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Resolução MD 0001/2017

Resolução MD 0001/2017


Regulamenta o art. 4º do Regimento Interno, que dispõe sobre o uso dos recintos da Câmara Municipal por outras entidades, e dá outras providências.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garuva, estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao artigo 48, inciso II do Regimento Interno desta Casa legislativa, resolve:
 

Art. 1º Regulamentar o uso dos recintos da Câmara Municipal de Garuva por outras entidades ou por pessoas físicas, conforme disposto no art. 4º do Regimento Interno.

Art. 2º Nos recintos da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas funções, salvo os casos em que estes forem cedidos para reuniões sem fins lucrativos de natureza cívica, cultural, política e partidária, quando, e somente nestas oportunidades, será permitida a fixação de símbolos pertinentes aos assuntos tratados.

Art. 3º Os recintos cujo uso pode ser cedido são o Plenário, a Sala das Comissões Legislativas Permanentes e as áreas de uso comum, como a recepção, sanitários e corredores de acesso.

Parágrafo único. Fica vedada a cessão do uso dos gabinetes, salas de arquivo, secretaria e outros recintos de uso restrito.

Art. 4º Os interessados no uso dos recintos da Câmara Municipal deverão protocolar pedido escrito ao Presidente do Poder Legislativo, com no mínimo 10 (dez) e no máximo 30 (trinta) dias de antecedência da data do evento, contendo:

I – a qualificação do interessado e da entidade que representa, se for o caso;

II – os dias e horários em que pretende fazer uso dos recintos;

III – a finalidade do evento ou reunião;

IV – o número previsto de participantes;

V - o recinto da Câmara Municipal que pretende utilizar;

VI – os equipamentos do Poder Legislativo que pretende utilizar; e

VII – demais informações solicitadas pelo Presidente.

§ 1º Fica dispensada a qualificação da entidade, disposta no inciso I, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica de direito público com sede no Município de Garuva.

§ 2º A cessão dos equipamentos mencionados no inciso VI depende de autorização do Presidente do Poder Legislativo.

Art. 5º Não serão deferidos os pedidos cujas datas, horários e recinto pretendidos coincidam com quaisquer atividades do Poder Legislativo, ou com outros eventos anteriormente agendados.

Art. 6º Sendo deferido o pedido mencionado no art. 4º, o solicitante deverá protocolar na Câmara Municipal o Termo de Responsabilidade anexo a esta Resolução, devidamente preenchido e assinado, no prazo máximo de 5 (dias) dias úteis antes da data marcada para o evento ou reunião, sob pena de ter o agendamento cancelado.

Art. 7º É vedada, nos recintos da Câmara Municipal, a prática de quaisquer condutas incompatíveis com o decoro, a moral, a ética e os bons costumes.

Art. 8º O solicitante e a entidade respondem de forma integral, solidária e objetiva por todo e qualquer ato ilícito ou prejuízo que ocorra durante ou em razão da utilização dos recintos, eximindo o Poder Legislativo de qualquer responsabilidade.

§ 1º O controle e a segurança das pessoas que adentrarem nos recintos da Câmara Municipal, nos termos desta Resolução, também ficam sob inteira responsabilidade do solicitante e da entidade.

§ 2º Na hipótese de ocorrer dano a qualquer bem de propriedade ou posse da Câmara Municipal, será realizada a cobrança do valor do prejuízo, na forma de Lei.

Art. 9º. Havendo a violação de qualquer dispositivo desta Resolução, do Termo de Responsabilidade, da legislação ou dos princípios atinentes, poderá a Mesa Diretora, por ato fundamentado, impedir que o solicitante e/ou entidade façam novamente uso dos recintos.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, poderá ainda ser determinada a desocupação imediata do recinto cedido, com o apoio da força policial, se necessário for.

Art. 10. O solicitante deverá devolver os recintos em perfeito estado de conservação, organização, higiene e limpeza.

Art. 11. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Mesa Diretora.






Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Garuva, 31 de março de 2017.


Oziel Fernandes Mattos
Presidente da Câmara

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Vice-Presidente da Câmara

 

Celso Coelho de Sousa
Secretário da Mesa Diretora

 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                    Nobres Pares,

Nos termos do art. 48, I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetemos à elevada deliberação de Vossas Senhorias o presente Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que "Regulamenta o art. 4º do Regimento Interno, que dispõe sobre o uso dos recintos da Câmara Municipal por outras entidades, e dá outras providências".

O art. 4º do Regimento Interno desta Casa prevê a possibilidade de uso dos recintos da Câmara Municipal de Vereadores em atividades alheias às funções do Poder Legislativo, como reuniões culturais, cívicas, políticas e partidárias. Ocorre que, atualmente, não existe qualquer regra que estabeleça critérios e responsabilidades para a referida cessão de uso.
 
Portanto, é imperiosa a aprovação do presente Projeto, especialmente para:
  • estipular quais recintos da Câmara Municipal poderão ser cedidos;
  • determinar qual procedimento os solicitantes deverão observar ao elaborar o pedido de uso;
  • determinar a obrigatoriedade da assinatura de Termo de Responsabilidade, resguardando erário do Poder Legislativo na hipótese de danos;
  • responsabilizar o solicitante caso ocorra qualquer ato ilícito durante ou em razão da cessão de uso;
  • obrigar o solicitante a devolver os recintos na hora agendada e em perfeito estado de conservação, organização, higiene e limpeza; e
  • dispor sobre outros assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.
Contando com a habitual atenção de Vossas Senhorias, solicitamos a apreciação e a aprovação desta Resolução.



Oziel Fernandes Mattos
Presidente da Câmara

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Vice-Presidente da Câmara

 

Celso Coelho de Sousa
Secretário da Mesa Diretora

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

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