100%

Resolução nº 0015/2006

Resolução nº 0015/2006


Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva-SC.

O Presidente da Câmara Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após aprovação unânime do plenário, promulga a presente Resolução:

TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Câmara Municipal de Garuva é o órgão colegiado do Poder Legislativo do Município de Garuva, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

Art. 2º A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por este Regimento Interno.

§ 1º A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.

§ 2º A função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; e VI - resoluções.

§ 3º A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

§ 4º A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

§ 5º A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

§ 6º A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.

§ 7º A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.

§ 8º A Câmara Municipal exercerá e promoverá, ainda, na consolidação da sua função integrativa e na solução de problemas da comunidade, mesmo que diversos de suas competências privativas, encontros e discussões populares, com a participação da comunidade, através de audiências ou consultas públicas, nas formas previstas em Lei e neste Regimento Interno.

CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 3º A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.

§ 1º A Câmara Municipal poderá reunir-se fora de suas dependências nas hipóteses de sessões solenes, após requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, devendo a Mesa Diretora tomar todas as providências necessárias para assegurar a publicidade da mudança, condições de funcionamento e segurança para a realização dos trabalhos.

§ 2º Em caso de mudança da sede da Câmara Municipal será feita notificação às autoridades e à população, através de editais em jornais de ampla circulação no Município.

§ 3º Reputam-se nulas as reuniões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, com exceção das reuniões solenes e demais casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

§ 4º Estando impedido o acesso ao recinto da Câmara Municipal, de modo que não permita a sua utilização, a Mesa, verificando o ocorrido, designará outro local para a realização das reuniões enquanto perdurar a situação.

Art. 4º Nos recintos da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas funções, salvo os casos em que estes forem cedidos para reuniões cívicas, culturais, políticas e partidárias, quando, e somente nestas oportunidades, será permitida a fixação de símbolos pertinentes aos assuntos tratados.

Art. 5º A segurança dos recintos da Câmara Municipal compete privativamente à Presidência e será feita normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

§ 1º Se nos recintos da Câmara Municipal for cometida qualquer infração penal o Presidente fará a prisão em flagrante do responsável, apresentando-o à autoridade policial competente, para a lavratura do auto de prisão e instauração de inquérito.

§ 2º Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente.

Art. 6º Durante as reuniões, as bandeiras do Brasil, do Estado de Santa Catarina e do Município de Garuva deverão estar hasteadas de forma visível.

CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 7º Os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a direção e orientação da Mesa.

Art. 8º A nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal compete ao Presidente, em conformidade com a legislação em vigor.

§ 1º A Câmara Municipal poderá admitir servidores públicos mediante concurso público de provas, ou provas e títulos, após a criação dos respectivos cargos, empregos ou funções e definição de suas remunerações, através de lei específica, cuja iniciativa cabe à Mesa Diretora, desde que haja prévia inserção na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º A Câmara Municipal, por seu Presidente, poderá nomear servidores para ocuparem funções de confiança, cargos em comissão ou funções gratificadas, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, para executarem funções de chefia, direção ou assessoramento, respeitado os dispositivos da Constituição Federal, art. 37, V.

§ 3º A Câmara Municipal manterá o serviço contábil próprio, podendo manter o serviço de consultoria jurídica através de assessoria técnica à distância, realizada por empresa ou pessoa especializada, com notável conhecimento técnico-científico de direito público municipal, respeitadas as leis vigentes em relação a contratos e licitações.

§ 4º Os Vereadores podem indagar à Mesa sobre os serviços da secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto no prazo máximo de dez (10) dias.

Art. 9º A correspondência oficial da Câmara Municipal será feita por sua Secretaria, ou outro servidor designado, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa. Parágrafo único. Nas comunicações sobre a deliberação do Plenário da Câmara Municipal indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria simples dos presentes na sessão, maioria absoluta ou qualificada de seus membros.

CAPÍTULO IV
DA POSSE DOS VEREADORES

Art. 10. Para habilitar-se à posse o Vereador diplomado apresentará à Mesa, até 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas. Parágrafo único. Os vereadores eleitos e os suplentes que vierem a exercer o mandato ficam obrigados a apresentar anualmente a declaração de bens e rendimentos, conforme a legislação em vigor.

Art. 11. A Câmara Municipal instalar-se-á em Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, às dezessete (17) horas do dia 1º de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura, em sua sede, com qualquer número de vereadores, sob a presidência do mais votado entre os presentes, ou declinando este da prerrogativa, pelo mais idoso. Parágrafo único. Aberta a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, o Presidente adotará as seguintes providências: I - constituirá, com autoridades convidadas, a mesa da solenidade;
II - convidará os presentes para a execução do Hino Nacional Brasileiro;
III - convidará um Vereador para servir de Secretário;
IV - proclamará os nomes dos vereadores diplomados;
V - examinará e decidirá sobre as reclamações atinentes à relação nominal de vereadores e ao objeto da sessão;
VI - tomará o compromisso solene dos empossados, do seguinte modo:
a) de pé, diante de todos os Vereadores diplomados, proferirá o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município de Garuva e as demais leis, cumprir o Regimento Interno desta Casa e desempenhar com lealdade o mandato que me foi outorgado, trabalhando sempre pelo progresso do Município e bem estar do povo"; e
b) cada Vereador, de pé, após o chamado, declarará "assim o prometo" e assinará o termo de posse, do qual será lavrada ata própria.
VII - após a última assinatura, declarará solenemente empossados os Vereadores e instalada a legislatura, proferindo em voz alta: "DECLARO EMPOSSADOS NO CARGO DE VEREADOR DO MUNICIPIO DE GARUVA OS VEREADORES QUE PRESTARAM O COMPROMISSO".
VIII - a seguir, o Presidente concederá a palavra, por cinco (05) minutos, a um vereador de cada bancada para falar em nome do partido;
IX - ato contínuo, inicia-se a posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos e diplomados, onde o presidente solicitará os diplomas e declaração de bens escrita, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso previsto neste regimento e exigido pela Lei Orgânica do Município;
X - após, o Presidente concederá a palavra ao Prefeito empossado, pelo tempo de quinze (15) minutos, para o discurso de posse;
XI - em seguida, convidará os presentes para a execução do Hino de Garuva; e
XII - declarada encerrada a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, convocará os vereadores para a reunião de escolha e posse da Mesa Diretora a ser realizada na sede do Poder Legislativo, meia hora após o encerramento da solenidade, período no qual deverão ser protocoladas as chapas na Secretaria;
XIII - havendo, no Plenário da Câmara Municipal, a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente dará início ao processo de eleição da Mesa Diretora, na qual só poderá votar e ser votado o Vereador que tiver sido regularmente empossado;
XIV - após a eleição da Mesa Diretora, conhecido o resultado, o Presidente o proclamará e empossará os eleitos nos respectivos cargos, para um mandato de dois (02) anos.

Art. 12. O Vereador que não tomar posse na reunião prevista no art. 11 deste Regimento Interno deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze (15) dias, a contar da Reunião Solene de Posse e Instalação da Legislatura, sob pena de perda do mandato, salvo motivo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 13. O Vereador que vier a ser empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão plenária ordinária, exceto durante o período de recesso, quando o fará perante o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1º Salvo as hipóteses de caso fortuito, de força maior ou enfermidade comprovada, a posse dar-se-á no prazo máximo de quinze (15) dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, contado:
I - da primeira reunião da legislatura;
II - da diplomação, se concedida a Vereador após iniciada a legislatura; ou
III - da ocorrência do fato que a motivou ou, no caso de suplente de Vereador, da data de sua convocação.

§ 2o Tendo prestado compromisso anteriormente, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, bem como o Vereador que reassumir a vaga, sendo seu retorno ao exercício do mandato comunicado ao Plenário pelo Presidente.

Art. 14. Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos termos regimentais.

CAPÍTULO V
DA LEGISLATURA

Art. 15. Legislatura é o período correspondente ao mandato parlamentar, de quatro anos, iniciando-se em 1o de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato, dividido em quatro sessões legislativas, sendo uma por ano.

CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ANUAIS

Art. 16. As Sessões Legislativas Ordinárias Anuais desenvolve-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de Agosto a 22 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recairem em sábados, domingos ou feriados ou pontos facultativos municipais.
Parágrafo único. As Sessões Legislativas Ordinárias Anuais não serão interrompidas sem a aprovação dos projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
 
Art. 17. As Sessões Legislativas Extraordinárias são os períodos de reuniões extraordinárias da Câmara Municipal, realizadas no seu recesso.

CAPÍTULO VII
DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL

Art. 18. No dia 01 de fevereiro de cada ano, no horário regimental, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação Legislativa.

§ 1º Na primeira parte da sessão, o Prefeito Municipal apresentará mensagem do Poder Executivo aos representantes do povo com assento na Câmara Municipal.

§ 2º Na segunda parte da sessão, o Presidente facultará a palavra, por cinco minutos a todos os vereadores para pronunciamento sobre o evento, encerrando-se em seguida a sessão, fazendo a convocação para a sessão ordinária.

§ 3° As Sessões de Instalação da Sessão Legislativa Anual, marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.

TÍTULO II
DOS VEREADORES CAPÍTULO I DOS DIREITOS, DEVERES E SANÇÕES

Art. 19. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 20. Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II - votar nas eleições:
a) da Mesa;
b) das Comissões Legislativas Permanentes, Temporárias e de Inquéritos.
III - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Legislativas;
IV - usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário;
V - apresentar proposições;
VI - cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos;
VII - usar os recursos previstos neste Regimento Interno.

Parágrafo único. Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informações.

Art. 21. É dever do Vereador:
I - apresentar-se adequadamente trajado e comparecer com pontualidade às reuniões plenárias, apresentando, por escrito, justificativa à Mesa, pelo não comparecimento;
II - desincompatibilizar-se, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, e fazer declaração pública e escrita de bens, no ato da posse, anualmente e ao final do mandato;
III - desempenhar os cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado;
IV - votar as proposições;
V - portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador;
VI - conhecer e seguir às disposições da Lei Orgânica do Município de Garuva, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como, deste Regimento Interno.

Parágrafo único. O Vereador, desde a expedição do diploma, não poderá firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e houver permissão Constitucional.

Art. 22. A Câmara Municipal de Garuva instituirá, através de resolução específica, o seu Código de Ética Parlamentar.

Art. 23. Compete à Mesa da Câmara Municipal tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores decorrentes do exercício do mandato.

§ 1º O Vereador estará sujeito à perda do mandato, de acordo com os seguintes preceitos:
I - a perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á, nos casos dos incisos I, II e VII do art. 38 da Lei Orgânica do Município, mediante iniciativa da Mesa ou partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa por vota aberto e nominal, alcançada a maioria qualificada de 2/3 dos membros;
II - deverá ser assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa;
III - a perda do mandato do Vereador deve ser declarada pela Mesa, de ofício, ou mediante iniciativa de qualquer de seus membros ou de partido político com representação na Câmara, com base nos incisos III, IV, V, VI, VIII e IX do artigo 38 da Lei Orgânica do Município, obedecendo às seguintes normas:
a) a Mesa dará ciência ao Vereador, por escrito, do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato;
b) no prazo de três (03) dias úteis, contado da ciência, o Vereador poderá apresentar defesa;
c) apresentada ou não a defesa, a Mesa decidirá a respeito no prazo de quarenta e oito (48) horas; d) a Mesa tornará públicas as razões que fundamentam sua decisão.

§ 2º Para o efeito do art. 36 da Lei Orgânica do Município, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
II - a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
III - a perturbação da ordem nas Sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;
IV - o uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
V - o desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VI - o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.

CAPÍTULO II
DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 24. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido ao Presidente, nos casos e nas formas previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município, além das previsões abaixo relacionadas:
I - para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Município ou outro cargo público incompatível com o de vereador, sendo considerado automaticamente licenciado, independente da autorização do plenário;
II - para tratamento de saúde, com direito a remuneração, nos termos do Regime Geral da Previdência Social, cabendo o pagamento dos primeiros quinze dias à Câmara Municipal.

§ 1º A aprovação dos pedidos de licenças, para tratar de assuntos de interesse particular, dar-se-á no expediente das reuniões, sem discussão, com preferência sobre qualquer outra matéria e será concedida se aprovada por maioria simples do plenário.

§ 2º No caso do item II, a licença será concedida por prazo determinado, mediante requerimento escrito e instruído por atestado médico, independente de autorização do Plenário.

§ 3º Durante o recesso parlamentar, a licença será concedida pela Mesa Diretora, que, se abranger período de sessão legislativa ordinária ou extraordinária, será referendada pelo Plenário.

§ 4º O Vereador, regularmente licenciado, não perderá o mandato.

§ 5º O Vereador licenciado por prazo determinado não poderá reassumir a vereança enquanto esta não esteja vencida.

Art. 25. O Vereador licenciado nos termos do inciso I do art. 24 deste Regimento Interno poderá optar pela remuneração. Parágrafo único. Salvo motivo justificado, e as causas previstas neste Capítulo, serão atribuídas faltas ao vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, o que motivará descontos em seus subsídios, conforme previsão legal. Seção única Da Convocação de Suplente.

Art. 26. O Presidente da Câmara convocará, no prazo de trinta (30), o suplente de Vereador, nos casos de ocorrência de vaga por: I - investidura do titular nas funções definidas na Lei Orgânica do Município; ou II - licença do titular, desde que o prazo original seja igual ou superior a sessenta (60) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.

Parágrafo único. O suplente que, convocado, não assumir o mandato no prazo de quinze (15) dias, perde o direito à suplência naquela oportunidade, sendo convocado o suplente imediato, nos mesmos prazos definidos neste Regimento Interno.

Art. 27. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar do prazo definido no parágrafo único do artigo 26 deste Regimento Interno, à Justiça Eleitoral, para que tome as providências legais cabíveis. Parágrafo único. Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 28. O suplente de Vereador, quando convocado, poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, à exceção da presidência.

