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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019


Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.
 

O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o artigo 109 do Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação da Câmara Municipal de Garuva o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias, estabelecidas em Garuva, ficam autorizadas ao funcionamento nos finais de semana e feriados.
 
Art. 2º Enquanto não houver farmácias e drogarias funcionando aos finais de semana e feriados na Cidade, o Poder Executivo Municipal designará órgão competente para organizar uma escala de rodízio, conforme previsto na Carta Magna que confere a todos o direito à Saúde Pública, devendo ser observado e respeitado o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Constituição Federal.
 
Parágrafo Único. Para cumprir a escala de rodízio, as farmácias e drogarias observarão a alternância.
 
Art. 3º A escala de rodízio poderá ser alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que previamente comunicado a população.
 
Parágrafo Único. Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias compete ao Órgão Municipal de Saúde intervir estabelecendo a escala de rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida.
 
Art. 4º A escala de rodízio será afixada em local de fácil visualização das unidades de saúde do Município e caberá aos proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a escala de rodízio de atendimento no Município e fixá-las no lado externo do estabelecimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.

Art. 5º Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala para o qual esteja designado, salvo apresentação de justificativas, sendo deferida ou indeferida pela Vigilância Sanitária Municipal.




 
Art. 6º A inobservância das obrigações e deveres nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
 
  1. Advertência;
  2. Multa; e
  3. Suspensão do Alvará de Localização por meio de Decreto Municipal.
 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
 
Art. 8º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Garuva, 11 de fevereiro de 2019.

 


Celso Coelho de Sousa
Vereador (MDB) 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 
Nobres Pares,
 
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Senhorias este Projeto de Lei, que Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.
A Carta Magna confere a todos o direito à Saúde Pública, devendo ser observado e respeitado o que dispõe os Arts. 196 e 197 da Constituição Federal.
A implantação do funcionamento das farmácias e drogarias pelo sistema de rodízio beneficiará a população, visto que, ela saberá qual a farmácia ou drogaria que estará atendendo naquele final de semana ou feriado, recorrendo de forma rápida e segura ao estabelecimento que funcionará naquele período.
Por tudo isso, a proposição que hora apresento, busca complementar o atendimento das farmácias e drogarias a população, instituindo um sistema de rodízio, visando auxiliar melhor o povo garuvense.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto.
 
 
 


Celso Coelho de Sousa
Vereador (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:00:44 por: Maize Cristina de Lima Neves - Alterado em: 12/02/2019 - 17:24:30 por: Maize Cristina de Lima Neves
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Tramitações em Andamento

Indicação 48/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMAR DIERSCHNABEL, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA, COM POSSÍVEL TROCA DE TELHADO DAS SALAS ANTIGAS DA ESCOLA IÇA MIRIM, LOCALIZADA AS MARGENS DA RODOVIA SC 417, LOCALIDADE DE MINA VELHA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemar Dierschnabel

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Indicação 47/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI DENOMINANDO VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO TRÊS BARRAS, SENDO RUA ERICA JACQUES, CONFORME MODELO EM ANEXO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Indicação 46/2019

DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI TEREZINHA LEANDRO SIMMERMAM, QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO DE SOBREAVISO PARA OS ATENDIMENTOS NO UPA DE GARUVA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marli Terezinha Leandro Simmermam

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0064/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, REITERAR PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, QUE SEJA REALIZADO O REPARO COM CONCRETO NAS CABECEIRAS DA PONTE DO RIO TRÊS BARRAS. TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA OBRA PARA OS MORADORES DESTA LOCALIDADE. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.  
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2019

“Autoriza o Município de Garuva, por intermédio do Poder Executivo, a receber doação simples, onerosa, e dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.”  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2019

Dispõe sobre a concessão de subvenção a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garuva e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2019

Dispõe sobre a criação de ação/atividade no PPA, LDO e LOA e sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2019

“Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Residencial Boulevard Garden I”  e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 05/2019

Institui o Dia Municipal do Artesão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Garuva – SC.  
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO ÂMBITO DO “PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARUVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2019

Altera os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei 851/1995, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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