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Decreto Legislativo nº 0007/2017

Decreto Legislativo nº 0007/2017


Institui a Premiação “Aluno Nota Dez” a ser conferida a estudantes do Ensino Fundamental e Médio dos estabelecimentos públicos de ensino situados no município de Garuva e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais e regimentais, em especial o artigo 50, inciso XIII do Regimento Interno desta Casa, decreta:
 
Art. 1º Fica instituída a premiação “Aluno Nota Dez”, a ser conferida aos estudantes com a maior média anual dos estabelecimentos públicos de ensino situados no município de Garuva.
 
Art. 2º Em cada estabelecimento de ensino, serão premiados:
 
I – 1 (um) estudante dentre as séries iniciais e finais do Ensino Fundamental de cada turno; e
 
II - 1 (um) estudante do Ensino Médio de cada turno.
 
Parágrafo único. Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano considerado para a Premiação.
 
Art. 3º Havendo empate, serão analisados os seguintes critérios, sucessivamente:
 
I – a maior frequência escolar no referido ano;
 
II – a maior média anual no ano anterior;
 
III – a maior frequência escolar no ano anterior; e
 
IV – o melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino.
 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, deverá ser elaborado documento escrito e fundamentado, justificando a decisão.
 
Art. 4º Os estabelecimentos de ensino que optarem por participar da Premiação a que se refere este Decreto deverão, nesta ordem:
 
I – divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;

II – apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado, de acordo com os critérios constantes neste Decreto;
 
III – verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da Premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados;
 
IV – divulgar amplamente o nome e a média anual dos estudantes vencedores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do prazo estipulado no inciso V;
 
V – encaminhar expediente ao Poder Legislativo, até o dia 1º (primeiro) de dezembro de cada ano, indicando o nome completo dos estudantes vencedores, nível de ensino, série e turno, contendo cópia dos boletins relativos aos anos avaliados.

V – encaminhar expediente ao Poder Legislativo, até o fechamento do ano letivo, indicando o nome completo dos estudantes vencedores, nível de ensino, série e turno, contendo cópia dos boletins relativos aos anos avaliados. (Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 1 de 13 de março de 2018)
 
§ 1º Havendo empate, também deverão ser encaminhadas cópias dos documentos que comprovem a observância dos critérios de desempate dispostos no art. 3º deste Decreto.
 
§ 2º O prazo estabelecido no inciso V deste artigo será transferido para o primeiro dia útil subsequente se recair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos.
 
§ 2º O prazo estabelecido no inciso V deste artigo poderá ser prorrogado, a requerimento da instituição de ensino interessada, mediante decisão fundamentada. (Redação dada pelo Decreto Legislativo nº 1 de 13 de março de 2018)​​​​​​​

Art. 5º Após o recebimento dos resultados, estes serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo.

Art. 6º Qualquer pessoa interessada que constatar equívoco na apuração poderá apresentar requerimento escrito ao Plenário, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da divulgação mencionada no art. 5º.

§ 1º O requerimento deverá conter, sob pena de não conhecimento, a qualificação do interessado ou de quem o represente, a exposição dos fatos e fundamentos do seu pedido, data e assinatura.

§ 2º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara e será incluído na pauta da primeira reunião ordinária após a sua apresentação, se este protocolo ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas úteis antes da hora marcada para iniciar a reunião.

§ 3º A decisão do requerimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo.

§ 4º Sendo requerimento acolhido, o Poder Legislativo notificará o estabelecimento de ensino para que realize nova apuração imediatamente, sob pena de desclassificação.

Art. 7º Os estabelecimentos de ensino que não atenderem a qualquer dispositivo constante neste Decreto serão desclassificados da Premiação no respectivo ano, por decisão fundamentada.
 
Art. 8º A premiação consistirá na entrega de diploma e medalha aos estudantes vencedores, em Sessão Ordinária ou Solene amplamente divulgada, preferencialmente no mesmo ano considerado para a avaliação.
 
Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo Municipal/Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores de Garuva.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Garuva, 05 de junho de 2017

 
Oziel Fernandes Mattos
Presidente da Câmara de Vereadores de Garuva

 


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/06/2017 - 19:48:10 por: Paula Roberta Conte - Alterado em: 14/03/2018 - 09:53:46 por: Henrique Fontoura da Rosa

Decreto Legislativo / 2017

Decreto Legislativo nº 0010/2017

Revogado pelo Decreto Legislativo nº 7 de 24 de outubro de 2018. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores e o horário de funcionamento da Câmara de Garuva, e dá outras providências.  

Decreto Legislativo nº 0009/2017

Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e da equipe de apoio do PREGÃO PRESENCIAL CÂMARA MUNICIPAL DE GARUVA Nº 001/2017.

Decreto Legislativo nº 0008/2017

Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Garuva, exercício 2015.  

Decreto Legislativo nº 0007/2017

Institui a Premiação “Aluno Nota Dez” a ser conferida a estudantes do Ensino Fundamental e Médio dos estabelecimentos públicos de ensino situados no município de Garuva e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 0006/2017

Autoriza a Câmara de Vereadores de Garuva a outorgar o título de cidadão honorário de Garuva ao Sr. Theodoro Frohlich.

Decreto Legislativo nº 0005/2017

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.  

Decreto Legislativo nº 0004/2017

Revoga o parágrafo único do Artigo Primeiro e acrescenta parágrafos ao Decreto Legislativo 01/2016, que trata do turno dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Garuva.

Decreto Legislativo nº 0003/2017

Designa servidor para atender as publicações legais.  

Decreto Legislativo nº 0002/2017

Dispõe sobre Comissão de Licitação da Câmara de Garuva, exercício 2017.  

Decreto Legislativo nº 0001/2017

Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Garuva/ SC, exercício 2012 e dá outras providências.  

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