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Projeto de Resolução / 2011

Projeto de Resolução (L) 0003/2011

Altera os artigos 1º e 3º da Resolução nº 14/2011 para passar-se a denominar de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar a Comissão para Avaliação de Estágio Probatório, bem como indica seu fundamento.
 

Projeto de Resolução (L) 0002/2011

Altera o artigo 26 da Resolução 08/2002 para dispensar a exigência de superioridade hierarquica de servidor membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, suprimir a exigência de nomeação com frequência anual dos integrantes desta Comissão.

Projeto de Resolução (L) 0001/2011

REVISÃO GERAL ANUAL.
Considerando a aprovação da Lei 1521 de 04 de maio de 2011;

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