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Indicação 18/2019

Indicação 18/2019


Senhor Presidente,

O(a) Vereador(a) que esta subscreve, em conformidade com os termos regimentais, requer a Vossa Excelência, após a devida ciência do plenário, o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando a seguinte medida:


QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, VISANDO À MUNICIPALIZAÇÃO DA AVENIDA PARANÁ E RODOVIA SC 417.
 
JUSTIFICATIVA:
 
Considerando que esta proposição trará benefícios e tranquilidade aos moradores e comerciantes que por décadas estiveram investindo nos seus patrimônios às margens da rodovia, e que podem ter seus imóveis demolidos;
Considerando que a Rodovia SC-417 liga a Rodovia BR-101 em Garuva à divisa com o Estado do Paraná, em direção a Guaratuba/PR, dando acesso também ao Município de Itapoá;        
Considerando que a manutenção, conservação e a gestão da via se dará de modo mais eficaz se esta for municipalizada, tendo em vista que se trata de trecho de travessia urbana importante para o Município de Garuva;
Considerando a necessidade de garantir maior segurança aos usuários tanto veranistas, quanto de cargas que utilizam a referida rodovia para acesso ao Porto de Itapoá;  
Considerando que as medidas paliativas visando à manutenção da faixa de rolagem da via mencionada não mais asseguram sua conservação e uso de forma adequada, sendo necessária uma ação mais abrangente de recapeamento e sinalização, revitalizando esse importante trecho da malha viária catarinense, porta de entrada para o litoral norte e via fundamental economicamente para o setor produtivo em relação ao Porto de Itapoá.

Deste modo, solicito sua atenção a este pedido, em nome da população garuvense.
 

Garuva, 14 de março de 2019.


Celso Coelho de Sousa
Vereador (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 16:20:55 por: Maize Cristina de Lima Neves - Alterado em: 14/03/2019 - 16:25:27 por: Maize Cristina de Lima Neves
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária (E) 08/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 07/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 06/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 05/2019

Autoriza o Município de Garuva a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Cisnordeste/SC).
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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