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Lei Orgânica

Lei Orgânica


TÍTULO I - Lei Orgânica do Município de Garuva

 
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE GARUVA1990

Texto de 03 de abril de 1990, atualizado até a Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006 de 31/10/2006


POVO DE GARUVA

Esta é a Lei maior do nosso município. É um avanço na democracia e da procura da paz duradoura que tanto necessitamos. É um livro para ser lido todos os dias. Aqui estão seus direitos e deveres para com a comunidade garuvense.
É um gesto de amizade entre os poderes Executivo e Legislativo, em consonância com as leis do Estado de Santa Catarina e da República Federativa do Brasil.
Oremos a Deus para que seja um marco de modernidade para o município de Garuva, em um momento de extrema importância quando vemos adentrar nossos lares o prenúncio do ano 2000.
Vamos à Lei. Vamos a vida.
Um grande Abraço.

JOSÉ CHAVES
Prefeito Municipal de Garuva

PAULO CESAR CUNHA
Presidente da Câmara

VALDEMAR DIERSCHNABEL
Presidente da Constituinte Municipal












CONQUISTA DE TODOS

A Sociedade tem exigido dos representantes governamentais uma gestão ética, transparente e responsável, aliada a uma prestação de serviços públicos mais eficientes e com maior qualidade para atender aos anseios do cidadão.
Nós representantes do povo garuvense, eleitos para instituir um município democrático, destinado a assegurar o desenvolvimento municipal, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob a proteção de Deus, promulgamos a emenda a Lei Orgânica Municipal nº 005/2006 em 31 de outubro de 2006.
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Garuva, e principalmente como legítimo representante do povo garuvense, que me conduziu ao Parlamento Municipal, tenho elevada honra de prefaciar esta edição da Lei Orgânica do Município de Garuva, atualizada até a Emenda a Lei  Orgânica nº 005/2006.
Garuva, 31 de outubro de 2006.

NORBERTO WEBER
Presidente Câmara Municipal

Presidente da Comissão Especial para Revisão a Lei Orgânica
EDSON LUIZ TETE
Relator da Comissão Especial
JOSÉ ROBERTO PAKUSZEWSKI
Demais membros da Comissão Especial:
CELIO LUIZ BUDAL
ERVINO HERNASKI
HELENA APARECIDA COSTA CHAVES
MESA DIRETORA: 2006
Presidente - Norberto Weber
Vice-Presidente - José Roberto Pakuszewski
1º Secretário - Norberto Boeing
2ª Secretária - Helena Aparecida Costa Chaves
Vereadores:
Célio Luiz Budal
Eugenio Levi Conte
Rosa Leandro
Ervino Hernaski
Edson Luiz Teté

Diretor Geral: José Carlos Schutz
Secretária Legislativa: Adriana Machado Rochadel
Servidora: Jucilene Luiz
ÍNDICE TEMÁTICO
TÍTULO I
Disposições Gerais e Preliminares
TÍTULO II
Da Competência Municipal
TÍTULO III
Do Governo Municipal
CAPÍTULO I
Dos Poderes Municipais
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara Municipal
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Seção III
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Seção IV
Da Eleição da Mesa
Seção V
Das Atribuições da Mesa
Seção VI
Das Sessões
Seção VII
Das Comissões
Seção VIII
Dos Vereadores
SeçãoIX
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição geral
Subseção II
Das Emendas à Lei Orgânica Municipal
Subseção III
Das Leis
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
Seção I
Do Prefeito Municipal

Seção II
Das Proibições
Seção III
Das Licenças
Seção IV
Das Atribuições do Prefeito
Seção V
Da Tramitação Administrativa
Seção VI
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Dos Atos Municipais
CAPÍTULO III
Dos Tributos Municipais
CAPÍTULO IV
Dos Preços Públicos
CAPÍTULO V
Seção I
Disposições Gerais
Seção II
Das Vedações Orçamentárias
Seção III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários
Seção IV
Da Execução Orçamentária
Seção V
Da Gestão de Tesouraria
Seção VI
Da Organização Contábil
Seção VII
Da Prestação e Tomada de Contas
Seção VIII
Do Controle Interno Integrado
CAPÍTULO VI
Da Administração dos Bens Patrimoniais
CAPÍTULO VII
Das Obras e Serviços Públicos
CAPÍTULO VIII
Do Planejamento Municipal
Seção I
Disposições Gerais
CAPÍTULO IX
Das Políticas Municipais
Seção I
Da Política de Saúde
Seção II
Da Política de Educação, Cultura e Desporto
Seção III
Da Política de Assistência Social
Seção IV
Da Política Econômica
Seção V
Da Política Urbana
Seção VI
Da Política Agrícola
Seção VII
Da Política do Meio Ambiente
TÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias

TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

          Art. 1º O Município de Garuva com personalidade jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica, com o objetivo da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservando os fundamentos que norteiam o Estado Democrático de direito e o respeito:(NR)
          I - à soberania nacional;(NR)
          II - à autonomia estadual e municipal;(NR)
          III - à cidadania;(NR)
          IV - à dignidade da pessoa humana;(NR)
          V - aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;(NR)
          VI - ao pluralismo político.(NR)
* Redaçäo do art. 1° e incisos dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
          
          Art. 2º O território do Município integra a divisão administrativa do Estado de Santa Catarina e poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
          § 1º O Território do Município compreende o espaço físico-geográfico que atualmente se encontra sob seu domínio de jurisdição.(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

          § 2º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
          § 3º O Município será organizado em Distritos e estes em subdistritos por lei municipal, observado o disposto na lei estadual.(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
          § 4º A alteração do nome do município, bem como a mudança de sua sede, depende de Lei, votada pela Câmara Municipal após consulta plebiscitária.(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

         Art. 3º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direito e ações que a qualquer título lhe pertençam.
          Parágrafo único. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas, ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, salvo aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.(NP)
* Parágrafo único inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
        
Art. 4º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Hino representativo de sua cultura e história e outros que forem criados por Lei.

TITULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 5º Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V - instituir a guarda municipal destinada á proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
            VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e ensino fundamental;
            VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento á saúde da população;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagismo local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - promover a cultura e a recreação;
XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas conforme critérios e condições fixadas em lei;
XIV - realizar programas de apoio ás práticas desportivas;
XV - realizar programas de alfabetização;
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII - elaborar e executar o plano diretor;
XIX - executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
             d) construção e conservação de estradas vicinais;
             e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
            XX - fixar:
a) tarifas dos serviços públicos inclusive dos serviços de táxis;
    b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
             XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
             XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
             XXIII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimento públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestações dos serviços de táxis;
           XXIV - elaborar e executar os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;(NI)
* Inciso XXIV inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
           XXV - publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei, com remessa de cópia ao Poder Legislativo;(NI)
* Inciso XXV inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
           XXVI - fomentar e apoiar o ensino médio e superior local, de acordo com o interesse da comunidade;(NR)
* Inciso XXVI inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003, com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n° 005/2006.
          XXVII - constituir, finalmente, uma Comunidade livre, justa, solidária, desenvolvida e principalmente:(NI)
* Inciso XXVII inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
a) promover a erradicação da pobreza, da marginalização e do analfabetismo;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
b) reduzir as desigualdades sociais;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
c) aperfeiçoar a Comunidade prioritariamente pela saúde, pela educação formal e informal visando também sentimentos e atitudes de vivência comunitária;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
d) administrar seus bens móveis e imóveis;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
e) assegurar a associação com os Municípios limítrofes e da micro-região para planejamento integrado de interesse regional;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
f) promover a defesa da flora e da fauna;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
g) garantir a promoção da cultura e do lazer;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
h) assegurar apoio às produções agropecuárias e econômicas de ordem geral, principalmente à micro e pequena empresa, estabelecendo, neste caso, tratamento diferenciado;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
i)      prestar serviços de assistência social e de saúde, nas áreas urbana e rural, à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso, conforme a lei municipal de diretrizes da saúde e do bem-estar-social;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
j)      adotar política de apoio e de desenvolvimento à prática desportiva;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
k) promover e incentivar o turismo como fonte de desenvolvimento social e econômico;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003
     l) promover a criação de instituição de Previdência Social para os servidores públicos municipais, preferentemente de caráter micro-regional;(NAl)
m) adotar política na área de informática visando a formação de pólo de desenvolvimento;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
n) promover a descentralização da administração pública municipal;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
o) fomentar a participação popular na administração pública pelos Conselhos Municipais de caráter consultivo, pelas consultas e audiências públicas, pela iniciativa de propor projetos de lei, pela realização das audiências nos termos da legislação pertinente, entre outros procedimentos;(NR)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003, com redação dada pela
Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
p) definir em lei complementar municipal as infrações político-administrativas do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais;
Parágrafo único. Enquanto não existir lei complementar, será aplicado a legislação federal e/ou outras leis pertinentes em vigor;(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
q) conceder auxílio financeiro, nos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, a entidades sociais privadas sem fins lucrativos, desde que declaradas de utilidade pública por lei deste Município ou por lei estadual e que tenham sede e foro jurídico neste Município.(NAl)
* Alínea inserida pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 6º Além das competências previstas no art. 5º,o município atuará em cooperação coma União e o Estado para exercício das competências enumeradas no art. 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do município.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

            Art. 6-A Ao Município é vedado:(NA)
             I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma de lei, a colaboração de interesse público;(NI)
             II - recusar fé aos documentos públicos;(NI)
             III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;(NI)
             IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;(NI)
V - manter publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, ou da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.(NI)
            Parágrafo único. O estabelecido no inciso V, deste artigo, deverá ser observado, no que couber, pelas entidades municipais que explorem atividades econômica e pelas empresas públicas e de economia mista.(NP)
* Artigo 6-A inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
              
TITULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 7º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativos e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvos nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal

Art. 8º O Poder  Legislativo  é  exercido  pela  Câmara Municipal composta de 09 ( nove) Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.

Art. 9º O número de Vereadores aumentará em conformidade com os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 10. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões, sendo os processos de votação definidos no seu Regimento Interno.(NP)
* Parágrafo único inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003

Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse e compromisso de seus membros sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes.
§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara municipal.
§ 2º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgado para o conhecimento público.

Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 12. Cabe á Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao seguinte:
         I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) á saúde, á assistência pública e á proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
           b) á proteção de documentos, obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do município;
c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor históricos, artístico e cultural do município;
d) á abertura de meios de acesso á cultura , á educação e á ciência;
e) á proteção ao meio ambiente e ao combate á poluição e a melhoria da qualidade de vida;
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
           f) ao incentivo á indústria e ao comércio e ao turismo;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
           g) a criação de distritos industriais não poluentes e que não descaracterizem as paisagens natural e histórica locais;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
h) ao fomento da produção agropecuária e á organização do abastecimento alimentar;
i) á promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições  habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate ás causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
k) ao registro, ao acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisas e  exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
l) ao estabelecimento e á implantação da política de educação para o trânsito;
m) á cooperação com União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
n) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
o) ás políticas públicas do Município;
           II - tributos municipais, bem como autorizar isenção e anistias fiscais a remissão de dívidas;
III - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
IV - obtenção a concessão de empréstimos e operações de crédito bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
V - concessão de auxílio e subvenções;
VI - concessão e permissão de serviços públicos;
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - alienação e concessão de bens imóveis;
IX - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargos;
X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XII - plano diretor;
XIII - alteração da denominação de Prédios, vias e logradouros públicos;
XIV - criação da Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município, nos termos da Constituição Federal;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVI - organização e prestação de serviços públicos.
           XVII - Código de Obras Públicas, Código de Posturas Municipais e Código Tributário Municipal;(NI)
            XVIII - Sistema Viário Municipal;(NI)
            XIX - delimitação do perímetro urbano;(NI)
            XX - instituição de penalidades e multas pela infração de leis e regulamentos municipais.(NI)
* Incisos XVII, XVIII, XIX e XX inseridos pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 13. Compete á Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno por maioria absoluta dos seus membros;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
III - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, nos termos da Constituição Federal;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
IV - exercer, com auxílio o Tribunal de Contas a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V - julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
VI - zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador, através de Decreto-Legislativo;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de diretrizes orçamentárias;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a  quinze (15) dias;
IX - mudar temporariamente a sua sede por decisão de dois terços(2/3) de seus membros;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
X - fiscalizar e controlar, os atos do Poder executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundacional;
- proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentada à Câmara dentro do prazo de sessenta (dias) após a abertura da sessão legislativa;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
XII - processar e julgar os Vereadores na forma desta Lei Orgânica;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovações de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração Pública que tiver conhecimento;
XIV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado e prazo certo que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;(NR)
* Redaçäo dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência, sob pena de incorrerem nas penalidades legais;
XVIII - solicitar, por escrito, informações ao Prefeito Municipal, sobre assuntos referentes á administração, importando em medidas legais cabíveis à recusa ou o não atendimento no prazo de trinta (30) dias, prorrogável por igual prazo a critério da Câmara, bem como a prestação de informações falsas;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e nominal da maioria qualificada de dois terços (2/3) dos seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
           XXII - deliberar sobre adiamentos e suspensão de suas reuniões;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

           XXIII - solicitar intervenção do Estado no Município nos casos previstos em Lei;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
XXIV - alterar a presente Lei Orgânica, mediante proposta de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal, com aprovação de dois terços (2/3) de sua composição, em duas votações, com interstício mínimo de dez (10) dias entre as votações;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
           XXV - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
XXVI - constituir comissões permanentes e especiais, assegurando, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e/ou blocos parlamentares;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
            XXVII - conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
            XXVIII - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados pela Constituição Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
            XXIX - criar comissão permanente para controle e fiscalização das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
XXX - julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias do seu recebimento, excluindo o período de recesso parlamentar;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
XXXI - deliberar sobre os consórcios, devendo o Poder Executivo, acerca dos convênios, comunicar e enviar cópias ao Poder Legislativo em trinta dias, de sua assinatura;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
XXXII - propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado de Santa Catarina, através de sua Mesa;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
            XXXIII - até o dia trinta e um (31) de agosto, enviar ao Prefeito a proposta orçamentária anual do Poder Legislativo para que seja incorporada à proposta orçamentária do Município;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
§ 1º É fixado em trinta (30) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para atendimento dos dispositivos mencionados nos incisos XVII deste artigo.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Seção III
Da Remuneração dos Agentes Políticos

Art. 14. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 - LRF.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 15. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais será fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º Os subsídios de que trata este art. 15 serão revisados com o mesmo índice e na mesma data da Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, por lei de iniciativa do Poder Executivo, em data e indexador definido por Lei.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 2º Revogado
         § 3º Revogado
         § 4º Revogado
         § 5º Revogado
* Parágrafos revogados pela Emenda a Lei Orgânica n° 004/2003.


Art. 16. O subsídio dos vereadores terá como limite máximo valor estabelecido na Constituição Federal.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

         Art. 17. Nas sessões legislativas extraordinárias, fica vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo no período do recesso parlamentar.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 18. A não fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais importará na manutenção do valor dos subsídios em vigor, valendo para toda a legislatura subseqüente.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
Parágrafo único. Revogado
* Parágrafo único revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 19. A lei fixará os valores das indenizações e das diárias para os deslocamentos do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e suas respectivas prestações de contas; bem como uma Resolução fixará os valores das indenizações e das diárias dos Vereadores e suas respectivas prestações de contas.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Seção IV
Da eleição da Mesa
      
Art. 20. Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, composta de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário, que ficarão automaticamente empossados.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º O mandato da mesa será de dois (02) anos, vedada a reeleição na mesma legislatura;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o  Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, no ano em que houver eleição, onde os eleitos ficarão automaticamente empossados para assumirem em 1º de janeiro do ano seguinte.
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
§ 4º O Regimento Interno regulamentará:(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
           I - a forma de eleição;(NR)
           II - os procedimentos de eleição;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
III - a substituição de membro da mesa em caso de ausência ou licença.(NI)
* Novo inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o Processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
  
Seção V
Das atribuições da Mesa

Art. 21. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
II - propor ao Plenário projetos de Lei que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 38 desta lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento interno;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a aprovação pelo Plenário, da proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
Parágrafo único. A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Art. 22. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I - representar a Câmara Municipal;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o regimento Interno
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - apresentar ao plenário, até o dia vinte (20) de cada mês o balanço relativo aos recursos recebidos e ás despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado ás despesas da Câmara;
IX - exercer, em substituição, a chefia do executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requerimentos para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo os atos pertinentes a essa área de gestão.

