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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019


Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.
 

O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o artigo 109 do Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação da Câmara Municipal de Garuva o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias, estabelecidas em Garuva, ficam autorizadas ao funcionamento nos finais de semana e feriados.
 
Art. 2º Enquanto não houver farmácias e drogarias funcionando aos finais de semana e feriados na Cidade, o Poder Executivo Municipal designará órgão competente para organizar uma escala de rodízio, conforme previsto na Carta Magna que confere a todos o direito à Saúde Pública, devendo ser observado e respeitado o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Constituição Federal.
 
Parágrafo Único. Para cumprir a escala de rodízio, as farmácias e drogarias observarão a alternância.
 
Art. 3º A escala de rodízio poderá ser alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que previamente comunicado a população.
 
Parágrafo Único. Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias compete ao Órgão Municipal de Saúde intervir estabelecendo a escala de rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida.
 
Art. 4º A escala de rodízio será afixada em local de fácil visualização das unidades de saúde do Município e caberá aos proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a escala de rodízio de atendimento no Município e fixá-las no lado externo do estabelecimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.

Art. 5º Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala para o qual esteja designado, salvo apresentação de justificativas, sendo deferida ou indeferida pela Vigilância Sanitária Municipal.




 
Art. 6º A inobservância das obrigações e deveres nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
 
  1. Advertência;
  2. Multa; e
  3. Suspensão do Alvará de Localização por meio de Decreto Municipal.
 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
 
Art. 8º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Garuva, 11 de fevereiro de 2019.

 


Celso Coelho de Sousa
Vereador (MDB) 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
Nobres Pares,
 
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Senhorias este Projeto de Lei, que Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.
A Carta Magna confere a todos o direito à Saúde Pública, devendo ser observado e respeitado o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Constituição Federal.
A implantação do funcionamento das farmácias e drogarias pelo sistema de rodízio beneficiará a população, visto que, ela saberá qual a farmácia ou drogaria que estará atendendo naquele final de semana ou feriado, recorrendo de forma rápida e segura ao estabelecimento que funcionará naquele período.
Por tudo isso, a proposição que hora apresento, busca complementar o atendimento das farmácias e drogarias a população, instituindo um sistema de rodízio, visando auxiliar melhor o povo garuvense.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto.
 
 
 


Celso Coelho de Sousa
Vereador (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:00:44 por: Maize Cristina de Lima Neves - Alterado em: 12/02/2019 - 17:24:30 por: Maize Cristina de Lima Neves
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Indicação 7/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR OZIEL FERNANDES MATTOS QUE SEJA INSTALADOS APARELHOS  DE AR-CONDICIONADO NAS AMBULÂNCIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS DO MUNICÍPIO.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Conclusão: 01/05/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Indicação 6/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES, PARA QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI COM DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS, NOS BAIRROS TRÊS BARRAS E URUBUQUARA.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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Indicação 5/2019

DE AUTORIA DO VEREREADOR PAULO GUATAÇARA DA COSTA LIMA, QUE SEJA DECLARADA A UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIADA A ÁREA DE TERRA SITUADA NA VILA TREVO, PERTENCENTES A “ÁGUAS DO QUIRIRI”, ÁREA ESTA CLASSIFICADA NO PLANO DIRETOR DE GARUVA, COMO ÁREA RURAL DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS (ARPA-MN).     
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Guataçara da Costa Lima

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Projeto de Lei Ordinária (E) 03/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar faixas elevadas na rodovia SC-417
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 01/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Conclusão: Não Informado
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Conclusão: 24/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Conclusão: 28/06/2018
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Conclusão: 12/09/2016
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 12/09/2016
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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