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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Aos 31 dias do mês de outubro de 2018, às 16h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima. Luiz Antonio de Oliveira, Presente Presidente Oziel Fernandes Mattos. Paula Roberta conte, Assessora de Comissões.
 
 Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 60/2018 que Dispõe sobre recuperação de créditos fiscais – REFIS/GARUVA 2018 e dá outras providências. Os Vereadores presentes leram o projeto e o debateram. Tendo em vista Parecer Jurídico realizado pelo Consultor Jurídico desta Casa, sendo pela aprovação do Projeto, pois não ofende a Constituição. Assim, após discussão, o projeto foi aprovado pelos presentes.

 2) Projeto de Lei 61/2018 que Dispõe sobre a criação do Concurso de Decoração Natalina no Município de Garuva, e dá outras providências. Considerando que a matéria foi motivada mediante indicação do Vereador Valdemar Dierschnabel n° 184/2018. Considerando parecer jurídico ressaltando a constitucionalidade do projeto. Deste modo, o projeto foi aprovado pelos presentes.

3) Projeto de Resolução 03/2018 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garuva, Santa Catarina.

4) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2018 que Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para adequá-la ao Novo Regimento Interno da Câmara Municipal. Os Vereadores opinaram por solicitar a prorrogação do prazo para análise das proposições, conforme art. 75 do Regimento Interno desta Casa.
 
Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/11/2018 - 15:58:48 por: JOELCIO LOPES ANTUNES - Alterado em: 05/11/2018 - 16:09:56 por: JOELCIO LOPES ANTUNES

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