Art. 23. O presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - na eleição da Mesa Diretora;
II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços e em votações secretas.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 24. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 25. Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder á sua leitura;
III - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
IV - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.


Seção VI
Das Sessões

Art. 26. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, secretas e de instalação da Legislatura, conforme dispuser o seu Regimento Interno, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações. (NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 27. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do presidente da Câmara.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 28. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 29. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente á sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o inicio da ordem do dia e participar das votações.

Art. 30. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal, quando esse atender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. As convocações somente se darão em caso de urgência ou de interesse público relevante, e em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, devendo a Câmara Municipal deliberar somente sobre matéria para a qual foi convocada.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Seção VII
Das Comissões

            Art. 31. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridades ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VII - acompanhar junto á prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como posterior execução;
            VIII - elaborar seus regimentos internos.(NI)
* Inciso VIII inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 32. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 33. Qualquer entidade da sociedade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto ás comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da comissão, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Seção VIII
Dos Vereadores

Art. 34. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
            Parágrafo único. Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais, para se informarem do andamento de qualquer providência administrativa.
* Parágrafo único inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 35. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art. 36. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 37. Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
            II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 38. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, á 03 (três) sessões ordinárias da Câmara consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, salvo em caso de licença, de missão oficial autorizada e outros previstos no Regimento Interno;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
- quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
IX - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa e outros definidos no Regimento Interno;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara  quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito com firma reconhecida por verdadeira  do vereador.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto aberto e nominal, alcançada a maioria qualificada de dois terços (2/3), mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V, VIII e IX, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 39. O exercício de vereança para o servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição federal.
Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 40. O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte (120 ) dias por sessão legislativa.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de vereança.
§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus á remuneração estabelecida.
§ 5º Os Vereadores licenciados por motivo de doença e as Vereadoras gestantes terão os benefícios do Regime Geral da Previdência, estas com licença gestante por cento e vinte (120) dias, sendo que ambos não terão prejuízo do subsídio integral, sendo parte pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e parte pago pelo Poder Legislativo, até o limite previsto na Lei que fixou os subsídios dos Vereadores.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 41. No caso de vaga, licença não inferior a sessenta (60) dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção IX
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral

Art. 42. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emenda á lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.(NP)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Subseção II
Das Emendas á Lei Orgânica Municipal

Art. 43. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - revogado
IV - revogado
* Incisos III e IV revogados pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º A proposta de emenda á Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos  membros da Câmara Municipal.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
§ 2º A emenda á Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Subseção III
Das Leis

Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 45. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos  e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
IV - criação, estruturação e atribuições do órgãos da Administração direta do Município.

Art. 46. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% ( cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.
§ 1­º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º Caberá ao regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 47. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras ou de Edificação;
III - Código de Posturas;
IV - Código de Zoneamento;
V - Código de Parcelamento do Solo;
VI - Plano Diretor e os que dele derivarem;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
VII - Regime Jurídico dos Servidores;
VIII - Planos de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
IX - estatuto dos servidores municipais;
X - Plano de Transportes Urbanos;(NI)
XI - Atribuições do Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou equivalentes;(NI)
XII - Guarda Municipal, sua instituição e organização;(NI)
XIII - Organização e reformulação do sistema municipal de ensino;(NI)
XIV - Plebiscito e referendo;(NI)
XV - diretrizes municipais da saúde e da assistência social;(NI)
XVI - organização previdenciária pública municipal;(NI)
XVII - infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Municipal.(NI)
* Incisos X a XVII inseridos pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
Parágrafo único. As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
          
Art. 48. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação á Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
          
Art. 49. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 166, da Constituição Federal;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 50. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco (45) dias.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação de lei complementar.

Art. 51. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez (10)) dias úteis, enviado pelo seu presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o sancionará no prazo de quinze (15) dias úteis.
§ 1º Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da  data  do  recebimento, e  comunicará dentro  de  quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º O veto será apreciado dentro de trinta (30) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação, em votação aberta e nominal.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia de sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito (48) horas, para promulgação.
§ 8º Se o prefeito municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 52 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 53 A resolução destina-se a regulamentar matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 54. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do prefeito Municipal.

Art. 55. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta lei Orgânica.

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito Municipal

Art. 56. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 58. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob inspiração de democracia, da legitimidade e da legalidade".
§ 1º Se até o dia dez (10) de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e na falta ou impedimento desta, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transitada em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidos pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 59. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 59-A. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição sessenta (60) dias após ser aberta a última vaga.(NA)
           Parágrafo único. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição será feita, trinta dias após a última vaga, pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta.(NP)
* Artigo e parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Seção II
Das proibições

Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com o município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", na Administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, a regra estabelecida na  Constituição Federal;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
III - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V - Ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.

