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Projeto de Lei Substitutivo (E) / 2017

Projeto de Lei Substitutivo nº 0040/2017

“Altera o art. 4º da Lei nº 1.715 de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do programa cesta materiais de construção para as famílias carentes, para aumentar o valor que o Município poderá conceder a cada família assistida, e dá outras providências.”
 

Projeto de Lei Substitutivo nº 0016/2017

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”.
 

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