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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016


“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TÍTULO ÚNICO

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Art.1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Garuva, assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Garuva, integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo e solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de incapacidade, idade avançada, reclusão e morte.

§1º – Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração, que é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta Lei.

§2º – Para efeitos desta Lei considera-se:

I – cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

II – carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei municipal;

III – tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.

IV – remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;

V – recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;

VI – equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;

VII – equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;

VIII – taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.

 

CAPÍTULO II

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

 

Art. 3. Fica criado a Fundação Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Garuva, denominado Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Garuva – IPMG.

Art. 4º O IPMG, entidade de natureza fundacional do Município de Garuva, possui personalidade jurídica de direito público e é detentora de autonomia financeira e administrativa.

§1º – O IPMG é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Garuva e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS municipal, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

§2º – O IPMG garantirá a participação de representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração.

§3º – O IPMG procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os inativos e pensionistas do regime, nos termos do §2º do art. 18 desta Lei.

§4º – O IPMG disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime, bem como sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, adotando os princípios da legislação da transparência pública.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 5º São filiados ao IPMG, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos arts. 6º, 8º e 15, desta Lei.

Art. 6º Permanece filiado ao IPMG, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

I – cedido ou disponibilizado a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 14 desta Lei;

III – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e

IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 7º O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

SEÇÃO I

DOS SEGURADOS

 

Art. 8º São segurados do IPMG:

I – na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas; e

II – na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados neste artigo que tenham sido segurados ativos do IPMG.

§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

Art. 9º A perda da condição de segurado do IPMG ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.

§ 1º Fica assegurado o direito à aposentadoria para o segurado que, por ocasião da perda desta qualidade, tenha preenchido todos os requisitos para a concessão, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo anterior.

Art. 10. O segurado ativo que se ausentar da Administração Municipal, respeitando-se as condições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garuva para a concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao IPMG.

§ 1º O segurado a que se refere este artigo verterá para o IPMG as contribuições previdenciárias previstas no art. 59 desta Lei, referentes à sua remuneração de contribuição estabelecida no art. 60 desta Lei.

§ 2º O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no IPMG após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições facultativas.

§ 3º É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão, respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime de previdência social.

Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração pública em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de responsabilidade desta:

I – o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e

II – a contribuição devida pelo ente de origem.

§ 1º Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo e do servidor ao IPMG.

§ 2º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao IPMG, no prazo do art. 63, §1º desta Lei, caberá ao Município de Garuva efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

§ 3º O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPMG, conforme valores informados pelo Município de Garuva.

Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do Município de Garuva o desconto e o repasse das contribuições ao IPMG.

Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do servidor, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garuva, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o IPMG ou para o Regime Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido ou disponibilizado.

Art. 14. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração do Município de Garuva, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal das contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 58 desta Lei.

§ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 63 e 64 desta Lei, não sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.

§ 2º Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento retroativo das contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo IPMG no respectivo período.

§ 3º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, sem prejuízo da remuneração nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garuva, o Município continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I, do art. 58 desta Lei.

 

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

 

Art. 15. São beneficiários do IPMG, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento do Regime Geral de Previdência Social;

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.

§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica e que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento de pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao benefício de pensão por morte até o limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão alimentícia, tendo o direito de permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do instituidor da pensão.

Art. 16. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

I - o seu falecimento;

II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VII;

IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;  

V – a acumulação de pensão na forma do art. 17;

VI - a renúncia expressa; e

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 15:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.  

§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.  

§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, nos mesmos termos do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.

Art. 17. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.

 

SEÇÃO III

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados à promover a sua inscrição no IPMG e que se processará da seguinte forma:

I - para o segurado, a qualificação perante o IPMG comprovada por documentos hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de identidade, do CPF, da certidão de casamento e comprovante de residência;

II - para os dependentes. a declaração por parte do segurado, sujeita à comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis, como: fotocópia da certidão de nascimento ou termo de tutela ou guarda.

§1º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o IPMG fornecer ao segurado, documento que a comprove.

§ 2º O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do IPMG, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja tomada.

