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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Aos 24 dias do mês de outubro de 2018, às 16h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva /SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel. Presentes Vereadores  Luiz Antonio de Oliveira e Paulo Guataçara da Costa; e  Henrique Fontoura da Rosa, Diretor Administrativo; Paula Conte, Assessora de Comissões. 

Entraram na pauta desta reunião os seguintes projetos:

1)  Projeto de Lei 21/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria da Vereadora Marli Leandro, subscrito pela Vereadora Helena Chaves, que Estabelece diretrizes para a assistência integral à saúde da mulher no Município de Garuva e dá outras providências. Considerando que a iniciativa pode partir da Câmara Municipal, vez que esta proposição não trata de quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do art. 61 da Constituição Federal. Considerando que a norma proposta não trata do regime jurídico dos servidores, não cria nem redesenha órgãos, tampouco modifica as suas atribuições. Considerando que o referido projeto apenas assegura direitos e disciplina as diretrizes a serem observadas no que diz respeito à temática, sendo que a forma de execução e organização de tais políticas, o momento de implementação e o funcionamento dos órgãos, ficam a cargo da Administração Municipal. Diante do exposto, o projeto foi aprovado por unanimidade.

2)  Projeto de Lei 22/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Luiz Antonio de Oliveira, subscrito pelo Vereador Luiz Moises Stocco, que Inclui o evento “Garulama” no Calendário Oficial do Município de Garuva. Considerando a constitucionalidade do Projeto, bem como, a importância do reconhecimento do Garulama, por meio da Legislação Municipal, como evento oficial de nosso Município. Deste modo, após discussão, o projeto foi aprovado.

3) Projeto de Resolução 03/2018 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Garuva, Santa Catarina.

4) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2018 que Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para adequá-la ao Novo Regimento Interno da Câmara Municipal. Foi destacada emenda modificativa apresentada pelo Presidente Oziel Fernandes Mattos. Após análise dos projetos, os mesmos ficam em análise na Comissão.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/11/2018 - 15:46:50 por: JOELCIO LOPES ANTUNES - Alterado em: 05/11/2018 - 12:41:06 por: Tairine Aparecida Fiuza

Notícias

REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 60/2018 de origem do Poder Executivo, relatora Vereadora Marli Leandro; Projeto de Lei 61/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Célio Budal.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Foram analisados o Projeto de Lei 57/2018 Substitutivo de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco; Projeto de Lei 60/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho; Projeto de Lei 61/2018 de origem do Poder Executivo, relatora Vereadora Helena Aparecida Costa Chaves. Paula Roberta Conte, Assessora de comissões.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 60/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Projeto de Lei 61/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Antonio de Oliveira; Projeto de Resolução 03/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador. Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 57/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco; Projeto de Lei 58/2018 de origem do Poder Executivo, relatora Vereadora Helena Chaves; Projeto de Lei 59/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Entraram em pauta o Projeto de Lei 21/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Luiz Antonio; o Projeto de Lei 22/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Paulo
Guataçara; o Projeto de Resolução 03/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador e o Proposta de Emenda à Lei Orgânica 7/2018 de origem do Poder Legislativo.