Art. 29. Assiste ao suplente convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência à Mesa, por escrito, no prazo de quarenta e oito (48) horas, que convocará o suplente imediato para ocupar a vaga.

CAPÍTULO III
DA VAGA DE VEREADOR

Art. 30. As vagas de vereadores dar-se-ão por:
I - renúncia;
II - cassação do mandato;
III - licença, ou;
IV - em virtude de falecimento do titular da cadeira na Câmara Municipal.

Parágrafo único. Além destas, as vagas de Vereadores dar-se-ão nas formas previstas no art. 38 a 41 da Lei Orgânica do Município.

Art. 31. A extinção do mandato por cassação só se torna efetiva pela declaração do ato por Decreto Legislativo, ou fato extintivo lavrado pela Mesa da Câmara Municipal, inserida em ata após a instauração de regular inquérito e processo disciplinar regulamentado por este Regimento Interno e em Lei Federal, cujo julgamento se dará em reunião extraordinária, convocada especialmente para este fim, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

Art. 32. A renúncia de Vereador far-se-á por escrito com firma reconhecida por verdadeira dirigido a Câmara Municipal, reputando-se aceita independente de leitura em sessão ou votação, desde que conferida a necessária publicidade ao ato.

CAPÍTULO IV
DOS LÍDERES

Art. 33. Líder é o vereador escolhido pela respectiva representação partidária com assento na Câmara Municipal, ou de bloco parlamentar, constituindo-se como intermediários autorizados entre estes e os órgãos da Câmara Municipal.

§ 1º As bancadas ou blocos parlamentares comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.

§ 2º A escolha do líder será comunicada à Mesa no início de cada legislatura ou após a criação do bloco parlamentar.

§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá constituir liderança do Governo na Câmara Municipal.

§ 4º Os partidos de oposição ao Prefeito Municipal, poderão, em conjunto, indicar Vereador para exercer a liderança da oposição.

§ 5° O Presidente não poderá ser indicado para exercer a liderança de governo.

§ 6º Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação.

Art. 34. Compete aos líderes:
I - indicar os vereadores de sua representação para integrar Comissões Legislativas;
II - discutir projetos e encaminhar-lhes à votação, pelo prazo regimental e emendar proposição em qualquer fase de discussão;
III - usar da palavra em comunicações urgentes;
IV - exercer outras atribuições constantes deste Regimento Interno.

Art. 35. As comunicações urgentes de líderes poderão ser feitas durante a reunião, exceto na ordem do dia, sendo concedida a palavra a cada líder, para esse feito, apenas uma vez por reunião.

Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo é prerrogativa do líder, o qual poderá, cientificando previamente o Presidente da Câmara Municipal, delegar a um de seus liderados a incumbência de fazê-la.

CAPÍTULO V
DAS BANCADAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES

Art. 36. As representações partidárias eleitas em cada legislatura constituir-se-ão por bancadas, e as representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.

§ 1º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento Interno às organizações partidárias com representação na Câmara Municipal.

§ 2º As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 3º Não será admitido bloco parlamentar composto por menos de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à Legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentadas à Mesa para registro e publicação.

§ 5º Dissolvido o bloco parlamentar ou modificado por desvinculação de partido será revista a composição das Comissões Legislativas, mediante provocação de partido ou bloco parlamentar, para o fim de redistribuir os lugares e os cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.

§ 6º A agremiação que integrava o bloco parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro na mesma Sessão Legislativa.

§ 7º O partido integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

§ 8º Entende-se por situação, para efeito deste Regimento Interno, o partido ou bloco parlamentar liderado pela maior representação partidária alinhada ao Poder Executivo; e oposição, os partidos ou blocos parlamentares que se opõem ao Executivo.

CAPÍTULO VI
DOS SUBSÍDIOS

Art. 37. Os Vereadores farão jus a subsídio mensal fixado em parcela única, por lei específica, cujo projeto é de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, aprovada e promulgada até cento e oitenta (180) dias antes do término da legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.

§ 1º O Presidente da Mesa e o vice-presidente farão jus a subsídio mensal fixado em parcela única acrescido de verba indenizatória, no máximo, cinqüenta por cento (50%) e vinte por cento (20%) respectivamente do valor do subsídio definido para os demais Vereadores.

§ 2º Os valores dos subsídios serão divididos por reuniões ordinárias realizadas mensalmente pela Câmara Municipal, devendo ser descontados os valores correspondentes às faltas, exceto quando:
I - em missão determinada pela Mesa da Câmara Municipal;
II - por motivo justificado, aceito pela maioria absoluta da Câmara Municipal;
III - por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico.

TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Da Composição

Art. 38. A Mesa é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal, eleito pelos vereadores para mandato de dois (02) anos.

§ 1º A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 2º É vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura.

Seção II
Da Eleição, Formação e Modificação da Mesa

Art. 39. A eleição dos membros da Mesa Diretora somente será válida se presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º A eleição da Mesa Diretora, para o primeiro biênio da legislatura, far-se-á na mesma data em que se realizar a Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio far-se-á na última reunião ordinária da segunda Sessão Legislativa, em dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.

Art. 40. As chapas que concorrerão à eleição da Mesa Diretora deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até o início da reunião em que se realizará a eleição.

§ 1º Só serão aceitas e protocoladas as chapas que contenham os nomes completos e assinaturas dos candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 2º O vereador só poderá participar de uma chapa.

§ 3º Havendo desistência justificada de algum membro da chapa inscrita, que deverá ser sempre por escrito, este poderá ser substituído até o início da reunião em que ocorrerá a eleição, exceto para o cargo de Presidente.

Art. 41. A eleição dos membros da Mesa Diretora será feita em turno único e obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - o Presidente determinará que permaneçam no Plenário somente os Vereadores com direito a voto;
II - será colhido o registro escrito dos candidatos, por chapa;
III - os vereadores serão chamados, um a um, para a votação, que será sob a forma nominal e em ordem alfabética;
IV - ao final, o Presidente proclamará o resultado da votação;
V - o secretário preencherá o boletim com o resultado da eleição que será lido pelo Presidente, na ordem decrescente dos votados;
VI - em caso de empate, será considerada eleita a chapa do candidato a presidente mais idoso;
VII - a eleição se encerrará com a proclamação, pelo Presidente, do resultado final e dará posse aos eleitos, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 42. O suplente de Vereador não poderá ser eleito para cargo na Mesa Diretora, salvo se sua substituição for em caráter definitivo.

Art. 43. Os vereadores eleitos para a Mesa Diretora serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário.

Art. 44. A composição permanente da Mesa Diretora será modificada em caso de vaga, que ocorrerá quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou, se este o perder;
II - for o vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário ou vier a falecer.
III - licenciar-se do mandato de vereador, por prazo superior a cento e vinte (120) dias ou para assumir cargo de confiança em outro Poder;
IV - houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular. Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á nova eleição para completar o mandato pelo tempo restante, na reunião imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes.

Art. 45. A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora será sempre escrita e assinada pelo renunciante, sendo aceita imediatamente, independente de leitura em Plenário.

Art. 46. A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora, somente poderá ocorrer quando, comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer vereador, assegurada a mais ampla oportunidade de defesa e do contraditório.

Art. 47. Para o preenchimento do cargo vago da Mesa Diretora serão obedecidos os seguintes critérios:
I – Para o preenchimento do cargo de Presidente da Câmara será empossado para suprir a vacância o Vice-Presidente já eleito;
II - Para preenchimento do cargo de Vice-Presidente será empossado para suprir a vacância o Secretário já eleito;
III - Para preenchimento do cargo de Secretário será empossado o Vereador mais idoso entre os demais membros do poder legislativo, até que seja realizada nova eleição para preenchimento do cargo de Secretário. A decisão para realização da nova eleição se dará por maioria absoluta, podendo os vereadores optarem pela não realização da mesma.
IV – No caso de vacância completa da Mesa Diretora, ocorrerão novas eleições nos termos do parágrafo único do art. 44.
Redação dada pela Resolução nº 24/2012 de 17/12/2012.

Seção III
Da Competência da Mesa

Art. 48. Compete à Mesa, além de outras atribuições estabelecidas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município:
I - a administração da Câmara Municipal;
II - propor, privativamente, à Câmara Municipal projetos de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento e polícia, bem como iniciativa de leis para tratar do regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação da respectiva remuneração, assim como a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, observados os parâmetros especificamente estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, obedecidos os preceitos constitucionais;
III - providenciar, mediante emenda, a suplementação de dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu próprio orçamento;
IV - elaborar, ouvido o colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões Legislativas Permanentes, projeto de Regulamento Interno das Comissões Legislativas que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento Interno, como anexo;
V - elaborar o Regulamento dos Serviços da Secretaria da Câmara Municipal;
VI - apresentar à Câmara Municipal, na última reunião ordinária do ano, relatório dos trabalhos realizados, com as sugestões que entender convenientes;
VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
VIII - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
IX - propor a ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereadores ou Comissão Legislativa;
X - propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal e seus serviços;
XI - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alterá-los quando necessário, na forma da lei, comunicando ao Poder Executivo estas definições;
XII - dirigir a segurança interna da Câmara Municipal;
XIII - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório ao livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar, mormente a sua inviolabilidade;
XIV - aplicar a penalidade de censura escrita a vereador ou a perda temporária do exercício do mandato;
XV - declarar a perda definitiva de mandato de Vereador na forma deste Regimento e da Lei Orgânica do Município; XVI - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execução de norma julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador;
XVII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XVIII - deliberar sobre o uso da tribuna livre destinada a sociedade.

Parágrafo único. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.

Art. 49. Compete à Mesa, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamentos, elaborar e encaminhar até o prazo definido na Lei Orgânica Municipal, o Plano de Metas do Poder Legislativo para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, no intuito de serem incluídas nas propostas orçamentárias municipais.

Seção IV
Do Presidente

Art. 50. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades.
§ 1º Quanto às atividades legislativas, compete privativamente ao Presidente:
I - cientificar os Vereadores de convocação das reuniões ordinárias, extraordinárias e das sessões solenes;
II - determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição;
III - não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
IV - declarar prejudicados os projetos, em face de aprovação de outro, com o mesmo conteúdo e objetivo;
V - determinar o desarquivamento de proposições a requerimento do autor;
VI - encaminhar os projetos às comissões legislativas competentes;
VII - zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito;
VIII - dar posse aos membros das Comissões Legislativas Especiais e de Inquérito criadas pela Câmara Municipal, bem como das Comissões Legislativas de Representação, ouvidos os Líderes de Bancada, que indicarão os seus representantes;
IX - designar os substitutos das Comissões Legislativas referidas no inciso VIII, após consulta às lideranças partidárias;
X - declarar a exclusão de vereador membro da Comissão quando não comparecer injustificadamente a três (03) reuniões ordinárias consecutivas, indicando-lhe substituto nos termos do inciso IX;
XI - convocar os suplentes de Vereadores, na forma deste Regimento Interno;
XII - designar a data e a hora do início das reuniões extraordinárias, após entendimento com os Líderes de Bancada;
XIII - promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as emendas à Lei Orgânica, bem como as leis com sanção tácita e as cujo veto, rejeitado pelo Plenário, não tenham sido promulgadas pelo Prefeito, no prazo legal;
XIV - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
XV - declarar extinto, por Decreto Legislativo, o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei.

§ 2º Quanto às sessões, compete privativamente ao Presidente:
I - superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos e definir a Ordem do Dia;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara Municipal, com o auxílio de servidores designados;
III - convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as disposições do presente Regimento Interno;
IV - determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que sejam de interesse da Câmara Municipal;
V - determinar, de ofício ou a requerimento de Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
VI - declarar a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
VII - anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante e declarar os resultados das votações;
VIII - conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento Interno, não permitindo apartes estranhos ao assunto em discussão;
IX - interromper o orador que falar sem o respeito devido à Câmara Municipal ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a reunião quando não atendido e as circunstâncias assim exigirem;
X - cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia, do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivo;
XI - chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
XII - determinar ao Secretário a anotação da decisão do plenário no processo competente;
XIII - manter a ordem do recinto da Câmara Municipal, advertir os presentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar força policial necessária para esses fins;
XIV - determinar, na primeira reunião, após sua entrada na Câmara Municipal, a leitura das mensagens sob o regime de urgência;
XV - resolver sobre os requerimentos de sua alçada;
XVI - resolver qualquer questão de ordem, ou quando omisso o Regimento Interno, submetê-la ao Plenário.

§ 3º Quanto à administração da Câmara Municipal, compete privativamente ao Presidente:
I - dar provimento e vacância dos cargos da mesa e demais atos de efeitos individuais, relativos aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal;
II - administrar o quadro de pessoal da Câmara Municipal fazendo lavrar e assinando atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal de servidores faltosos;
III - declarar destituído o membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno;
IV - superintender os serviços de Secretaria da Câmara Municipal e expedir os atos competentes, relativos aos assuntos de caráter financeiro;
V - mandar fixar, trimestralmente, nas dependências da Câmara Municipal, os balancetes relativos às verbas recebidas e às despesas dos três (03) meses anteriores;
VI - apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VII - mandar proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara Municipal;
VIII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor exclusivamente designado da Câmara Municipal;
IX - proceder a devolução à Tesouraria do Município do saldo financeiro de caixa existente na Câmara Municipal até o final de cada exercício;
X - rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara Municipal e da sua Secretaria.

