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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NA RÁDIO COMUNITÁRIA
O Presidente do Poder Legislativo da Garuva vem a público esclarecer os motivos pelos quais as Sessões Ordinárias não estão mais sendo transmitidas na Rádio Comunitária do município de Garuva.

Notadamente, é de interesse de toda a população de Garuva que as Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores, justamente por serem públicas, sejam transmitidas nos mais variados meios de comunicação possíveis, inclusive, por radiofrequência. Em virtude disso, jamais dificultamos o fornecimento das gravações para que estas fossem transmitidas por qualquer entidade.

Entre os anos de 2015 e 2016, a Rádio Comunitária transmitiu as Sessões Ordinárias da Câmara gratuitamente. No entanto, atualmente, as transmissões não estão mais sendo realizadas, por motivos alheios à nossa vontade.

Isto porque a Presidência da Rádio, por algum motivo, passou a exigir a celebração de um contrato de prestação de serviços, visando obter uma contraprestação pecuniária para realizar a transmissão, que é de relevante interesse social.

Ainda assim, no intuito de contribuir com a referida Rádio e ver o serviço devidamente prestado, solicitamos parecer à nossa consultoria jurídica externa quanto à legalidade da contratação sugerida.

Do parecer jurídico (em anexo), o qual se funda na legislação pertinente e no entendimento de diferentes Tribunais de Contas, se extrai o seguinte:
 
 “(...) diferentemente das emissoras comerciais, a rádio comunitária não pode comercializar horário ou espaço na sua programação, sendo impedida de firmar qualquer espécie de contrato para prestar serviços a terceiros, ainda que ao Poder Público.
(...)
Por todo o exposto, não é possível firmar contrato de prestação de serviços com rádios comunitárias – o que não proíbe a transmissão de informações do Poder Legislativo a título gratuito – uma vez que a caracterização de comercialização de horário é vedada pela Lei nº 9.612/1998”.
 
Com efeito, de acordo com a Lei Federal 9.612/1998, as Rádios Comunitárias não podem possuir fins lucrativos, devendo incluir em sua programação conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos em benefício do desenvolvimento geral da comunidade.

Portanto, é ilícita a comercialização de horário nas rádios comunitárias, e nada impede que as Sessões sejam transmitidas de maneira gratuita.

Todavia, em reunião com o Presidente da Rádio, este insistiu que apenas realizaria o serviço mediante a formalização de contrato oneroso (pago), recusando-se a transmitir as Sessões gratuitamente. Na oportunidade, informamos ainda que serão realizados novos estudos quanto ao assunto.

Salientamos que estamos despendendo todos os nossos esforços para que as Sessões voltem a ser transmitidas pela Rádio, dentro dos ditames da lei e, se possível, gratuitamente. Cabe destacar ainda, a quem interessar, que as Sessões são abertas ao público, transmitidas ao vivo pela internet e posteriormente disponibilizadas no endereço
www.camagaruva.sc.gov.br/tvcamara. Além disso, as Atas com o resumo dos assuntos tratados nas Sessões também são divulgadas em nosso sítio eletrônico oficial, no endereço http://www.camaragaruva.sc.gov.br/camara/atas/.

Sempre primando pela busca em oferecer um serviço público transparente e de excelência, nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
 
 
 
Oziel Fernandes Mattos
Presidente do Poder Legislativo Municipal

Projeto de Lei Ordinário (L) 0005/2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0005/2016


Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.

Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Garuva-SC para a Legislatura 2017/2020 será fixado os termos desta Lei.

 

Art. 2° Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.509,00 (seis mil, quinhentos e nove reais).

§ 1° A ausência de Vereador na Ordem do Dia de sessão plenária ordinária sem justificativa legal determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$ 976,00 (novecentos setenta e seis reais). Nas sessões extraordinárias, nas reuniões de comissões permanentes, especiais ou temporárias, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

§ 2° Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, comprovado documentalmente o(s) motivos(s) da ausência, sob a forma de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, ou a apresentação de atestado médico.

§ 3° O requerimento e documentos referidos no parágrafo anterior, deverão ser entregues até o início da sessão em que o vereador não poderá comparecer, sob pena da falta ser considerada injustificada. Quando a causa motivadora da ausência impossibilitar a justificativa prévia, o requerimento e documentos deverão ser entregues até dois (02) dias úteis após a sessão.

§ 4° As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.

§ 5° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação.

 

Art. 3° O Presidente da Câmara Municipal perceberá verba indenizatória mensal de R$ 3.254,50 (três mil, duzentos cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Parágrafo único O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência fará  jus ao recebimento do valor da verba indenizatória prevista neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, exceto na direção dos trabalhos das reuniões.

Art. 4° O subsídio mensal dos Vereadores e a verba indenizatória do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observando-se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura.

Parágrafo Primeiro - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5° O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

 

Art. 6° Na licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.

Parágrafo único – Em caso de assumir o suplente, bem como da licença do Vereador titular, o subsidio mensal será calculado pro rata die.

 

Art. 7° Os valores fixados nos artigos anteriores se referem  a remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros abatimentos autorizados.

 

Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2017.



Oziel Fernandes Mattos
Presidente (PMDB)

 

Elvis Nei Estevam
Membro (PR)

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Membro (PSD)

 
Trâmite do Projeto
Projeto Entrada Prazo Devolução
Entrada na Câmara 06/06/2016    
Despacho da Mesa 06/06/2016    
Votação Única
Favorável - Votos:
06/06/2016  



Oziel Fernandes Mattos
Presidente (PMDB)

 

Elvis Nei Estevam
Membro (PR)

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Membro (PSD)

 

Projeto de Lei Ordinário (L) / 2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0008/2016

Altera denominação de via pública para Rua Dr. Enio Sônego e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0007/2016

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Garuva.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0006/2016

Institui no Município de Garuva o Programa de Incentivo ao descarte correto de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0005/2016

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0004/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o quadriênio de 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0003/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0002/2016

Denomina via pública no Município de Garuva, sendo como Dorval Barauna e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0001/2016

Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva, Estado de Santa Catarina, proceder a desfiliação da CÂMARA MUNICIPAL , da UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, com  sede na capital do Estado de Santa Catarina.

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