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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

No dia 12 de junho de 2018, às 16h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel. Presente Servidor desta Casa.

Foi analisada e revisada a redação final do Substitutivo 01/2018 ao Projeto de Lei 06/2018 que Dispõe sobre a proibição da realização de operações de recolhimento e suprimento de valores por meio de carros-fortes nos horários que menciona e dá outras providências.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Substitutivo 02/2018 ao Projeto de Lei 12/2018
de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, que Altera a Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva” para que esta se aplique também aos Correios e Casas Lotéricas e dá outras providências, contando com a presença do Sr. André, atendente do Correio do Município de Garuva. O convidado salientou que a espera em fila fica maior em um período do mês, geralmente entre o primeiro dia útil e o dia dez. O Vereador Paulo questionou se a agencia é terceirizada, sendo respondido que é própria, enfatizando que a Agencia de Garuva é subordinada a de Blumenau e a Diretoria é em Florianópolis. Destacou que são três funcionários, mas há uma em licença maternidade e mais dois carteiros, enfatizando que podem ser removidos para toda a região. Mencionou sobre o programa de demissão incentivada, destacando que estão diminuindo a contratação de funcionários. Ressaltou que são prestados serviços para o Banco do Brasil (saques, consulta de saldo, extrato, depósito, pagamento, entre outros), telefonia móvel, consulta de Serasa, inscrições de CPF, aproveitou para enfatizar que um atendimento muito importante é o saque para beneficiários de INSS. Após questionamentos, Sr. André mencionou, que setecentos e trinta agencias suspenderam serviços de banco e diversas entre a região estão sendo fechadas. Vereador Paulo questionou se o local em que está o correio hoje é apropriado, sendo respondido que sim, pois é Centro com grande fluxo de pessoas e há agencias bancárias ao lado. Servidor Henrique questionou quanto tempo de atendimento nos dias de maior fluxo, sendo respondido que é de aproximadamente vinte minutos, mencionando problemas no sistema que pode ocorrer. Os Vereadores presentes destacaram suas opiniões. Vereador Luiz Antonio questionou o ponto de vista do Sr. André sobre o Projeto, sendo respondido que em dias de maior movimento ocasionaria conflito, destacando novamente, que o maior tempo para atendimento é em alguns dias do mês apenas. André salientou que a população da área rural retiram cartas e encomendas diretamente na agencia, tendo dúvidas de como seria feito este trabalho caso a mesma fosse fechada. O relator do Projeto afirmou que a análise feita no âmbito da comissão se ateve à redação, à legalidade e à constitucionalidade do Projeto, não adentrando ao mérito da existência ou não de interesse público na sua aprovação. Analisando exclusivamente os mencionados aspectos, votou pela constitucionalidade do Projeto. Enfatizou, entretanto, que é contrário à proposta no tocante ao mérito. Registrou que a aprovação da proposta, conforme se encontra, poderia causar prejuízos ao interesse público. Argumentou que há a possibilidade de se concretizar mais um estímulo para o fechamento da agência dos Correios, que passa por profunda crise. Alegou ainda, que com a aprovação da proposta, haveria a possibilidade de a Lotérica e o Correio limitarem parte dos serviços prestados para alcançar o tempo de atendimento proposto, em especial, mediante a interrupção da prestação dos serviços bancários, que são de relevante interesse para os munícipes. Salientou que pessoas humildes utilizam tais serviços inclusive para fazer o saque de benefícios previdenciários e, com a possibilidade de interrupção dos serviços, teriam que se deslocar para Municípios vizinhos. Os demais membros seguiram, na íntegra, o voto do relator.

2) Projeto de Lei 15/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria da Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários, locatários ou responsáveis por imóveis públicos e privados, inclusive residenciais e comerciais, adotarem medidas para evitar o surgimento de criadouros do Aedes aegypti e do Aedes albopictus, e dá outras providências. Contando com a presença da Agente de Combate a Endemia do Município, Srta. Alyne Avelar, a qual se fez presente para discutir o projeto em questão. Houve diversos debates, tendo como tema principal o desinteresse da população sobre o assunto. Deste modo, o projeto foi aprovado por unanimidade, enfatizando a importância da conscientização da população.

3) Projeto de Lei 16/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, que Dispõe sobre a manutenção e limpeza de terrenos no Município de Garuva e dá outras providências, após debates o projeto foi aprovado por unanimidade. Não havendo tempo regimental, a análise dos demais Projetos ficaram postergada para próxima reunião.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/06/2018 - 15:43:29 por: Gilsemar Mett - Alterado em: 18/06/2018 - 15:43:29 por: Gilsemar Mett

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