Seção III
Das Licenças

Art. 61. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

Art.62. O Prefeito poderá licenciar-se nos seguintes casos:
            I - para tratamento de saúde em caso de doença devidamente comprovada;(NR)
            II - para representar o Município, em missão oficial no exterior;(NR)
            III - para candidatar-se em pleito eletivo nos termos da legislação;(NR)
            IV - para tratar de assuntos particulares desde que o período de licença não seja superior a 120 (Cento e vinte) dias.(NR)
* Redaçoes dos incisos I a IV dadas pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
           § 1º A Prefeita fará jus à licença licença-gestante não superior a 60 (sessenta) dias, sem perda da remuneração.(NP)
§ 2º No caso do inciso III e IV deste artigo, o prefeito licenciado não fará jus à sua remuneração.(NP)
* Parágrafos 1º e 2° inseridos pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Seção IV
Das Atribuições do Prefeito

Art. 63. Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários, ou Diretores equivalentes, a direção superior da Administração Pública Municipal;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - enviar á Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município, após realização de audiências públicas, previstas em Lei;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;
VIII - remeter mensagem e plano de governo á Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessário;
IX - prestar, anualmente á Câmara Municipal, até 28 de fevereiro, as contas do município referentes ao exercício anterior;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
X - prover e extinguir os empregos e as funções públicas municipais, na forma de lei;
XI - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, encaminhando cópia dos atos a Câmara Municipal para conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
XII - celebrar convênios com entidade pública ou privada para a realização de objetivos de interesse do Município, cuja execução fica subordinada a prévia aprovação pela Câmara Municipal;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
XIII - prestar á Câmara, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitando;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
XIV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária;
XV - entregar á Câmara Municipal, até o dia vinte (20) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVII - decretar calamidade pública quando ocorram fatos que justifiquem;
XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara;
XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daquele explorados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXI - dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;
XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
XXVI - encaminhar, mensalmente, o balancete da Prefeitura Municipal e seus Fundos à Câmara Municipal até o último dia útil do mês subseqüente, parrapreciação;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
            XXVII - encaminhar, semestralmente, à Câmara Municipal, relação nominal dos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional contendo os respectivos cargos e valores da sua remuneração;(NI)
* Inciso inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas no inciso XIII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII deste artigo.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência delegada.
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 63-A. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contras as Constituições Federal, Estadual, esta Lei Orgânica e, em especial:(NA)
I - a existência da União, do Estado e do Município;
           II - o livre exercício e funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, ou de autoridade constituída;
            III - o exercício dos direito políticos, individuais e sociais;
            IV - a segurança interna do Município;
            V - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
            VI - as leis orçamentárias.
             Parágrafo único. As normas de processo e julgamento destes crimes obedecerão à legislação Federal específica.
* Artigo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 63-B. O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado pela prática de crime de responsabilidade e perante a Câmara Municipal pela prática de infrações político-administrativas previstas em lei.(NA)
* Artigo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 63-C. A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:(NA)
            I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
            II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de quinze dias;
            III - infringir as normas desta Lei Orgânica;
            IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
            V - infringir quaisquer das vedações aplicadas ao Vereador previstos no Art. 37.
             Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, parte final, II, III e IV, deste artigo, é assegurado o direito de ampla defesa.
* Artigo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Art. 63-D. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:(NA)
             I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
             II - nos crimes de responsabilidade, após o acolhimento da denúncia, ou instauração de processo aprovado pela Câmara na forma da lei.
             § 1º Se o julgamento não estiver concluído dentro de 180 (cento e oitenta dias), sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, cessará o afastamento do Prefeito.
* Artigo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 004/2003.

Seção V
Da Transição Administrativa

Art. 64. Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
           II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o tribunal de Contas ou órgãos equivalente, se o for o caso;
           III - prestações de contas de convênio celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
           IV - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informado sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos da lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto á conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 65. É vedado ao Prefeito Municipal, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este ser feito, nos exatos termos do art. 42 da Lei Complementar Federal  nº 101, de 04 de maio de 2000.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

Seção VI
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

Art. 66. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 67. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 68. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69. A administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição da República, na Constituição do Estado de Santa Catarina e nesta Lei Orgânica.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 70. Os planos de cargos e carreiras dos serviços públicos municipais serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 71. O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos trinta por cento (30%) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.

Art. 72. Um percentual não inferior a três por cento (3%) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
          
Art. 73. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos na legislação federal e no Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 74. O Município assegura aos seus servidores e dependentes, na forma de lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo único. Os servidores referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 75. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 76. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos dez (10) dias do encerramento das inscrições as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze (15) dias.

Art. 77. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 78.  A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial do município ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, de no mínimo vinte (20) dias em local próprio (mural) e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal simultaneamente, com registro em livro e/ou outro mecanismo eletrônico, obedecendo a ordem cronológica das publicações com a assinatura do funcionário responsável pelo protocolo de recebimento.
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 79. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se- á:
I - mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se trata de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares na forma da lei;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de      desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei;
e) criação, alteração extinção de órgãos do Poder Executivo, quando autorizada em lei;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
f) definição da Competência dos órgãos e das atribuições dos servidores do Poder Executivo, não privativas de lei;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
            i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, autorizados em lei;
k) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da Administração direta;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
m) medidas executórias do plano diretor;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;
II - mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizada em lei;
f) abertura de sindicância, processo administrativo e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 80. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República, definidos em lei complementar;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
d) Revogado
* Alínea revogada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou diviseis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o imposto previsto na alínea "a"do inciso I deste artigo poderá:(NP)
* Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (NI)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(NI)
* Incisos I e II inseridos pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 2º O imposto previsto na alínea "b" do inciso I deste artigo:(NP)
* Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.(NI)
II - compete ao Município da situação do bem.(NI)
* Incisos I e II inseridos pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 3º Em relação ao imposto previsto na alínea "c" do inciso I deste artigo, cabe à lei complementar:(NP)
* Parágrafo inserido pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
I - fixar as alíquotas máximas e mínimas:(NI)
II - excluir de sua incidência exportações de serviço para o exterior;(NI)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(NI)
* Incisos I, II e III inseridos pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 81. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente  no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuinte e das atividades econômicas;
II - lançamento dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 82. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e de contribuintes indicados por entidades representativas de categoria econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
Parágrafo único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 83. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano, IPTU, será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo no imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomo e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária, definidos em lei municipal.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária, definidos em lei municipal.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados á sua disposição.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
I - revogado
II - revogado.  
* Incisos I e II revogados pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 84. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, respeitada o quorum de votação pertinente a sua espécie legislativa.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 85. Revogado
* Artigo revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 86. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias, não afetando as suas metas fiscais e estar acompanhada de medidas de compensação,  por meio de aumento de receita,no mesmo período, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 87. É de responsabilidade do órgão competente da Administração Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 88. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 89. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços  públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão  ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados  quando se tornarem deficitários.

