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Lei Complementar / 2013

Lei Complementar nº 76/2013 de 01/10/2013

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE GARUVA”. 

Lei Complementar nº 75/2013 de 12/09/2013

“ALTERA OS ITENS 1.2, 1.3.1 E 1.10 DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 31/2006”. 

Lei Complementar nº 74/2013 de 09/07/2013

DISPÕE SOBRE TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Lei Complementar nº 73/2013 de 09/07/2013

"SÚMULA: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Lei Complementar nº 72/2013 de 20/06/2013

Dispõe sobre a recuperação de créditos fiscais e dá outras providências. 

Lei Complementar nº 71/2013 de 17/04/2013

Dispõe sobre a alteração dos arts. 3º e 9º da Lei 1322/2007 que dispõe sobre a função de Conselheiro Tutelar no município  de Garuva - SC. 

Lei Complementar nº 70/2013 de 04/04/2013

"Altera número de vagas de cargos de provimento efetivo da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garuva, altera e consolida o anexo IX da Lei Complementar n. 45/2009, de 15 de outubro de 2009 e dá outras providências". 

Lei Complementar nº 69/2013 de 25/02/2013

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DOS TALÕES DE IPTU – 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

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