§ 4º Quanto às relações externas da Câmara Municipal, compete privativamente ao Presidente:
I - convocar audiências públicas em dia e hora pré-fixados, garantida ampla divulgação;
II - conceder audiência ao público, em nome da Câmara Municipal, a seu critério, em dias e horas prefixados e amplamente divulgados;
III - representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente, por iniciativa própria ou por deliberação do Plenário, prestando informações, se assim for solicitado pelo Poder Judiciário, em todas as medidas judiciais contra a Mesa ou o Plenário;
IV - encaminhar ao Prefeito os requerimentos formulados pelos Vereadores ou Comissões, sobre fato relacionado com matéria em trâmite ou sobre fatos sujeitos à ação fiscalizadora da Câmara Municipal;
V - encaminhar ao Prefeito a convocação dos titulares dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta para prestarem informações;
VI - encaminhar ao Prefeito convite para prestar informações, sempre que requeridas por qualquer dos vereadores;
VII - dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas (48), sempre que se tenha esgotado os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara Municipal, ou rejeitados na forma regimental;
VIII - requisitar ao Poder Executivo o repasse financeiro do valor orçamentário à Câmara Municipal, o qual deverá ser atendido até o dia vinte (20) de cada mês, sob pena de responsabilização;
IX - exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos em Lei;
X - representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais e Distritais e perante as entidades privadas em geral, podendo delegar tal representação;
XI - fazer expedir convites para as sessões solenes e audiências públicas, em nome da Câmara Municipal.

Art. 51. Compete, ainda, ao Presidente da Câmara Municipal:
I - executar as deliberações do Plenário;
II - assinar portarias, editais, todo o expediente da Câmara Municipal e demais atos de sua competência;
III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra os atos seus, da Mesa ou da Câmara Municipal.

§ 1º O presidente da Câmara Municipal exercerá direito de voto somente nos casos seguintes:
I - na hipótese em que é exigido o quórum de dois terços (2/3);
II - nos casos de desempate;
III - quando em votação secreta;
IV - quando da eleição da Mesa;
V - quando se trate de destituição de membro da Mesa;
VI - quando se trate de assunto sobre composição ou destituição de membros das Comissões Permanentes;
VII - outros casos previstos na Lei Orgânica Municipal.

§ 2º Quando o Presidente for denunciante ou denunciado fica impedido de votar.

§ 3º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria.

§ 4º Sempre que tiver necessidade de se ausentar do Município por mais de quinze (15) dias, o Presidente solicitará permissão ao Plenário e, sendo-lhe permitido, passará o cargo ao Vice-Presidente.

Art. 52. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará a Presidência, passando-a a seu substituto legal, e irá falar na tribuna destinada aos oradores.

Art. 53. O Vereador, no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Seção V
Do Vice-Presidente

Art. 54. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, e ainda:
I - promulgar e publicar as resoluções e decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixe escoar o prazo para fazê-lo; e
II - promulgar e publicar as leis municipais, quando o Prefeito e Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado expirar o prazo sem fazê-lo, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 1º Ausente ou impedido, o Vice-Presidente será substituído em todas as suas atribuições pelo Secretário.

§ 2º Ao substituto do Presidente, na direção dos trabalhos das reuniões, não lhe é conferida competência para outras atribuições, além da necessária ao andamento dos respectivos trabalhos.

§ 3º No caso de renúncia ou licença do Presidente após 30 de novembro do segundo ano do mandato da Mesa, o Vice-Presidente assumirá a Presidência da Mesa, pela ordem, até completar o mandato em curso.

Seção VI
Do Secretário

Art. 55. Compete ao Secretário:
I - receber e encaminhar expedientes, correspondências, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara Municipal;
II - dar conhecimento à Câmara dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expedientes que devam ser lidos em reunião;
III - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a reunião, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem, os que faltarem e os que se retirarem sem causa justificada, ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presença ao final da reunião;
IV - apurar as presenças, no caso de votação ou verificação de quórum;
V - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da reunião, lê-la e assiná-la, juntamente com o Presidente e o Vice-Presidente, depois de submetida à apreciação do Plenário;
VI - ler ao Plenário a matéria do Expediente e Ordem do Dia, despachando o respectivo processo e anotando no mesmo, por determinação do Presidente, as decisões do plenário;
VII - fazer a inscrição de oradores na pauta dos trabalhos;
VIII - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento;
IX - assumir a direção dos trabalhos da sessão plenária na falta do Presidente e Vice-Presidente;
X - tomar parte em todas as votações. Parágrafo único. Ausente ou impedido, o Secretário será substituído em todas as suas atribuições pelo Vice-Presidente.

Art. 56. Compete ao Secretário substituir o Presidente, quando ausente ou em licença o Vice-Presidente, assumindo, nestes casos, as suas atribuições.

Parágrafo único - na ausência de qualquer membro da mesa, será convidado para completar a mesa o vereador mais idoso entre os demais membros presentes a sessão.

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 57. Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário, destinadas a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações sobre fatos determinados, ou à representação da Câmara Municipal.

Art. 58. As Comissões Legislativas são classificadas em:
I - Permanentes;
II - Temporárias.

§ 1º As Comissões Legislativas, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes.

§ 2º As Comissões Legislativas Temporárias terão número ímpar e variável de membros, de acordo com o previsto no ato de criação.

§ 3º Na composição das Comissões Legislativas, aplica-se o princípio da representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.

§ 4º O Vereador fará parte, obrigatoriamente, de pelo menos uma Comissão Legislativa Permanente como membro titular.

§ 5º Perderá automaticamente o lugar na comissão o Vereador que se desvincular de seu partido ou não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas, salvo se licenciado ou em missão oficial, justificando antecipadamente por escrito à comissão.

§ 6º O Vereador que perder o lugar em uma comissão, a ela não poderá retornar na mesma sessão legislativa.

§ 7º A vaga em Comissão, quando ocorrer, será preenchida por designação do Presidente da Câmara Municipal, no prazo de uma Sessão Ordinária, acolhendo a indicação feita pelo Líder da Bancada a que pertencia o titular.

§ 8º O Vereador que se desvincular de sua bancada, perde, para efeitos regimentais, o direito a funções nas comissões, para as quais tenha sido indicado pela liderança.

§ 9º É vedado ao Presidente da Mesa integrar qualquer tipo de Comissão Legislativa.

§ 10. Caso a comissão temporária constituída não seja instalada no prazo regimental, ou expirado o prazo de seu funcionamento, sem a apresentação do relatório final, será declarada extinta por ato do Presidente da Mesa, salvo quando verificada a necessidade de prorrogação de prazo.

Seção II
Das Comissões Legislativas Permanentes

Art. 59. As Comissões Legislativas Permanentes, em número de três (03) e com prazo de composição de um (01) ano, são as seguintes:
I - Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Finanças e Orçamentos;
III - Ordem Social e Econômica.

§ 1° As Comissões Legislativas Permanentes serão constituídas por três (03) vereadores.

§ 2° Os membros das Comissões Legislativas Permanentes exercerão suas funções até o término do prazo da composição para a qual tenham sido designados.

Subseção I
Da Constituição das Comissões Legislativas Permanentes

Art. 60. A constituição das Comissões Legislativas Permanentes far-se-á na fase destinada à Ordem do Dia da primeira reunião de todas as sessões legislativas, de acordo com a indicação dos lideres partidários, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

Art. 61. Se a constituição das Comissões Legislativas Permanentes se fizer mediante acordo, a fase da Ordem do Dia será destinada apenas à sua proclamação.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo, não se efetivar nessa mesma reunião a constituição de todas as Comissões Legislativas Permanentes, a fase da Ordem do Dia de Sessões Ordinárias subseqüentes destinar-se-á ao mesmo fim, até plena consecução desse objetivo.

Art. 62. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões Legislativas Permanentes por eleição em Plenário, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

§ 1° Proceder-se-á a tantas votações quantos forem necessárias para completar o preenchimento de todas as vagas em cada Comissão Legislativa Permanente.

§ 2° Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado na Comissão Legislativa Permanente.

§ 3° Se os empatados encontrarem-se em igualdade de condições, será considerado eleito, dentre os presentes, o vereador mais idoso dentre os concorrentes.

§ 4° No ato da composição das Comissões Legislativas Permanentes, figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que licenciado.

Art. 63. Constituídas as Comissões Legislativas Permanentes, reunir-se-á cada uma delas para, sob a Presidência do vereador mais idoso dentre os membros presentes, para proceder à eleição do Presidente.

§ 1º Enquanto não for possível a eleição prevista neste artigo, a Comissão Legislativa Permanente será presidida interinamente pelo vereador mais idoso dentre seus membros.

§ 2º Se vagar o cargo de Presidente proceder-se-á nova eleição para a escolha do sucessor.

Art. 64. Os membros das Comissões Legislativas Permanentes serão destituídos caso não compareçam, sem prévia e escrita justificativa, a três (03) reuniões consecutivas ou cinco (05) reuniões alternadas da comissão.

Parágrafo único. A destituição dar-se-á de ofício ou por simples petição escrita de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que, após comprovar a autenticidade das faltas, declarará vago o cargo na Comissão.

Art. 65. No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Legislativas Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara Municipal a designação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença a vaga.

§ 1° O suplente de Vereador, quando convocado, além do exercício pleno da vereança, substituirá o titular também no cargo que este exercia nas Comissões Legislativas Permanentes.

§ 2° A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

§ 3º Se a licença ou impedimento somente se referir à participação na comissão, a agremiação política a que pertencer o membro impedido ou licenciado indicará o substituto, respeitado o disposto no § 2º do artigo 59 deste Regimento.

Art. 66. Será dada ampla publicidade à composição e as atividades das Comissões Legislativas Permanentes, inclusive por meio eletrônico. Subseção II Das Competências Gerais das Comissões Legislativas Permanentes

Art. 67. Compete às Comissões Permanentes, entre outras previsões postas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno:
I - analisar os processos e outras matérias que lhes forem submetidas e emitir-lhes parecer;
II - realizar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, quando previstas em lei ou neste regimento;
III - constituir fóruns que possibilitem a iniciativa e a participação da sociedade civil organizada na discussão de temas de interesse dos cidadãos, das instituições e do parlamento;
IV - elaborar seus regulamentos;
V - requerer ao Presidente da Câmara Municipal que outra comissão se manifeste sobre proposição a ela submetida;
VI - fiscalizar os atos e o andamento dos programas de Governo, que envolvam gastos públicos de quaisquer órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, entidades públicas ou prestadoras de serviços públicos;
VIII - encaminhar ao prefeito, por meio do Presidente da Câmara, convocação dos Secretários Municipais ou representantes dos órgãos da Administração Indireta para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IX - encaminhar ao prefeito, por meio do Presidente da Câmara, convite para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
X - acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XI - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo e da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
XII - propor a suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo;
XIII - averiguar notícias, queixas ou denúncias sobre violação de normas legais, dando-lhes o encaminhamento regimental;
XIV - acompanhar a aplicação das leis municipais pelo Poder Executivo e a eficácia no seu cumprimento;
XV - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividades, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XVI - solicitar, por meio do Presidente da Câmara, depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e
XVII - solicitar à Mesa da Câmara Municipal, por meio de parecer fundamentado, a contratação de assessoria técnica para auxiliar o encaminhamento de trabalhos que exija atuação de especialista, nos termos da Lei de Licitações.

Parágrafo único. Compete ao presidente da comissão indicar relator substituto quando o membro designado como relator efetivo não exarar parecer no prazo regimental.

Subseção III
Das Competências Específicas das Comissões Legislativas Permanentes

Art. 68. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:
I - opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições;
II - manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo;
III - manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores;
IV - manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento;
V - manifestar-se acerca das alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e à Lei Orgânica do Município;
VI - elaborar a redação final de todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento à aprovação do Plenário, à remessa para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação.

§ 1º Se a Comissão Legislativa Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, a proposição será arquivada após publicação do parecer, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, no prazo de cinco (05) dias úteis contados da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de um terço dos membros da Câmara, ou, sendo o Prefeito, independente de apoiamento, solicitar à Mesa que submeta o parecer à deliberação do plenário.

§ 3º Aprovado o parecer pelo plenário em discussão e votação única, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado, será distribuído às Comissões de Mérito que devam manifestar-se.

§ 4º Somente as proposições de natureza orçamentária poderão tramitar sem o parecer da Comissão Legislativa Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 69. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de Finanças e Orçamentos:
I - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, emitindo parecer prévio e definitivo sobre o Projeto do Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como sobre as suas alterações;
II - exarar parecer sobre as contas do Município;
III - organizar, divulgar e presidir as audiências públicas quando da tramitação do Projeto de Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei do Orçamento Anual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IV - analisar assuntos de caráter financeiro, especialmente sobre:
a) proposições referentes à matéria tributária, empréstimo público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público;
b) proposições que fixem as remunerações dos servidores públicos, os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores;
c) celebração de contratos, ajustes e consórcios, quando necessária a aprovação de lei neste sentido;
d) proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;

V - apresentar as contas do Município no prazo de trinta (30) dias, em caso de omissão do Prefeito ou da Mesa da Câmara, na forma que dispuser a Lei Orgânica do Município.

Art. 70. É da competência específica da Comissão Permanente de Ordem Social e Econômica:
I - exarar parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e à execução de serviços pelo Município, suas autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal;
II - exarar parecer sobre os seguintes projetos de lei e suas alterações, bem como fiscalizar suas execuções:
a) Plano Diretor e Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
b) Código de Obras ou Edificações;
c) Código Ambiental;
d) Código de Posturas;
e) relativos aos planos gerais ou parciais de urbanização, regulamentação do Estatuto da Cidade, ao cadastro territorial do Município e ao transporte coletivo;
f) referentes à ecologia, ao controle da poluição ambiental e às áreas consideradas de preservação ambiental;
g) referentes ao turismo;
h) referentes às relações de consumo e direitos do consumidor, bem como a atividades privadas condicionadas à intervenção do poder público municipal, quando não estiverem afetas à discussão de mérito em outra comissão permanente.
III - exarar parecer sobre projetos e assuntos referentes a educação, cultura e esportes;
IV - exarar parecer sobre projetos e assuntos de saúde e vigilância sanitária;
V - exarar parecer sobre projetos e assuntos de promoção humana e assistência social;
VI - exarar parecer sobre projetos e assuntos referentes ao folclore e patrimônio artístico, histórico e cultural;
VII - exarar parecer sobre projetos que versem sobre a concessão de títulos honoríficos.

