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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária (E) 0019/2017

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”.  
Conclusão: 17/08/2017
Estágio: Revisão
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Projeto de Lei Ordinária (E) 0018/2017

“Reconhece dívida do Município de Garuva com a empresa Larazen Transportes e Turismo Ltda e dá outras providências”.  
Conclusão: 04/08/2017
Estágio: Instrução
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Projeto de Lei Complementar (E) 0003/2016

“INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GARUVA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclusão: 12/09/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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Projeto de Lei Complementar (E) 0002/2016

"da nova redação ao Estatuto e Estabelece Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município De Garuva".
Conclusão: 12/09/2016
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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