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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 0005/2016

Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 0005/2016


Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.
 



Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Garuva-SC para a Legislatura 2017/2020 será fixado os termos desta Lei.

Art. 2° Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.509,00 (seis mil, quinhentos e nove reais).
§ 1° A ausência de Vereador na Ordem do Dia de sessão plenária ordinária sem justificativa legal determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$ 976,00 (novecentos setenta e seis reais). Nas sessões extraordinárias, nas reuniões de comissões permanentes, especiais ou temporárias, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
§ 2° Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, comprovado documentalmente o(s) motivos(s) da ausência, sob a forma de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, ou a apresentação de atestado médico.
§ 3° O requerimento e documentos referidos no parágrafo anterior, deverão ser entregues até o início da sessão em que o vereador não poderá comparecer, sob pena da falta ser considerada injustificada. Quando a causa motivadora da ausência impossibilitar a justificativa prévia, o requerimento e documentos deverão ser entregues até dois (02) dias úteis após a sessão.
§ 4° As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 5° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação.

Art. 3° O Presidente da Câmara Municipal perceberá verba indenizatória mensal de R$ 3.254,50 (três mil, duzentos cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência fará  jus ao recebimento do valor da verba indenizatória prevista neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, exceto na direção dos trabalhos das reuniões.
Art. 4° O subsídio mensal dos Vereadores e a verba indenizatória do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observando-se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura.
Parágrafo Primeiro - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5° O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 6° Na licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Parágrafo único – Em caso de assumir o suplente, bem como da licença do Vereador titular, o subsidio mensal será calculado pro rata die.

Art. 7° Os valores fixados nos artigos anteriores se referem  a remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros abatimentos autorizados.

Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2017.


Sala das Sessões, 08 de junho de 2016

 


Oziel Fernandes Mattos
Presidente (PMDB)

 

Elvis Nei Estevam
Membro (PR)

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Membro (PSD)

 

Projeto de Lei Substitutivo (L) / 2016

Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 0005/2016

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.
 

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