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Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 0005/2016

Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 0005/2016


Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.
 



Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Garuva-SC para a Legislatura 2017/2020 será fixado os termos desta Lei.

Art. 2° Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.509,00 (seis mil, quinhentos e nove reais).
§ 1° A ausência de Vereador na Ordem do Dia de sessão plenária ordinária sem justificativa legal determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$ 976,00 (novecentos setenta e seis reais). Nas sessões extraordinárias, nas reuniões de comissões permanentes, especiais ou temporárias, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
§ 2° Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, comprovado documentalmente o(s) motivos(s) da ausência, sob a forma de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa Diretora, ou a apresentação de atestado médico.
§ 3° O requerimento e documentos referidos no parágrafo anterior, deverão ser entregues até o início da sessão em que o vereador não poderá comparecer, sob pena da falta ser considerada injustificada. Quando a causa motivadora da ausência impossibilitar a justificativa prévia, o requerimento e documentos deverão ser entregues até dois (02) dias úteis após a sessão.
§ 4° As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 5° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão de convocação.

Art. 3° O Presidente da Câmara Municipal perceberá verba indenizatória mensal de R$ 3.254,50 (três mil, duzentos cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência fará  jus ao recebimento do valor da verba indenizatória prevista neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, exceto na direção dos trabalhos das reuniões.
Art. 4° O subsídio mensal dos Vereadores e a verba indenizatória do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observando-se a periodicidade mínima de um ano a partir do início da Legislatura.
Parágrafo Primeiro - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 5° O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 6° Na licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Parágrafo único – Em caso de assumir o suplente, bem como da licença do Vereador titular, o subsidio mensal será calculado pro rata die.

Art. 7° Os valores fixados nos artigos anteriores se referem  a remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros abatimentos autorizados.

Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2017.


Sala das Sessões, 08 de junho de 2016

 


Oziel Fernandes Mattos
Presidente (PMDB)

 

Elvis Nei Estevam
Membro (PR)

 

Helena Aparecida Costa Chaves
Membro (PSD)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Projeto de Lei Substitutivo (L) / 2016

Projeto de Lei Substitutivo (L) nº 0005/2016

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para Legislatura 2017/2020.
 

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