Art. 71. É da competência específica da Comissão Legislativa Permanente de Ordem Social e Econômica, todos os demais assuntos não elencados no artigo 70, bem como os que não conflitem com as competências das Comissões Permanentes constantes dos artigos 68 e 69.

Art. 72. É vedado às Comissões Legislativas Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.

Art. 73. Quando mais de uma comissão houver de se manifestar sobre uma proposição, esta lhe será distribuída conforme a ordem em que se encontram no artigo 59 deste Regimento Interno.

Subseção IV
Da Presidência das Comissões Legislativas Permanentes

Art. 74. Ao Presidente da Comissão Legislativa Permanente compete:
I - convocar e presidir todas as reuniões ordinárias da Comissão e nelas manter a ordem e a serenidade necessária, zelando pelo cumprimento do disposto neste Regimento Interno e no seu respectivo regulamento;
II - fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la à discussão e à votação;
III - convocar reuniões extraordinárias;
IV - dar à Comissão conhecimento de toda matéria recebida, distribuindo-a imediatamente ao relator de sua preferência, independentemente de reunião da Comissão, ou avocá-la;
V - conceder a palavra a membro da Comissão, pelo tempo que julgar necessário e repreendê-lo quando este se exaltar durante os debates, podendo interrompê-lo quando este estiver falando sobre matéria vencida e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
VI - conceder vista das proposições aos membros da Comissão;
VII - submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da comissão e proclamar o resultado da votação;
VIII - ser representante da Comissão junto à Mesa da Câmara Municipal;
IX - dirimir, na forma de seu regulamento e de acordo com este Regimento Interno, todas as questões suscitadas perante a Comissão;
X - enviar à Mesa, no fim do período legislativo, como subsídio para o relatório anual, resumo das atividades da Comissão;
XI - votar em todas as deliberações da Comissão;
XII - transmitir à Casa o pronunciamento da Comissão, quando solicitado, durante as Sessões Plenárias;
XIII - convocar membro substituto para ocupar o lugar do titular que for afastado;
XIV - assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela comissão.

Subseção V
Do Trabalho das Comissões Legislativas Permanentes

Art. 75. Salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo máximo de quinze (15) dias úteis contados da distribuição do projeto à comissão, prorrogáveis por igual prazo, desde que solicitado pela Comissão Legislativa e deliberação favorável do Plenário.

§ 1º Decorridos os prazos previstos no caput deste artigo, deverá o processo ser devolvido à Presidência da Mesa, que poderá colocar a matéria em regime de urgência, aplicando-se para esta finalidade, os dispositivos constantes no art. 161 desde regimento, desde que devidamente deliberado pelo plenário.

§ 2º A negativa na devolução dos autos na forma do parágrafo anterior implicará na sua reconstituição, constituindo-se nova Comissão, após deliberação do plenário, com a indicação de um membro de cada partido da casa, para ultimar o parecer, imediatamente após o recebimento do processo, mesmo durante as sessões plenárias, que serão suspensas para a tarefa, dando-se o encaminhamento regimental à proposição, mesmo sem o parecer da Comissão responsável.

§ 3º Apresentadas emendas ou substitutivos nas Comissões de mérito e, esgotada a sua tramitação em todas as comissões afetas à matéria, será o projeto submetido a novo exame da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, pelo prazo improrrogável de cinco (05) dias e devolvido à Mesa para inclusão na Ordem do Dia.

§ 4º Apresentadas emendas ou substitutivos em Plenário serão os mesmos submetidos ao novo exame das Comissões originalmente designadas que, sob a direção do Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentarão parecer conjunto no prazo improrrogável de cinco (05) dias, devendo o projeto ser apreciado pelo Plenário na sessão ordinária subseqüente à sua devolução.

§ 5º Em caso de requisição de informações ao Executivo Municipal na forma dos incisos VIII, IX e XVI do artigo 67, deste Regimento Interno, o prazo a que se refere o caput permanecerá suspenso até a devolução das informações para a Comissão solicitante.

§ 6º Quando as informações forem solicitadas a entidades não governamentais ou governamentais que não componham o governo municipal, a tramitação da matéria será suspensa pelo prazo máximo de trinta (30) dias, findo o qual, sem que sejam elas respondidas, cumprirá à Comissão formar juízo sobre a matéria.

§ 7º Aprovado em plenário o requerimento para audiência de Comissão, observar-se-ão os prazos estabelecidos no § 4º deste artigo.

§ 8º O estabelecido no § 7º fica condicionado à apresentação de fatos novos, devidamente justificados pelo autor do requerimento.

§ 9º O recesso da Câmara de Vereadores interrompe todos os prazos considerados nesta subseção.

Art. 76. As Comissões deliberarão por maioria de votos, desde que presente à maioria dos seus membros.

Art. 77. O parecer, que é o pronunciamento técnico da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, deverá ser por escrito.

§ 1º O parecer deverá conter, obrigatoriamente:
I - exposição da matéria em exame, em que se dará a individualização da proposição com o seu número de registro na Câmara Municipal, o seu autor e objeto;
II - fundamentação, consistindo nas razões do relator para indicar a admissibilidade ou inadmissibilidade, legalidade ou ilegalidade total ou parcial da matéria, podendo, se assim entender necessário, oferecer substitutivos ou emendas para corrigi-la;
III - decisão da comissão, com assinatura dos membros que subscreveram o parecer vencedor.

§ 2º O Presidente da Câmara Municipal devolverá à Comissão o parecer que não atender às exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido no prazo máximo de cinco (05) dias do seu recebimento.

Art. 78. Poderá o membro da comissão manifestar-se contrariamente ao voto do relator, exarando voto em separado, devidamente fundamentado, que, se acolhido pela maioria, passará a constituir o parecer da comissão.

§ 1º Exarado o voto em separado, o Presidente da comissão colocará em votação os pareceres.

§ 2º Em caso de empate, prevalecerá o voto do relator.

Art. 79. As reuniões ordinárias das Comissões Legislativas Permanentes serão públicas e deverão ocorrer em sala própria da Câmara Municipal de Vereadores, no mínimo, uma vez por semana, sempre às quartas-feiras, dentro do horário de expediente do Poder Legislativo. (Redação dada pela Resolução MD nº 3/2017)

§ 1º Os trabalhos das comissões serão iniciados com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria para deliberar.

§ 2º À hora regulamentar, havendo matéria para deliberar e não havendo quórum para o início da reunião, o Presidente da comissão aguardará pelo prazo de quinze minutos para que este se complete, e em não ocorrendo, declarará cancelada a reunião, sendo computada a falta dos membros ausentes.

§ 3º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.

§ 4º As reuniões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados ou pontos facultativos municipais.

Art. 80. As Comissões não poderão reunir-se durante a realização de sessão plenária, a excessão da situação prevista no § 2º do art. 75.

Art. 81. Poderão participar dos trabalhos das Comissões todos os Vereadores da Câmara Municipal, técnicos de reconhecida competência, bem como representantes de entidades governamentais e civis que tenham legítimo interesse no esclarecimento dos assuntos submetidos à apreciação das mesmas, sem direito a voto, e terão prazo máximo de dez (10) minutos para manifestação, se assim o desejarem, desde que previamente requerido e autorizado pelo Presidente da Comissão.

Art. 82. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do ocorrido durante sua realização, devendo ser assinadas pelos membros presentes.

Art. 83. Sempre que os membros das Comissões não puderem comparecer às reuniões, comunicarão, por escrito, o motivo ao Presidente que consignará justificativa em ata, convocando o suplente caso exista. Subseção VI Das Audiências Públicas nas Comissões Legislativas Permanentes

Art. 84. Cada Comissão poderá realizar reuniões de audiências públicas com as entidades da sociedade civil ou qualquer cidadão, especificamente convocado para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como, para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, para avaliação, discussão e apresentação de propostas. Parágrafo único. As audiências públicas poderão ser realizadas em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará e as divulgará amplamente aos cidadãos e interessados, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal, com antecedência mínima de cinco (05) dias.

Art. 85. Definida a realização de audiências públicas, a Comissão selecionará as autoridades, pessoas interessadas e especialistas ligados às entidades participantes para serem ouvidas, devendo a Câmara Municipal criar, por Resolução específica, um cadastro legislativo, para realizar pré-inscrições destas entidades interessadas, mantendo-as constantemente informadas sobre realização das audiências, inclusive por meio eletrônico, contato telefônico ou outro meio mais eficiente.

§ 1º Na hipótese de haver defensor e opositor, relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.

§ 2º O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez (10) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

§ 3º Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.

§ 4º A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.

§ 5º Os vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três (03) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.

§ 6º Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos poderá adaptar as normas definidas nesta subseção, a fim de disponibilizar maior tempo para a exposição do Poder Executivo e do Poder Legislativo acerca dos assuntos pautados, bem como para viabilizar a mais ampla participação popular.

Art. 86. Da reunião de audiências públicas lavrar-se-á ata, arquivando-se no âmbito da Comissão, inclusive com os pronunciamentos escritos e documentos que acompanharem. Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados.

Seção III
Das Comissões Temporárias

Art. 87. As Comissões Temporárias são:
I - Parlamentares Especiais;
II - de Representação;
III - Parlamentares de Inquérito; e
IV - de Investigação e Processante.

§ 1º As Resoluções que instituírem as Comissões Temporárias fixarão seus prazos, que poderão ser prorrogados por solicitação de seus membros, mediante aprovação de maioria absoluta do Plenário.

§ 2° As comissões temporárias serão extintas tão logo tenham alcançado os seus objetivos ou tenha seus prazos expirados.

§ 3º Adotar-se-á na composição das Comissões temporárias o critério da proporcionalidade partidária, exceto para a prevista no inciso IV deste artigo, que será constituída mediante sorteio em Plenário.

§ 4º Expirado o prazo do funcionamento da comissão temporária sem a apresentação do relatório final, será declarada extinta por ato do Presidente da Mesa, salvo quando verificada a necessidade de prorrogação de prazo.

Subseção I
Das Comissões Parlamentares Especiais

Art. 88. As Comissões Parlamentares Especiais, constituídas mediante requerimento de no mínimo um terço (1/3) dos Vereadores, e sua constituição sendo aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores, serão formadas por no mínimo (03) membros e destinar-se-ão ao estudo da reforma ou alteração deste Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em relação a assuntos de reconhecida relevância.

§ 1º As proposições que sugerirem a constituição das Comissões Parlamentares Especiais indicarão a finalidade de sua constituição, devidamente fundamentada.

§ 2º Não será constituída Comissão Parlamentar Especial para tratar de assunto de competência específica de qualquer das Comissões Legislativas Permanentes.

§ 3º Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar Especial, por Resolução da Mesa da Câmara, a mesma deverá instalar-se num prazo de cinco (05) dias úteis de sua constituição, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

§ 4º A nomeação dos membros da comissão obedecerá ao mesmo critério de composição das comissões legislativas permanentes.

§ 5º A comissão terá prazo de noventa (90) dias para concluir seus trabalhos, a contar da nomeação dos respectivos membros, prorrogável por até igual período, a critério do Plenário.

Subseção II
Das Comissões de Representação

Art. 89. As Comissões de Representação, destinadas a representar a Câmara em evento externo específico, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, depois de aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único. Quando a Câmara Municipal se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário ou os membros das Comissões Permanentes, na esfera de suas atribuições.

Subseção III
Da Comissão Parlamentar de Inquérito

Art. 90. A Câmara Municipal de Vereadores, a requerimento de um terço (1/3) dos membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.

§1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de noventa (90) dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

§ 3º O número de membros que fará parte da Comissão Parlamentar de Inquérito não será inferior a três (03) Vereadores, devendo o requerimento ou o projeto de criação definir a composição numérica.

§ 4º Obtido o número de assinaturas, caberá ao Presidente, por Resolução de Mesa, constituir a Comissão, no prazo máximo de dez (10) dias, obedecido o princípio da proporcionalidade, mediante indicação dos membros pela liderança partidária ou bloco parlamentar.

§ 5º Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito, por Resolução da Mesa da Câmara, a mesma deverá instalar-se num prazo de cinco (05) dias úteis de sua constituição, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

§ 6º Caberá ao Relator a apresentação de relatório preliminar no prazo improrrogável de quinze (15) dias úteis, em que indicará a existência ou não do fato determinado.

§ 7º Decorrido este prazo, a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberará sobre o relatório preliminar nos três (03) dias úteis subseqüentes.

§ 8º A Comissão Parlamentar de Inquérito requisitará à Mesa da Câmara Municipal os Servidores Públicos de seu quadro de pessoal, necessários à realização de seus trabalhos investigatórios.

§ 9º A Câmara Municipal, por seu Presidente, poderá contratar ou designar técnicos e peritos para trabalharem junto a Comissão Parlamentar de Inquérito, no desempenho de suas atribuições.

§ 10. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos, dando ciência à Mesa da Câmara Municipal de seus atos e requisições.

Art. 91. A Comissão poderá realizar reuniões secretas, visando preservar o bom andamento das investigações.

Art. 92. A requisição de informações e documentos aos órgãos da administração pública municipal, por solicitação de qualquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente e pelo Presidente da Câmara, observado o prazo de dez (10) dias úteis para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

Art. 93. As testemunhas, sob compromisso, e os indiciados regularmente convocados pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por solicitação de quaisquer de seus membros, serão ouvidos em datas e horários preestabelecidas, com a lavratura de termo de depoimento.

§ 1º A critério da Comissão Parlamentar de Inquérito poderão ser tomados depoimentos em outros locais que não o recinto da Câmara Municipal, devendo ser lavrado, também, o competente termo de depoimento.