§ 3º O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas bases cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do IPMG, sob pena de retenção dos proventos ou da pensão, conforme o caso, até que a providência seja tomada.

§ 4º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica a cargo do IPMG.

§ 5º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para outorga das prestações a que fizerem jus.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Art. 20. O IPMG compreende os seguintes benefícios:

I – Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade;

II – Quanto ao dependente:

a) pensão por morte;

b) auxílio-reclusão.

 

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 43 desta Lei.

§ 2º Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração de contribuição referida no art. 60 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.

§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada no uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal.

§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do IPMG, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

§ 8º A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.

§ 9º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao IPMG não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 10 O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 11 Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial e se a perícia concluir pela recuperação da capacidade laborativa o servidor será encaminhado de ofício ao setor responsável pela área de pessoal do Município de Garuva, para o devido processo de reversão.

§ 12 O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um novo benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo benefício.

§ 13 Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado por invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

 

SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

Art. 22. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 43 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

 

SEÇÃO III

DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 23. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério aquela assim definida em lei federal.

 

SEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA POR IDADE

 

Art. 24. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 43 desta Lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

 

SEÇÃO V

DA PENSÃO POR MORTE

 

Art. 25. A pensão por morte será conferida ao conjunto de dependentes do segurado, aposentado ou não, definido nos art. 15 e 16 desta Lei, quando do seu falecimento e consistirá numa importância mensal correspondente:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido como teto para o RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração de contribuição do segurado, na data de seu falecimento, definida no art. 60 desta Lei, até o limite máximo estabelecido como teto para o RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§1º Às pensões concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art.44 desta Lei.

§2º A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais, revertendo em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 3° Será concedida pensão provisóna por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I - sentença declaratóna de ausência, expedida por autoridade judiciária competente: e

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 4° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo. ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé .

§ 5º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 6º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 26. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I - do data do óbito, quando requerido até trinta dias depois deste;

II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência, ou

III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, quando requerido até trinta dias depois deste;

IV – da data do requerimento, quando requerido após o prazo previsto nos incisos I e III.

Art. 27. Os pensionistas inválidos ficam obrigados, tanto para concessão como para cessação de suas quotas de pensão, a submeter-se aos exames médicos determinados pelo IPMG.

Art. 28. O beneficiário da pensão provisória, de que trata o § 3º do art. 25 desta Lei, deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao IPMG o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente por sua omissão.

Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Art. 29. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 51 desta Lei.

Art. 30. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

§1º Para as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, só será permitido a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

§2º A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

§3º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 31. A pessoa que recebia, do segurado falecido, pensão de alimentos de caráter indenizatório deverá buscá-la junto aos dependentes daquele, nos termos das disposições constantes na legislação civil.

Art. 32. Não terá direito à pensão por morte o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado o óbito do segurado.

§ 1º Até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o dependente indicado no caput deste artigo receberá a parcela da pensão por morte a que fizer jus através de depósito que será realizado em juízo e cuja liberação se dará após sua absolvição.

§ 2º Uma vez condenado o dependente, as parcelas depositadas em juízo serão liberadas e revertidas para os demais dependentes.

§ 3º Caso não haja dependentes para reverter as parcelas depositadas em juízo, estas serão incorporadas ao patrimônio do IPMG.

Art. 33. O pagamento da quota individual da pensão por morte cessará pela perda da qualidade de dependente nos termos do art. 16 desta Lei, bem como nos seguintes casos:

I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.

§ 2º. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Art. 34. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar dezoito anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, a cargo do IPMG, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

Parágrafo único. O filho dependente maior inválido que receber pensão por morte deverá se submeter a avaliação médico pericial a cada dois anos, a cargo do IPMG.

 

SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

Art. 35. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto nesta Lei, e que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado em legislação federal competente.

§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 2° O auxílio-reclusão será rateado em cotas partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 3° O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.

§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

§ 5° Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

II - certidão emitida pela autondade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumpnmento da pena, sendo tal documento renovado tnmestralmente.

§ 6° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPMG pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 7° Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte

 

CAPÍTULO V

DO ABONO ANUAL

 

Art. 36. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão pagos pelo IPMG.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

CAPÍTULO VI

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

 

Art. 37. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 43 desta Lei, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 23 e seu § 1º desta Lei, na proporção de cinco por cento.

