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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016


"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Garuva, bem como de suas autarquias e fundações públicas existentes ou que venham a ser criadas, é o estatutário, instituído por esta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3º Cargo Público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em carreiras.

Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes, observadas a escolaridade, a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, na forma da Lei.

Art. 6º Os cargos em comissão são criados em lei, em número, atribuições e remuneração certas e destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.

§ 2º A lei poderá estabelecer, além dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros, para a investidura em cargos em comissão.

§ 3º Percentual não-inferior a 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverá ser preenchido por servidores efetivos.

§ 4º O provimento de cargo em comissão poderá recair em servidor público de outra entidade pública, posto à disposição do Município com ou sem prejuízo dos seus vencimentos.

§ 5º Nas hipóteses do parágrafo anterior, o servidor público poderá optar:

I – pela remuneração do cargo em comissão em que será provido no Município;

II – pelos vencimentos do seu cargo de origem, percebendo do Município a remuneração correspondente à função gratificada equivalente ao cargo provido, quando a disposição ocorrer sem prejuízo dos vencimentos.

Art. 7º Função Gratificada é a instituída por lei municipal para atender a encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo privativa de servidor público detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 8º É vedado cometer a servidor público atribuições diversas das de seu cargo, exceto os encargos de direção, chefia, assessoramento e comissões legais.

Art. 9º É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

TITULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 10. São requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público Municipal:

I – nacionalidade brasileira ou naturalizado;

II – idade mínima de dezoito anos;

III – gozo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

V – gozo de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;

VI – atender a todas as demais condições prescritas em lei.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei;

§ 2º É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras;

§ 3º Fica estabelecido o número mínimo de  5% (cinco) por cento vagas que serão reservadas aos portadores de deficiência, bem como as condições de concorrência, classificação e formas de aproveitamento.

Art. 11. O provimento em cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 12. São formas de provimento em cargo público:

I – nomeação;

II – recondução;

III – readaptação;

IV – reversão;

V – reintegração;

VI – aproveitamento.

Subseção I

Da Nomeação

 

Art. 13. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:

I – em caráter efetivo quando se tratar de cargo público isolado ou de carreira;

II – em comissão, para os cargos assim previstos em lei e de livre exoneração.

Art. 14. A nomeação para cargo efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público.

Subseção II

Da Recondução

 

Art. 15. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º A recondução decorrerá de:

a) reprovação em estágio probatório em outro cargo de provimento efetivo;

b) reintegração do anterior ocupante do cargo.

§ 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” do parágrafo anterior será apurada na forma prevista nos arts. 39 a 51 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo de provimento efetivo.

§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor todas as atribuições de seu cargo de origem, até o regular preenchimento, assegurados todos os direitos e vantagens do cargo.

 

Subseção III

Da Readaptação

 

Art. 16. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por laudo médico especialista da área, e aprovada por junta médica oficial do Município, a qual deverá obrigatoriamente ser formada pelo mínimo de 03 (três) médicos, dentre os quais pelo menos um deles deverá ser especialista na área da medicina do trabalho.

§ 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual ou inferior padrão de vencimento.

§ 2º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do servidor, ficando assegurada à remuneração correspondente ao cargo que ocupava.

§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o seu regular provimento.

 

Subseção IV

Da Reversão

 

Art. 17. Reversão é o retorno à atividade de servidor público aposentado por invalidez quando verificado em processo que são insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;

§ 2º A reversão ocorrerá a pedido ou de ofício, sempre condicionada à existência de vaga;

§ 3º Em nenhuma hipótese poderá ocorrer reversão sem que junta médica oficial declare a capacidade do servidor para o exercício do cargo.

Art. 18. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria se o servidor, no prazo legal, não entrar no exercício do cargo.

Parágrafo único. A motivação de força maior, impeditiva do cumprimento do prazo do exercício, terá de ser comprovada e deferida pela autoridade competente.

Art. 19. Não poderá reverter o servidor que contar com a idade estabelecida como compulsória para fins de aposentadoria.

Art. 20. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado exclusivamente para nova aposentadoria.

Art. 21. Não será computado para nenhum fim o tempo de aposentadoria comprovadamente fraudulenta.

 

Subseção V

Da Reintegração

Art. 22. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com o ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença ou decisão.

Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Subseção VI

Do Aproveitamento e da Disponibilidade

 

Art. 23. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral até o seu adequado aproveitamento.

Art. 24. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com aquele de que era titular.

Parágrafo único. No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, em caso de empate, será priorizado o maior tempo de serviço público municipal.

Art. 25. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade por período superior a doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, atestada por junta médica oficial.

Parágrafo único. Comprovada incapacidade definitiva, o servidor será aposentado.

Art. 26. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo do Art. 30, § 2º, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

Parágrafo único. A hipótese prevista no caput configurará o abandono de cargo.

Art. 27. Ocorrendo extinção de órgão, entidade ou serviço, os servidores estáveis que não puderem ser aproveitados por redistribuição serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento.

 

Seção II

Da Posse e do Exercício

 

Art. 28. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, a contar da publicação do ato de provimento, prorrogável por no máximo de dez dias, a requerimento consubstanciado do interessado.

§ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

§ 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo.

Art. 29. A posse em cargo público dependerá da comprovação, por parte do empossando, de aptidão física e mental para o desempenho das funções inerentes ao cargo, atestada por médico credenciado pelo Município.

Art. 30. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor é que lhe dará o exercício.

§ 2º É de cinco dias, improrrogável, o prazo para o servidor entrar no exercício, contados da data da posse.

§ 3º Serão tornados sem efeito os atos de provimento e posse se não ocorrer o exercício no prazo legal.

§ 4º Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 2º será contado da data de publicação do ato.

Art. 31. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 32. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos funcionais do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de administração de recursos humanos, todos os documentos e elementos necessários aos seus assentamentos funcionais, conforme regulamento.

Art. 33. A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado do novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

 

Seção III

Da Estabilidade

 

Art. 34. Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada a servidor que, nomeado em caráter efetivo, tenha obtido positiva avaliação de desempenho em estágio probatório.

Art. 35. Serão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 36. É condição para adquirir a estabilidade a avaliação de desempenho verificada durante trinta e seis meses.

