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Projeto de Lei Complementar (L) / 2013

Projeto de Lei Complementar (L)0002/2013

Dispõe sobre a alteração dos arts. 3º e 9º da Lei 1322/2007 que dispõe sobre a função de Conselheiro Tutelar no município  de Garuva - SC.

Projeto de Lei Complementar (L)0001/2013

Dispõe sobre alteração nos art. 7º e nos anexos, bem como revogação do art. 10 da  Lei Complementar nº 48/2009 que
trata do Plano de Carreira do Poder Legislativo do Município e dá outras providências.

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