100%

Emenda a LOM 0007/2018

Emenda a LOM 0007/2018


Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para adequá-la ao Novo Regimento Interno da Câmara Municipal.

A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, em especial ao art. 43, §2 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Garuva para a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 11 caput e § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano do mandato, para a instalação da legislatura e posse dos Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.
§ 1º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no caput deste artigo deverá fazê-lo até o dia 15 de janeiro do mesmo ano, sob pena de renúncia tácita do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.”
 
II - o inciso XVIII do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ..................................
XVIII - encaminhar por escrito, a pedido de qualquer Vereador, pedido de informação ao Prefeito Municipal, sobre fato determinado relacionado à atuação da administração pública municipal, cuja fiscalização seja de interesse ao Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições constitucionais, importando em responsabilidade do Prefeito a prestação de informações falsas, bem como a recusa ou o não atendimento do pedido no prazo de trinta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, a critério do Vereador solicitante;”
 
III - fica acrescido o art. 21-A com a seguinte redação:
“Art. 21-A. O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará as atividades da Mesa Diretora, bem como:
I - a sua a composição e a eleição dos seus membros;
II - a duração do mandato dos seus membros;
III - a substituição dos seus membros nos casos de ausência ou licença;
IV - as hipóteses e o procedimento de destituição dos seus membros;
VI - as atribuições e competências do órgão e dos seus membros;
VII - as hipóteses de vacância dos seus cargos;
VIII - demais aspectos relacionados ao órgão.”
 
IV – o art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas hipóteses expressamente permitidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.”
 
V - o § 2º do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. .......................
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Plenárias na forma disposta em seu Regimento Interno, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocações para qualquer Sessão.”

VI – o § 1º do art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. .......................
§ 1º Sendo impedida, por qualquer motivo, a realização das atividades do Poder Legislativo na sede da Câmara Municipal, será designado outro local para tanto, enquanto perdurar a situação, na forma do Regimento Interno.”
 
VII - o art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. As Sessões Plenárias serão públicas, sendo vedada a realização de Sessão Plenária em caráter secreto.”

VIII - o art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação, substituindo-se o parágrafo único pelo § 1º e acrescendo-se o § 2º:
“Art. 30. A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária far-se-á:
I - pelo Presidente da Câmara;
II - pelo Prefeito;
III - por requerimento da maioria dos Vereadores;
IV – por comissão representativa.

§ 1º A convocação de Sessão Legislativa Extraordinária justifica-se nos casos de urgência ou de relevante interesse público.
§ 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.”

IX - o art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único e dos incisos I a VII:
“Art. 32. A Câmara Municipal, a requerimento de um terço dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e no Regimento Interno.
Parágrafo único. A Comissão mencionada no caput deste artigo será disciplinada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, que disporá sobre:
I - a sua instituição;
II - o seu funcionamento;
III - a sua composição;
IV - a tramitação dos inquéritos;
V - as atribuições do seu Presidente;
VI - o encaminhamento das suas conclusões;
VII - outros aspectos pertinentes.”
 
X - o caput do art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a convocação dos suplentes de Vereador.”
 
XI - o art. 43 passa vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguinte redação:
“Art. 43. .......................
V - da Mesa Diretora;
VI - de Comissão Especial constituída para essa finalidade.”
 
XII - ficam revogados:

a) o caput, os parágrafos e os incisos dos arts. 20 e 21;
b) os incisos I, II e III do art. 23; e
c) os §§ 1º, 2º e 3º do art. 41.
 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor após decorridos trinta dias da data de sua publicação oficial.

Garuva, 13 de dezembro de 2018.

 


Oziel Fernandes Mattos
Presidente da Câmara (MDB) 
Helena Aparecida Costa Chaves
Vice-Presidente da Mesa Diretora (PSD) 
Celso Coelho de Sousa
Secretário da Mesa Diretora (MDB) 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/12/2018 - 13:16:22 por: Paula Roberta Conte - Alterado em: 19/12/2018 - 17:42:54 por: Paula Roberta Conte

Emenda a LOM / 2018

Emenda a LOM 0007/2018

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para adequá-la ao Novo Regimento Interno da Câmara Municipal.

Selecione o ano desejado para listar