§ 2º As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão subsidiariamente das normas contidas no Código Processual Penal.

Art. 94. Quaisquer diligências, requisições de documentos ou informações solicitadas serão deferidas de plano pelo Presidente da Comissão, desde que relacionados com o fato determinado e objeto da instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento, o Presidente submeterá, de ofício, sua decisão à uma nova apreciação da Comissão no prazo de vinte e quatro (24) horas.

Art. 95. Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões ao Plenário, quando será lido e encaminhado:
I - à Mesa para as providências de sua alçada, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto, de resolução ou indicação, que será incluído na ordem do dia da reunião subseqüente à sua apresentação, dando ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico;
II - se for o caso, ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis; e
III - se for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis, se esta for a sua competência.

§ 1º Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido pela Resolução que a constituiu, esta será automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de requerimento de iniciativa do Presidente ou de Membros da Comissão.

§ 2º No caso do § 1º, a Mesa encaminhará as informações ao Ministério Público para tomar as providências cabíveis.

Subseção IV
Da Comissão Processante

Art. 96. As Comissões Processantes destinam-se:
I - à aplicação de procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, cominadas com a perda do mandato;
II - à aplicação de procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, cominadas com destituição;
III - à aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos, por infração político-administrativa prevista na Legislação vigente.

§ 1º As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos, com no mínimo três (03) membros.

§ 2º Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos I e III deste artigo, o denunciado, e, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa contra os quais é dirigida, no caso do inciso II do mesmo artigo.

§ 3º Constituída e nomeada a Comissão Processante, por Resolução da Mesa da Câmara, a mesma deverá instalar-se num prazo de cinco (05) dias úteis de sua constituição, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

Art. 97. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal e é constituído pela reunião de vereadores em pleno exercício do mandato, na forma e número legal para deliberar.

Art. 98. Cumpre ao Plenário deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.

Art. 99. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria:
I - simples, sempre que necessitar da metade mais um dos votos dos Vereadores presentes na reunião;
II - absoluta, sempre que necessitar da maioria dos membros da Câmara Municipal; e
III - qualificada, sempre que necessitar os votos de dois terços (2/3), dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º Não havendo outra determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º A Lei Orgânica do Município, para ser modificada, exige a deliberação favorável da maioria qualificada de dois terços (2/3) dos Vereadores da Câmara Municipal.

§ 3º As Leis Complementares Municipais, para serem modificadas, exigem a deliberação favorável da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.

TÍTULO IV
O PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I
PROJETOS E DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Disposições Preliminares

Art. 100. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário. Parágrafo único. São espécies de proposições:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
II - projeto de lei complementar;
III - projeto de lei ordinária;
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
VI - moção;
VII - requerimento;
VIII - recurso;
IX - emendas e substitutivos.

Art. 101. Podem ser autores de Proposições, dentro dos seus respectivos limites e prerrogativas:
I - o Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - a Mesa Diretora da Câmara Municipal;
III - qualquer Comissão Legislativa Permanente da Câmara Municipal;
IV - os Vereadores, individualmente ou em conjunto;
V - a população do Município, nos casos e sob os requisitos definidos na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Federal e Estadual.

§ 1º A iniciativa de proposição por órgão da Câmara Municipal depende da assinatura de seu Presidente, com a anuência da maioria dos seus membros.

§ 2º Não sendo indicado de maneira expressa, os projetos de iniciativa popular serão defendidos em plenário por qualquer vereador.

§ 3º Os projetos de lei e as propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do Poder Executivo serão defendidos em plenário pelo líder do governo na Câmara Municipal, e as demais pelos seus autores.

§ 4º Todas as proposições deverão ser entregues acompanhadas de versão em disquete ou disco "cd" ou por mensagem eletrônica(e-mail).

§ 5º As proposições deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara, e serão incluídas na pauta da primeira reunião ordinária após sua apresentação, se este protocolo ocorrer até vinte e quatro (24) horas úteis antes da hora marcada para iniciar esta reunião.

§ 6º As proposições, cuja redação estiver em desacordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998 e suas alterações, serão devolvidas aos autores e somente entrarão em regime de tramitação depois de corrigidas as irregularidades apontadas.

§ 7º Se o autor da proposição não se conformar com a decisão, poderá requerer a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

§ 8º A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.

§ 9º É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, seu primeiro signatário.

§ 10. São de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira, exceto quando se tratar de proposição para a qual a Lei Orgânica ou este Regimento Interno exigir determinado número de subscritores.

§ 11. As proposições deverão apresentar mensagem escrita de encaminhamento devidamente fundamentada pelo autor.

§ 12. Somente aos autores caberá o direito de retirada das suas proposições, e deverão fazê-lo por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.

§ 13. A retirada de proposições será aceita até a fase de sua discussão em Plenário.

§ 14. Se a proposição tiver parecer favorável de todas as comissões competentes, somente o Plenário deliberará sobre a sua retirada.

§ 15. A solicitação de encerramento da tramitação de proposição de iniciativa de comissão ou da Mesa só poderá ser feita a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado.

§ 16. Finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que estiverem em tramitação na Câmara.

§ 17. As proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento escrito do autor, dos autores ou de comissão permanente, na legislatura subseqüente.

§ 18. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo.

Subseção Única
Das Indicações

Art. 102. As Indicações são proposições especiais em que o vereador sugere medidas ou pede providências de interesse público ao Poder Executivo Municipal ou à Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 103. As Indicações serão lidas no Expediente do Dia e encaminhadas aos Chefes dos respectivos poderes, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único. O Presidente poderá indeferir as Indicações e os Pedidos de Informações dirigidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal que julgar sem fundamento, genérica, em duplicidade ou similar a outra já apresentada ou em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública, fundamentando sua decisão e submetendo-o de ofício ao Plenário.

Seção II
Das Proposições em Espécie
Subseção I
Das Propostas de Emenda à Lei Orgânica

Art. 104. Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal, cuja tramitação obedecerá aos termos do art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. As emendas aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Mesa da Câmara Municipal no prazo máximo de dez (10) dias de sua aprovação.

Subseção II
Dos Projetos de Lei

Art. 105. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, exceto para o que está disposto no artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Serão complementares os projetos que tratarem das matérias definidas no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, e exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

Subseção III
Dos Projetos de Decreto Legislativo

Art. 106. Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
I - decisão das contas públicas;
II - concessão de títulos honoríficos;
III - suspensão de execução de norma julgada inconstitucional;
IV - suspensão de decretos do Poder Executivo Municipal que extrapolem o seu poder regulamentador;
V - cassação de mandatos;
VI - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município, na forma do art. 13, VIII e XV da Lei Orgânica do Município;
VII - demais assuntos de efeitos externos.

Subseção IV
Dos Projetos de Resolução

Art. 107. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
I - decisão de recurso;
II - destituição de membro da Mesa;
III - normas regimentais;
IV - concessão de licença a Vereador;
V - criação de Comissões Temporárias;
VI - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, além dos demais assuntos de efeitos internos;
VII - organização dos serviços da Câmara Municipal.

Subseção V
Das Moções

Art. 108. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto. Parágrafo único. São espécies de moção a de aplauso, apoio, apelo, ou repúdio.

Art. 109. A Moção deverá ser subscrita por no mínimo um terço (1/3) dos membros da Câmara, devendo ser lida e, independente de parecer da Comissão, apreciada em discussão e votação únicas.

Subseção VI
Dos Requerimentos

Art. 110. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara Municipal, sobre qualquer assunto.

Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-lo, os requerimentos são:
I - sujeitos apenas a despacho do Presidente; ou
II - sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 111. Serão da alçada do Presidente da Câmara Municipal, em forma verbal ou escrita, os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou desistência dela;
II - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III - envio de votos de pesar por falecimento;
IV - retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito ainda não submetido à deliberação do Plenário;
V - verificação de quórum para discussão ou votação;
VI - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VII - requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal, relacionados com a proposição em discussão no Plenário;
VIII - encaminhamento de votação;
IX - suspensão dos trabalhos por tempo determinado;
X - inserção de documentos em ata.

Art. 112. Serão da alçada do Presidente da Câmara Municipal e escritos os requerimentos que solicitarem:
I - renúncia de membro da Mesa;
II - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III - juntada ou desentranhamento de documentos;
IV - cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal;
V - arquivamento de proposição na forma do art. 145, inciso I deste Regimento Interno;
VI - o desarquivamento das proposições de que trata o art. 146 deste Regimento Interno, respeitadas as disposições ali contidas.

§ 1º O Presidente é soberano na tomada de decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior.

§ 2º O Presidente fica desobrigado a fornecer informações solicitadas, quando informada pela assessoria da Mesa haver pedido anteriormente formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto e já respondido no prazo não superior a noventa (90) dias.

Art. 113. Serão de alçada do Plenário, de forma verbal ou escrita, e votados sem discussão, admitindo-se encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem:
I - destaque de matéria para votação;
II - alteração no processo de votação, nos casos em que não for vedada a sua realização de forma nominal ou secreta;
III - adiamento de discussão e de votação;
IV - audiência de Comissão para assuntos em pauta;
V - prorrogação da sessão para concluir a discussão ou votação das matérias da ordem do dia.

Art. 114. Serão de alçada do Plenário, escritos e votados sem discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem:
I - a alteração da pauta da Ordem do Dia;
II - arquivamento de proposição na forma do art. 145, II deste Regimento Interno;

Art. 115. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I - votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos;
II - arquivamento de proposição nos casos do art. 145,
III deste Regimento Interno; III - informações e solicitações encaminhadas a entidades públicas ou particulares;
IV - informações em caráter oficial sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
V - regime de urgência de que trata o art. 160 deste Regimento Inrterno;
VI - Constituição das Comissões previstas no art. 87 deste Regimento Interno;
VII - alteração de pauta;
VIII - arquivamento de proposição constante da pauta;
IX - informações ao Poder Executivo Municipal, bem como a qualquer de seus órgãos ou entidades, sempre dirigidos ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o inciso VII serão aprovados por maioria absoluta.

Art. 116. Os requerimentos ou petições de entidades ou munícipes serão lidos no Expediente do dia e encaminhados à Comissão pertinente, que poderá acatar e subscrever o pedido, dando o devido encaminhamento.

Art. 117. As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão encaminhadas às comissões competentes, que elaborarão manifestação por escrito para posterior deliberação do Plenário.

Seção III
Dos Recursos ao Plenário

Art. 118. Da decisão ou omissão do Presidente, em questão de ordem, representação ou proposição de qualquer Vereador, de Comissão ou da Mesa Diretora, cabe recurso ao Plenário, nos termos da presente Seção.

Parágrafo único. Não se concederá efeito suspensivo ao recurso, prevalecendo a decisão impugnada até ser proferida nova decisão pelo Plenário.

Art. 119. O recurso formulado por escrito deverá ser proposto obrigatoriamente dentro do prazo improrrogável de dois (02) dias úteis, contados da ciência da decisão recorrida.

§ 1º Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo de dois (02) dias úteis, acatar-lhe, reconsiderando a decisão inicialmente tomada ou encaminhá-lo, no mesmo prazo, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de três (03) dias úteis para emitir parecer sobre o recurso.

§ 2º Emitido o parecer, o recurso será obrigatoriamente incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária ou Extraordinária seguinte para deliberação do Plenário.

§ 3º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

Seção IV
Das Emendas e dos Substitutivos

Art. 120. Emendas são proposições apresentadas por Vereadores, por Comissão ou pela Mesa, que visam a alterar o projeto a que se referem.

§ 1º As emendas são supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

§ 2º Emenda supressiva é a proposição que pretende retirar qualquer parte do projeto original, como um artigo, um inciso, uma alínea ou um item.

§ 3º Emenda substitutiva ou sub-emenda é a proposição apresentada como sucedânea de outra emenda, sem contudo alterar o seu objeto.

§ 4º Emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.

§ 5º As emendas modificativas poderão ampliar, restringir e corrigir expressões ou partes de projetos ou substitutivos, alterando o seu objeto.

§ 6º As emendas de Comissão só serão admitidas quando constantes do corpo de parecer das Comissões Permanentes ou apresentadas em Plenário, até o encerramento da discussão da matéria, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 75 deste Regimento Interno.

§ 7º O Presidente não admitirá emendas ou substitutivos que não guardem pertinência com a matéria da proposição original.

§ 8º Contra o ato do Presidente que indeferir a proposição de emenda ou substitutivo caberá recurso ao Plenário na forma dos arts. 118 e 119 deste Regimento Interno.

§ 9º A emenda à redação final só será admitida para evitar incorreção, incoerência, contradição ou absurdo manifesto no projeto já aprovado.

Art. 121. Substitutivo é a proposição apresentada por vereadores, por comissão permanente ou pela Mesa para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

§ 1º Não será permitido aos Vereadores, à Comissão ou à Mesa apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição sem prévia retirada do anteriormente apresentado.

§ 2º Aplicam-se no que couberem aos substitutivos, as disposições constantes do artigo 120 deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
 
Art. 122. As proposições recebidas serão despachadas de plano pelo Presidente, que as encaminhará ao departamento jurídico se for o caso e indicará as comissões legislativas permanentes competentes para a análise da matéria. (Redação dada pela Resolução MD nº 3/2017)

§ 1º Após a devida autuação, os projetos seguirão para análise da assessoria jurídica se for o caso, em parecer prévio, sendo encaminhados imediatamente às Comissões Permanentes pertinentes.

§ 2º Os projetos serão apreciados inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, devendo determinar a rejeição da matéria que:
I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara Municipal;
II - delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;
III - fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
IV - faça menção a contratos, convênios ou a cláusulas de contratos ou de concessões, sem a sua transcrição por extenso;
V - contiver expressões ofensivas;
VI - seja inconcludente;
VII - tenha sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Orgânica Municipal.

