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Projeto de Lei Ordinária (E) 01/2019

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Projeto de Lei Ordinária (E) 01/2019


Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

O Povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Garuva Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.920,00 (noventa e nove mil, novecentos e vinte reais), para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade 14.001. Fundo Municipal de Saúde
Função/ Sub-função 10.301. Saúde/ Atenção Básica
Programa 1035. Manutenção Estratégia Saúde da Família - Nova Garuva Saudável
Ação 2069 Man da Estratégia Saúde da Família
• 4490 Despesas de Capital 03.33.54 Transf.Convênios-União/Saúde R$ 99.920,00
 
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1o. serão utilizados recursos provenientes do Superavit Financeiro do exercício de 2018 referente recursos existentes em conta bancária do Fundo Municipal de Saúde oriundos do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de Atenção Básica em Saúde (Proposta 11303.9230001/18-005; Nota de Empenho 2018NE446326 e Ordem Bancária 2018OB847378 de 07/12/2018).


 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal





Mensagem referente ao Projeto de Lei nº 01, de 11 de fevereiro de 2019
 
 
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Tendo em vista a Emenda Parlamentar proposta pelo Deputado Federal Mauro Mariani, o Fundo Municipal de Saúde de Garuva foi contemplado com a importância de R$ 99.920,00 (Nota de Empenho 2018NE446326 e Ordem Bancária 2018OB847378 de 07/12/2018) oriunda do Fundo Nacional de Saúde e destinada para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Atenção Básica em Saúde Baraharas e Georgia Paula (Proposta 11303.9230001/18-005).
 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para abertura do respectivo crédito adicional suplementar no orçamento desta municipalidade.
 
 
Atenciosamente,
 
  
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:02:28 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 11/02/2019 - 16:13:38 por: Henrique Fontoura da Rosa
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Tramitações em Andamento

Indicação 7/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR OZIEL FERNANDES MATTOS QUE SEJA INSTALADOS APARELHOS  DE AR-CONDICIONADO NAS AMBULÂNCIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS DO MUNICÍPIO.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Conclusão: 01/05/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Indicação 6/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES, PARA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI COM DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS, NOS BAIRROS TRÊS BARRAS E URUBUQUARA.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Indicação 5/2019

DE AUTORIA DO VEREREADOR PAULO GUATAÇARA DA COSTA LIMA, QUE SEJA DECLARADA A UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIADA A ÁREA DE TERRA SITUADA NA VILA TREVO, PERTENCENTES A “ÁGUAS DO QUIRIRI”, ÁREA ESTA CLASSIFICADA NO PLANO DIRETOR DE GARUVA, COMO ÁREA RURAL DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS (ARPA-MN).     
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Guataçara da Costa Lima

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Projeto de Lei Ordinária (E) 03/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar faixas elevadas na rodovia SC-417
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 01/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Conclusão: 24/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Conclusão: 28/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Conclusão: 12/09/2016
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 12/09/2016
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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