100%

Projeto de Lei Ordinária (E) 05/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária (E) 05/2019


Autoriza o Município de Garuva a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Cisnordeste/SC).


Faço saber que o povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes do Poder Legislativo Municipal, aprovou, e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a manter sua participação na condição de sócio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina – CISNORDESTE, objetivando o planejamento, a coordenação e a execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial e hospitalar no âmbito regional da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar despesas com a manutenção do consórcio no valor de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos) a R$ 30,00 (trinta reais) per capita do Município de Garuva de acordo com a população (IBGE).
 
Parágrafo único. O valor a ser pago por habitante será fixado através de decreto.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 1991 de 18 de julho de 2017.

Garuva, 14 de março de 2019.
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 05/2019
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
                     Considerando o aumento da demanda em consultas, exames e cirurgias eletivas;

Considerando a Resolução 27/2018 da 2ª Assembleia Geral Ordinária do CISNORDESTE, realizada em 11 de dezembro de 2018 que aprova novos valores de rateio por per capita de contribuição dos municípios consorciados, que passa a ser de no mínimo, R$ 0,49 (quarenta e nove centavos) per capita (por habitante) mensal, com o teto a ser definido por cada município, em conformidade com as leis autorizativas e decretos municipais.

Encaminhamos, para apreciação dos nobres edis, projeto de lei que busca autorizar o Município de Garuva a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC), atualizando o valor per capta.

Atenciosamente,
 
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 17:00:45 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 14/03/2019 - 17:00:45 por: Henrique Fontoura da Rosa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária (E) 08/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária (E) 07/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária (E) 06/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária (E) 05/2019

Autoriza o Município de Garuva a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Cisnordeste/SC).
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Celso Coelho de Sousa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.