§ 3º Sobrevindo parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto será incluído na ordem do dia da sessão subseqüente.

§ 4º Devidamente notificado sobre a deliberação da Comissão o Autor do Projeto poderá requerer ao Plenário, que deliberará por maioria de votos pelo retorno da matéria para nova apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, na forma do art. 75, § 7º.

§ 5º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria implicará no arquivamento do projeto.

§ 6º Rejeitado o parecer, o projeto retomará o seu trâmite normal, devendo seguir à apreciação das comissões competentes.

§ 7º Após haver tramitado em todas as comissões de mérito, tendo recebido emenda ou substitutivo em qualquer das Comissões, o projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para nova análise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo encaminhado diretamente à Mesa para sua inclusão na Ordem do Dia.

§ 8º O Projeto que receber parecer contrário de todas as comissões de mérito competentes para a sua apreciação será tido como rejeitado.
 
§ 9º As proposições protocoladas até vinte e quatro (24) horas úteis antes do início da Sessão Ordinária serão lidas durante o expediente da mesma reunião. (Incluído pela Resolução MD nº 3/2017)

§ 10. O despacho mencionado no caput deste artigo poderá ser proferido pelo Gabinete do Presidente, a qualquer tempo, ou em Sessão Ordinária, após a leitura da proposição. (Incluído pela Resolução MD nº 3/2017)

§ 11. Após o despacho mencionado no caput deste artigo, os servidores competentes darão publicidade à proposição no sítio eletrônico oficial do Poder Legislativo, quando for o caso. (Incluído pela Resolução MD nº 3/2017)

Art. 123. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, o Presidente, a requerimento do Vereador ou de ofício, fará reconstituir e tramitar o processo.

Art. 124. Todos os pareceres serão impressos em avulsos e deixados à disposição dos Vereadores até duas (02) horas antes do início da reunião em cuja Ordem do Dia tenham sido incluídos, sendo lidos e discutidos em Plenário, votado apenas o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Art. 125. Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as Comissões a que compete parecer, será considerado em condições de figurar diretamente na Ordem do Dia.

Art. 126. Os Projetos rejeitados serão arquivados, somente podendo ser reapresentados na mesma sessão legislativa se contar com a subscrição da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 127. Se houver mais de uma proposição constituindo processos idênticos, deverão ser apensados para a tramitação.

Art. 128. Votada uma proposição, todas as demais que estiverem apensas serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Seção II
Da Discussão e da Votação Subseção I
Disposições Preliminares

Art. 129. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário acerca das proposições a serem votadas.

Art. 130. O processo de discussão da proposição inicia-se com a discussão dos pareceres oferecidos pelas comissões, passando-se imediatamente à discussão do mérito do Projeto propriamente dito.

§ 1º Para discutir qualquer matéria constante da Ordem do Dia, o Vereador deverá inscrever-se previamente junto à Mesa.

§ 2º Admite-se a cessão de tempo para que outro vereador possa defender a matéria em discussão, mediante comunicação do Vereador cedente ao Presidente, no momento em que seja chamado para discutir a matéria.

§ 3º É vedada nova inscrição ao Vereador que tenha cedido a outro o seu tempo.

Art. 131. A votação será imediata à discussão e dependerá da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 132. As proposições serão submetidas a turno único de votação, excetuadas as matérias de leis complementares e orçamentárias (PPA, LDO e LOA), que serão objeto de duas discussões e votações, com interstício de no mínimo dois (02) dias entre a primeira e a segunda votação e as Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Município, que serão objeto de duas discussões e votações, com interstício de dez (10) dias entre a primeira e a segunda votação.

Parágrafo único. Cada turno é constituído de discussão e votação.

Art. 133. O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo abster-se, entretanto, quando tiver ele próprio, parente afim ou consangüíneo até terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

Art. 134. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do artigo 132 deste Regimento Interno, fará a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum. Subseção II Dos Processos de Votação

Art. 135. São dois os processos de votação:
I - simbólico; e
II - nominal.

Art. 136. O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo constitucional, regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 137. No processo simbólico de votação os vereadores que pretenderem aprovar a matéria deverão permanecer sentados, levantando um dos braços aqueles vereadores que votarem contrariamente à proposição.

§ 1º Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e contrariamente à proposição.

§ 2º Havendo dúvida sobre o resultado, a verificação far-se-á por meio de chamada nominal, proclamando o Presidente o resultado.

Art. 138. A votação nominal será procedida pela chamada dos presentes por ordem alfabética, devendo os Vereadores responderem: "SIM" ou "NÃO", conforme sua disposição em votar favoravelmente ou contrariamente à proposição. Parágrafo único. O resultado da votação nominal será consignado na ata da sessão.

Art. 139. A votação será nominal nos casos em que seja exigido o quorum de maioria absoluta e dois terços dos membros da Câmara.

Subseção III
Encaminhamento de Votação

Art. 140. A partir do instante em que for encerrada a discussão da matéria, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.

Parágrafo único. No encaminhamento da votação será assegurada a cada bancada, por seu líder, falar apenas uma vez, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, independente de inscrição prévia.

Subseção IV
Dos Destaques

Art. 141. Destaque é o ato de separar uma proposição de um grupo ou parte do texto de uma proposição, para possibilitar sua votação isolada pelo Plenário.

§ 1º Também poderá ser defendida pelo Plenário a votação da proposição por títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou de palavras.

§ 2º O requerimento de destaque só será admitido antes de iniciada a votação.

Subseção V
Da Votação das Emendas e da Redação Final

Art. 142. Havendo emendas, estas serão votadas preferencialmente ao respectivo projeto original, bem como ao substitutivo.

§ 1º As emendas serão distribuídas e votadas uma a uma, e respeitada a preferência para as emendas de autoria de Comissão, na ordem direta de sua apresentação.

§ 2º Admitir-se-á pedido de preferência para a votação das emendas, respeitado o que dispõe o § 1º deste artigo.

§ 3º A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente com o consentimento do Plenário, as emendas poderão ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados.

§ 4º Rejeitado o substitutivo ou o projeto original, as emendas eventualmente aprovadas restarão prejudicadas.

§ 5º Os substitutivos serão votados preferencialmente em relação ao projeto original, na ordem inversa de suas apresentações.

Art. 143. Somente caberão emendas à redação final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

§ 1º A redação final será homologada na fase da ordem do dia da sessão ordinária subseqüente à redação final exarada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

§ 2º Caso não haja necessidade de correção da Redação Final, a matéria aprovada poderá ser encaminhada diretamente pelo Presidente para sanção ou promulgação, ficando neste caso, dispensado a redação final exarada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Subseção VI
Do Adiamento

Art. 144. O adiamento da discussão ou da votação da proposição poderá ser formulado até o momento da votação da matéria em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito, devendo ser especificado o número de Sessões Ordinárias do adiamento proposto.

§ 1º O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação da matéria a que se refira, até que o Plenário delibere sobre o mesmo.

§ 2º Rejeitados todos os requerimentos de adiamento formulados, não se admitirão novos pedidos de adiamentos com a mesma finalidade.

§ 3º O adiamento da discussão e da votação só poderá ser concedido por duas (02) vezes para uma mesma proposição, sendo que cada adiamento não pode ser superior a duas (02) sessões.

Subseção VII
Do Arquivamento das proposições

Art. 145. O arquivamento de proposição dar-se-á até o encerramento da sua discussão:
I - a requerimento escrito proposto pelo autor da matéria a ser arquivada, despachado de plano pelo Presidente, desde que o projeto não tenha recebido emenda ou substitutivo.
II - pelo Líder da Bancada no caso do inciso anterior, desde que ouvido o Plenário.
III - por requerimento escrito do autor ou do Líder da Bancada, sujeito à deliberação do Plenário, quando a proposição tenha recebido emendas ou substitutivos.

§ 1º As proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser arquivadas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.

§ 2º As proposições arquivadas na forma deste artigo somente poderão ser reapresentadas pelo mesmo autor no Período Legislativo subseqüente, que terá a preferência para a nova proposição.

Art. 146. No início de cada Legislatura, serão arquivados os processos relativos às proposições que, na data de encerramento da Legislatura anterior não tenham sido submetidas à discussão.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às proposições de iniciativa do Poder Executivo.

§ 2º A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá voltar à tramitação regimental, desde que assim o requeira o Líder da Bancada ou seu autor, na forma do art. 112, inciso VI deste Regimento Interno.

§ 3º Em proposição de autoria da Mesa ou das Comissões Permanentes, a volta à tramitação dar-se-á por requerimento subscrito pela maioria dos seus membros.

§ 4º Não poderão ser desarquivadas as proposições consideradas inconstitucionais ou ilegais ou as que tenham parecer contrário de Comissão de Mérito.

CAPITULO III
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
Do Orçamento Público Subseção I
Disposições Preliminares

Art. 147. Respeitadas as disposições expressas nesse Capítulo para discussão e votação dos projetos de lei de caráter orçamentário, aplicar-se-ão, no que couber, as normas estabelecidas no Regimento para os demais projetos de lei.

Art. 148. Quando o Projeto de Lei Orçamentária for incluído em pauta de Sessão Ordinária, esta comportará duas fases:
I - Expediente do dia;
II - Ordem do Dia, em que o projeto de lei de caráter orçamentário figurará como primeiro item, seguido, na ordem regimental, por vetos e projetos de lei com prazo estabelecido para apreciação.

Subseção II
Do Processo Legislativo Orçamentário

Art. 149. Recebidos do Poder Executivo os Projetos de Lei de Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, o Presidente determinará a autuação do Projeto, independente de leitura, sendo desde logo enviado à Comissão de Finanças e Orçamentos, providenciando-se ainda a sua publicação e distribuição de avulsos aos Vereadores, desde que estes o requeiram.

§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamentos no prazo máximo de dez (10) dias de seu recebimento, apresentará parecer preliminar sobre a matéria, versando sobre o aspecto formal da proposição.

§ 2º O parecer preliminar será publicado no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas.

§ 3º Após a publicação do parecer preliminar a Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de sete (07) dias para realizar a(s) audiência(s) pública(s), nos termos dos arts. 84, 85 e 86 deste Regimento Interno.

§ 4º Realizada a audiência pública, a Comissão abrirá um prazo de cinco (05) dias para apresentação de emendas parlamentares, vedada a sua proposição pela Mesa Diretora, bem como pelas Comissões.

§ 5º Decorrido o prazo determinado no parágrafo anterior, a Comissão disporá de dez (10) dias para deliberar sobre o parecer final do relator que deverá apresentá-lo à comissão no prazo máximo de sete (07) dias, abrindo-se vista aos demais membros da comissão pelo prazo restante.

§ 6º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem retificativa à Câmara Municipal para propor a modificação dos projetos de lei de caráter orçamentário enquanto não iniciada a discussão na Comissão de Finanças e Orçamentos.

§ 7º Concluído o parecer final o projeto será devolvido à Mesa, que publicará o parecer no prazo de vinte e quatro (24) horas, distribuindo-o em avulso a todos os vereadores, desde que estes o requeiram.

Art. 150. Os projetos de que trata o artigo anterior serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão seguinte para discussão e votação em turno regimental.

§ 1º Caso haja requerimento pedindo destaque para as emendas, estas serão apreciadas preferencialmente ao projeto.

§ 2º A partir do instante em que o Presidente declarar a matéria com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, através do líder do partido ou do bloco, que poderá falar apenas uma vez, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada.

§ 3º Aprovado o Projeto com emendas, retornará à Comissão de Finanças e Orçamentos, para, dentro do prazo máximo e improrrogável de dez (10) dias, elaborar a redação final, sendo submetida à homologação do Plenário na sessão ordinária subseqüente.

§ 4º O Presidente prorrogará as sessões, de ofício, até a finalização da discussão e votação da matéria.

§ 5º A apreciação de projetos que visem alterar as Leis Orçamentárias terão suas regras definidas nesta subseção.

Art. 151. A Câmara não entrará em recesso sem que tenha votado o Projeto do Plano Plurianual, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei do Orçamento Anual.

Seção II
Da Consolidação das Leis

Art. 152. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

§ 1º O processo de consolidação será regido por lei complementar municipal própria.

§ 2º A consolidação de leis municipais poderá ter iniciativa conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo.

§ 3º Não caberá regime de urgência nos processos de consolidação de leis.

Seção III
Dos Projetos de Lei com Prazo Legal Estabelecido para Apreciação da Câmara Municipal

Art. 153. Considera-se projeto com prazo legal estabelecido para apreciação:
I - projetos de leis orçamentárias remetidos à Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica do Município;
II - projeto de decreto legislativo que dispõe sobre as contas da Prefeitura e seus órgãos.

Art. 154. Os projetos de que trata o inciso I do art. 153 obedecerão ao seguinte:
I - numerado e protocolado, será encaminhado à Finanças e Orçamentos, que deverá formar juízo sobre a matéria em prazo improrrogável de dez (10) dias úteis;
II - instruído com o parecer da comissão ou vencido o prazo para tal, será encaminhado à Ordem do Dia da sessão imediata para votação.

Parágrafo único. não haja parecer da Comissão aplicar-se-á as regras contidas no art. 75, parágrafos 1º e 2º deste regimento..

Art. 155. Aplica-se a esta seção, no que couber, as normas dos projetos em tramitação ordinária.

Seção IV
Das Contas

Art. 156. Na apreciação das contas do Município, recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, competirá ao Presidente submetê-lo à votação pelo Plenário no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data de sua leitura em Plenário, devendo, antes, porém:
I - Após leitura em Plenário, distribuir cópia do parecer do Tribunal aos vereadores, desde que estes o requeiram e despachá-lo imediatamente a Comissão de Finanças e Orçamentos que terá quarenta e cinco (45) dias para apresentar seu pronunciamento definitivo, acompanhado o projeto de decreto legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.