Art.90. Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Disposições Gerais

Art. 91. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada;
           § 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - as prioridades de Administração direta e indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária;
II - orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
           IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2002 (LRF).
§ 3º O orçamento anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II - os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgão e a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
           V - o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2002 (LRF)

Art. 92. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão encaminhados à Câmara Municipal nas seguintes datas:(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º O Plano Plurianual:(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
            I - o projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, será encaminhado até 15 de abril do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 30 de maio;
           II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado:
a) até 30 de junho do exercício em que houver a apresentação do plano plurianual e devolvido para sanção até o dia 15 de agosto;
b) até 30 de abril nos demais exercícios e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa, e compreenderá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
b) o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e creditícia.
§ 2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termo da lei.

Art. 93. Revogado
§ 1º Revogado
I - Revogado
           II - Revogado
§ 2º Revogado
§ 3º Revogado
I - Revogado
II - Revogado
a) Revogado
b) Revogado
III - Revogado
IV - Revogado.
§ 4º Revogado
§ 5º Revogado
§ 6º Revogado
* Artigo revogado integralmente pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.



Seção II
Das Vedações Orçamentárias

Art. 94. São vedados:
I - inclusive de dispositivos estranhos á previsão da receita e á fixação da despesa, excluindo-se as autorizadas para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operação de crédito de qualquer natureza e objetivo;
II - o inicio de programa ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III - a realização de despesas ou a assunção e obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV - a realização de operação de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas a destinação de recursos estabelecidos na Constituição Federal, e a prestação de garantia ás operações de créditos por antecipação de receita;
VI - abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinariamente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
           § 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Seção III
Das Emendas Orçamentárias
Art. 95. Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, sendo que as Emendas aos Projetos Orçamentários não devem criar despesas sem apresentarem as receitas correspondentes, obedecidos os mesmos critérios relativos as iniciativas privativas dos poderes.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 1º Caberá à Comissão de Finanças e Orçamentos:(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
I - examinar e emitir parecer, após as audiências públicas, sobre os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e sobre os orçamentos anuais, além das contas do Município, apresentadas anualmente pelo Prefeito.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízos das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.
§ 2º A emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamentos e Finanças, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas na forma de Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem á Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos desta lei orgânica, enquanto não viger a lei complementar de que trata o §9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia específica autorização legislativa.
Seção IV
Da Execução Orçamentária

Art. 96. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípios do equilíbrio.

Art. 97. O Prefeito Municipal fará publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária, bem como, enviará ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, todos os relatórios exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos prazos exigidos pela mesma Lei de Responsabilidade Fiscal.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 98. As alterações orçamentárias durante o exercício se apresentarão:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

Art. 99. Na efetivação dos empenhos sobre as cotações fixadas para cada despesa será emitido o documento nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
§ 1º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenhos nos seguintes casos:
I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II - contribuições para o PASEP;
III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

Seção V
Da Gestão de Tesouraria

Art. 100. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter sua própria tesouraria, por onde movimentará recursos que lhe forem liberados.

Art. 101. As disponibilidades de caixa do Município e de suas Entidades de Administração Indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração Indireta poderão ser feitas através da rede bancária, mediante convênio.

Art. 102. Poderá ser constituído regime de adiantamento em lei.


Seção VI
Da Organização Contábil

Art. 103. A constituição do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.




Art. 104. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação á contabilidade central na Prefeitura.

Art. 105. O Prefeito Municipal encaminhará nos prazos definidos na legislação vigente, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalentes as contas do Município que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais, das fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas pelo Poder Público Municipal;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeira consolidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas ás demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
           VI - demais relatórios instituídos pela legislação vigente.

Art. 106. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, após o prazo para apresentação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, em local de fácil acesso ao público. § 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos uma (01) cópia á disposição do público.
§ 3º A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em quatro (04) vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º As vias de reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexa ás contas á disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal;
           § 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze (15) dias.

Art. 107. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Seção VII
Da Prestação e Tomada de Contas

Art. 108. São sujeitos à tomada ou prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda pública Municipal.
§ 1º O Tesoureiro do Município ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia quinze (15) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.

Seção VIII
Do Controle Interno Integrado

Art. 109. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto á eficácia e á eficiência, da gestão orçamentária financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
Parágrafo único. O Controlador Interno, responsável pelo Sistema Integrado de Controle Interno, será um servidor ocupante de cargo efetivo e estável.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

Art. 110. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Art. 111. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 112. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de Lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 113. O uso de bens municipais poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Art. 114. O município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, desde que exista projeto específico para a realização dos trabalhos enviados a Câmara Municipal para conhecimento, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 115. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá da lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre a qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 116. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Art. 117. O órgão competente do Município será obrigado, independente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propor, se for o caso a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentados denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 118. O Município, preferente á venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistências, ou verificar-se relevante interesse público na concessão devidamente justificado.

CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 119. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art.120. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I - o respectivo projeto;
II - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V - os prazos para o seu início e término.

Art. 121. A concessão ou permissão de serviços públicos somente serão efetivadas com autorização da Câmara Municipal, mediante contrato, precedida de licitação.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos á regulamentação e á fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 122. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão dos serviços;
II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V - mecanismo para atenção de pedido e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 124. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecido, entre outros:
I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão de serviços públicos, o município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem á denominação do mercado, á exploração monopolista e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 125. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 126. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade, inclusive em jornais de capital do Estado, mediante edital ou comunidade resumido.

Art. 127. A tarifas dos serviços públicos prestada diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizadas serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo á Câmara Municipal definir os serviços que serão remuneradas pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 128. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou Prestações de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. O Município propiciará meios para criação nos consórcios, de órgão consultivo constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 129. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para e execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:
I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II - propor critérios para fixação de tarifas;
III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

Art. 130. A criação pelo Município de entidade de Administração Indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

Art. 131. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Disposições Gerais

Art. 132. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e constituído.

Art. 133. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicas de planejamento, executores da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 134. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transferência no acesso ás informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementariedade e integração de política, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação á realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 135. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão ás diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 136. O planejamento das atividades do Governo municipal obedecerá ás diretrizes desde capítulo e será feito de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos;
I - plano diretor;
II - plano de governo;
III - lei de diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual;
V - plano plurianual.
VI - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Art. 137. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para desenvolvimento local.


CAPÍTULO IX
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção I
Da Política de Saúde

Art. 138. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem á eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
             Parágrafo único. O município aplicará, anualmente, percentual nunca inferior ao definido em Lei Federal e/ou Estadual proveniente de seus impostos e dos impostos estadual e federal de cuja arrecadação participe.


Art. 139. Para atingir os objetivos estabelecidos no art. 138, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e laser;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município ás ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 140. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos  pelo Poder Público ou contratos com terceiros.

Art. 141. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada dos SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes ás condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI - executar a política de insumos e equipamentos para saúde;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana é atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII - firmar consócios intermunicipais de saúde;
IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
X - avaliar e controlar a execução de convênio e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 142. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
III - organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados á realidade epidemiológicas local;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhos de saúde e dos representantes governamentais na formação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo;(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - área geográfica de abrangência;
II - a descrição de clientela;
III - resolutividade de serviços á disposição da população.

Art. 143. O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, a fixar as diretrizes gerais da política de saúde do município;

Art. 144. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal da Saúde que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde do Município.
II - planejar e fiscalizar a destruição dos recursos destinados a saúde;
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 145. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito  público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 146. O Sistema Único de Saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do Município, do estado da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções ás instituições privadas com fins lucrativos.

Seção II
Da Política de Educação, Cultural e Desporto

Art. 147. O Plano Municipal de Educação, aprovado por lei, visará à articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e adequação aos Planos Nacional e Estadual de Educação.

Art. 148. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de :
I - atendimento prioritário em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos, com pessoal habilitado na área;
II - atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
III - obrigatoriedade de inspeção médico-odontológica aos alunos da rede pública municipal em articulação com o órgão municipal de saúde;
IV - ensino fundamental obrigatório;
V - implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino;
VI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, com pessoal habilitado de preferência na rede escolar;
VII - ensino fundamental gratuito também àqueles que estão fora da faixa etária obrigatória;
VIII - definição de uma política para implantação progressiva de atendimento em período escolar integral;
IX - elaboração e execução de programa de formação permanente aos educadores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino;
X - quadros de profissionais da educação, habilitados, especializados, e em número suficiente para atende à demanda;
           XI - garantia das condições físicas para o funcionamento das escolas;
           XII - manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.
           Parágrafo único. O ensino fundamental é obrigatório, sob pena de responsabilidade.

Art. 149.  O ensino nas escolas municipais será gratuito e ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
            II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
            III - estímulo à criatividade e á curiosidade do aluno;
            IV - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
            V - gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP (Associação de Pais e Professores) ou similares;
            VI - valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreiras para magistério, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
            VII - gestão democrática do ensino, na forma da lei;
            VIII - garantia de padrão de qualidade;
            IX - democratização das relações na escola;
            X - integração comunidade-escola como espaço de criação, valorização e difusão da cultura popular;
            XI - desenvolvimento de uma consciência crítica a respeito da questão ambiental, através da promoção da educação ambiental nos diferentes graus de ensino;
            
Art. 150. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos e zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 151. O calendário escolar municipal será flexível e adequados ás peculiaridades  climáticas e ás condições sociais econômicas dos alunos.

Art. 152. Os currículos escolares serão adequados ás peculiaridades do Município e valorização sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 153. O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior.

Art. 154. O Município aplicará, anualmente, pelo menos, vinte e cinco por cento (25%) da receita proveniente de seus impostos e dos impostos estadual e federal de cuja arrecadação participe, na manutenção, ampliação e no desenvolvimento do ensino, ressalvadas as despesas com programas de alimentação e assistência á saúde, no ensino fundamental, que serão custeados com recursos federal, estadual e outros recursos orçamentários municipais.
            § 1º Os recursos municipais poderão ser destinadas às escolas comunitárias, filantrópicas ou definidas em lei, que:
            I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
            II - assegurem a destinação de seu patrimônio á outra escola comunitária, filantrópica ou ao Poder Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades.
            § 2º A lei poderá disciplinar a concessão de bolsas de estudos para o ensino fundamental dos que demonstrarem falta ou insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
§ 3º Será destinado e aplicado nos programas de educação especial dirigida aos portadores de deficiência nunca menos de 3% (três por cento) do percentual disposto neste artigo.

