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Projeto de Lei Ordinária (E) 01/2019

Projeto de Lei Ordinária (E) 01/2019


Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

O povo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, por seus representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, RODRIGO ADRIANY DAVID, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Garuva Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.920,00 (noventa e nove mil, novecentos e vinte reais), para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão/Unidade 14.001. Fundo Municipal de Saúde
Função/ Sub-função 10.301. Saúde/ Atenção Básica
Programa 1035. Manutenção Estratégia Saúde da Família - Nova Garuva Saudável
Ação 2069 Man da Estratégia Saúde da Família
• 4490 Despesas de Capital 03.33.54 Transf.Convênios-União/Saúde R$ 99.920,00
 
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1o. serão utilizados recursos provenientes do Superavit Financeiro do exercício de 2018 referente recursos existentes em conta bancária do Fundo Municipal de Saúde oriundos do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Unidade de Atenção Básica em Saúde (Proposta 11303.9230001/18-005; Nota de Empenho 2018NE446326 e Ordem Bancária 2018OB847378 de 07/12/2018).


 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal





Mensagem referente ao Projeto de Lei nº 01, de 11 de fevereiro de 2019
 
 
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Tendo em vista a Emenda Parlamentar proposta pelo Deputado Federal Mauro Mariani, o Fundo Municipal de Saúde de Garuva foi contemplado com a importância de R$ 99.920,00 (Nota de Empenho 2018NE446326 e Ordem Bancária 2018OB847378 de 07/12/2018) oriunda do Fundo Nacional de Saúde e destinada para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as Unidades de Atenção Básica em Saúde Baraharas e Georgia Paula (Proposta 11303.9230001/18-005).
 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para abertura do respectivo crédito adicional suplementar no orçamento desta municipalidade.
 
 
Atenciosamente,
 
  
 
Rodrigo Adriany David
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:02:28 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 04/04/2019 - 16:31:34 por: Paula Roberta Conte
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Tramitações em Andamento

Pedido de Informação 0019/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Serviço Público do Terminal Rodoviário de Garuva/SC e Dá Outras Providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei (E) 17/2019

Emenda Aditiva nº 0001/2019 ao Projeto de Lei (E) 17/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI (E) 17/2019

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019 AO PROJETO DE LEI (E) 17/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (E) 18/2019

Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Substitutivo 1 ao Projeto de Lei (E) 18/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (E) 34/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei Ordinária n° 26/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 01/2019 ao Projeto de Lei (L) n° 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviço básico de fornecimento de água tratada em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Revisão
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO ÂMBITO DO “PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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