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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

No dia 24 do mês de abril de 2019, às 14:30h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel; Presentes Vereador Celso Coelho de Sousa, Marli Terezinha Leandro Simmermam e Henrique Fontoura, Servidor desta Casa.

Foram analisados os seguintes projetos:
 
Projeto de Lei Ordinária n. 17/2019, de origem do Poder Executivo, que altera os artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei 851/1995, e dá outras providências. Com relação ao Projeto, o Vereador Valdemar Dierschnabel ressaltou a necessidade de consultar a população, os pescadores ribeirinhos e donos de pousadas.  Foi encaminho este Projeto ao Consultor Jurídico da Casa para elaborar parecer jurídico sobre o assunto.

Projeto de lei ordinária n. 18/2019, de origem do Poder Executivo, autoriza o chefe do poder executivo a alienar, em leilão, bens imóveis de propriedade do Município de Garuva. Foi encaminho este Projeto ao Consultor Jurídico da Casa para elaborar parecer jurídico sobre o assunto.

Projeto de Lei Ordinária n. 20/2019, de origem do Poder Executivo, autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do “Programa Finisa – financiamento à infraestrutura e ao saneamento”, a oferecer garantias e dá outras providências.  Foi encaminho este Projeto ao Consultor Jurídico da Casa para elaborar parecer jurídico sobre o assunto.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/04/2019 - 16:29:54 por: Tairine Aparecida Fiuza - Alterado em: 26/04/2019 - 16:29:54 por: Tairine Aparecida Fiuza

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19° Sessão Ordinária
19° Sessão Ordinária

Abra e veja na integra a nossa matéria sobre a 19° Sessão Ordinária, realizada em 18 de junho de 2019.