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Indicação 50/2016

Indicação 50/2016



REITERAR A INDICAÇÃO N° 147/2015 E Nº 11/2016 QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE CRIA A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, BEM COMO O PROJETO DE LEI QUE SE REFERE A REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REGIDO PELA LEI 01/1998. 








Tendo o conhecimento que já foram efetuados estudos para implantação da Previdência Própria no Município, bem como, o Projeto de Lei que refere à Revisão do Estatuto do Servidor Público. 







  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Indicação / 2016

Indicação 62/2016

Indicação 61/2016

Indicação 60/2016

Indicação 59/2016

Indicação 58/2016

Indicação 57/2016

Indicação 56/2016

Indicação 55/2016

Indicação 54/2016

Indicação 53/2016

Indicação 52/2016

Indicação 51/2016

Indicação 50/2016

Indicação 49/2016

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