Parágrafo único. A avaliação de desempenho deverá ser iniciada a partir do exercício no cargo para o qual o servidor foi nomeado.

Art. 37. O servidor estável somente perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Art. 38. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual serão avaliados a sua aptidão, capacidade e desempenho, observando-se os seguintes requisitos básicos:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – responsabilidade;

IV – eficiência;

V – disciplina;

VI – capacidade técnica;

VII – produtividade;

VIII – criatividade;

IX – disponibilidade;

X – relacionamento.

 

Subseção I

Do Estágio Probatório

 

Art. 39. Estágio probatório é o período inicial de atividade do servidor nomeado para cargo efetivo, com duração de trinta e seis meses, em que o servidor é submetido à avaliação especial de desempenho como condição para adquirir a estabilidade no cargo.

§ 1º A avaliação será realizada, semestralmente, por comissão especialmente designada para esse fim.

§ 2º A cada período de avaliação, será emitido um boletim com a pontuação alcançada pelo servidor e assinada pelos integrantes da comissão de avaliação e tomado o ciente do servidor avaliado.

Art. 40. A Comissão de Avaliação deverá ser integrada por representante do órgão de recursos humanos, pelo chefe imediato do servidor e por um servidor efetivo e estável da mesma área de atuação do servidor avaliado.

Parágrafo único. Tratando-se de avaliação de integrantes do quadro de cargos do magistério, deverá obrigatoriamente integrar a comissão além dos acima citados, o diretor do estabelecimento de ensino em que o servidor atuar.

Art. 41. Os itens elencados no Art. 38 poderão ser subdivididos para melhor distribuição da pontuação em regulamento específico do estágio probatório a ser homologado pela autoridade competente.

§ 1º A cada item, será atribuída pontuação mínima de zero e máxima de dez pontos.

§ 2º O boletim de desempenho deverá apresentar discriminadamente a pontuação obtida pelo servidor em cada item e os itens pontuados com valor mínimo ou máximo terão de apresentar justificativa consubstanciada.

Art. 42. O servidor, que, ao final de um semestre, obtiver pontuação inferior a 5 (cinco) pontos em qualquer item, deverá ser orientado por sua chefia imediata para que corrija a deficiência.

Art. 43. Verificados, em qualquer fase do estágio probatório, resultados inferiores a 50% (cinqüenta por cento) por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

Parágrafo único. O servidor que ao final do estágio probatório obtiver, na soma total das avaliações, pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total máximo de pontos, terá processada a sua exoneração.

Art. 44. A Comissão de Avaliação, ao final de trinta e seis meses de avaliação, procederá ao cômputo total dos pontos obtidos pelo servidor e calculará a média por ele obtida, expressando-os em boletim final de avaliação.

§ 1º Atingindo média final igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento), as avaliações serão encaminhadas ao Chefe do Poder para homologação da aprovação do estágio probatório.

§ 2º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a devida homologação do Chefe do Poder, ocorrerá homologação tácita.

Art. 45. Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim, podendo manifestar-se sobre qualquer item da avaliação mediante recurso à Comissão.

Parágrafo único. O servidor deverá apor sua assinatura em cada um dos boletins de avaliação.

Art. 46. Sempre que a conclusão final for pela exoneração do servidor estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

§ 1º A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por outra comissão especialmente designada pelo Chefe do Poder, e esta poderá também determinar diligências e realizar a oitiva de testemunhas.

§ 2º A Comissão especial terá o prazo de quinze dias para realizar seu trabalho e do parecer final será dada ciência ao servidor, após submetido à apreciação e homologação do Chefe do Poder.

Art. 47. O servidor reprovado no estágio probatório será exonerado e, se servidor público municipal estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 48. O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico ou treinamento referente às atividades do seu cargo.

Art. 49. Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do servidor no semestre.

Parágrafo único. Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores há trinta dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeitos de fechamento do semestre.

Art. 50. Nos casos em que o servidor cometa falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último semestre da avaliação, o servidor em estágio probatório terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas deste Estatuto, independentemente da continuidade da apuração da avaliação do estágio probatório pela comissão específica.

Art. 51. Concluído com avaliação positiva o Estágio Probatório, o servidor será declarado estável no serviço público municipal, observando o disposto o §2 do artigo 44 desta Lei.

 

Seção IV

Da Promoção

 

Art. 52. A promoção será realizada de acordo com o que estabelecerem os Planos de Carreira das diversas categorias funcionais, obedecendo aos critérios de classes, com interstício entre uma e outra e valorizando o tempo de serviço, o desempenho e o aprimoramento da qualificação profissional.

 

CAPÍTULO II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 53. As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas em regulamento próprio.

Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital e que serão expedidas pelo órgão competente, obedecendo amplamente ao princípio da publicidade.

Art. 54. Dependendo da natureza e complexidade dos cargos a serem preenchidos, o concurso público poderá ser realizado através de provas escritas, práticas, prático-orais e de títulos.

§ 1º Nos concursos para provimento de cargos de formação universitária, poderão ser realizadas além das provas escritas, provas de títulos.

§ 2º A admissão de profissionais da educação far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.

§ 3º Nos concursos em que haja necessidade de comprovada aptidão física, poderão ser realizadas provas de resistência física.

Art. 55. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

§ 1º. O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada como condição para o provimento do cargo.

§ 2º. Os demais requisitos exigidos para participar do certame também deverão estar atendidos até a data do encerramento das inscrições.

Art. 56. O prazo de validade dos concursos é de dois anos, prorrogável por igual período, uma única vez.

Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior e com prazo de validade ainda não expirado.

 

CAPÍTULO III

DA VACÂNCIA

 

Art. 57. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – readaptação, nos termos do artigo 16;

IV – recondução, nos termos do artigo 15;

V – aposentadoria;

VI – falecimento.

Art. 58. A exoneração poderá ocorrer:

I – a pedido;

II – de ofício quando:

a) se tratar da exoneração de cargo em comissão;

b) de servidor não-estável, na hipótese prevista no Art. 47 desta Lei;

c) ocorrer posse de servidor em outro cargo inacumulável.

Art. 59. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou na data da publicação do ato que formalizar a vacância.

Art. 60. A vacância de cargo em comissão ou de função gratificada dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do servidor;

III – por destituição.

Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade nos casos previstos na presente Lei.

 

TÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES DA VIDA FUNCIONAL

 

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 61. A substituição dependerá de ato do Chefe do Poder que a determinará.

Art. 62. Dar-se-á substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante seu impedimento legal.

Parágrafo único. A designação do substituto será realizada por ato do Chefe do Poder.

Art. 63. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou da função gratificada se a substituição for superior a trinta dias.

Art. 64. Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção, chefia ou assessoramento poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o servidor perceberá o vencimento correspondente a um único cargo.

CAPITULO II

DA REMOÇÃO

 

Art. 65. Remoção é o deslocamento do servidor público de uma para outra repartição municipal.

§ 1º- A remoção poderá ocorrer:

I – a pedido do servidor, no interesse da Administração;

II – de ofício, no interesse da Administração com aceite do servidor.

III – por permuta, com aceite do servidor.

IV – por concurso;

§ 2º - O concurso de remoção precederá o concurso de ingresso.

§ 3º - A remoção por permuta se processa por consenso de ambos os interessados, observada a conveniência administrativa.

§ 4º - Os interessados na permuta devem ter a mesma categoria funcional, o mesmo regime de trabalho e a mesma habilidade profissional.

Art. 66. A remoção será feita por ato exclusivo do Chefe do Poder.

 

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

Art. 67. A função de confiança somente poderá ser exercida por servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 68. A função de confiança é instituída por lei para atender aos encargos de direção, chefia e assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

Art. 69. A designação para o exercício de função gratificada será feita por ato do Chefe do Poder.

Parágrafo único. O exercício de função de confiança não poderá ser cumulativa com o exercício de cargo em comissão.

Art. 70. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 71. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor, mesmo que ausente em virtude de férias, licença para tratamento de saúde não-superior a noventa dias, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes do cargo ou função.

Art. 72. Será tornada sem efeito a designação do servidor que, no prazo de quarenta e oito horas a contar da publicação do ato de investidura, não entrar no exercício da mesma.

Art. 73. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo em outra entidade pública, posto à disposição do Município, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Art. 74. É facultado ao servidor público municipal, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pela remuneração de sua função de concurso.

 

TITULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO E DO PONTO

 

Art. 75. O Chefe do Poder determinará, quando não estabelecido em lei, o horário de funcionamento das repartições públicas municipais.

Art. 76. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 77. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Parágrafo único – O exposto no caput só será aplicado quando os limites com despesas de pessoal determinados na Lei Complementar 101/2000 ultrapassar o limite prudencial.

Art. 78. A freqüência do servidor será controlada:

I – pelo ponto;

II – pela forma determinada por ato do Chefe do Poder quanto aos servidores não-sujeitos ao controle através de ponto.

§ 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que comprova o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, o horário de entrada e de saída;

§ 2º - Salvo no caso dos servidores regrados de acordo com o inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor público do registro do ponto;

§ 3º - É vedado abonar faltas de servidor ao serviço, a não ser nos casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 79. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada da chefia da repartição, ou de ofício, por determinação do Chefe do Poder.

§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda à jornada normal do servidor, com acréscimo de cinqüenta por cento (50%) em relação à hora normal, no caso de trabalho em dia consagrado ao repouso e em feriado, o adicional será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

§ 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias, em qualquer hipótese fica determinado o máximo de 40 horas extraordinárias mensais.

Art. 80. Em condições excepcionais, o trabalho extraordinário poderá ser realizado na forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular, legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 81. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exclui a remuneração pela realização de serviço extraordinário.

 

CAPÍTULO III

DO REPOUSO SEMANAL

 

Art. 82. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

§ 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho;

§ 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana;

§ 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 83. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana.

Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal como se em exercício estivesse.

Art. 84. Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento (50%), salvo se ocorrer à concessão de outro dia de folga compensatório.

 

TÍTULO V

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 85. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Vencimento básico é a retribuição pecuniária do cargo inicial da carreira com valor fixado em lei.

Art. 86. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei.

Art. 87. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como teto pela Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 88. Nenhum vencimento poderá ser superior ao subsídio fixado para o exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Art. 89. Nenhum servidor poderá perceber, a título de remuneração, valor inferior ao estabelecido como salário mínimo nacional.

Art. 90. O maior vencimento estabelecido em lei para remunerar cargo público não poderá ser superior a vinte vezes o menor.

Art. 91. O servidor perderá:

I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

II – a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

III – metade da remuneração na hipótese de pena de suspensão transformada em multa.

Art. 92. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento (30%) da remuneração.

Art. 93. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com as correções legais, mediante desconto em folha de pagamento.

§ 1º As parcelas mensais de que trata o caput não poderão comprometer mais de (30%) trinta por cento da remuneração do servidor;

§ 2º O servidor será obrigado a repor, de uma única vez, a importância de prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 94. O servidor em débito com o erário público municipal que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia devida em uma única vez.

Parágrafo único. A não-quitação de débito implicará sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 95. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos e resultante de decisão judicial.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 96. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – indenização;

II – gratificações;

III – adicionais;

IV – prêmio por assiduidade;

V – auxílio para diferença de caixa;

VI – vantagens individuais;

a) decorrentes da evolução funcional, ou seja, os  acréscimos aos vencimentos, por merecimento e tempo de serviço;

b) adicional pelo tempo anterior de cargo em comissão;

c) adicional de tempo de serviço prestado como servidor  municipal;

d) gratificação de função;

e) adicional por produtividade.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

§ 2º As gratificações, os adicionais e os auxílios poderão incorporar-se ao vencimento, nos casos previstos em lei.

Art. 97. Os acréscimos pecuniários não serão incorporados nem acumulados em nenhuma hipótese para a concessão de acréscimos ulteriores.

 

Seção I

Das Indenizações

Art. 98. Indenizações são valores devidos ao servidor em virtude de deslocamentos ou viagens a serviço.

Art. 99. Constituem indenizações ao servidor público municipais:

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – transporte por serviço externo

IV – auxílio alimentação

V – Vale Transporte

Subseção I

Das Diárias

 

Art. 100. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão, ou em estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

§ 1º Em caso de pernoite, o valor da diária será pago em dobro.