§ 1° Até dez (10) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamentos receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitanto informações sobre itens determinados da prestação de contas;

§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura;

§ 3 ° O Projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, sendo vedada a apresentação de emendas ao projeto, assegurado no entanto, aos Vereadores, amplo debate sobre a matéria;

§ 4° Se a deliberação do Plenario for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o decreto legislativo se fará acompanhar dos motivos da discordância;

§ 5° Na Sessão em que for submetido à discussão e votação do Plenário a ordem do dia será destinada exclusivamente a matéria e antes de iniciar a discussão do projeto, o ordenador das contas poderá fazer uso da Tribuna por até vinte (20) minutos, pessoalmente ou por advogado devidamente constituído.
I - notificar a autoridade prestadora das contas no prazo de cinco (05) dias para que, querendo, venha exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório na apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Orçamentos, assim como na votação das contas perante o Plenário, podendo constituir advogado a qualquer tempo.

Seção V
Da Concessão de Títulos Honoríficos

Art. 157. São títulos honoríficos:
I - Cidadão Honorário do Município;
II - Ordem do Mérito Municipal;
III - outros títulos constantes de leis específicas.

§ 1º As honrarias indicadas no inciso I serão conferidas pela entrega de diploma em que constará o nome do vereador autor da homenagem;

§ 2º As honrarias de que trata o inciso II serão conferidas pela entrega de placa trazendo no reverso o brasão municipal e a denominação da honraria.

Art. 158. As concessões de que trata esta seção serão conferidas por decreto legislativo, aprovado pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º O projeto deverá vir instruído com a biografia completa de quem se pretenda homenagear, ou dos dados históricos da entidade, quando for o caso.

§ 2º Cada Vereador só poderá apresentar um (01) único projeto por legislatura, com uma única indicação de pessoa ou entidade para ser agraciada com título honorífico.

Seção VI
Das Alterações e da Reforma do Regimento Interno

Art. 159. O projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, somente será admitido quando proposto:
I - por um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - pela Mesa;
III - pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; ou
IV - por Comissão Especial para esse fim constituída.

Parágrafo único. O Projeto de Resolução a que se refere este artigo será dado por definitivamente aprovado desde que discutido pelo menos em duas (02) Sessões e contar com o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação única.

Seção VII
Da Urgência

Art. 160. Urgência é a abreviação de prazos do processo legislativo ordinário, em virtude de interesse público relevante, para que determinada proposição seja logo considerada até sua decisão final.

Parágrafo único. Não se dispensa exigência de publicação dos avulsos para as proposições analisadas em regime de urgência.

Art. 161. A urgência poderá ser determinada:
I - pelo Presidente da Mesa, em projetos de autoria do Poder Executivo e com a solicitação do Prefeito;
II - pelo Plenário, por decisão da maioria, por requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º Aprovado o requerimento de urgência, a proposição será apreciada no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias.

§ 2º Incluída a matéria na Ordem do Dia e não havendo parecer da(s) Comissão(ões) designada(s), estas deverão emitir parecer imediatamente, dentro da própria Sessão, no prazo máximo de meia hora, que será obrigatoriamente concedido pelo Presidente, sendo conjunto este prazo quando mais de uma Comissão tiver de pronunciar-se, findo o qual será a proposição levada a discussão e votação com ou sem parecer.

§ 3º Neste caso, o Presidente designará relator especial que dará o seu parecer verbalmente.

§ 4º As proposições em regime de urgência não admitem adiamento de discussão ou votação quando o prazo para apreciação estiver expirado.

§ 5º Enquanto não forem deliberadas as proposições em regime de urgência, a pauta da ordem do dia ficará trancada.

Art. 162. Não são passíveis de tramitar em regime de urgência as propostas de emenda à lei orgânica, os projetos de lei oriundos do Executivo que versarem sobre matéria orçamentária e os projetos de leis complementares.

Seção VIII
Da Apreciação dos Vetos

Art. 163. Recebido o veto do Prefeito Municipal este será lido em Plenário e despachado à autuação e análise imediata da Assessoria Jurídica, que terá prazo improrrogável de dez (10) dias para apresentar seu parecer instrutivo. Parágrafo único. Instruído com o parecer da Assessoria Jurídica, o veto será remetido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo improrrogável de vinte (20) dias úteis para oferecer seu parecer conclusivo, devendo ser incluído na ordem do dia sessão imediata.

Art. 164. Não sendo apreciado no prazo legal de trinta (30) dias, proceder-se-á conforme o artigo 51, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Seção IX
Da Sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo

Art. 165. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto:
I - por qualquer Vereador.
II - por Comissão, permanente ou especial, de ofício, ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.

Art. 166. Recebido o projeto, a Mesa oficiará ao Executivo solicitando que preste, no prazo de dez (10) dias, os esclarecimentos que julgar necessários.

Art. 167. Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se mencionar expressamente "dias úteis", serão contados continuamente e não correrão durante o período de recesso da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais observar-se-á no que for aplicável, a Legislação Processual Civil, Administrativa e Penal.

TITULO V
DAS SESSÕES CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 168. As Sessões da Câmara Municipal serão:
I - Ordinárias;
II - Extraordinárias;
III - Solenes;
IV - Preparatórias; e
V - Itinerantes.

Art. 169. O recinto do Plenário é, em sessão, privativo de:
I - Vereador;
II - convidados em visitas oficiais;
III - funcionários da Câmara Municipal em serviço de interesse específico em auxílio à Mesa;
IV - cidadãos autorizados.

Art. 170. Ausente à hora regimental o Presidente, bem como os seus substitutos, assumirá a Presidência da sessão o Vereador mais idoso dentre os presentes, que convocará outros, para secretariá-lo.

Parágrafo único. A composição provisória dirigirá a sessão até que compareça membro titular da mesa Diretora, que imediatamente assumirá os trabalhos.

Art. 171. A sessão poderá ser suspensa:
I - pelo Presidente, a seu juízo, no caso de visita de convidados oficiais, bem como de pessoas ilustres, vedada apenas a interrupção da ordem do dia;
II - por decisão do Plenário, a requerimento verbal sumário, para:
a) reunião de comissão interna, nos casos em que o projeto a ser discutido estiver em regime de urgência;
b) outro motivo de interesse público para o bom andamento ulterior da sessão.

§ 1º A suspensão levada a efeito pelo Presidente nos casos previstos no inciso I, será por tempo indeterminado, e o tempo da paralisação não será deduzido do tempo reservado à sessão, que terá a sua duração regular.

§ 2º A suspensão deliberada pelo Plenário nos casos previstos no inciso II, terá duração máxima de trinta (30) minutos, deduzindo-se o tempo que durar a suspensão daquele reservado à sessão.

Art. 172. Qualquer pessoa poderá assistir às reuniões da Câmara Municipal, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I - esteja adequadamente trajado;
II - não porte armas, salvo as exceções da lei;
III - conserve-se em atitude respeitosa durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no plenário, salvo por aplausos;
V - não interpele os vereadores, salvo em audiências e consultas públicas.

Parágrafo único. Pela inobservância destes deveres, o Presidente poderá determinar a retirada do recinto, de toda e qualquer pessoa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 173. Para os efeitos legais, considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do Plenário e das votações.

§ 1º Para os fins deste artigo, o livro de presença será recolhido pelo Presidente quando do início da Ordem do Dia, devendo o Secretário escrever os nomes dos Vereadores ausentes, nos locais destinados a sua assinatura.

§ 2º Ao final da sessão, o Secretário fará constar do livro de presença os nomes dos Vereadores que, embora o tenham assinado até a hora legal, deixaram de participar dos trabalhos do Plenário e das votações, retirando-se da sessão.

§ 3º A verificação de presença constará dos anais da Câmara Municipal, em livro com folhas numeradas.

§ 4º Na ata far-se-á constar o número do livro e folha referentes às presenças dos vereadores na reunião.

Seção Única
Das Sessões Preparatórias e Itinerantes

Art. 174. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão em Sessão Preparatória, não remuneradas, até o último dia útil da legislatura anterior, sob a presidência do mais votado, na sala do plenário, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão da instalação da legislatura e para que lhes sejam apresentados todos os serviços da Câmara Municipal, bem como o andamento normal dos trabalhos legislativos.

§ 1º Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos diplomados para compor a Mesa na qualidade de Secretário.

§ 2º Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de bens.

§ 3º A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação, até a posse dos membros da Mesa.

Art. 175. Para ultimar os trabalhos nas sessões preparatórias a Câmara Municipal poderá realizar cursos intensivos com os vereadores, convidando servidores do quadro ou profissionais habilitados pára ministrá-los.

Art. 176. As sessões itinerantes , não remuneradas, são aquelas realizadas fora do recinto da Câmara Municipal em localidades aprovadas pelo Plenário, não computando-se como sessão ordinária.

CAPITULO II
DA SESSÃO ORDINÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
 
Art. 177. As sessões ordinárias serão semanais devendo ocorrer na terça-feira de cada semana. (Redação dada pela Resolução MD nº 3/2017)

Parágrafo único - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recairem em feriados ou pontos facultativos municipais, bem como antecipadas ou postergadas desde que devidamente deliberadas pelo Plenário.

Art. 178. As Sessões Ordinárias terão início às dezenove (19) horas, mediante presença de um terço (1/3) dos Vereadores, assim verificada no livro de presenças.

Art. 179. Não havendo número legal, o Presidente aguardará até quinze (15) minutos, prazo este em que, persistindo a ausência dos vereadores, dar-se-á por encerrada a sessão, lavrando-se ata negativa em que figurarão os presentes, despachando-se os documentos constantes do expediente.

Art. 180. À hora regimental, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: "INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS PARA DECLARARMOS ABERTA A PRESENTE SESSÃO".

Art. 181. A sessão ordinária, com duração máxima de duas (02) horas, prorrogáveis a requerimento de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário, divide-se em três (03) partes sucessivas:
I - do Pequeno Expediente;
II - do Grande Expediente;
III - da Ordem do Dia.

Parágrafo único. A Sessão será encerrada, lavrando-se ata negativa, com o registro dos presentes, bem como do expediente do dia, nos seguintes casos:
I - por falta de quórum regimental para a abertura ou continuação dos trabalhos;
II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou por grande calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação do Plenário em requerimento subscrito, no mínimo, por um terço (1/3) dos Vereadores; ou
III - tumulto grave.

Seção II
Do Pequeno Expediente

Art. 182. O Pequeno Expediente, com duração de até trinta (30) minutos, destina-se à:
I - leitura e votação da ata da Sessão anterior;
II - apresentação de proposições à Mesa;
III - leitura dos documentos oficiais endereçados à Câmara Municipal para os quais seja necessário dar a devida publicidade;
IV - apresentação de recurso de Vereador contra ato da Mesa ou de Comissão;
V - outros comunicados a juízo do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. Os Vereadores poderão solicitar cópia dos documentos apresentados no Pequeno Expediente.

Seção III
Do Grande Expediente

Art. 183. O Grande Expediente terá duração máxima de quarenta e cinco (45) minutos, divididos proporcionalmente entre os parlamentares com assento na Câmara Municipal e será destinado aos pronunciamentos dos oradores para falar sobre:
I - atitudes ou iniciativas pessoais referentes ao mandato de vereador;
II - questões de interesse público do Município;
III - outras questões de interesse relevante.

§ 1º A ordem dos pronunciamentos obedecerá à ordem de inscrição.

§ 2º O orador poderá ceder o seu tempo para outro Vereador, independente da bancada que pertença.

Art. 184. Não havendo orador interessado, ou esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á imediatamente à Ordem do dia.

Subseção única
Da Tribuna Livre

Art. 185. A Câmara Municipal realizará, sempre na primeira e na terceira sessão ordinária mensal, no horário destinado ao Grande Expediente, a Tribuna Livre, oportunidade em que os munícipes e entidades representativas do Município poderão dispor de até trinta (30) minutos para discorrer sobre assuntos de interesse do Município.

§ 1º O orador terá mais quinze (15) minutos, além do tempo fixado no caput, para responder às perguntas dos vereadores.

§ 2º O tempo previsto será distribuído entre até dois (02) oradores, devidamente inscritos, mediante ofício ao Presidente da Câmara Municipal, com antecedência mínima de dez (10) dias, atendidos os seguintes requisitos:
I - comprovação de regularidade da entidade através da apresentação de seu Estatuto Social e cópia da ata em cuja reunião se deliberou pela inscrição de seu representante;
II - comprovação de residência e de domicílio eleitoral no Município no caso de inscrição por parte de pessoa física;
III - indicação dos assuntos a serem tratados.

§ 3º O limite de inscrições anual individual para cada orador ou entidade representativa do municipio e de três (03) inscrições.

Sessão IV
Da Ordem do Dia

Art. 186. A Ordem do Dia, com duração limitada a quarenta e cinco (45) minutos, destina-se à discussão e votação de:
I - requerimentos escritos cuja deliberação seja de alçada do Plenário;
II - proposições aptas, assim consideradas aquelas que tenham encerrado suas tramitações pelas respectivas comissões de mérito e tenham sido incluídas pelo Presidente da Câmara na pauta da Ordem do Dia.

§ 1° Quando, no curso de uma votação de projeto específico, esgotar-se o tempo destinado à Ordem do Dia, esta será prorrogada até que seja concluída a apreciação da matéria.

§ 2° A pauta das proposições a serem deliberadas pelo Plenário na Ordem do Dia será publicada no átrio da Câmara, bem como disponibilizada a todos os vereadores, com antecedência mínima de duas (02) horas.

Art. 187. A realização da Ordem do Dia será condicionada à presença da maioria absoluta dos Vereadores, assim verificada no livro de presenças.

Art. 188. As matérias incluídas na pauta deverão ser agrupadas segundo o seguinte critério de prioridade:
I - proposições com prazo legal:
a) projetos de decretos legislativos que tratem de apreciação de contas;
b) vetos;
c) projetos do Executivo com urgência prevista no art. 160, I, deste Regimento Interno;
d) projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual;
II - matérias com urgência parlamentar definidas no art. 160, II, deste Regimento Interno;
III - redação final;
IV - demais matérias, ordenadas segundo à cronologia de suas proposições.

