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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária (E) 0032/2017

“Dispõe sobre permissão de uso precário gratuito das quadras poliesportivas e campos de futebol de propriedade Municipal, conforme a dicção do art. 37, inciso XXI c/c o art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal, para eventos esportivos promovidos pela APAE, Escolas Municipais, Escolas Estaduais e entidades sem fins lucrativos do Município de Garuva”.  
Conclusão: 21/11/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei Ordinária (E) 0031/2017

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”.  
Conclusão: 17/11/2017
Estágio: Revisão
Autoria: Poder Executivo
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Resolução MD 0002/2017

Disciplina o uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo e dá outras providências.
Conclusão: 29/08/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora
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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 12/09/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Conclusão: 12/09/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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