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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018


Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.


Dá-se ao Projeto de Lei nº 12/2018, de origem o Poder Legislativo, a seguinte redação:


O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o artigo 105 do Regimento Interno desta Casa, após aprovação do plenário, encaminha ao Executivo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:


Art. 1º A Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
I - a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes em tempo razoável nas agências bancárias, nos Correios e nas Casas Lotéricas situadas no Município de Garuva e dá outras providências.”
 
  
II – o art. 1º passa a vigorar com modificação no caput e nos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

 
“Art. 1º Ficam as agências bancárias, as agências dos Correios e as Casas Lotéricas estabelecidas no Município obrigadas a respeitar o prazo máximo de 15 (quinze) minutos de tempo de espera para o atendimento.

§ 1º Em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera pelo atendimento será de 20 (vinte) minutos.

§ 2º Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, ou suas entidades representativas, informação ao setor competente, com antecedência mínima de dez dias, as datas mencionadas § 1º, sob pena de não poderem usufruir das exceções nele previstas”.
 

III – o art. 2º passa a vigorar com modificação nos §§ 1º e 2º e acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

 
“Art. 2º ......................................................................
 
§ 1º Os estabelecimentos deverão fornecer senhas de atendimento aos consumidores, nas quais serão indicados o horário e a data de retirada, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo fornecimento.

§ 2º Os estabelecimentos deverão fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, tais como: número da Lei, tempo de permanência na fila e setor fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.

§ 3º O aviso referido no § 2º deste artigo deverá ser de fácil visibilidade nos momentos da retirada da senha e do atendimento, seja em qual setor for, em suporte do tamanho mínimo de um papel tamanho A4, dando-se destaque à expressão “TEMPO MÁXIMO DE ESPERA: 15 MINUTOS”."
 
 
IV – o art. 5º passa a vigorar com modificação no caput e nos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

 
“Art. 5º As sanções de que trata esta Lei serão aplicadas em decorrência de fiscalizações rotineiras ou denúncias protocoladas no setor competente, pelos usuários, por órgãos públicos competentes, ou, observada a pertinência temática, por entidades da sociedade civil legalmente constituídas, após garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A denúncia mencionada no caput deste artigo poderá ser instruída com quaisquer meios de prova legítimos, dentre eles, a cópia do bilhete de senha com o registro do horário da sua retirada e do atendimento.

§ 2º Os estabelecimentos deverão, sempre que solicitado pelo consumidor, devolvê-lo o bilhete de senha.”
 
 
V – fica revogado o art. 7º.
 
VI – o art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“Art. 8º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os estabelecimentos infratores à aplicação das seguintes penalidades:”

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data da sua publicação oficial.






 


Oziel Fernandes Mattos
Vereador (MDB) 





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Presidente,

Nobres Pares,
 
 
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei, que altera a Lei n° 1.440 de 28 de julho de 2009, a qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva”, para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas, e dá outras providências.
 
Nos últimos anos, têm sido constantes as reclamações dos munícipes em relação ao tempo de espera por parte das instituições financeiras, Correios e Casas Lotéricas. O problema já motivou o surgimento de dezenas de leis municipais normatizando o tempo máximo de espera nas filas de atendimento em agências bancárias, entre outras instituições.
 
No Município de Garuva, a Lei 1.440 dispõe sobre o tempo razoável para atendimento nos estabelecimentos bancários, porém não se aplica aos Correios e às Casas Lotéricas. Além disso, é notório que muitos consumidores reclamam da demora no atendimento nos estabelecimentos que já se sujeitam às regras em vigor. Em razão disso, este Projeto visa ampliar o âmbito de aplicação da referida Lei, para incluir em suas normas os Correios e as Casas Lotéricas, e também melhorar a sua eficácia no que já está em vigor.
 
As modificações não trarão apenas benefícios para o cotidiano dos nossos Munícipes, mas também está em plena conformidade com a Constituição Federal e com a razão. Isto porque, atualmente, os Correios e as Casas Lotéricas são verdadeiras extensões de instituições financeiras, realizando serviços que extrapolam a entrega de encomendas e os jogos, sendo de relevante interesse social. Citem-se como exemplos os depósitos bancários, recebimentos de contas, títulos, tributos, taxas e contribuições da previdência (GPS), dentre outros serviços financeiros e operações bancárias.
 
Outra modificação que se pretende fazer na Lei já em vigor, é o estabelecimento de requisitos para o aviso que deve ser fixado nos estabelecimentos, que devem estar visíveis nos momentos de retirada da senha e do atendimento. Além disso, a proposta visa retirar a COMDECOM (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor) do encargo de órgão fiscalizador, já que esta Comissão está atualmente inativa.
 
Enfatizo que, tanto a lei modificada, quanto a proposta modificadora, estão em plena conformidade com a Constituição, pois segundo o Supremo Tribunal Federal, “O Município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias” (AI 427.373-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 9.2.2007). A mesma lógica das agências bancárias se aplica aos Correios e às Casas Lotéricas, por analogia, mesmo que o Supremo ainda não tenha se manifestado expressamente sobre a matéria, por se tratar, igualmente, de assunto de interesse local (CF, art. 30 I).
 
Ademais, a presente proposta não cria ou redesenha atribuições a órgãos municipais, tampouco acarreta aumento de despesas aos cofres públicos, razão pela qual esta pode partir de iniciativa parlamentar. A respeito disse, vide parecer exarado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul anexo, que se embasa na jurisprudência do STF.
 
Pelo exposto, reitero o pedido de aprovação do Projeto, com a redação dada por este substitutivo.
           
 Garuva, 14 de maio de 2018.



Oziel Fernandes Mattos
Vereador (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2018 - 14:56:58 por: Henrique Fontoura da Rosa - Alterado em: 15/05/2018 - 17:43:51 por: Henrique Fontoura da Rosa
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0051/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, PARA COLOCAÇÃO DE DOIS BEBEDOUROS QUE PROPORCIONEM ÁGUA GELADA A SEREM INSTALADOS NA UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE DA FAMÍLIA DO BAIRRO URUBUQUARA, SENDO UM PARA OS SERVIDORES E OUTRO PARA A POPULAÇÃO EM GERAL. TENDO EM VISTA QUE NA UNIDADE JÁ EXISTE BEBEDOURO, NO ENTANTO NÃO HÁ ÁGUA GELADA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2019

Altera os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei 851/1995, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)

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Projeto de Lei Ordinária (E) 15/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 13/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2019

Altera a Lei nº 1846/2014, que dispõe sobre a criação no Município de Garuva/SC do Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ Municipal, na forma de verba indenizatória por desempenho e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 03/2019

Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiências previamente cadastrados nas unidades de saúde do município de Garuva.
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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