Art. 189. A ordem do dia só será modificada no caso de:
I - adiamento de votação de proposição, desde que solicitada pelo autor da matéria ou pelo líder do governo na Câmara Municipal, no caso dos projetos de autoria do Poder Executivo;
II - inserção de projetos que estejam em regime de urgência, na forma dos artigos 160, 161 e 162 deste Regimento Interno;
III - inversão de pauta.

Art. 190. A ordem do dia terá item único no caso de discussão e votação do projeto de lei do orçamento anual e julgamento das contas do prefeito.

CAPITULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 191. As sessões extraordinárias obedecerão, no que couber, o disposto no Título V, Capítulo II, deste Regimento, nos termos da Lei Orgânica do Município.

§ 1º As convocações somente se darão em caso de urgência ou de interesse público relevante, e em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta dos vereadores.

§ 2º Na Sessão Extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre a matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações.

Art. 192. A convocação do Presidente discriminará o seu objetivo e será:
I - verbal, somente quando feita em sessão;
II - com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita, exceto no caso do inciso I.

Art. 193. A autoconvocação da Câmara Municipal, no período de recesso parlamentar, será efetivada mediante ofício ao Presidente, subscrito pela maioria absoluta dos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas.

CAPITULO IV
DA SESSÃO SOLENE

Art. 194. A Sessão Solene, convocada pelo Presidente a requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal, destina-se a:
I - instalação de legislatura;
II - posse do Prefeito e Vice-prefeito;
III - abertura da sessão legislativa;
IV - entrega de títulos honoríficos;
V - comemoração de fato histórico ou relevante para o Município;
VI - realização de palestra ou de debates sobre assuntos de relevante interesse público.

§ 1º A sessão solene será aberta pelo Presidente independentemente de quórum, tendo tempo de duração indeterminado

. § 2º Somente poderão fazer uso da palavra o presidente, os vereadores oradores previamente inscritos e os convidados e autoridades designados pelo cerimonial.

§ 3º As sessões solenes não serão remuneradas.

CAPITULO V
DO USO DA PALAVRA

Art. 195. O Vereador irá fazer uso da palavra durante as Sessões segundo as seguintes normas:
I - os Vereadores utilizarão da Tribuna nos seguintes casos:
a) como oradores, desde que devidamente inscritos e autorizados;
b) para discussão de proposição ou de seus respectivos pareceres;
c) nos pronunciamentos pessoais e de lideranças;
II - os Vereadores poderão falar do Plenário para:
a) formular "questões de" e "pela" ordem; ou
b) apartear orador, desde que devidamente autorizado por este, nos casos definidos no art. 198, incisos II e III, alíneas "a"; "c"; "d"; e "h", deste Regimento Interno;

§ 1º Para falar do Plenário, o Vereador deverá fazer uso do microfone.

§ 2º A nenhum orador será permitido falar ou iniciar seu pronunciamento sem que lhe seja facultada a palavra pelo Presidente.

§ 3º Exceto para solicitar aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna.

§ 4º Se o Vereador pretender falar sem que lhe tenha sido dada a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe for concedido, o Presidente adverti-lo-á, convidando-o a tomar assento.

§ 5º Se apesar da advertência e do convite o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado.

§ 6º Sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a secretaria deixará de apanhá-lo e serão desligados os microfones.

§ 7º Se o Vereador insistir em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da Sessão, o Presidente poderá suspendê-la.

§ 8º Dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á tratamento de "Senhor", de "Excelência", de "Nobre Colega" ou de "Vereador".

§ 9º Nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e de modo geral a qualquer representante do poder público de forma descortês ou injuriosa.

Art. 196. As "questões de" e "pela" ordem serão deferidas para:
I - no primeiro caso ("questão de ordem"), para suscitar dúvida sobre interpretação do Regimento ou quando este for omisso e para propor o melhor andamento dos trabalhos;
II - no segundo caso ("pela ordem"), para reclamar contra preterição de formalidade regimental;
III - na qualidade de Líder, dirigir comunicação à Mesa;
IV - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos; ou
V - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal.

§ 1º Não se admitirão "questões de" e "pela" ordem quando houver orador na Tribuna.

§ 2º As "questões de ordem", claramente formuladas, serão resolvidas definitivamente pelo Presidente, imediatamente ou dentro de quarenta e oito (48) horas.

§ 3º Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar "pela ordem", para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento.

§ 4º É vedado formular simultaneamente mais de uma "questão de ordem".

§ 5º Não poderá ser formulada nova "questão de ordem" havendo outra pendente de decisão.

Art. 197. O tempo de que dispõe o Vereador para o uso da palavra será controlado pelo Secretário para conhecimento do Presidente e começará a fluir no instante em que esta lhe for facultada.

§ 1° O orador não será interrompido em seu pronunciamento, salvo:
a) para que o Presidente dê conhecimento ao Plenário de requerimento de prorrogação da Sessão e para colocá-lo em votação;
b) para que o Presidente faça comunicação à Câmara Municipal de caráter urgente e inadiável;
c) para que seja recepcionada autoridade ou personalidade de excepcional relevo; ou
d) para que o Presidente suspenda ou encerre a Sessão em caso de tumulto grave.

§ 2º Quando por qualquer motivo, que não a concessão de apartes, o orador for interrompido em sua oração, o prazo de interrupção lhe será integralmente restituído.

Art. 198. O tempo de que dispõe o Vereador para falar é assim fixado:
I - para pedir retificação da ata ou impugná-la: até três (03) minutos;
II - durante a palavra livre, o tempo atribuído a cada vereador será dividido proporcionalmente definido nos termos do art. 183 deste Regimento;
III - na discussão de:
a) veto: até dez (10) minutos;
b) redação final: até dez (10) minutos;
c) projetos: até dez (10) minutos;
d) para discutir parecer das Comissões Permanentes: até cinco (05) minutos;
e) parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre contas do Prefeito: até dez (10) minutos;
f) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: até dez (10) minutos para cada Vereador e até vinte (20) minutos para o relator e para o denunciado;
g) processo de cassação de mandato de Vereador ou de responsabilidade do Prefeito: até dez (10) minutos para cada Vereador e até vinte (20) minutos para o denunciado ou seu procurador;
h) recursos: até dez (10) minutos.
i) moções: até cinco (05) minutos;
j) requerimentos: até cinco (05) minutos;

IV - em pronunciamentos pessoais e de lideranças: até cinco (05) minutos;

VI - para encaminhamento de votação: até cinco (05) minutos;

VII - para declaração de voto: até cinco (05) minutos;

VIII - em "questões" e "pela" ordem: até cinco (05) minutos;

IX - para solicitar esclarecimentos a Secretários, dirigentes de órgãos da administração direta ou indireta: até cinco (05) minutos;

X - em aparte: até dois (02) minutos.

CAPÍTULO VI
DOS APARTES

Art. 199. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador para indagação, esclarecimento ou contestação, sobre o assunto tratado.

Parágrafo único. É vedado ao Presidente ou a qualquer Vereador no exercício da Presidência apartear o orador na Tribuna.

Art. 200. Não serão permitidos apartes:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - paralelos e cruzados;
III - quando o orador esteja encaminhando a votação, declarando voto, falando sobre ata, em questão de ordem.

Parágrafo único. Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais e assim declarados pelo Presidente.

CAPITULO VII
DAS ATAS

Art. 201. De cada sessão da Câmara Municipal lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o nome dos Vereadores presentes, além de uma exposição sucinta dos assuntos tratados, a fim de ser lida e submetida ao Plenário na sessão subseqüente.

§ 1º A inserção de documentos em ata será objeto de requerimento de qualquer membro da Câmara Municipal e aprovado pela maioria do Plenário.

§ 2º Não havendo pedidos de retificação ou impugnação, a ata será considerada aprovada, independente de votação.

§ 3º Não sendo contestado o pedido de retificação, a ata será aprovada com a modificação proposta.

§ 4º Não havendo consenso quanto à retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.

§ 5º O pedido de impugnação da ata terá como fundamento a sua total nulidade ou o descabimento com os fatos ocorridos na sessão e será objeto de deliberação do Plenário.

§ 6º Aprovada a ata, será ela assinada pelo Presidente e pelos integrantes da Mesa Diretora.

§ 7º O resumo da ata aprovada será publicado no "site" eletrônico da Câmara Municipal, até setenta e duas (72) horas após a sua aprovação.

Art. 202. A ata da última Sessão da Legislatura será redigida e apreciada, com qualquer número, na mesma Sessão, colhendo-se as assinaturas dos vereadores presentes, antes desta se encerrar.

TÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO E OUTROS AGENTES

Art. 203. Os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais poderão ser convocados pela Câmara Municipal para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, podendo importar em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, conforme o determinado no Decreto-Lei nº 201/67.

§ 1º A convocação far-se-á através de requerimento subscrito por Vereador ou Comissão, discutido e votado, sem encaminhamento de votação nem declaração de voto.

§ 2º O requerimento limitará a convocação à matéria de competência privativa do convocado.

§ 3º Aprovado o requerimento de convocação, o presidente da Câmara Municipal expedirá o respectivo ofício ao convocado, enviando-lhe cópia autêntica do requerimento e determinando-lhe o dia e a hora de seu comparecimento, nos termos da Lei Orgânica do Município.

§ 4º O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação ao Prefeito, na forma do artigo 50, § 4º, "e" deste regimento.

Art. 204. A Câmara Municipal poderá reunir-se em Sessão Extraordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir e debater com o convocado sobre motivos da convocação.

Art. 205. Independentemente de convocação, poderão os Secretários e Titulares dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, comparecer à Câmara Municipal, em dia e hora previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria quando julgar oportuno fazê-lo pessoalmente.

§ 1º Na Sessão especialmente convocada para esse fim, o Secretário ou Titular de órgão fará uma exposição inicial sobre os motivos que levaram a comparecer à Câmara Municipal, respondendo, a seguir, às interpelações que eventualmente lhes sejam dirigidas pelos Vereadores.

§ 2º Aplicam-se as disposições do artigo anterior no caso de comparecimento dos agentes a Câmara Municipal, nos termos do presente artigo.

Art. 206. Sempre que comparecerem à Câmara Municipal, os agentes mencionados terão assento à Mesa.

TÍTULO VII
DAS INTERPRETAÇÕES E DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 207. Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Parágrafo único. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

Art. 208. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todos os precedentes regimentais, assim como, das modificações feitas no Regimento Interno, sob a forma de resolução.

TÍTULO VIII
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E DOS VEREADORES POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 209. O julgamento do Prefeito e dos Vereadores, por infração político-administrativa, definida no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei Orgânica do Município, seguirá o seguinte procedimento:
I - quanto ao Prefeito:
a) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e este só votará se necessário para completar o quórum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
b) de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três (03) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
c) recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez (10). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas (02) vezes, no órgão oficial, com intervalo de três (03) dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco (05) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
d) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de pelo menos vinte e quatro (24) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco (05) dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze (15) minutos cada um, e ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas (02) horas, para produzir sua defesa oral;
f) concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente o cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços (2/3), pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação secreta sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
g) o processo a que se refere este inciso deverá estar concluído dentro de noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. II - quanto aos Vereadores o processo de cassação é, no que couber, o estabelecido no inciso I deste artigo.

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 210. A Secretaria da Câmara Municipal fará reproduzir periodicamente este Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca Pública Municipal, ao Poder Executivo, a cada um dos Vereadores e às entidades interessadas.

Art. 211. Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Municipio.

Art. 212. A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

Art. 213. Este Regimento Interno entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.

Art. 214. Fica revogada a Resolução nº 010/99 de 15/12/1999. Garuva, 11 de dezembro de 2006.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Resolução / 2006

Resolução nº 0017/2006

Dispõe sobre gratificação de servidor e dá outras providências.

Resolução nº 0016/2006

Institui a logomarca da Câmara Mirim do município de Garuva

Resolução nº 0015/2006

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva-SC.

Resolução nº 0014/2006

Dispõe sobre a concessão de férias para os servidores do Legislativo Municipal.

Resolução nº 0013/2006

Nomeia comissão para conduzir o processo eleitoral da Câmara Mirim.

Resolução nº 0012/2006

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim do Município de Garuva.

Resolução nº 0011/2006

Aprova Relatório Final da Comissão Especial  Instituída pela Resolução 09/2006 e Autoriza Abertura de Processo Licitatório para Aquisição de Terreno.

Resolução nº 0010/2006

Dispõe sobre a reclassificação do cargo do servidor  José Carlos Schutz e dá outras providências.

Resolução nº 0009/2006

Institui no Poder Legislativo do Município de Garuva-SC a Comissão Especial para definir a melhor proposta para aquisição do terreno para a construção da Sede do Poder Legislativo Municipal de Garuva.

Resolução nº 0008/2006

Autoriza a firmar termo de contrato e convênio com o BESC S.A

Resolução nº 0007/2006

Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica Municipal e reforma do Regimento Interno.

Resolução nº 0006/2006

Dispõe sobre a admissão de estagiária, gratificação de servidor e dá outras providências.

Resolução nº 0005/2006

DISPÕE  SOBRE A COMISSÃO PARA  ESCOLHA DE IMÓVEL PARA A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Resolução nº 0004/2006

Dispõe sobre a contratação de estagiário e contratação por tempo determinado para substituição de servidor da Câmara Municipal de Garuva.

Resolução nº 0003/2006

Dispõe sobre a concessão o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Aruva.

Resolução nº 0002/2006

Dispõe sobre a exoneração de servidor e dá outras providências

Resolução nº 0001/2006

Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal desembolso para o exercício 2006.

Selecione o ano desejado para listar