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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Aos 05 dias do mês de dezembro de 2018, às 16h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Ordem Social e Econômica, reuniram-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel. Presentes Vereadores Célio Luiz Buda, Luiz Antonio de Oliveira, Paulo Guataçara da Costa,   Sr. Marcio Herpich, Secretário de Administração, Planejamento e Finanças e Paula Roberta Conte Assessora  de Comissões.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei Complementar Substitutivo 12/2018 que Altera a Lei Complementar nº 92/2015, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor do Município de Garuva e dá outras providências. O Secretário Marcio iniciou ressaltando sobre o tramite da alteração do início até a conclusão do referido Projeto. Destacou as alterações que foram realizadas pelo CONCIGA, aproveitando para responder questionamento dos Vereadores presentes. Foram apresentadas emendas aditivas. A primeira emenda aditiva, nos seguintes termos: Acrescente-se o art. 23 com a seguinte redação: Art. 23. O inciso XII do art. 9º da Lei Complementar 92/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. XII - estimular o desenvolvimento de atividades turísticas ambientais e consolidar a cidade de Garuva como Cidade Promissora do Estado de Santa Catarina. A segunda emenda aditiva, nos seguintes termos: Acrescente-se o art. 24 com a seguinte redação: Art. 24. O Anexo V – Mapas Temáticos, da Lei Complementar 92/2015, passa a vigorar na forma do Anexo único desta Lei Complementar. A terceira emenda aditiva, nos seguintes termos: Acrescente-se ao Anexo II – Tabela de Classificação de Usos Admitidos e Usos Permissíveis, no item “ZEPI-02”, na coluna “Usos Permissíveis”, a classificação de uso “AGR” (Uso Agroindustrial). A quarta emenda aditiva, nos seguintes termos: O art. 21 passa a vigorar acrescendo-se os §§ 1º e 2º ao art. 56 da Lei Complementar nº 92/2015, com a seguinte redação: Art. 21., art. 56. § 1º A expansão prevista no caput deste artigo dependerá de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e será concedida por até 48 (quarenta e oito meses), prorrogáveis uma única vez por igual período. § 2º Havendo a realização de atividades em desacordo com o projeto de implantação mencionado no caput deste artigo, a expansão do zoneamento será revogada, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo à sujeição do infrator às penalidades previstas no CAPÍTULO XI desta Lei. A quinta emenda aditiva, nos seguintes termos: Acrescente-se ao Anexo II – Tabela de Classificação de Usos Admitidos e Usos Permissíveis, no item “ZEPIL”, na coluna “Usos Permissíveis”, a classificação de uso “R2*” (Residencial multifamiliar vertical). Foram apresentadas também emendas modificativas. A primeira emenda modificativa, nos seguintes termos: Dê-se ao § 2° do art. 18, a seguinte redação: Art. 18. § 2º Setor Especial de Interesse Social (SEIS3): área contida dentro do perímetro urbano e rural localizada nos bairros Palmital e Urubuquara com perímetro indefinido, com sobreposição de macrozoneamentos, destinadas prioritariamente à regularização fundiária em concordância com os parâmetros da Legislação Municipal específica para tal finalidade, para quais os imóveis cujos tamanhos das propriedades não atendam os índices mínimos para imóveis rurais contidos no Anexo II desta Lei Complementar. A segunda emenda modificativa, nos seguintes termos: Dê-se ao Anexo II – Tabela de Classificação de Usos Admitidos e Usos Permissíveis, no item “ZEPI-01”, na coluna “Observações”, a seguinte redação: Partindo do 4º Pavimento o requerente deverá encaminhar o projeto da edificação para análise prévia do Poder Executivo. Necessária apresentação da EIV para Usos Permissíveis, conforme Legislação específica sobre o assunto ou podendo ser dispensado a critério do Poder Executivo. Dispensa-se o EIV para Uso Permissivo Residencial e para MEI. *Os Índices Urbanísticos a serem seguidos para Uso Permissivo Residencial, são os mesmos constantes no Zoneamento AUAS-01. **Permite-se o recuo frontal de 15,00m do eixo da via no Zoneamento ZEPI-01 em vias já consolidadas e com infraestrutura pronta, e desde que o imóvel não faça testada para Rodovias, tanto Estaduais como Federais. Caso o imóvel faça testada para Rodovias, o recuo frontal obrigatoriamente deverá seguir a faixa de domínio e faixa não edificante. O Secretário Marcio, comentou que conseguiria encaminhar a esta Casa brevemente Lei específica, mencionada na emenda acima. O membro Paulo solicitou que fosse registrado em ata que a matéria foi profundamente debatida, por meio da Comissão Especial de Avaliação, criada no âmbito da Câmara Municipal, e das várias Audiências Públicas, que contaram com a ampla participação dos Vereadores. Ressaltou ainda que as emendas apresentadas consistem em pequenas alterações que resultaram de sugestões apresentadas pela população nas mencionadas Audiências Públicas e foram debatidas com o Poder Executivo. Deste modo, após discussão, o Projeto foi aprovado por unanimidade, com emendas aditivas e modificativas pela Comissão Legislação, Justiça e Redação Final e Ordem Social e Econômica.

2) Projeto de Lei 66/2018 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal. Tal iniciativa se faz necessária em virtude de que os bens mencionados na planilha ao presente Projeto de Lei não são mais utilizados pelo Município. Deste modo, após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade.

3) Projeto de Lei 67/2018 que Altera o caput do art. 1° da Lei 1.000/1999, e dá outras providências. Considerando que a matéria é indicação do Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima. Assim, após debates, o projeto foi aprovado por unanimidade.
 Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/12/2018 - 16:48:30 por: JOELCIO LOPES ANTUNES - Alterado em: 06/12/2018 - 16:48:30 por: JOELCIO LOPES ANTUNES

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