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Projeto de Lei Complementar (L) / 2011

Projeto de Lei Complementar (L)0005/2011

Regulariza  edificações anteriores ao exercício de 2006.

Projeto de Lei Complementar (L) 0004/2011

Institui a Licença-Maternidade Especial para Servidoras Municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar 0004/2016

Dispõe sobre o direito das famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita para o projeto e  acompanhamento da construção de habitação de interesse social.

Projeto de Lei Complementar (L) 0003/2011

Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e da licença paternidade das funcionárias e funcionários públicos do Município de Garuva.

Projeto de Lei Complementar (L)0002/2011

Dispõe sobre o direito das famílias de baixa renda a assistência técnica gratuita para o projeto e  acompanhamento da construção de habitação de interesse social.

Projeto de Lei Complementar (L)0001/2011

Dispõe sobre o direito das famílias de baixa renda  assistencia técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

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