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Lei Complementar nº 1/1998 de 29/04/1998

Lei Complementar nº 1/1998 de 29/04/1998


DA NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARUVA. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98

 


            DATA: 02 DE MARÇO DE 1998.


            


SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARUVA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS  INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO MUNICÍPIO DE GARUVA, CRIADO PELA LEI Nº 629/90 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990  E LEI Nº 787/93 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.


  

 


PREFEITO MUNICIPAL DE GARUVA, ESTADO DE SANTA  CATARINA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER  QUE A C’MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

 


TÍTULO I - DOS SERVIDORES E DOS CARGOS PÚBLICOS

 


CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 


Art. 1º - Esta Lei complementar, denominada Estatuto dos  Servidores Públicos do Município de Garuva, dá  nova redação a Lei Complementar nº 629/90 de 01 de Novembro de 1990 e Lei  787/96 de 13  de Dezembro de 1993, que instituíram o Regime


Jurídico ÚNICO dos Servidores Públicos do Município de Garuva e das fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, estabelece diretrizes gerais e da outras providências.

 


Art. 2º -  Servidor ‚ a pessoa legalmente investida em um cargo público.

 


Art. 3º - Cargo público ‚ o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria, número certo, vinculado aos órgãos da estrutura administrativa      e vencimentos pagos pelos cofres Públicos

 


Art. 4º - Os cargos Públicos são de provimento efetivo ou de carreira, de confiança e de provimento em comissão, serão organizados em quadros.

 


Art. 5º - Quadro ‚ o conjunto de cargos efetivos ou de carreira e de confiança e em comissão, integrantes das estruturas administrativas do Município e das fundações  Públicas instituídas e mantidas pelo Município.

 


Art. 6º - As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições guardando correlação com a   finalidade do grupo ocupacional e do órgão ou entidade.

 


Art. 7º - O plano de carreira disciplinar  a evolução funcional do servidor, conforme especificado em tabela própria.

 


Parágrafo Único - É proibida desigualdade de vencimentos para funções iguais ou assemelhadas, bem como, a adoção de critérios de administração baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso.


TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO

 


CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO

 


SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 


Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:

 


I   - nacionalidade brasileira;


II  - gozo dos direitos políticos;


III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;


IV  - boa saúde física e mental.

 


§ 1º - As  atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

 


§ 2º -  As pessoas portadores de deficiência tem assegurado  o direito de se inscreverem em concurso para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de  que são portadores, para as quais serão reservadas até 5 % (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no concurso.

 


Art. 9º - O provimento dos cargos Públicos ser  feito  por ato do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara de Vereadores e dos dirigentes da Fundações Públicas instituídas pelo Município ou pessoa por eles indicada.

 


Art. 10 - A investidura em cargo público ocorrer  com a posse, após aprovação em concursos Públicos.

 


Art. 11 - Os cargos Públicos serão providos por:

 


I   - Nomeação;


II  - transferência;


III - readaptação;


IV  - reversão;


V   - reintegração;


VI  - recondução;


VII - aproveitamento;


VIII- substituição;


IX  - remoção;


X   - redistribuição.

 


SEÇÃO II - DA NOMEAÇÃO

 


Art. 12 - A nomeação  far-se-á:

 


I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, decorrente de concurso público; e


II - em comissão, para cargos em confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 


§ 1º - A nomeação para ocupar cargo em comissão recair,      preferencialmente, em servidores da ativa de cargo de carreira.

 


§ 2º  - Só poder  ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame  médico oficial.

 


SEÇÃO III - DO CONCURSO PÚBLICO

 


Art. 13 - O concurso público ser  de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de      carreira.

 


Art. 14 - O concurso público ter  validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 


§ 1º - O prazo de validade e as condições de realização do concurso serão fixadas em edital, publicado no jornal diário de grande circulação.

 


§ 2º - Durante o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público ser  convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo.

 


SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 


Art. 15 - Posse ‚ a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do  termo pela autoridade competente e pelo empossado.

 


§ 1º - A posse ocorrer  no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.

 


§ 2º  - A posse dar-se-á  por procuração específica.

 


§ 3º  - Em se tratando de servidor em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo ser  contado do término do impedimento.

 


§ 4º - Ser  tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.

 


§ 5º - A posse somente acorrer  após julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo, através de prévia  inspeção por junta médica oficial.

 


§ 6º - A autoridade competente dar  posse ao servidor a ela subordinado.

 


§ 7º - No ato da posse o servidor apresentar, obrigatoriamente, declaração de bens e outras exigidas por lei  ou regulamento.

