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REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

No dia 25 de junho de 2018, às 10:30h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Ordem Social e Econômica reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Luiz Antonio de Oliveira.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 16/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, que Dispõe sobre a manutenção e limpeza de terrenos no Município de Garuva e dá outras providências
, após debates, o projeto foi aprovado com emenda aditiva, Fica acrescido o art. 7º com a seguinte redação, modificando-se a numeração do art. 7º para art. 8º: Art. 7° Sendo constatadas infrações a esta Lei em imóveis de responsabilidade do Município, serão aplicadas ao gestor responsável as sanções previstas na legislação municipal, estadual e federal, sempre observados o contraditório e a ampla defesa. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e emenda modificativa, o § 2º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º As disposições desta Lei são aplicáveis inclusive aos imóveis públicos, não utilizados, não habitados, abandonados e sem edificação.

2) Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, que Autoriza a instalação de câmeras de vigilância nos estabelecimentos de ensino municipais e dá outras providências, após discussão, o projeto foi aprovado com emenda aditiva, ficam acrescidos os §§ 1º e 2º no art. 3º, com a seguinte redação: Art. 3º...,§ 1º O monitoramento da parte interna das salas de aula apenas pode ser feito por imagens, sem gravação de áudio, e depende da autorização expressa dos respectivos professores. § 2º As gravações realizadas por força desta Lei deverão permanecer em sigilo, podendo ser exibidas apenas mediante requerimento fundamentado da parte interessada e havendo fundados indícios da prática de atos ilícitos, e, emenda modificativa, fica alterada a ordem dos incisos do art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º..., I - local que possibilite o monitoramento dos acessos aos estabelecimentos; II - pátio e demais áreas comuns externas; e III - parte interna das salas de aula.

3) Projeto de Lei 17/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Celso Coelho de Sousa, que Institui a Semana da Cultura Cristã e da Música Gospel no Município de Garuva, após diversos debates, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/06/2018 - 09:25:09 por: Gilsemar Mett - Alterado em: 27/06/2018 - 09:25:09 por: Gilsemar Mett

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REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 47/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco; o Projeto de Lei 49/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho e o Projeto de Lei 50/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco.

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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar 12/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Antonio e o Projeto de Lei 19/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Célio Budal.

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Na última quinta-feira (23/08) foi realizada Audiência Pública, a qual abordou o Projeto de Lei Complementar 12/2018 de origem do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 92/2015, que dispõe sobre a Aprovação do Plano Diretor do Município de Garuva.

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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 47/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco e o Projeto de Lei 49/2018 de origem do Poder Executivo, relatora Vereadora Helena Chaves.