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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NA RÁDIO COMUNITÁRIA
O Presidente do Poder Legislativo da Garuva vem a público esclarecer os motivos pelos quais as Sessões Ordinárias não estão mais sendo transmitidas na Rádio Comunitária do município de Garuva.

Notadamente, é de interesse de toda a população de Garuva que as Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores, justamente por serem públicas, sejam transmitidas nos mais variados meios de comunicação possíveis, inclusive, por radiofrequência. Em virtude disso, jamais dificultamos o fornecimento das gravações para que estas fossem transmitidas por qualquer entidade.

Entre os anos de 2015 e 2016, a Rádio Comunitária transmitiu as Sessões Ordinárias da Câmara gratuitamente. No entanto, atualmente, as transmissões não estão mais sendo realizadas, por motivos alheios à nossa vontade.

Isto porque a Presidência da Rádio, por algum motivo, passou a exigir a celebração de um contrato de prestação de serviços, visando obter uma contraprestação pecuniária para realizar a transmissão, que é de relevante interesse social.

Ainda assim, no intuito de contribuir com a referida Rádio e ver o serviço devidamente prestado, solicitamos parecer à nossa consultoria jurídica externa quanto à legalidade da contratação sugerida.

Do parecer jurídico (em anexo), o qual se funda na legislação pertinente e no entendimento de diferentes Tribunais de Contas, se extrai o seguinte:
 
 “(...) diferentemente das emissoras comerciais, a rádio comunitária não pode comercializar horário ou espaço na sua programação, sendo impedida de firmar qualquer espécie de contrato para prestar serviços a terceiros, ainda que ao Poder Público.
(...)
Por todo o exposto, não é possível firmar contrato de prestação de serviços com rádios comunitárias – o que não proíbe a transmissão de informações do Poder Legislativo a título gratuito – uma vez que a caracterização de comercialização de horário é vedada pela Lei nº 9.612/1998”.
 
Com efeito, de acordo com a Lei Federal 9.612/1998, as Rádios Comunitárias não podem possuir fins lucrativos, devendo incluir em sua programação conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos em benefício do desenvolvimento geral da comunidade.

Portanto, é ilícita a comercialização de horário nas rádios comunitárias, e nada impede que as Sessões sejam transmitidas de maneira gratuita.

Todavia, em reunião com o Presidente da Rádio, este insistiu que apenas realizaria o serviço mediante a formalização de contrato oneroso (pago), recusando-se a transmitir as Sessões gratuitamente. Na oportunidade, informamos ainda que serão realizados novos estudos quanto ao assunto.

Salientamos que estamos despendendo todos os nossos esforços para que as Sessões voltem a ser transmitidas pela Rádio, dentro dos ditames da lei e, se possível, gratuitamente. Cabe destacar ainda, a quem interessar, que as Sessões são abertas ao público, transmitidas ao vivo pela internet e posteriormente disponibilizadas no endereço
www.camagaruva.sc.gov.br/tvcamara. Além disso, as Atas com o resumo dos assuntos tratados nas Sessões também são divulgadas em nosso sítio eletrônico oficial, no endereço http://www.camaragaruva.sc.gov.br/camara/atas/.

Sempre primando pela busca em oferecer um serviço público transparente e de excelência, nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
 
 
 
Oziel Fernandes Mattos
Presidente do Poder Legislativo Municipal

Projeto de Lei Ordinário (L) / 2012

Projeto de Lei Ordinário (L) 0022/2012

Altera denominação de via pública, e dá outras providencias.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0021/2012

Dá o nome de Gerson Felipe Back a Unidade Saúde da Família que está sendo construído na rua Nicolau Costa, esquina com José Romão Filho.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0020/2012

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ROTARY CLUB DE GARUVA.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0019/2012

Dá o nome de Erna Meyer à servidão localizada em Garuva Acima, na frente da residência do Sr. Olimpio na Estrada Colonial Otto Roeder, servidão que dá acesso aos moradores, pelo lado esquerdo Sr. Clayton Mauro Marchioro e pelo lado direito Sr. Otavio Ramos, Sr. João Chiamulera e Sr. Renvald Schneider.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0018/2012

Dispõe sobre a autonomia da Câmara e Vereadores para fixação do valor e das condições do auxílio-alimentação, acrescentando o parágrafo único no art. 1º da Lei 1553/2011 de 03/11/2011.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0017/2012

Dispõe sobre a concessão e bolsas de estudo a integrantes do quadro de funcionários da Câmara Municipal de Garuva, que estejam cursando Graduação, pós-graduação em nível de mestrado, doutorado ou pós-doutorado, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0016/2012

Institui o auxílio-saúde aos servidores de cargos efetivos, comissionados, ou de natureza especial da Câmara Municipal de Garuva.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0015/2012

Institui a Câmara Mirim no município de Garuva e estabelece normas para seu funcionamento.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0014/2012

Dispõe sobre a regularização de construções já existentes que estão em desacordo com a legislação em vigor.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0013/2012

Disciplina  a propaganda volante e o uso de atividades sonoras e dá outras providências

Projeto de Lei Ordinário (L) 0012/2012

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRATICA DO SKATE.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0011/2012

DA DENOMINAÇÃO DE  DOLCIMAR LUIZ BRUNETTO  PARA A UNIDADE DA SAÚDE DA FAMÍLIA DE URUBUQUARA.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0010/2012

Dá o nome de rua Barão do  Rio Branco.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0009/2012

AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GARUVA, ESTADO DE SANTA CATARINA, A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL E ESTA A CONTRIBUIR MENSALMENTE OU ANUALMENTE COM A UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0008/2012

Dispõe sobre pagamento de serviços prestados pela Rádio Comunitária Associação Ministro Sergio Motta de Com. Cult. e Ação Comunitária no ano de 2011.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0007/2012

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para 2013/2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0006/2012

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete para o quadriênio de 2013/2016.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0005/2012

Dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito e vice-prefeito para 2013/2016

Projeto de Lei Ordinário (L) 0004/2012

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0003/2012

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOCIAL REMÉDIO EM CASA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinário (L) 0002/2012

Denomina área de terra como, servidão Waldemar Schafer

Projeto de Lei Ordinário (L) 0001/2012

Estabelece prioridade a idosos e pessoas portadoras de deficiencia física motora e visual, a aquisição de casas populares no município de Garuva.

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