 


Art. 16 - Exercício ‚ o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 


Parágrafo Único - O início, a interrupção e o reinicio do exercício deverão ser registrados nos assentamentos individuais  do servidor.

 


SEÇÃO V - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 


Art. 17 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar  sujeito a estágio probatório por período de até 2 (dois) anos durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação de desempenho do  servidor, observados os seguintes requisitos:

 


I   - idoneidade moral;


II  - assiduidade e pontualidade;


III - disciplina;


IV  - iniciativa;


V   - produtividade;


VI  - urbanidade no trato humano e


VII - responsabilidade.

 


§ 1º - A avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, ser  realizada, facultativamente, a qualquer tempo, no curso do estágio e, obrigatoriamente, nos quatro meses anteriores ao término do      período.

 


§ 2º - O servidor não aprovado ao final do estágio, ou em quaisquer das avaliações intermediárias, ser  exonerado, e, quando servidor estável, reconduzido ao término ao cargo anterior.

 


§ 3º- Na interrupção do estágio probatório, por razões que não importem em exoneração, este dever  ser completado, salvo em casos que o servidor passe a exercer cargo comissionado, para o qual seja exigida formação profissional idêntica aquela exigida para o cargo efetivo.

 


SEÇÃO VI - DA ESTABILIDADE

 


Art. 18 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirir  estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

 


Art. 19 - O servidor estável só poder  ser demitido em virtude de sentença judicial, transitada e julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha assegurado ampla defesa.

 


SEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA

 


Art. 20 - O servidor estável poder  ser transferido de um cargo para outro de igual denominação, grupo ocupacional e vencimento, no mesmo ou em outro órgão ou entidade da administração direta e indireta, desde que atendidos os requisitos da respectiva especificação, observada a existência de vaga.

 


§ 1º - A transferência ocorrer  de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço.

 


§ 2º - A transferência depender  de prova de seleção, quando houver mais de um candidato.

 


SEÇÃO VIII - DA READAPTAÇÃO

 


Art. 21 - Readaptação‚ a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção por uma junta médica oficial.

 


§ 1º  - A readaptação poder  ocorrer de ofício ou a pedido do interessado.

 


§ 2º  - A readaptação ser  efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

 


§ 3º  - Em qualquer hipótese, a readaptação não poder acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.

 


SEÇÃO IX - DA REVERSÃO

 


Art. 22 - Reversão ‚ o reingresso do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.

 


§ 1º  - A reversão far-se-á  de ofício ou a pedido do interessado.

 


§ 2º  - Os motivos da insubsistência ser  verificada  por junta médica oficial.

 


§ 3º  - A reversão dar-se-  no mesmo cargo, no mesmo ou outro órgão, ou ainda, no cargo resultante de sua transformação, respeitada a habilitação exigida.

 


Art. 23 - Ser  cassada a aposentadoria do servidor reingressado que não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência.

 


SEÇÃO X - DA REINTEGRAÇÃO

 


Art. 24 - Reintegração ‚ a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando inválida a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

 


§ 1º - Encontrando-se provido o cargo o seu eventual ocupante ser   reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento ao cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.

 


§ 2º - Em caso de extinção do cargo, na reintegração, o servidor ser  reaproveitado em outro cargo do mesmo nível e padrão, acrescido das vantagens atribuídas em caráter permanente com remuneração integral.

 


SEÇÃO XI - DA RECONDUÇÃO

 


Art. 25 - Recondução ‚ o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrer  de:

 


I  - inabilitarão em estágio probatório relativo a outro cargo;


II - reintegração do anterior ocupante.

 


Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser  aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatível em caráter permanente.

 


SEÇÃO XII - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 


Art. 26 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficar  em disponibilidade, com direito aos vencimentos integrais do cargo.

 


Art. 27 - O retorno á atividade do servidor em disponibilidade far-se-á  mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatível com o  anteriormente ocupado, acrescido das vantagens atribuídas em caráter permanente.

 


Art. 28 - O aproveitamento do servidor que se encontre afastado por doença a mais de doze meses, depender  de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial.

 


§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumir  o exercício do cargo no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

 


§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser  aposentado.

 


Art. 29 - Ser  tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício na prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação, salvo  por justo impedimento, devidamente justificado.

 


SEÇÃO XIII - DA SUBSTITUÍÇÃO

 


Art. 30 - O servidor ocupante de cargo comissionado, poder  ser substituído, quando afastado do cargo em conseqüência de impedimento temporário ou legal.

