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Resolução MD 0001/2016

Resolução MD 0001/2016


Dispõe sobre a homologação do Estágio Probatório de Servidores.

Considerando que os servidores cumpriram o tempo de estágio probatório;

Considerando que não sofreram nenhum demérito no período;

Considerando a responsabilidade de homologação pelo órgão público.

Considerando art. 5°, §4° da Lei Complementar 86/2015.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garuva, estado de Santa Catarina usando de suas atribuições legais e regimentais, em especial ao artigo 48, inciso II do Regimento Interno desta Casa legislativa, Resolve:

 

Art. 1° A homologação do Estágio Probatório dos servidores, tornando-se estáveis e obtendo todos os direitos previstos em Lei a partir da data em que completaram 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo público.

 

Art. 2° Os servidores nesta condição são: Adriana Isabel Felício, Ernandes Mendonça Furbringer e Orides Negrello Filho.

 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Célio Luiz Budal
Vereador

 

Elvis Nei Estevam
Vereador

 

Reginaldo Mews Rosa
Vereador

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Resolução Mesa Diretora / 2016

Resolução MD 0001/2016

Dispõe sobre a homologação do Estágio Probatório de Servidores.

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