§ 2º Caso o deslocamento seja para fora do Estado, às diárias terão seu valor acrescido em (100%) cem por cento e, em caso de pernoite, em (200%) duzentos por cento.

§ 3º Os deslocamentos da sede para o interior do Município serão também ressarcidos com diárias, se perdurarem por dois turnos, implicando a realização de, no mínimo, uma refeição.

Art. 101. Se o deslocamento constituir-se em exigência permanente do cargo do servidor, este não fará jus a diárias.

Art. 102. O servidor deverá receber o valor da diária antes do deslocamento.

§ 1º Se o servidor que recebeu diárias não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a realizar a restituição integral, no prazo máximo de quarenta e oito horas.

§ 2º O servidor que retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

 

Subseção II

Da Ajuda de Custo

 

Art. 103. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 104. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor.

§ 1º Quando o deslocamento for para o exterior, deverão ser calculados e especificados quantitativamente os gastos do servidor, para então atribuir-se o valor da ajuda de custo, que em qualquer hipótese não poderá exceder três vezes o vencimento do servidor;

§ 2º Sempre que o deslocamento for para o exterior à ajuda de custo terá de ser concedida diretamente pelo Chefe do Poder.

 

Subseção III

Do Transporte por serviço externo

 

Art. 105. Fica expressamente vedada, dentro do Município,  a utilização de veículo próprio do servidor para locomoção para execução de serviços externos, excepcionados os serviços atribuídos por força do próprio cargo, nos termos de lei específica.

Parágrafo único. A lei de que trata o caput especificará a atividade, a necessidade do deslocamento, a forma de ressarcimento da despesa e o limite máximo deste.

 

Subseção IV

Do Auxilio Alimentação

 

Art. 106. O auxilio alimentação será pago pelo executivo ao servidor público ativo, em pecúnia e de forma proporcional à carga horária exercida no momento do recebimento, sendo devido inclusive nos períodos que estiverem afastados do serviço por motivo de:  

I. Férias;

II. Licenças para Tratamento de Saúde;

III. Licença Maternidade, Paternidade e Adoção

IV. Licença para Concorrer a Cargo Eletivo, no período em que esta for

Remunerada.

§ 1º. O servidor que por imposição da administração laborar em turno único de 6 (seis) horas diárias fará jus ao recebimento integral equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 2º. O valor e demais critérios para a concessão do auxílio referido no caput deste artigo serão estabelecidos em lei municipal específica.

Subseção V

Do Auxílio-Transporte

 

Art. 107. Será concedido auxílio-transporte aos servidores do Município de Garuva, independentemente da retribuição global percebida, correspondente a duas passagens diárias de ônibus, com base no valor da tarifa vigente na Comarca de Garuva.

§ 1º. O benefício será devido somente nos dias efetivamente trabalhados.

§ 2º. O auxílio-transporte não será computado para nenhum efeito e não se incorporará ao patrimônio do servidor.

§ 3º. Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos públicos, ou afastado como dirigente de entidades de classe ou sindicatos de categoria.

§ 4º. Sobre a importância do auxílio-transporte não incidirão as contribuições previdenciárias de qualquer espécie.

Seção II

Das Gratificações

 

Art. 108. Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estejam prestando serviços próprios da função em condições excepcionais ou como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais ou os fatos e situações individuais que a lei especifica.

§ 1º As gratificações serão percebidas apenas durante a prestação do serviço que as enseja.

§ 2º As gratificações são de natureza transitória e não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção.

Art. 109. Constituem gratificações dos servidores públicos municipais:

I – gratificação por função;

II – gratificação natalina;

III – gratificação por difícil acesso;

IV – gratificação por atuação em projetos especiais.

 

Subseção I

Da Gratificação por Função

 

Art. 110. Ao servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento é devido uma gratificação pelo encargo pessoal da função.

§ 1º Os percentuais ou valores da gratificação serão atribuídos em lei.

§ 2º A gratificação por função obedecerá ao estabelecido nos arts. 67 a 74 da presente Lei.

 

Subseção II

Da Gratificação Natalina

 

Art. 111. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

§ 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento da concessão da gratificação natalina serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no ano considerado, na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem;

§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 112. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Art. 113. Em caso de exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, aposentadoria ou falecimento.

Art. 114. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Parágrafo Único - Poderá o servidor requerer a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação, a partir do mês de julho de cada exercício.

 

Subseção III

Da Gratificação por Difícil Acesso

 

Art. 115. Ao servidor que desempenhe suas funções em locais considerados de difícil acesso, por período igual ou superior a trinta dias consecutivos, será devida uma gratificação que poderá variar de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) do seu vencimento, segundo as condições de acesso ao local de trabalho, distância da sede e tipologia das atividades.

Art. 116. Lei específica estabelecerá as atividades que farão jus à gratificação prevista no artigo anterior, bem como os locais considerados de difícil acesso e os percentuais atribuídos aos servidores que neles atuarem.

 

Subseção IV

Da Gratificação por atuação em Projetos Especiais

 

Art. 117. Ao servidor que, por tempo superior a trinta dias, atuar na implementação de Projetos Especiais, será devida gratificação de dez por cento (10%) a vinte por cento (20%) por cento do seu vencimento.

§ 1º O projeto, para ser considerado especial e ensejar o pagamento da gratificação, não poderá ter duração superior a um ano e deverá apresentar grau de dificuldade e importância que justifiquem esta condição.

§ 2º A lei instituidora do Projeto é que determinará a qualificação dos servidores a serem gratificados e o percentual a ser pago.

§ 3º A gratificação de que trata este artigo, cessará concomitantemente com o fim da prestação do serviço.

 

Seção III

Dos Adicionais

 

Art. 118. Adicionais são vantagens pecuniárias que a administração concede aos servidores em razão de tempo ou da natureza peculiar da função ou ainda em razões anormais do exercício do cargo ou função.

Art. 119. O servidor público municipal fará jus aos seguintes adicionais:

I – adicional por tempo de serviço;

II – adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;

III – adicional noturno;

IV – adicional de produtividade.

 

Subseção I

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 120. Por triênio de efetivo exercício público municipal ininterrupto, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento básico do seu cargo efetivo.

