100%

REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

No dia 04 de julho de 2018, às 16h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel. Presentes Sr. Marcio Herpich, Secretário de Administração, Planejamento e Finanças e Sr. José Roberto Pakuszewski, Secretário de Saneamento Ambiental.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 35/2018 que Ratifica o Protocolo de Intensões e Autoriza o Ingresso do Município de Garuva /SC no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA e dá outras providências
, foi realizado parecer jurídico. Iniciou-se o debate com o Secretário Marcio, explanando como surgiu o contato do Consórcio, enfatizando que o mesmo existe mais para o Oeste de SC. Ressaltou que Itapoá já faz parte do Consórcio. Destacou que o CIMCATARINA faz vários tipos de licitação, entre pneus e outros. O Consórcio possui um quadro técnico amplo, com vários profissionais, entre eles, geólogo. Ressaltou que não necessita pagar mensalidade, só quando contratado, por serviço prestado, mencionado no protocolo de intenções. Vereador Paulo questionou, como exemplo, algum profissional processar o Consórcio, quem será o responsável. Secretário Marcio, enfatizou que o protocolo de intenções é do Consórcio para com os Municípios. Deste modo, o projeto fica em análise na Comissão, aguardando complementações referente ao art. 57 do protocolo de intenções do referido projeto.

2) Projeto de Lei 36/2018 que Institui o banco de horas aos Servidores que realizem atividades extraordinária de Interesse Público e caráter excepcional, tendo em vista a necessidade de regulamentar o tratamento diferenciado para os serviços extraordinários, visando causar menor impacto financeiro possível aos cofres públicos. Deste modo, após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade.

3) Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino municipais e dá outras providências, considerando que não houve inconstitucionalidade do projeto, considerando jurisprudência dominante no sentido de que não é competência apenas do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que, “embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos”, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que “a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição”. Diante do exposto, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Não havendo tempo regimental, a análise dos demais Projetos ficaram postergada para próxima reunião.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/07/2018 - 10:40:59 por: Gilsemar Mett - Alterado em: 05/07/2018 - 10:40:59 por: Gilsemar Mett

Notícias

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 47/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco; o Projeto de Lei 49/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho e o Projeto de Lei 50/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar 12/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Antonio e o Projeto de Lei 19/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Célio Budal.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIA 23/08/2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIA 23/08/2018

Na última quinta-feira (23/08) foi realizada Audiência Pública, a qual abordou o Projeto de Lei Complementar 12/2018 de origem do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 92/2015, que dispõe sobre a Aprovação do Plano Diretor do Município de Garuva.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 47/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco e o Projeto de Lei 49/2018 de origem do Poder Executivo, relatora Vereadora Helena Chaves.