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Projeto de Lei Ordinária (E) 04/2019

Projeto de Lei Ordinária (E) 04/2019


Cria o programa “Sou Esporte, Sou Garuva” no Município de Garuva/SC.

O povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei
 
Art. 1º Fica criado o Programa SOU ESPORTE, SOU GARUVA, que tem por objetivo promover a prática esportiva, educacional, o desenvolvimento físico, psicológico e social, de maneira saudável, orientada e com acompanhamento técnico, formando assim futuros cidadãos de caráter, que tenham em sua essência de vida princípios e valores como respeito, educação e moral.
 
Art. 2° O Programa será executado durante o ano letivo com crianças com idade entre 6 a 17 anos, moradoras do município de Garuva, com o intuito de promover a prática esportiva, educacional, o desenvolvimento físico, psicológico e social, de maneira saudável, orientada e com acompanhamento técnico, subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo.

Art. 3° São objetivos do Programa Sou Esporte, Sou Garuva:
I - promover o intercâmbio social, a autonomia e a solidariedade através do futsal, voleibol, futebol, Basquete, Handebol, Judô,JiuJitsu, MuayThai, Karatê e demais práticas esportivas.
II - promover o aprendizado em grupo, a cooperação e a parceria;
III - incentivar as modalidades esportivas como alternativa às drogas e tempos ociosos, estimulando à vida saudável e prevenção de doenças;
IV - proporcionar a oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais como gincanas, festivais, torneios, campeonatos;
V - proporcionar a escolha por condutas adequadas em relação às pessoas e ao ambiente vivenciado;
VI - combater a evasão escolar e a repetência;
VII - estimular a prática regular de atividades físicas;
VIII - promover a descontração e o relaxamento físico e mental;
IX - estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária.
 
 
Art. 4° Poderão participar do Programa Sou Esporte, Sou Garuva as crianças, adolescentes, jovens e adultos que se enquadrem no mínimo, entre outras que poderão ser regulamentadas por ato do Poder Executivo, nas seguintes condições:
I - ter idade mínima de 06 (seis) anos e no máximo 17 (dezessete) anos;
II - estar devidamente matriculado na rede municipal ou estadual de ensino em Garuva;
III - residir no município de Garuva.
 
Art. 5° O Programa Sou Esporte, Sou Garuva contará com um responsável que deverá ter formação em Educação Física.
Parágrafo único. Os eventos do programa Sou Esporte, Sou Garuva poderão contar com a presença da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, conforme solicitado.

Art. 6° As práticas esportivas do Programa Sou Esporte, Sou Garuva serão ministrados por profissionais capacitados na área de educação física.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento, Esporte e Turismo.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Garuva, 12 de fevereiro de 2019.
 
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal





Mensagem referente ao Projeto de Lei nº 04, de 19 de fevereiro de 2019
 
Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,
 
Trago a Vossas Excelências o Projeto de Lei “Sou Esporte, Sou Garuva” cujo qual visa contribuir no desenvolvimento intelectual e físico das crianças do Município de Garuva/SC, criando condições para a melhoria da qualidade de vida e o estímulo ao convívio social e coletivo, buscando assim resgatar valores esquecidos, construindo cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, tendo conhecimento de seus direitos e deveres.

Há muito Já se identificou hoje o esporte é um instrumento eficaz e competente como fator de desenvolvimento humano, dispondo de vários benefícios, tanto para indivíduos como para a coletividade.

É importante mudar o conceito sobre o papel que a atividade esportiva e de lazer desempenham em nossas vidas. Trata-se de quebrar mitos e preconceitos e assim, assegurar maior transparência e participação popular no processo de gestão esportiva e de lazer.

Através deste, tanto a criança quanto a comunidade se fortalecerão, dando-lhes subsídios para que ela possa por si mesma transformar a sua realidade visto que “  criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever da família, da comunidade, dar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (BRASÍLIA, Congresso Nacional: Estatuto da Criança e do Adolescente, 1995 Art.277).

Dessa forma, peço aprovação unânime do presente projeto.
 
Atenciosamente,
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/02/2019 - 12:51:56 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 04/04/2019 - 16:30:07 por: Paula Roberta Conte
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Tramitações em Andamento

Pedido de Informação 0019/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Serviço Público do Terminal Rodoviário de Garuva/SC e Dá Outras Providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei (E) 17/2019

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei (E) 17/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI (E) 17/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI (E) 17/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (E) 18/2019

Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (E) 18/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária n° 26/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 01/2019 ao Projeto de Lei (L) n° 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviço básico de fornecimento de água tratada em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Revisão
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO ÂMBITO DO “PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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