITO DO “PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARUVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2019

Altera os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei 851/1995, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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