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Projeto de Lei Ordinária (E) 05/2019

Projeto de Lei Ordinária (E) 05/2019


Autoriza o Município de Garuva a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Cisnordeste/SC).


O povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a manter sua participação na condição de sócio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina – CISNORDESTE, objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar no âmbito regional da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar despesas com a manutenção do consórcio no valor de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos) a R$ 30,00 (trinta reais) per capita do Município de Garuva de acordo com a população (IBGE).
 
Parágrafo único. O valor a ser pago por habitante será fixado através de decreto.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 1991 de 18 de julho de 2017.

Garuva, 26 de março de 2019.

 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 05/2019
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
                     Considerando o aumento da demanda em consultas, exames e cirurgias eletivas;

Considerando a Resolução 27/2018 da 2ª Assembleia Geral Ordinária do CISNORDESTE, realizada em 11 de dezembro de 2018 que aprova novos valores de rateio por per capita de contribuição dos municípios consorciados, que passa a ser de no mínimo, R$ 0,49 (quarenta e nove centavos) per capita (por habitante) mensal, com o teto a ser definido por cada município, em conformidade com as leis autorizativas e decretos municipais.

Encaminhamos, para apreciação dos nobres edis, projeto de lei que busca autorizar o Município de Garuva a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC), atualizando o valor per capta.

Atenciosamente,
 
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 17:00:45 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 04/04/2019 - 16:29:46 por: Paula Roberta Conte
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Tramitações em Andamento

Pedido de Informação 0019/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Serviço Público do Terminal Rodoviário de Garuva/SC e Dá Outras Providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei (E) 17/2019

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei (E) 17/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI (E) 17/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI (E) 17/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (E) 18/2019

Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (E) 18/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária n° 26/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 01/2019 ao Projeto de Lei (L) n° 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviço básico de fornecimento de água tratada em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Revisão
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO ÂMBITO DO “PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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