§ 1º O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido;

§ 2º O adicional será concedido automaticamente, e incorporada na remuneração do servidor;

§ 3º O servidor que exercer cumulativamente mais de um cargo público municipal terá o adicional concedido em cada um dos cargos, de acordo com o tempo de efetivo exercício ininterrupto no cargo.

Art. 121. Serão descontados do tempo de serviço, para fins de cálculo do adicional, todos os afastamentos que desconsiderarem a contagem do tempo de serviço.

 

Subseção II

Do Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres e Perigosas

 

Art. 122. Os servidores que executarem atividades insalubres ou perigosas farão jus a um adicional sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores efetivos do Município.

Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei específica que as graduará de acordo com o nível de exposição ao perigo.

Art. 123. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 124. O adicional de periculosidade poderá ser estabelecido em vinte ou trinta por cento dependendo do nível de exposição.

Art. 125. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar pela percepção de um deles, quando for o caso.

Art. 126. A percepção dos adicionais de periculosidade ou insalubridade cessará quando eliminadas as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão.

Parágrafo único. A concessão ou cessação de qualquer um dos adicionais fica condicionada à emissão de laudo pericial, realizado por médico ou engenheiro do trabalho.

 

Subseção III

Do Adicional Noturno

Art. 127. O servidor que prestar serviço noturno perceberá um adicional correspondente a vinte por cento (20%) sobre o vencimento básico do cargo.

§ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as vinte e duas horas (22h) de um dia e às cinco horas (5h) do dia seguinte;

§ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

 

Subseção IV

Adicional De Produtividade

 

ART. 128 - O adicional de produtividade será concedido aos servidores efetivos, obedecidos aos seguintes critérios:

a) Participação em comissão;

b) Assiduidade;

c) Coordenação de programas de governo, instituído por lei municipal especifica;

d) Instituídas por lei municipal;

§ 1º. O servidor que for designado para participar em comissão instituída pelo Chefe do Poder ou por quem este designar, por período igual ou superior a trinta dias consecutivos, fará jus ao recebimento de adicional de produtividade no seguinte porcentual:

a) vinte por cento (20%) do seu vencimento para cada comissão em que for Presidente, Secretário ou equivalente;

b) dez por cento (10%) do seu vencimento para cada comissão em que for membro;

§ 2º. Em detrimento da eficiência dos trabalhos a serem realizados, fica limitado o recebimento de dois adicionais de produtividade e a participação de no máximo duas comissões simultaneamente.

 

Seção IV

Do Prêmio por Assiduidade

 

Art. 129. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município de Garuva, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a três meses de sua remuneração do seu cargo efetivo, mesmo que no momento esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, qual deverá ser pago no mês seqüente ao término do período aquisitivo.

I- Em caso de falecimento do servidor, o valor será pago na rescisão na proporção do período transcorrido.

II- Para acessar o disposto no inciso I deverá ter transcorrido o prazo mínimo de 20 (vinte) meses do período aquisitivo.

Art. 130. Suspende ou interrompe o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:

§ 1º - Da suspensão:

I  – penalidade disciplinar;

II – afastamento do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesses particulares não superior a 02 (dois) anos;

b) licença para tratamento de saúde por período superior a doze meses;

c) licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a sessenta dias;

§ 2º - Da interrupção:

a) condenação à pena privativa da liberdade por sentença definitiva;

b) mais de dez faltas injustificadas durante o qüinqüênio;

c) licença para tratar de interesses particulares superior a 02 (dois) anos;

Art. 131. O prêmio por assiduidade não será considerado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 132. A critério do servidor poderá requerer com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a conversão do prêmio assiduidade em gozo, na forma de 50% (cinqüenta) por cento ou integral.

Parágrafo Único – Optando o servidor pelo disposto no caput o pagamento deverá ser efetuado com observância no disposto no artigo 129.

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

Seção I

Do Direito a Férias e da sua Duração

 

Art. 133. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração.

Art. 134. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes;

II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de quatro a dez faltas;

III - dezoito dias corridos, quando houver tido de onze a dezesseis faltas;

IV - doze dias corridos, quando houver tido de dezessete a vinte e duas faltas.

Art. 135. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 136. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 148.

Art. 137. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

 

Seção II

Da Concessão e do Gozo das Férias

 

Art. 138. É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Parágrafo único. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.

Art. 139. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será comunicada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 140. A autoridade competente poderá organizar escala de férias.

Art. 141. As férias do professor regente de classe serão concedidas concomitantemente com o período de férias escolares.

Art. 142. É vedada, a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos.

 

Seção III

Da Remuneração das Férias

 

Art. 143 - O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral acrescida de 1/3 (um terço).

§ 1º As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.

§ 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Art. 144. O servidor no exercício de função gratificada ou ocupante de cargo em comissão terá computada a respectiva vantagem no cálculo da remuneração das férias.

Art. 145. O servidor em regime de acumulação legal, perceberá as férias sobre a remuneração dos cargos que exercer, desde que o período aquisitivo lhe assegure o gozo.

Art. 146. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período aquisitivo de férias.

Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no “caput”, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

Art. 147. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder férias coletivas, através de decreto, onde obrigatoriamente deverá publicar o ato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do inicio do gozo.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 148. Fica assegurada licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – para o serviço militar;

III – para concorrer a cargo eletivo;

IV – para tratar de interesses particulares;

V – para o desempenho de mandato classista;

§ 1º É vedado ao servidor permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos I, III e IV;

§ 2º Será considerada como prorrogação a licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie.

 

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

 

Art. 149. O servidor poderá requerer licença por motivo de doença em conjugue, filhos e pais, cujos nomes constem de seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo e cuja a necessidade deverá ser apurada através de laudo circunstanciado da assistente social do Município de Garuva, bem como  comprovada a necessidade de acompanhamento  através de laudo médico a ser emitido pela  junta médica oficial do Município, mensalmente.

Parágrafo Único - A licença de que trata este artigo será concedida com a remuneração integral pelo período de 01 (um) mês, quando ultrapassar esse limite, será de:

I - 50% (cinquenta por cento) até 06 (seis) meses;

II - 30% (trinta por cento) de 06 (seis) meses até 12 (doze) meses;

III - sem remuneração, de 12 (doze) até o final do tratamento ou dispensa do servidor.

