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Projeto de Lei Ordinário (L) 0006/2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0006/2016


Institui no Município de Garuva o Programa de Incentivo ao descarte correto de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário.

Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos ao “Descarte Correto” de óleos e gorduras de origem vegetal e animal

e uso culinário, mediante a adoção de medidas já existentes no Município, referente o recolhimento gratuito e com certificação de destino final, com finalidades de:

I – não acarretar prejuízos a rede de esgotos;

II – evitar a poluição dos mananciais;

III – informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;

IV – conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico da importância de sua participação no descarte correto e destinação final do óleo saturado;

V – incentivar a prática da coleta de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico, vindo da Secretária do Saneamento Ambiental, para que esse incentivo leve a conscientização da conservação dos Mananciais Aquíferos de Garuva objetivando:

§1° Buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e comerciantes, conscientização da sociedade a respeito de: danos provenientes do descarte residual no meio ambiental; e das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.

Art. 2° - O programa proposto constitui-se das seguintes diretrizes:

I – desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atenda as finalidades desta lei, reconhecendo-as como fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos mananciais;

II – instalação de pontos de coleta de óleos e gorduras em escolas, hotéis, bares, restaurantes e locais que comercializam esses produtos, como mercados e mercearias;

III – fiscalização sobre indústrias de alimentos, hotéis, bates e restaurantes, para fins desta Lei;

IV – promoção de companhas permanentes voltadas ao consumidor domiciliar e aos responsáveis dos estabelecimentos que elaboram alimentos;

V – estímulo e apoio as iniciativas não governamentais voltadas a reciclagem, bem como outras ligadas as diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei;

Parágrafo único – Todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgadas, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil. Sem geração de custos para essa sociedade civil.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saneamento Ambiental, responsável por credenciar empresas, associações ou cooperativas que possuem qualificação técnica através de critérios apontados pela secretaria acima citada, para transporte e reciclagem do óleo utilizado dos estabelecimentos comerciais da cidade, bem como nos estabelecimentos ligados ao Poder Público.

§1° - As despesas decorrentes do disposto acima, correrão por conta das empresas interessadas em realizar o serviço de coleta, transporte e reciclagem, sendo que o Executivo Municipal participe da divulgação, conscientização e fiscalização através dos seus órgãos competentes na área ambiental e urbana, e nos órgãos ligados  a educação municipal.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Lourival Schmidt
Vereador (PSD)

 
Situação: Parecer Autor: Vereador
Lourival Schmidt.
Trâmite: 13/06/2016
Regime: Ordinário
Assunto: Diversos
 
Trâmite do Projeto
Projeto Entrada Prazo Devolução
Entrada na Câmara 13/06/2016    
Despacho da Mesa 13/06/2016    
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Envio para Parecer -
13/06/2016 28/06/2016  
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio para Parecer -
13/06/2016 28/06/2016  
Comissão da Ordem Social Econômica
Envio para Parecer -
13/06/2016 28/06/2016



Lourival Schmidt
Vereador (PSD)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Projeto de Lei Ordinário (L) / 2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0008/2016

Altera denominação de via pública para Rua Dr. Enio Sônego e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0007/2016

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Garuva.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0006/2016

Institui no Município de Garuva o Programa de Incentivo ao descarte correto de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0005/2016

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0004/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o quadriênio de 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0003/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0002/2016

Denomina via pública no Município de Garuva, sendo como Dorval Barauna e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0001/2016

Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva, Estado de Santa Catarina, proceder a desfiliação da CÂMARA MUNICIPAL , da UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, com  sede na capital do Estado de Santa Catarina.

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