 


Art. 31 - A substituição ser  automática ou depender  de ato da autoridade competente.

 


§ 1º - A substituição automática ‚ feita por servidor previamente designado substituído do titular e ser  gratuita,   salvo se exceder de 31 (trinta e um) dias, caso em que ser  remunerada a partir do trigésimo segundo dia.

 


§ 2º - A substituição que depender de ato da autoridade competente ser  sempre remunerada.

 


§ 3º -  Durante o período de substituição remunerada o substituto perceber  a remuneração correspondente ao cargo em  que faça a substituição, na proporção dos dias de efetivo   exercício no cargo, ressalvado o caso de opção, sendo proibida a acumulação.

 


Art. 32 - Em caso de substituição no Magistério, a   ocupação de vaga ser  feita por professores que atuam na  respectiva unidade escolar, salvo casos em que não haja  professor devidamente habilitado para tal e ou não possam ser deslocados da função que exercem.

 


CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

 


Art. 33 - A vacância do cargo público decorre:

 


I   - exoneração;


II  - demissão;


III - transferência;


IV  - readaptação;


V   - aposentadoria;


VI  - falecimento.

 


Art. 34 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-  a pedido  do servidor ou de ofício.

 


Parágrafo Único - A exoneração de ofício ser  aplicada:

 


I  - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório;


II - quando não entrar no exercício no prazo estabelecido;

 


Art. 35 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á :

 


I  - a juízo da autoridade competente;


II - a pedido do próprio servidor.

 


Art.  36 - Preenchimento de vagas, em função do Magistério,  far-se-á  da seguinte forma:

 


I   - remoção;


II  - aumento de carga horária;


III - retorno de licença sem vencimento;


IV  - concursados ainda não ingressados na rede

 


Parágrafo Único - Os critérios para preenchimento das  vagas de que trata o caput deste artigo, serão estabelecidos    por regulamento próprio do Magistério.

 


CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO

 


Art. 37 - Remoção ‚ o deslocamento de servidor para  preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

 


Art. 38 - A remoção de servidor se faz a pedido, por  concurso, por permuta, por acordo e, excepcionalmente, de  ofício, com a devida anuência do servidor.

 


§ 1º - Dar-se-   remoção a pedido por motivo de saúde do servidor, conjugue, companheiro ou dependente,  condicionada a  comprovação por junta médica e existência de claro de lotação.

 


§ 2º  - O concurso de remoção preceder  o concurso de   ingresso.

 


§ 3º - A remoção por permuta se processa por consenso de ambos os interessados,  observada a conveniência administrativa.

 


§ 4º  - Os interessados na permuta devem ter a mesma  categoria funcional, o mesmo regime de trabalho e a mesma   habilidade profissional.

 


Art. 39 - A remoção de ofício dar-se-  pelo interesse   público.

 


Parágrafo Único - A comissão especial de remoção ser  nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo para atender as necessidades do Poder Executivo, por ato do Presidente da  Câmara de Vereadores para atender as necessidades do Poder  Legislativo, e dos Dirigentes Superiores das respectivas   instituições, na forma da lei.

 


CAPÍTULO IV - DA REDISTRIBUIÇÃO

 


Art. 40 - Redistribuição ‚ o deslocamento do servidor, com  o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta, observado sempre   o interesse do serviço público.

 


§ 1º - A redistribuição dar-se-á  exclusivamente, para  ajustamento do quadro de pessoal às necessidades de serviço.

 


§ 2º - Em caso de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não possam ser redistribuídos na forma   deste artigo, serão colocados em disponibilidade.

 


CAPÍTULO V  - DO DESENVOLVIMENTO

 


Art. 41 -  O desenvolvimento funcional do servidor, na sua  carreira,  ocorrerá  mediante evolução funcional, conforme   estabelecido no Plano de Carreira.

 


TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS

 


CAPÍTULO I  - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.

 


Art. 42 - Vencimento‚ a retribuição pecuniária pelo  exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 


Art. 43 - Remuneração‚ o vencimento do cargo efetivo e da   comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou    temporárias estabelecidas nesta lei.

 


Art. 44 - Perder  o vencimento do cargo efetivo o  servidor:

 


I - Quando no exercício de cargo em comissão;


II - quando designado para servir em qualquer órgão da União, do Estado, do Município e de suas Fundações, ressalvadas  as situações expressas em lei.

 


Parágrafo Único - No caso mencionado no inciso I deste artigo, o servidor poder  optar pela remuneração do cargo de  que for titular.

