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Lei Complementar / 2017

Lei Complementar nº 0099, de 28 de novembro de 2017

“Dispõem sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva, nos termos dos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123, e alterações posteriores.”
 

Lei Complementar nº 0098, de 28 de novembro de 2017

“Extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras e a descrição sumária das atribuições e dá outras providências”
 

Lei Complementar nº 0097, de 13 de setembro de 2017

Altera a Lei Complementar Municipal n° 026/2005, que institui o Código Tributário do Município de Garuva-SC.

Lei Complementar nº 0096, de 01 de setembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA SEDIAR A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE GARUVA/SC.

Lei Complementar nº 0095, de 09 de junho de 2017

“Altera dispositivos da Lei Complementar 84/2015, que dispõe sobre a realização de estágio em Órgãos da Administração Direta e dá outras providências”.
 

Lei Complementar nº 0094/2017, de 31 de março de 2017

Altera os arts. 11, 12, 13; altera os Anexos I e II; retifica a numeração dos artigos 36 e seguintes; e acrescenta artigo na Lei Complementar nº 86 de 18 de maio de 2015, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece os Quadros de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva - SC.

Lei Complementar nº 0093/2017, de 01 de março de 2017

Dispõe sobre a criação o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

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