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Projeto de Lei Ordinário (L) 0003/2016

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Projeto de Lei Ordinário (L) 0003/2016


Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para 2017/2020.

Art. 1º O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito será estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor máximo de R$ 19.520,00 (dezenove mil, quinhentos e vinte reais).

Art. 3º O Vice Prefeito receberá um subsídio mensal no valor máximo de R$ 9.760,00 (nove mil, setecentos e sessenta reais).

Art. 4° O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto no artigo 2° desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º Os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Parágrafo Primeiro - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6° Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice Prefeito perceberão o subsídio de forma integral.

Art. 7° Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.

Art. 8° Os valores fixados nos artigos anteriores se referem a remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros abatimentos autorizados.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2017.



Oziel Fernandes Mattos
Presidente (PMDB)

 

Elvis Nei Estevam
Membro (PR)

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Membro (PSD)

 

Projeto de Lei Ordinário (L) / 2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0008/2016

Altera denominação de via pública para Rua Dr. Enio Sônego e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0007/2016

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Garuva.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0006/2016

Institui no Município de Garuva o Programa de Incentivo ao descarte correto de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0005/2016

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0004/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o quadriênio de 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0003/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0002/2016

Denomina via pública no Município de Garuva, sendo como Dorval Barauna e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0001/2016

Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva, Estado de Santa Catarina, proceder a desfiliação da CÂMARA MUNICIPAL , da UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, com  sede na capital do Estado de Santa Catarina.

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