 

Seção III

Da Licença para o Serviço Militar

 

Art. 150. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação;

§ 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

 

Seção IV

Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

 

Art. 151. Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

Parágrafo único. O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado de acordo com o que estabelecer a legislação eleitoral para o pleito.

 

Seção V

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

 

Art. 152. Através de requerimento do servidor e havendo conveniência administrativa, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem qualquer tipo de remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço;

§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos quatro anos do término ou interrupção da anterior;

§ 3º Não se concederá a licença ao servidor em estágio probatório;

Seção VI

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

 

Art. 153. É assegurado ao servidor efetivo o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.

§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades até o máximo de três por secretaria.

§ 2º A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.

§ 3º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração ao servidor eleito para o cargo de Presidente.

CAPÍTULO V

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art. 154. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de função de confiança;

II - em casos previstos em leis específicas;

III - para cumprimento de convênio.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será efetuada através de ato exclusivo do Poder Executivo, sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme o disposto na lei ou convênio.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

 

Art. 155. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por um dia, em cada quatro meses de trabalho, para doação de sangue;

II - por um dia, para se alistar como eleitor;

III - até três dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó;

IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:

a) casamento;

V - até quinze dias consecutivos, por motivo de:

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;

c) nascimento do filho, para o pai, a contar da data do evento.

Art. 156. Poderá ser concedido horário especial ao servidor-estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 157. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

Parágrafo único. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.

Art. 158. Além das ausências ao serviço previstas no Art. 155, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargos em comissão, no Município;

III - convocação para o serviço militar;

IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

V - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;

c) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 159. Contar-se-á, apenas para efeito de aposentadoria, o tempo:

I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;

II - de licença para desempenho de mandato classista;

III - de licença para concorrer a cargo eletivo;

IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Parágrafo único. Para efeito de disponibilidade, será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.

Art. 160. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 161. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 162. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

 

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 163. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de quinze dias.

Art. 164. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, será submetida à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 165. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 166. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 167. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

§ 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado;

§ 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a prescrição administrativa.

Art. 168. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se entender não ser a solução de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 169. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal pelo prazo de cinco (05) dias.

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 170. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

d) às requisições que visem defender os interesses do Ente Público a que servir.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;

XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado, desde que fornecido pelo município;

XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;

XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;

XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;

XIX – manter seus dados devidamente atualizados nos termos da legislação previdenciária.

Parágrafo único. Será penalizado, no descumprimento de seus deveres, o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 171. É proibido ao servidor a prática de ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VII - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;

VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XII - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

XIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência, transitórias e com aceite do servidor;

XIV - utilizar recursos humanos ou materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 172. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

 

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 173. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos ou empregos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do “caput”, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 174. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 175. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 93.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 176. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 177. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 178. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 179. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 180. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e

V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 181. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 182. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 183. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 184. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 185. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I - crime contra a Administração Pública;

II - abandono de cargo;

III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;

V - improbidade administrativa;

VI - incontinência pública e conduta escandalosa;

VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;

XIII - transgressão do Art. 171, incisos X a XV.

Art. 186. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.

§ 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 187. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do Art. 185 implicará ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 188. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 189. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 190. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 191. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I - praticou falta punível com a pena de demissão;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 192. A pena de destituição de cargo em comissão ou função de confiança será aplicada:

I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;

II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

Parágrafo único. Quando se tratar de servidor público efetivo, a aplicação da penalidade deste artigo não implicará a perda do cargo efetivo.

Art. 193. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 194. A demissão por infringência ao Art. 171, incisos X a XIV incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.

Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do Art. 185, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 195. A pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 196. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 197. A ação disciplinar prescreverá:

I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;

II - em um ano, quanto à suspensão;

III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

§ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

§ 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

Seção I

Disposições preliminares

 

Art. 198. A autoridade pública municipal que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, determinando a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do Art. 171.

Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 199. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas através da instauração de processo regular, assegurada a plena defesa, por meio de:

I - sindicância, quando não houver dados suficientes para a instauração do processo administrativo ou para indiciar o servidor faltoso;

II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

 

Seção II

Da suspensão preventiva

 

Art. 200. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração da falta a ele imputada.

Art. 201. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

 

Seção III

Da Sindicância

 

Art. 202. A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo não ocupantes de cargos de agentes políticos, comissionados ou funções de confiança, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

§ 1º A função sindicante será atribuída a uma comissão de servidores efetivos e estáveis, composta por cinco membros.

§ 2º Alem dos cinco membros, três servidores serão nomeados no mesmo ato para elaborar defesas na forma do § 6º do Art. 203.

Art. 203. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do responsável, ou responsáveis, através de relatório que será apresentado no prazo máximo de 30 dias.

§ 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores envolvidos e implicados, se houver.

§ 2º Os depoimentos, tomados a termo, poderão indicar a necessidade de ouvir outros envolvidos, o que deverá ser feito.

§ 3º A comissão juntará ao processo todos os documentos e provas que eventualmente possa colher ao longo da sindicância, ou juntadas quando da denúncia.

§ 4º Reunidos os elementos apurados, a comissão transcreverá em relatório as suas conclusões, indicando o possível ou possíveis culpados, a irregularidade ou transgressão cometida e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

§ 5º A comissão abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado, apresente sua defesa, antes de elaborar o relatório.

§ 6º Não apresentada a defesa no prazo do parágrafo anterior, será nomeado um servidor efetivo para elaborar a defesa no mesmo prazo.

Art. 204. A autoridade, de posse do relatório, acompanhada dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;

III - pelo arquivamento do processo.

§ 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo à comissão sindicante, para que esta proceda às diligências necessárias, em prazo, não-superior a dez dias úteis.

§ 2º Ao receber o novo relatório, contendo os elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

 

Seção IV

Do Processo Administrativo-Disciplinar

 

Art. 205. O processo Administrativo-Disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores estáveis não ocupantes de cargos de agentes políticos, comissionados ou funções de confiança, designada pela autoridade competente pelo período de dois anos.

Parágrafo único. A comissão elegera dentre seus membros o presidente e o secretário por maioria simples.