 


Art. 45 - Ao servidor que tiver exercido cargo de provimento em comissão ou função gratificada, por mais de 3   (três) anos, consecutivos ou não, ficar  assegurado o direito     à percepção de um adicional, para cada período de 12 (doze)  meses, equivalente a 1/5 (um quinto) da diferença entre o vencimento padrão do servidor e da remuneração pertinente ao  mencionado cargo ou função, a partir do mês subsequente ao de  sua exoneração desse cargo, até o limite de 5/5 (cinco  quintos).

 


Art. 46 - O servidor perder :

 


I - A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço,  salvo motivo justificado;


II - 1/3 (um terço) da remuneração durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou prisão preventiva,  pronúncia por crime inafiançável em processo no qual não haja  pronúncia, com direito a diferença corrigida se absolvido.


III - 2/3 (dois terços) da remuneração durante o período   do afastamento em virtude de condenação, por sentença  definitiva, de pena que não determine demissão;


IV - A remuneração total, durante o afastamento por motivo  de suspensão preventiva, com direito ao pagamento se absolvido,  decretada em caso de alcance ou malversação  de dinheiro  público e cumprimento de pana judicial que não determine  demissão.

 


§ 1º - O disposto nos incisos II e III aplicam-se, também, aos casos julgados de contravenção penal.

 


§ 2º- O comparecimento depois da primeira hora do  expediente ou a retirada antes da ultima hora, serão  computadas, para efeito do desconto, os dias de repouso, domingos e feriados intercalados, imediatamente anteriores e  imediatamente posteriores.

 


Art. 47 - As reposições e indenizações  à Fazenda Pública  poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a  10º (décima) parte da remuneração ou proventos.

 


Parágrafo Único - Não caber  desconto parcelado quando o servidor for exonerado, abandonar o cargo ou for demitido.

 


Art. 48 - A remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

 


Art. 49 -  É assegurada aos servidores da administração  direta e indireta  a isonômia  de remuneração para cargos de  atribuição iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre


servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativa a natureza ou ao  local de trabalho.

 


Art. 50 - O servidor efetivo não ser  remunerado por sua  participação em órgão de deliberação coletiva da administração  municipal.

 


Art. 51 - A remuneração do cargo de carreira compreende:

 


I   - vencimento;


II  - vantagens gerais:

 


a)  - adicionais de insalubridade e periculosidade;


b)  - adicional de serviços extraordinários;


c)  - adicional noturno;


d)  - abono de férias;


e)  - gratificação natalina ou 13º salário;


f)  - salário família.

 


III - vantagens individuais:

 


a)  - as decorrentes da evolução funcional, ou seja, os  acréscimos aos vencimentos, por merecimento e tempo de serviço;


b)  - adicional pelo tempo anterior de cargo em comissão;


c)  - adicional de tempo de serviço prestado como servidor  municipal;


d)  - gratificação de função;


e)  - adicional por produtividade.

 


IV  - compensações financeiras:

 


a)  - vale transporte;


b)  - reembolso de despesa de viagem;


c)  - ajuda de custo.

 


CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

 


Art. 52 - Juntamente com o vencimento, quando devidas  deverão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 


I   - Indenizações;


II  - auxílios pecuniários;


III - gratificações


IV  - adicionais.

 


§ 1º - As indenizações e os auxílios não se incorporam ao  vencimento ou provento para qualquer efeito.

 


§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei.

 


Art. 53 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros  acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou  idêntico fundamento.

 


SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES

 


Art. 54 - Constituem indenizações ao servidor:

 


I   - Ajuda de custo;


II  - reposição de despesa de viagem; e


III - transporte.

 


Art. 55 - Os valores das indenizações, assim como para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.

 


SUBSEÇÃO I - DA AJUDA DE CUSTO

 


Art. 56 - Poder  ser condicionado ajuda de custo ao  servidor incumbido de missão fora do Município.

 


§ 1º - A ajuda de custo destina-se a compensação de  despesas de viagem e instalação e só poder  ser atribuída nos casos de afastamentos superior a 30 (trinta) dias, não podendo  exceder a importância de 03 (três) meses de vencimento.

 


§ 2º - A ajuda de custo ser  fixada pelo Chefe do Poder,   ou pelo Dirigente de Fundações instituídas e mantidas pelo  Município, que ao atribuí-la, levar  em conta as despesas de    viagens e instalações a realizar, bem como as condições de vida  no local da missão.

