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Projeto de Lei Ordinário (L) 0004/2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0004/2016


Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o quadriênio de 2017/2020.

Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico receberão um subsídio mensal máximo no valor de R$ 7.576,00 (sete mil quinhentos setenta e seis reais).
Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo Primeiro - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4° Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico perceberão o subsídio de forma integral, com acréscimo de um terço.
Art. 5º Os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico terão direito ao décimo terceiro subsídio pago no mês de dezembro.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2017.


Oziel Fernandes Mattos
Presidente (PMDB)

 

Elvis Nei Estevam
Membro (PR)

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Membro (PSD)

 
Situação: Aprovado Autor: Comissão Permanente
Comissão de Finanças e Orçamentos
Trâmite: 06/06/2016
Regime: Ordinário
Assunto: Subsídio
 
Trâmite do Projeto
Projeto Entrada Prazo Devolução
Entrada na Câmara 06/06/2016    
Despacho da Mesa 06/06/2016    
Votação Única
Favorável por Unanimidade -
06/06/2016



Oziel Fernandes Mattos
Presidente (PMDB)

 

Elvis Nei Estevam
Membro (PR)

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Membro (PSD)

 

Projeto de Lei Ordinário (L) / 2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0008/2016

Altera denominação de via pública para Rua Dr. Enio Sônego e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0007/2016

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Garuva.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0006/2016

Institui no Município de Garuva o Programa de Incentivo ao descarte correto de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0005/2016

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0004/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o quadriênio de 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0003/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para 2017/2020.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0002/2016

Denomina via pública no Município de Garuva, sendo como Dorval Barauna e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0001/2016

Autoriza o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva, Estado de Santa Catarina, proceder a desfiliação da CÂMARA MUNICIPAL , da UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, com  sede na capital do Estado de Santa Catarina.

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