§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º

§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 44 desta Lei.

Art. 38. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 37 desta Lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º, do art. 23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

§ 1º. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme estes artigos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observados o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

§ 2º. O segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, e que venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma desta lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 37 e 38 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 23, inciso III, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I, do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 44 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 40. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

 

Art. 41. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do IPMG, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelos artigos 38 e 40 desta Lei, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

CAPÍTULO VII

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Art. 42. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 23 e 37 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei.

§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 43 desta Lei, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

 

CAPÍTULO VIII

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 43. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 21, 22, 23, 24 e 37 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 2º Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º

§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 45 desta Lei.

§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 23 desta Lei, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.

§ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º

§ 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

 

Art. 44. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 21, 22, 23, 24, 25 e 37 desta Lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e nos mesmos índices em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

 

Art. 45. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 42 desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 43 desta Lei, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

Art. 46. Ressalvado o disposto no art. 22 desta Lei, a aposentadoria vigorará a partir da data fixada no respectivo ato.

Art. 47. A vedação prevista no § 10, do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 48. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício e de tempo de contribuição concomitante no serviço público e na iniciativa privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser considerado o tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em outro regime previdenciário ou tenha sido utilizado para concessão de qualquer prestação previdenciária.

Art. 49. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que os respectivos regimes previdenciários se compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição todo e qualquer tipo de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, exceto se tiveram sido realizadas contribuições ao RPPS, bem como, na atividade privada, os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se foram vertidas contribuições na qualidade de segurado facultativo ao RGPS.

Art. 50. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 51. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da legislação civil.

Art. 52. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade para aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada dois anos, à perícia médica e também inclusive a todos os exames necessários a cargo do IPMG.

Art. 53. Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário, em moeda corrente nacional, mediante depósito bancário do dia 25 até o último dia útil do mês.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I - ausência, na forma da lei civil;

II - moléstia contagiosa; ou

III - impossibilidade de locomoção.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses, renováveis.

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

§ 4º Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados.

Art. 54. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I - a contribuição prevista no inciso III, do art. 58 desta Lei;

II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV - o imposto de renda retido na fonte;

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

 

Art. 55. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese do art.42 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário mínimo.

Parágrafo único. Nenhum segurado do IPMG poderá perceber benefícios superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente vencimentos decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Art. 56. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo IPMG, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 37, 38 e 39 desta Lei, que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.

Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

 

CAPÍTULO X

DO CUSTEIO

 

Art. 57. Compete ao IPMG gerir e garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora única do RPPS.

Art. 58. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I - contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;

II – contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III – contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

IV - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;

V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI - receitas decorrentes do ativo imobiliário;

VII - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso;

VIII - valores recebidos a título de compensação financeira com outros regimes previdenciários;

IX - bens, direitos e ativos; e

X - demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III deste artigo incidentes sobre o abono anual, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção do IPMG.

§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao IPMG, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Garuva, incluídos os seus Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, pago no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPMG;

II - na verificação do limite definido neste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros;

III - o IPMG poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 4º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão realizadas diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 59. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 58 desta Lei serão de 16,91% (dezesseis inteiros e setenta e noventa e um centésimos por cento) e 11% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§ 1º Ocorrendo a necessidade de aplicação de alíquota suplementar para custeio de passivo, demonstrada através de cálculo atuarial, a fim de manter o equilíbrio atuarial, esta alíquota poderá ser fixada através de Decreto Municipal.

§ 2º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições, previstas nos incisos I e II, do art. 58 desta Lei, será do Município de Garuva, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e ocorrerá até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente.

§ 3º Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de contribuições para o recebimento de benefícios.

Art. 60 Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

I – as diárias para viagens;

II – ajudas de custo;

III – a indenização de transporte;

IV – o salário-família;

V – o auxílio-alimentação;

VI – o auxílio-creche;

VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

IX – o abono de permanência de que trata o art. 42 desta Lei; e

X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

§ 1o O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 4º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 61. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III, do art. 58 desta Lei será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime próprio do município.

§ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como teto para o RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 25 e 40 desta Lei, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º

§ 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

§ 4º Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos na mesma data e mesmo índice aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 62. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regulamentares.

Art. 63. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 6º desta Lei, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 60 desta Lei.

§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia 05 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dez.

§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 64. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita à multa e aos juros aplicáveis aos tributos municipais.

Art. 65. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.

Art. 66. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, encaminharão mensalmente ao IPMG relação dos segurados, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.

 

SEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 67. O IPMG poderá a qualquer momento, requerer aos Órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciános previstos no plano de custeio.

Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos servidores do IPMG, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.

 

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 68. A organização do IPMG será composta da seguinte estrutura:

I – Conselho Administrativo;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria Executiva.

Parágrafo único. Os Conselheiros efetivos ou seus suplentes, integrantes do Conselho de Administração e Fiscal não receberão qualquer remuneração ou gratificação.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

 

Art. 69. O Conselho Administrativo será composto por 7 (sete) membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os membros do Conselho Administrativo deverão possuir a condição de servidores efetivos, segurados do IPMG e terem implementado o estágio probatório.

§ 2º O Diretor-Executivo do IPMG é membro nato do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar cumulativamente o cargo de presidente do Conselho Administrativo.

§ 3º O Prefeito indicará para a composição dos membros deste Conselho 2 (dois) servidores ativos ou inativos e igual número de suplentes.

§ 4º Os 4 (quatro) conselheiros restantes serão eleitos, por voto secreto e direto, pelos segurados ativos e inativos, através do competente processo eleitoral previamente divulgado, sendo que as vagas serão estabelecidas na proporção de 1 (um) segurado inativo e 3(três) segurados ativos, elegendo-se os respectivos suplentes, entre os mais votados, na ordem final de votação.

§ 6º Respeitado o Regimento Eleitoral, bem como o quorum mínimo de votantes, todos os segurados do IPMG, que já foram aprovados no estágio probatório, poderão se candidatar.

§ 7º O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução e a reeleição por tão somente igual período.

§ 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 04 (quatro) de seus membros.

§ 9° O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto.

§ 10 As deliberações do Conselho Administrativo serão promulgadas por meio de Resoluções.

Art. 70. Compete ao Conselho Administrativo:

I - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);

II - estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto;

III - aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do Instituto, bem como de seu patrimônio;

IV - elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;

V - aprovar o orçamento do Instituto;

VI - solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais;

VII - propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;

VIII - aprovar as Contas do Instituto, após análise do Conselho Fiscal;

IX - promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto;

X - deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;

XI - autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;

XII - fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;

XIII - autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes.

XIV – aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;

XV – decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;

XVI – indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente para o Comitê de Investimentos;

XVII – julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Presidente não sujeitos a revisão daquele;

XVIII – apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 71. O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal deverão possuir a condição de servidores efetivos e terem implementado o estágio probatório.

§ 2º O Prefeito indicará para composição dos membros deste Conselho 2(dois) servidores ativos ou inativos e seus respectivos suplentes.

§ 3º Os demais conselheiros e seus suplentes serão eleitos, dentre os segurados ativos, por voto secreto e direto, através do competente processo eleitoral previamente divulgado.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução e a reeleição por tão somente igual período.

§ 5º As reuniões do Conselho Fiscal serão obrigatoriamente promovidas mensalmente e apenas poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.

Art. 72. Compete ao Conselho Fiscal:

I - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);

II - examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;

III - pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Administrativo;

IV - elaborar e votar seu Regimento Interno;

V - indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente para o Comitê de Investimentos;

VI - propor ao Conselho Administrativo as medidas que julgar convenientes.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 73 - A Diretoria Executiva será composta por:

I - 01 (um) Presidente;

II – 01 (um) Diretor Financeiro;

III – Comitê de Investimentos.

Art. 74. O Presidente poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito Municipal.

Art. 75. O Presidente deve ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os segurados do IPMG.

§1º O Presidente fará jus a remuneração equivalente a do cargo de Secretário Municipal.

§ 2° O Presidente do IPMG responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.° 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da Lei n.°6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, além do disposto na Lei Federal Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000.