Art.155. O Município, no exercício de sua competência:
I - apoiará, as manifestações da cultura local;
II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
III - adotará políticas de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem na produção cultural e artística do Município;
           IV - promoverá a criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões culturais.
           Parágrafo único. A definição e execução da política municipal de cultura contará com a participação de categorias envolvidas com a produção cultural.

Art. 156. Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Art. 157. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes, promovendo medidas que assegurem, prioritariamente;
            I - desenvolvimento do desporto educacional e amador;
            II - criação de espaços públicos destinados a prática do esporte;
            III - incentivo ás competições desportivas locais e microrregionais;
            IV - incentivo ao esporte de cunho comunitário e de lazer;

Art. 158. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

Art. 159. O Município incentivará o laser, como forma de promoção social.

Art. 160. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

Seção III
Da Política de Assistência Social

Art. 161. O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem por objetivos:
             I - à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
             II - o amparo às crianças e aos adolescentes;
             III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
             IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
             V - a prestação de atenção especial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Art. 162. As ações e serviços municipais de assistência social serão realizadas diretamente pelo poder público e com a colaboração de entidades beneficentes e comunitárias.

Seção IV
Da Política Econômica

Art. 163. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizada em seu território contribuam para elevar o nível de vida e bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 164. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - atualizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII - dar tratamento diferenciado á pequena produção artesanal ou mercantil, ás microempresas e ás pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive, para os grupos sociais mais carentes;
VIII - estimular o associativismo o cooperativismo e as microempresas; IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X - desenvolver ação direta ou reinvindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência  técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
Parágrafo único. A exploração direta da atividade econômica pelo município, apenas será permitida em caso de relevante interesse público.

Art. 165. É da responsabilidade no Município no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor firmado para esse fim.

Art. 166. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas regional e cargo de outras esferas de Governo.

Art. 167. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - orientação e gratuidade de assistência jurídica independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 168. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado á microempresa e á empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

Art. 169. Às microempresas e as empresas de pequeno porte terão benefícios fiscais, de acordo com o que preceituar o Código Tributário Municipal, tais como:(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
I - Revogado
* Inciso I revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
II - isenção de taxa de licença para locação de estabelecimento;
III - Revogado
IV - Revogado
* Incisos III e IV revogados pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
Parágrafo único. O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados desde que atendam ás condições estabelecidas na legislação específica.

Art. 170. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá ás microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único. Revogado
* Parágrafo único revogado pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 171. Fica assegurado ás microempresas, ou ás empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimento administrativo em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, após manifestação dos Conselho de Desenvolvimento Econômico.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 172. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Seção V
Da Política Urbana

Art. 173. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependendo do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatível com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 174. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município.
§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º O Plano Diretor deverá ser elaborado ou alterado, com a participação da comunidade, em audiências públicas, amplamente incentivadas, ouvidas, também, as entidades representativas da comunidade diretamente interessada.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.
§ 3º O Plano diretor definirá princípios, prioridades, objetivos, políticas, planos, ações, diretrizes e metas para a Administração Municipal, bem como as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na legislação Federal, Estadual e Municipal.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 175. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 176. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do pano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso e lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II - estimar e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 177. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamentos básicos destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo á população de baixa renda, com solução adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitários;
III - executar programas de educação sanitária e melhorias o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - levar á prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 178. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o estado visando á racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 179. O Município, na prestação de serviços de transporte públicos, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso ás pessoas portadoras de deficiência físicas;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurado a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco (65) anos;
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V - integração entre sistemas  e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 180. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

Seção VI
Da Política Agrícola

Art. 181. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência a realização de investimentos, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar este propósito.

Art. 182. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos;
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade e a melhoria do padrão de vida da família rural.
II - garantir o escoamento da produção, sobre o abastecimento alimentar;
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 183. Como principais instrumentos para o fomento de produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão, o armazenamento, máquinas e equipamentos, o Transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.

Seção VII
Da Política do Meio Ambiente

Art. 184. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilíbrio, bens de uso comum do povo e essenciais á qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar efetivamente a esse direito, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos á proteção ambiental.

Art. 185. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteração significativas no meio ambiente.

Art. 186. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que se assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

Art. 187. A política urbana do Município e seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através de adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 188. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização do Município exigirão o cumprimento de legislação de proteção ambiental emanada pela União, pelo Estado e pelo Município.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 189. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço ambiental deverão adequar-se a legislação em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 190.  O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interesses ás informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 191. A remuneração do prefeito Municipal não poderá ser inferior á remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.

Art. 192. Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias destinadas á Câmara Municipal inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês, na forma do disposto no artigo 29-A da Constituição Federal e/ou outra legislação que regular o assunto sem ferir os dispositivos constitucionais.
              Parágrafo único. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Art. 193. Esta Lei Orgânica deverá ser revisada, no mínimo, a cada quatro anos, a partir de 2007.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

         Art. 194. O Poder Executivo é responsável pelo transporte escolar de crianças que moram há mais de um quilômetro das escolas, a partir de 2008.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 195, O Município de Garuva, pelo seu Poder Legislativo, mandará imprimir livretos desta Lei Orgânica, após a revisão feita no ano de 2006, para distribuição nas Escolas e Entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Art. 196. Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.(NR)
* Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 005/2006.

Garuva-SC, 03 de abril de 1.990


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Lei Orgânica / 1990

Lei Orgânica

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