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Projeto de Lei Ordinária (E) 02/2019

Projeto de Lei Ordinária (E) 02/2019


Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.


O povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei

 
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
 
 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, como órgão consultivo, deliberativo, e de assessoramento, com o objetivo de promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
 
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
 
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo, através da elaboração do Plano Municipal de Turismo;
 
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
 
III - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
 
IV - apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o desenvolvimento do turismo no Município;
 
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado e harmônico entre o poder público municipal e a iniciativa privada, com o objetivo de desenvolver a infraestrutura receptiva e os equipamentos turísticos necessários ao desenvolvimento do turismo;
 
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de manter um banco de dados e cadastro informações das atividades turísticas no Município;
 
VII - programar e realizar, seminários, fóruns e debates sobre temas de interesse turístico no Município;
 
VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo, e o potencial turístico do município, com o objetivo de atrair investimentos turísticos para o Município;
 
IX - propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de realizar intercâmbios de interesse turístico;
 
X - propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
 
XI - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos, programas e atividades desenvolvidas;
 
XII - deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUNTUR;
 
XIII - opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento municipal para a área turística;
 
XIV - elaborar o seu Regimento Interno;
 
XV - captar, sediar e promover eventos com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico no município;
 
XVI - definir a identidade e a vocação turística do Município.
 
Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
 
I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo;
 
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
 
III - um representante da Secretaria Municipal Estratégias Rurais e Infraestrutura;
 
IV - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Garuva - CDL;
 
V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Garuva – ACIG;
 
VI - im representante da ACIPEMA – Associação Instituto Peabirú de Meio Ambiente;
  
VII - um representante do Turismo Esportivo e Esportes Radicais;

VIII - um representante do Poder Legislativo Municipal; e

IX - um representante da Agricultura.
 
§ 1º A cada um dos representantes nominados neste artigo deverá ser indicado um suplente pelo órgão ou entidade representada.
 
§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
 
§ 3º Os representantes e seus respectivos suplentes serão escolhidos e indicados pelas entidades representativas.
 
§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
 
§ 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de ato administrativo próprio.
 
§ 6º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, sendo, no entanto, considerado serviço público relevante.
 
§ 7º As entidades de direito público indicarão por ofício seus representantes.
 
§ 8º O COMTUR deverá apresentar, periodicamente, as ações e atividades realizadas e seu correspondente resultado.
 
Art. 4º O COMTUR fica assim organizado:
 
I - Plenário;
 
II - Diretoria;
 
III - Comissões.
 
§ 1º A coordenação do COMTUR será exercida por 2 (dois) coordenadores, sendo um deles advindo do Poder Público, o qual deverá ser titular da Secretaria Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e outro da iniciativa privada, ambos auxiliados por 1 (um) Secretário Executivo e 1 (um) Secretário Adjunto, sendo 1 (um)  representante do Poder Público e outro das entidades privadas.
 
§ 2º A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e do Secretário e Secretário Adjunto será realizada na 1ª (primeira) reunião ordinária da gestão, através de candidaturas e votação aberta. O 1º (primeiro) exerce a função de coordenador do grupo e o Secretário terá a seu encargo as funções executivas do Conselho.
 
§ 3º A Coordenação poderá ser exercida em conjunto, ou de acordo com a Plenária, que poderá ser de 01 (um) ano para cada entidade e membro da coordenação, devendo a documentação emitida pelo Conselho conter a assinatura dos 02 (dois).
 
§ 4º O funcionamento e a organização do COMTUR serão estabelecidos em seu Regimento Interno, elaborado por deliberação dos membros do COMTUR, e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias consignadas no orçamento municipal.
  
CAPÍTULO II
 Do Fundo Municipal de Turismo

 
 
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUNTUR com natureza contábil, vinculado ao Departamento Municipal de Turismo.
 
§ 1º O orçamento do FUNTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
 
§ 2º O orçamento do FUNTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
 
Art. 7º O FUNTUR poderá captar e repassar os recursos para implementar o Plano Municipal do Turismo.
 
Art. 8º Constituirão receitas do FUNTUR:
 
I - os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
 
II - a renda de eventos turísticos realizados pelo COMTUR;
 
III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
 
IV - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
 
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
 
VI - as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
 
VII - os recursos provenientes de convênios destinados à área turística;
 
VIII - o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
 
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
 
X - outras rendas eventuais.
 
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
 
I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público privado, para execução de programas, projetos específicos do setor de Turismo;
 
II - aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
 
III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênios;
 
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
 
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Garuva.
 
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 14 desta Lei.
 
Art. 10. Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
 
Art. 11. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observará:
 
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
 
II - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a Legislação orçamentária.
 
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo.
 
Art. 12. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo será o ordenador de despesas do FUNTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Chefe do Poder Executivo.

 
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
 
 
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 15. Revoga-se a Lei 959/98 de 16 de março de 1998.

Garuva, 12 de março de 2019.
 
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal





Mensagem referente ao Projeto de Lei nº 02, de 11 de fevereiro de 2019
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Considerando que a Lei Municipal nº 959/98 de 16 de março de 1998, instituindo o Conselho Municipal de Turismo, encontra-se defasada e e inativa há quase 20 anos;
Considerando que os arts. 25, 26, 27 e 28 da Lei 92/2018 (Plano Diretor) de 22 de dezembro de 2015, preveem, dentre outros, formas de promoção do desenvolvimento e o fomento à livre iniciativa do turismo;
Considerando Diversificação das atividades econômicas no território municipal, aproveitando fatores propícios à atração de novas cadeias produtivas, ao desenvolvimento do turismo, ao adensamento dos serviços e a maior qualificação do comércio;
Considerando o fortalecimento do segmento do turismo, explorando economicamente os potenciais do território para este fim, especialmente o turismo em área rural e de eventos e negócios;
Considerando que a geração de emprego e renda, estão diretamente vinculados, ao surgimento e incremento de empreendimentos industriais;
Considerando que o Setor de Turismo vem se desenvolvendo nos últimos anos e incrementando a economia com participação em feiras e eventos, fomentando assim a atração turística;
Considerando que hoje o Município possui certificação no Programa de Regionalização do Turismo, integrando o Mapa do Turismo Brasileiro 2017-2019 e para continuidade neste e recebimento de recursos federais para a pasta, deverá, possuir Lei Municipal de Turismo Vigente, Existência de Plano Municipal de Turismo, Existência de site atualizado com informações turísticas do município, possuir Conselho Municipal de Turismo ativo, dentre outros;
Temos a certeza do grande alcance social dessa legislação, razão pela qual, creditamos à Vossas Excelências a apreciação e a aprovação do Projeto de Lei em questão.
 
Atenciosamente,
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/02/2019 - 13:32:07 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 04/04/2019 - 16:30:54 por: Paula Roberta Conte
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0051/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, PARA COLOCAÇÃO DE DOIS BEBEDOUROS QUE PROPORCIONEM ÁGUA GELADA A SEREM INSTALADOS NA UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO URUBUQUARA, SENDO UM PARA OS SERVIDORES E OUTRO PARA A POPULAÇÃO EM GERAL. TENDO EM VISTA QUE NA UNIDADE JÁ EXISTE BEBEDOURO, NO ENTANTO NÃO HÁ ÁGUA GELADA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2019

Altera os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei 851/1995, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)

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Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2019

Altera a Lei nº 1846/2014, que dispõe sobre a criação no Município de Garuva/SC do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ Municipal, na forma de verba indenizatória por desempenho e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 03/2019

Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiências previamente cadastrados nas unidades de saúde do município de Garuva.
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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