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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NA RÁDIO COMUNITÁRIA
O Presidente do Poder Legislativo da Garuva vem a público esclarecer os motivos pelos quais as Sessões Ordinárias não estão mais sendo transmitidas na Rádio Comunitária do município de Garuva.

Notadamente, é de interesse de toda a população de Garuva que as Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores, justamente por serem públicas, sejam transmitidas nos mais variados meios de comunicação possíveis, inclusive, por radiofrequência. Em virtude disso, jamais dificultamos o fornecimento das gravações para que estas fossem transmitidas por qualquer entidade.

Entre os anos de 2015 e 2016, a Rádio Comunitária transmitiu as Sessões Ordinárias da Câmara gratuitamente. No entanto, atualmente, as transmissões não estão mais sendo realizadas, por motivos alheios à nossa vontade.

Isto porque a Presidência da Rádio, por algum motivo, passou a exigir a celebração de um contrato de prestação de serviços, visando obter uma contraprestação pecuniária para realizar a transmissão, que é de relevante interesse social.

Ainda assim, no intuito de contribuir com a referida Rádio e ver o serviço devidamente prestado, solicitamos parecer à nossa consultoria jurídica externa quanto à legalidade da contratação sugerida.

Do parecer jurídico (em anexo), o qual se funda na legislação pertinente e no entendimento de diferentes Tribunais de Contas, se extrai o seguinte:
 
 “(...) diferentemente das emissoras comerciais, a rádio comunitária não pode comercializar horário ou espaço na sua programação, sendo impedida de firmar qualquer espécie de contrato para prestar serviços a terceiros, ainda que ao Poder Público.
(...)
Por todo o exposto, não é possível firmar contrato de prestação de serviços com rádios comunitárias – o que não proíbe a transmissão de informações do Poder Legislativo a título gratuito – uma vez que a caracterização de comercialização de horário é vedada pela Lei nº 9.612/1998”.
 
Com efeito, de acordo com a Lei Federal 9.612/1998, as Rádios Comunitárias não podem possuir fins lucrativos, devendo incluir em sua programação conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos em benefício do desenvolvimento geral da comunidade.

Portanto, é ilícita a comercialização de horário nas rádios comunitárias, e nada impede que as Sessões sejam transmitidas de maneira gratuita.

Todavia, em reunião com o Presidente da Rádio, este insistiu que apenas realizaria o serviço mediante a formalização de contrato oneroso (pago), recusando-se a transmitir as Sessões gratuitamente. Na oportunidade, informamos ainda que serão realizados novos estudos quanto ao assunto.

Salientamos que estamos despendendo todos os nossos esforços para que as Sessões voltem a ser transmitidas pela Rádio, dentro dos ditames da lei e, se possível, gratuitamente. Cabe destacar ainda, a quem interessar, que as Sessões são abertas ao público, transmitidas ao vivo pela internet e posteriormente disponibilizadas no endereço
www.camagaruva.sc.gov.br/tvcamara. Além disso, as Atas com o resumo dos assuntos tratados nas Sessões também são divulgadas em nosso sítio eletrônico oficial, no endereço http://www.camaragaruva.sc.gov.br/camara/atas/.

Sempre primando pela busca em oferecer um serviço público transparente e de excelência, nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
 
 
 
Oziel Fernandes Mattos
Presidente do Poder Legislativo Municipal

Moção nº 0002/2016

Moção nº 0002/2016


MOÇÃO DE REPÚDIO

 

Considerando a necessidade de revitalização da Rodovia SC 417;

Considerando o prejuízo causado aos transeuntes que utilizam desta via;

Considerando o risco de vida, que os motoristas passam por trafegar na mesma;

Considerando a indispensabilidade de uma equipe permanente, a fim de realizar as manutenções desta via;

Considerando o péssimo estado de conservação da pavimentação asfáltica;

Considerando a importância da Rodovia, pois dá acesso ao Porto de Itapoá;

Considerando a quantidade significativa de veículos, sendo que muitos desses são moradores de Garuva que por conta de trabalho em cidades vizinhas utilizam a rodovia;

Considerando que diversos acidentes já foram registrados em tal via;

Considerando que além de veículos de passeio temos um agravante, pois diariamente inúmeros veículos de grande porte também circulam pela rodovia. inclusive invadindo a pista contrária para desviar dos buracos;

Considerando que ultimamente foram realizadas operações tapa buracos, sendo que não resolvem o problema em definitivo.

 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o Plenário desta Casa, envie MOÇÃO DE REPÚDIO ao Presidente do Deinfra, Exmo. Sr. Wanderley Teodoro Agostini em razão da péssima situação em que encontra-se a Rodovia SC 417.

 

Diante do exposto, repudiamos a forma que esta sendo considerado tal problema, assim, exigindo respeito à população Garuvense e providências a serem tomadas.



Lourival Schmidt
Vereador (PSD)

 

Moção / 2016

Moção nº 0005/2016

Moção nº 0004/2016

Moção nº 0003/2016

Moção nº 0002/2016

Moção nº 0001/2016

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