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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019


Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.


O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o artigo 109 do Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação da Câmara Municipal de Garuva o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º Fica vedada a suspensão do fornecimento de água tratada e de energia elétrica no Município de Garuva, por motivo de inadimplência, nos seguintes períodos:
I – das 12 (doze) horas e 1 (um) minuto das sextas-feiras, até as 12 (doze) horas das segundas-feiras.
II – das 12 (doze) horas e 1 (um) minuto do último dia útil antecedente a qualquer feriado ou ponto facultativo (nacional, estadual ou municipal) até as 12 (doze) horas do primeiro dia útil subsequente.
 
Art. 2º A suspensão referida no art. 1º desta Lei somente poderá ser efetuada após comunicação prévia ao usuário, a qual deverá ocorrer com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, definindo a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Garuva, 13 de fevereiro de 2019.

 


Luiz Antonio de Oliveira
Vereador (MDB) 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
Nobres Pares,
 
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Senhorias, este Projeto de Lei que Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
 
Nos finais de semana, as agências bancárias e os prestadores de serviços encontram-se fechados e nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
 
Os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e do pronto retorno do fornecimento.
 
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Pares, para qual solicito precioso apoio à aprovação.
 

Atenciosamente



Luiz Antonio de Oliveira
Vereador (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/02/2019 - 16:54:17 por: Paula Roberta Conte - Alterado em: 25/03/2019 - 15:44:17 por: Maize Cristina de Lima Neves
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Pedido de Informação 0019/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Serviço Público do Terminal Rodoviário de Garuva/SC e Dá Outras Providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei (E) 17/2019

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Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI (E) 17/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI (E) 17/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (E) 18/2019

Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (E) 18/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária n° 26/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 01/2019 ao Projeto de Lei (L) n° 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviço básico de fornecimento de água tratada em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Revisão
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO ÂMBITO DO “PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
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Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
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Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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