§ 3° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditóno e a ampla defesa.

§ 4° O Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a instituição de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações, em face do descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.

§ 5° Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo anterior configure a ocorrência de crime administrativo no exercício dos atos do Presidente, este será destituído, após a realização de votação do Conselho Administrativo, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da Constituição Federal, sendo a cópia do procedimento administrativo encaminhada para o Ministério Público.

§ 6º No caso de afastamento do Presidente de suas funções por até 90 (noventa dias), responderá pelo cargo neste período, o Presidente do Conselho Administrativo, recebendo a remuneração relativa àquele e será nomeado como Direitor Financeiro o Vice-Presidente do Conselho Administrativo, por igual período.

§ 7º O Presidente deverá, prazo de noventa dias, apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação não poderá ser nomeado.

Art. 76. São atribuições do Presidente:

a) representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

b) participar das reuniões do Conselho Administrativo;

c) emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do Instituto, em conjunto com o Diretor Financeiro;

d) gerenciar os recursos humanos do Instituto;

e) autorizar licitações e contratações;

f) prestar contas de sua administração;

g) prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;

h) encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;

i) apresentar ao Conselho Administrativo e Fiscal, até o dia 31 de março, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia do primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal;

j) emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições.

k) cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Administrativo;

l) propor, para aprovação do Conselho Administrativo, o quadro pessoal do IPMG;

m) nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do IPMG;

n) despachar os processos de habilitação a benefícios;

o) ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração;

Art. 77. São atribuições do Diretor Financeiro:

a) dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área financeira e contábil do IPMG, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;

b) encaminhar ao Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta orçamentária do IPMG;

c) estudar e propor, ao Presidente, reajustamentos de elementos da receita e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Instituto;

d) emitir cheques, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o Presidente;

e) elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à apreciação do Conselho Fiscal e Administrativo;

f) elaborar a minuta da Política de Investimentos à apreciação do Comitê de Investimentos e à aprovação do Conselho Administrativo;

g) representar o IPMG, juntamente com o Presidente, em convênios, contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua área de atuação;

h) propor à Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de atuação;

i) expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de atuação;

j) responder pela execução dos programas do Instituto, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;

k) supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios previdenciários;

l) apresentar propostas de alteração e adequação do IPMG às legislações existentes;

m) determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise dos processos administrativos para concessão de benefício previdenciários;

n) analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios requeridos;

o) expedir declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;

p) presidir o Comitê de Investimentos.

Art. 78. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente consultiva, composto por 05 (cinco) membros, dentre estes 02 (dois) indicados pelo Conselho Administrativo do IPMG, 02 (dois) indicados pelo Conselho Fiscal do IPMG, e o Diretor Financeiro do IPMG, cujo funcionamento se dará por resolução conjunta do Conselho Administrativo e Fiscal do IPMG.

Parágrafo Único. Os membros dos Comitê de Investimentos terão o prazo de noventa dias para apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor exonerado do cargo.

Art. 79. Compete ao Comitê de Investimentos:

a) aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações julgadas necessárias, submetendo-a ao Conselho Administrativo para aprovação final;

b) apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações Financeiras, observado a legislação vigente;

c) analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro;

d) avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;

e) zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações relativas as aplicações dos recursos do IPMG;

f) propor aos Conselhos do IPMG medidas que julgar convenientes quanto às aplicações financeiras.

Art. 80. Os integrantes da diretoria executiva do IPMG e os membros dos Conselhos serão, de forma pessoal e solidária, responsabilizados, civil e criminalmente, pelos atos lesivos que praticarem ativa ou passivamente, com dolo, desídia ou fraude, aplicando-lhes, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, assegurando-lhes o direito ao contraditório e ampla defesa.

Art. 81. O quadro permanente do IPMG é composto conforme o Anexo I desta lei os seguintes servidores :

I - 01 (um) Advogado;

II - 01 (um) Contador;

III – 01 (um) Agente Adminstrativo.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes do cargo de Contador e Advogado que exercerem concomitantemente as atividades no Município de Garuva, farão jus a uma gratificação de 25% pelo desempenho das funções de assessoramento junto ao IPMG, às expensas da administração direta.