Art. 206. A comissão processante, sempre que necessário, dedicará todo o expediente aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Parágrafo único. A portaria de designação dos integrantes estabelecerá a carga horária que os servidores dedicarão ao processo.

Art. 207. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 208. Quando o processo administrativo-disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo-disciplinar.

Art. 209. O prazo para a conclusão do processo não excederá noventa dias, contados da data do ato oficial da instauração, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante requerimento consubstanciado do presidente da comissão e deferimento da autoridade que determinou a sua instauração.

Parágrafo Único - Não concluído o processo no prazo estipulado no caput, a comissão deverá apresentar relatório circunstanciado, esclarecendo os motivos da preclusão, sob pena de responsabilidade.

Art. 210. As reuniões da comissão serão registradas em atas.

Art. 211. Na instalação dos trabalhos da comissão, o Presidente:

I - determinará a autuação da portaria e demais peças existentes;

II - designará o dia, hora e local para a primeira audiência;

III - determinará a citação do indiciado ou indiciados.

Art. 212. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá a qualificação do indiciado, dia, hora e local da audiência e descreverá os fatos e a falta que lhe é imputada.

§ 1º Havendo recusa do indiciado em receber a citação, deverá o fato ser certificado com a assinatura de, no mínimo, duas testemunhas;

§ 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento;

§ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não-sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 213. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

Art. 214. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 215. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.

§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles;

§ 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição;

§ 3º A requerimento da parte, poderá ser fornecida cópia de inteiro teor com o conseqüente ressarcimento do erário público.

Art. 216. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 217. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar conveniente.

§ 1º Dos pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, caberá indeferimento por parte do Presidente da Comissão;

§ 2º Poderá ser também indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial e específico.

Art. 218. As testemunhas arroladas serão intimadas a depor:

I - mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, exarado em duas vias;

II – a segunda via, terá o ciente do intimado e será anexada aos autos.

Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde o servidor atua, informando-se o dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 219. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo.

§ 1º É vedado à testemunha trazer seu depoimento por escrito.

§ 2º As testemunhas serão ouvidas separadamente com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

§ 3º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se anulem, deverá o presidente proceder á acareação entre os depoentes.

Art. 220. Após a inquirição das testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinquirir o indiciado.

Art. 221. Concluída a instrução do processo, o presidente da comissão:

I - intimará o indiciado por mandado, para que apresente defesa escrita, no prazo de dez dias;

II – assegurará ao indiciado, vista do processo na repartição.

§ 1º Se o indiciado requerer, lhe será fornecida cópia de inteiro teor, desde que ressarcidos os custos.

§ 2º O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 222. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório.

§ 1º Do relatório, constará, em relação a cada indiciado, separadamente:

I - as irregularidades de que foi acusado;

II - as provas que instruíram o processo;

III - as razões de defesa;

IV – a proposta, justificada de absolvição ou de punição do indiciado;

V - a indicação da pena cabível e seu fundamento legal.

§ 2º O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 223. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou providências julgadas necessárias.

Art. 224. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo, providenciará:

I - no prazo de cinco dias:

a) no pedido de esclarecimentos ou providências à comissão processante, se entender necessários para seu convencimento, marcando-lhes prazo para o cumprimento;

b) no encaminhamento dos autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível ultrapassa seu nível de competência.

II - no prazo de dez dias:

a) no despacho do processo acolhendo ou não as conclusões da comissão processante e fundamentando seu despacho se concluir por decisão diferente da sugerida no relatório.

Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 225. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 226. Na eventualidade de ocorrerem irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, estas não lhe determinarão a nulidade.

Art. 227. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo-disciplinar só poderá ser exonerado do cargo, a pedido ou aposentado voluntariamente, após concluído o processo e cumprida a penalidade, se aplicada.

Parágrafo único. Excetua-se o processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

 

Seção V

Da Revisão do Processo

 

Art. 228. A revisão do processo administrativo-disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando o requerente comprovar:

I – que a decisão foi contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

II - que a decisão fundamentou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III - forem apresentadas novas provas, suscetíveis de comprovar a inocência do interessado ou de possibilitar a diminuição da pena.

Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 229. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 230. O processo de revisão será realizado por comissão designada nos mesmos moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 231. As conclusões da comissão serão encaminhadas na forma de relatório à autoridade competente, no prazo de trinta dias.

Parágrafo único. A decisão do processo revisional será proferida, fundamentadamente, no prazo de dez dias.

Art. 232. Da procedência do pedido de revisão resultará:

I – a insubsistência da penalidade imposta;

II – a diminuição da penalidade;

III - o restabelecimento dos direitos decorrentes da decisão.

 

TÍTULO VII

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 233. O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social de acordo com lei específica, adotando-se o sistema contributivo e as regras constitucionais para a aposentadoria.

Art. 234. As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidas pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município.

Art. 235. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na Administração Pública, será contribuinte compulsório do sistema geral de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade Social.

Seção II

Do Salário-Família

Art. 236. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.

Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo, o enteado e o menor tutelado, conforme declaração do segurado e comprovada a dependência econômica.

Art. 237. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.

§ 1º Sendo ambos os cônjuges servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família em relação aos respectivos filhos ou equiparados.

§ 2º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que o servidor deixar de perceber remuneração, em decorrência de penalidade.

§ 3º Não será devido o salário-família sobre o cargo exercido cumulativamente pelo servidor no Município.

Art. 238. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar ao órgão de pessoal o documento comprobatório de filiação ou condição de equiparado, ou ainda o de invalidez, se for o caso.

Art. 239. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente.

 

Seção III

Da Licença para Tratamento de Saúde

 

Art. 240. O servidor efetivo terá direito à licença para tratamento de saúde.

Parágrafo único. A licença será concedida a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.

Art. 241. Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, a partir de dezesseis dias, por junta médica oficial.

Art. 242. Não será concedida a licença ao servidor que se recusar a submeter-se ao exame médico.

Art. 243. A licença poderá ser prorrogada:

I - de ofício, por decisão do órgão competente;

II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 244. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Art. 245. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, condicionada á apresentação de laudo médico.

Art. 246. A licença deverá ter inicio entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 1º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 2º. No caso de aborto não-criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§ 3º. No caso de natimorto a licença seguirá os mesmos termos e prazo fixados no art. 245.