 

CAPÍTULO XII

DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL

 

Art. 82. As importâncias arrecadadas pelo IPMG são de sua propriedade e em nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da nesta Lei, sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores às sanções estabelecidas na legislação além de outras que lhes possam ser aplicadas.

Art 83. A escrituração contábil do IPMG deverá ser distinta da mantida pelo tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o pagamento dos benefícios.

 

SEÇÃO I

DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVAS

 

Art. 84. O IPMG observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.

Art. 85. O IPMG encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, através dos seguintes documentos:

I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;

II – Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 59 e 61 desta Lei; e

III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.

Art. 86. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II – matrícula e outros dados funcionais;

III - remuneração de contribuição, mês a mês;

IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e

V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.

§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

 

Art. 87. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente o de informar, inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

SEÇÃO II

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 88. O IPMG publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais. de forma desagregada:

I - o valor de contnbuição do ente estatal,

II - o valor de contnbuição dos servidores públicos ativos:

III - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas:

IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;

V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas:

VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1, do art. 2°, da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998;

VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2° do art 2° da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998.

 

SEÇÃO III

DAS RECEITAS

 

Art. 89. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 90. Os segurados do IPMG e respectivos dependentes, poderão recorrer ao Conselho Administrativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados das decisões do Presidente, denegatónas de prestações.

Art 91. Aos servidores do IPMG é facultado recorrer ao Conselho Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Presidente que considerarem lesivas a seus direitos.

Art. 92. O Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Administrativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.

Art. 93. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha profendo a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

Art. 94. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o própno órgão recorrido.

Parágrafo único. O órgão recomdo poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 95. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao IPMG relação nominal dos segurados e seus dependentes, dos valores de remunerações e contribuições respectivas e demais informações funcionais que forem necessárias.

Art. 96. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

Art. 97. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do IPMG será atualizado, na forma do art. 31, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Art. 98. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 88, na dependência do cumprimento de exigência.

Art. 99. Além do disposto nesta Lei, o IPMG observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social

Art. 100. Fica destinado, como patrimônio de afetação, o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a título de aporte inicial para constituição do patrimônio do IPMG, para fazer frente às despesas.

Parágrafo único. O aporte financeiro referido no caput deste artigo correrão por conta do orçamento vigente 04001.0092721003.1029 – IMPLANTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

Art. 101. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação às contribuições previdenciárias do Município, referentes aos servidores dos Poderes Legislativos e Executivos e suas respectivas autarquias e fundações, bem como as contribuições dos segurados, a que se referem os art. 58 e 59 desta Lei, a partir de 01 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. No período de vacância desta Lei a que se refere caput fica mantida a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições previdenciárias do Município e dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social – RPPS.

Art. 102. Fica revogados todo os dispositivos inerente ao objeto desta lei constante na Lei Complementar 001/1998.

Art. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a parir partir de 01 de fevereiro de 2017.



 

Autor: Executivo
José Chaves





Trâmite do Projeto
Projeto Entrada Prazo Devolução
Entrada na Câmara 17/06/2016    
Despacho da Mesa 20/06/2016    
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Envio para Parecer -
20/06/2016 05/07/2016  
Comissão de Finanças e Orçamentos
Envio para Parecer -
20/06/2016 05/07/2016  
Comissão da Ordem Social Econômica
Envio para Parecer -
20/06/2016 05/07/2016
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/08/2016 - 13:23:17 por: Suporte - Alterado em: 27/03/2017 - 14:47:15 por: Paula Roberta Conte
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Projeto de Lei Ordinária (E) 08/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 07/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 06/2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas (CFOCP)
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (E) 05/2019

Autoriza o Município de Garuva a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Cisnordeste/SC).
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Ordinária (L) 02/2019

Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Garuva.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Luiz Antonio de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária (L) 01/2019

Institui período de atendimento das Farmácias e drogarias no Município de Garuva, e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Autoria: Celso Coelho de Sousa

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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2018

Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Oziel Fernandes Mattos

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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis
Autoria: Poder Executivo

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