Art. 247. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fim de adoção é concedida licença, obedecido o mesmo prazo do artigo 245, sem prejuízo da remuneração.

Art. 248. A licença paternidade dos funcionários públicos do Município de Garuva será de 15 dias, contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou de até oito anos de idade.

Art. 249. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

Seção V

Da Licença por Acidente em Serviço

 

Art. 250. Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado em serviço.

Art. 251. É considerado acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições do cargo exercido.

Art. 252. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser atendido em instituição privada à conta de recursos públicos.

Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 253. A prova do acidente será feita através de sindicância no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

TÍTULO VIII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 254. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 255. Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:

I - atender a situações de calamidade pública;

II - combater surtos epidêmicos;

III - atender a programas excepcionais instituídos pelas esferas de governo estadual ou federal, enquanto em caráter experimental;

IV – outras situações especificadas em lei.

Art. 256. As contratações de que trata este título terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de dez meses.

Art. 257. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação consecutiva pós-período que ultrapasse vinte meses.

Art. 258. Os contratos serão de natureza administrativa ou pela CLT.

Art. 259. Os vencimentos ou salários, carga horária, obrigações e prazo do contrato serão estabelecidos pela lei que os autorizar.

Art. 260. Os servidores contratados terão de ser obrigatoriamente inscritos no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 261. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 262. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 263. Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.

Art. 264. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 265. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas do Município.

Art. 266. Os atuais servidores municipais, estatutários admitidos por prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 267. Os servidores celetistas não-concursados e estáveis nos termos do Art. 19 do ADTC, permanecerão em quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica até seu possível ingresso por concurso público em cargo sob o regime desta Lei, ou até sua aposentadoria.

Art. 268. Todas as vantagens pecuniárias até agora percebidas pelos servidores estatutários e não-contempladas pela presente Lei, serão incorporadas ao vencimento do respectivo servidor, passando, após, a receberem apenas as vantagens estabelecidas por esta Lei, computando-se o tempo de serviço não-utilizado para a concessão de vantagens equivalentes.

Art. 269. Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização dos quadros de servidores do Município às disposições desta Lei e da Reforma Administrativa dela decorrente.

Art. 270. As vantagens referidas no artigo anterior que eventualmente já tenham sido incorporadas ao vencimento do servidor serão mantidas nessa condição e o servidor continuará a cumprir as obrigações dela decorrentes.

Art. 271. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus dependentes, de acordo com o regramento específico constante da Lei Municipal que trata da Seguridade Social e institui o Fundo Próprio de Aposentadoria dos Servidores do Município de Garuva.

Art. 272. A vedação prevista no Art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 20 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o Art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do citado artigo.

Art. 273. Visando à adequação de seus gastos com pessoal, o Poder Executivo instituirá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através de lei especifica, Programa de Demissão Voluntária -PDV.

Art. 274. Para fins de Concessão de progressão funcional por titulação, Gratificação pela titulação do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, excetuando os Títulos de Mestrado e Doutorado obtidos em instituições de Ensino superior dos Países Membros do Mercado Comum do Sul, MERCOSUL, as demais titulações internacionais deverão obrigatoriamente ser revalidadas pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 275. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017.

Art. 276. Revoga-se todas as disposições em contrário e especialmente a Lei Complementar nº 001 de 02 de março de 1998; as Leis Complementares nºs. 018/2002, 019/2002, 29/2006, 30/2006, bem como, a Lei Ordinária n. 895/97.


 

Autor: Executivo
José Chaves





Trâmite do Projeto
Projeto Entrada Prazo Devolução
Entrada na Câmara 17/06/2016    
Despacho da Mesa 20/06/2016    
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Envio para Parecer -
20/06/2016 05/07/2016  
Comissão de Finanças e Orçamentos
Envio para Parecer -
20/06/2016 05/07/2016  
Comissão da Ordem Social Econômica
Envio para Parecer -
20/06/2016 05/07/2016
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/08/2016 - 13:25:03 por: Suporte - Alterado em: 21/09/2016 - 14:17:23 por: Henrique Fontoura da Rosa
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Tramitações em Andamento

Indicação 48/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEMAR DIERSCHNABEL, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA, COM POSSÍVEL TROCA DE TELHADO DAS SALAS ANTIGAS DA ESCOLA IÇA MIRIM, LOCALIZADA AS MARGENS DA RODOVIA SC 417, LOCALIDADE DE MINA VELHA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valdemar Dierschnabel

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Indicação 47/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, QUE SEJA APRESENTADO PROJETO DE LEI DENOMINANDO VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO TRÊS BARRAS, SENDO RUA ERICA JACQUES, CONFORME MODELO EM ANEXO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Indicação 46/2019

DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI TEREZINHA LEANDRO SIMMERMAM, QUE O PODER EXECUTIVO REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO DE SOBREAVISO PARA OS ATENDIMENTOS NO UPA DE GARUVA.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marli Terezinha Leandro Simmermam

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0064/2019

DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ MOISES STOCCO, REITERAR PEDIDO DE PROVIDÊNCIA, QUE SEJA REALIZADO O REPARO COM CONCRETO NAS CABECEIRAS DA PONTE DO RIO TRÊS BARRAS. TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA OBRA PARA OS MORADORES DESTA LOCALIDADE. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Luiz Moises Stocco

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Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.  
Estágio: Instrução

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Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2019

“Autoriza o Município de Garuva, por intermédio do Poder Executivo, a receber doação simples, onerosa, e dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.”  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2019

Dispõe sobre a concessão de subvenção a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garuva e dá outras providências.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 27/2019

Dispõe sobre a criação de ação/atividade no PPA, LDO e LOA e sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2019

“Dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Residencial Boulevard Garden I”  e dá outras providências”.  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 23/2019

“Denomina via pública e dá outras providências”.  
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 21/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 05/2019

Institui o Dia Municipal do Artesão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Garuva – SC.  
Estágio: Revisão

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Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2019

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, NO ÂMBITO DO “PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO”, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO, BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GARUVA.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2019

Altera os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei 851/1995, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)

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PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Nº 0001/2019

Prestação de contas do Prefeito Municipal de Garuva no exercício de 2017 (em anexo).
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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