 


§ 3º - A ajuda de custo ser  calculada;

 


I - sobre o vencimento do cargo;


II - sobre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação, quando se tratar de função por essa forma  retribuída.

 


§ 4º - Não se conceder  ajuda de custo ao servidor posto a  disposição de qualquer entidade.  

 


Art. 57 - O servidor restituir  a ajuda de custo quando antes de terminada a incumbência, regressar por sua iniciativa  própria, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

 


Parágrafo Único - A restituição ‚ de exclusiva responsabilidade pessoal e ser  proporcional aos dias de  serviço não prestados.

 


SUBSEÇÃO II - DAS REPOSIÇÒES DE DESPESAS DE VIAGEM

 


Art. 58 - O servidor que se deslocar em caráter eventual  ou transitório, dento e fora do Município, em objeto de serviço, fará  jus a reposição financeira para cobrir as     despesas com passagens, pousadas, alimentação e locomoção urbana.

 


SEÇÃO II - DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS

 


Art. 59 - Serão concedidos ao servidor público os  seguintes auxílios.

 


I   - auxílio escolar;


II  - auxílio alimentação; e


III - auxílio transportes.

 


SUBSEÇÃO I - DO AUXÍLIO ESCOLAR

 


Art. 60 - O auxílio escolar através da bolsa de estudo,  ser  concedido ao servidor ativo, através de regulamento.

 


SUBSEÇÃO II - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 


Art. 61 - O auxílio alimentação ser  concedido ao  servidor, quando em serviço deslocado fora de sua  área de  atuação na forma e condições estabelecidas em regulamento.

 


SUBSEÇÃO III - DO AUXÍLIO TRANSPORTE

 


Art. 62 - O auxílio transporte ser  devido ao servidor  ativo nos deslocamento da residência para o trabalho e do  trabalho para a residência.

 


Parágrafo Único - Consiste, o vale transporte, na complementarão, pelo Município, da parcela de despesas a esse  título que, suportadas pelo servidor, excedam a 6% (seis por cento) do seu vencimento.

 


SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

 


Art. 63 - Aos servidores serão concedidas as seguintes  gratificações  e adicionais:

 


I  - gratificação pelo exercício de Chefia e serviços  técnicos especializados;


II - gratificação natalina;


III- adicional pelo exercício de atividade em condições  insalubres ou perigosas;


IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;


V  - adicional de férias


VI - gratificação pelo exercício de direção de unidade  escolar;


VII- adicional pelo trabalho noturno;


VIII- gratificação pelo efetivo exercício a cada três anos  na proporção de 6% (seis por cento) sobre o vencimento a partir  da data do requerimento.


IX - adicional de produtividade;


X  - adicional de hora sobre aviso.

 


SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO  DE CHEFIA E SERVIÇOS TÉCNICOS

 


Art. 64 - Para atender a encargos de chefia e serviços técnicos especializados, ao servidor poder  ser deferida  gratificação até o limite de 30% (trinta por cento)  sobre o      vencimento mensal.

 


SUBSEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 


Art. 65 - O valor da gratificação natalina corresponder  a mesma remuneração do servidor no exercício, e beneficiar  a  todos os servidores municipais, inclusive os inativos.

 


§ 1º - Para os servidores que tiverem ingressado durante o  exercício, ser  computado o valor proporcional aos meses de  efetivo serviço.

 


§ 2º- A gratificação ser  paga até o dia vinte do mês de  dezembro de cada ano.

 


Art. 66 - Em caso de comprovada necessidade, poder  o  servidor requerer a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) da  gratificação, a partir do mês de agosto de cada exercício.

 


Art. 67 - O servidor exonerado perceber  a sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de serviço  calculada sobre a mesma remuneração do servidor no exercício.

 


SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

 


Art. 68 - O servidor que fizer jus aos adicionais de  insalubridade e  de periculosidade, dever  optar por um deles,   não sendo acumuláveis estas vantagens.

 


Parágrafo Único - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos  riscos que deram causa a sua concessão.

 


Art. 69 -  É proibido a servidora gestante ou lactante o trabalho em atividade ou operações consideradas insalubres ou  perigosas.

 


Art. 70 - Os locais de trabalho e os servidores que operam  com Raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante  não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 


Parágrafo Único - Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames periódicos, pagos pelo Município.

 


SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.

 


Art. 71 - O serviço extraordinário ser  remunerado com  acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal  de trabalho.

 


§ 1º - Em se tratando de serviço noturno extraordinário o  valor da hora ser  acrescida de mais 25% (vinte e cinco por  cento).

 


§ 2º - No caso de trabalho em dia consagrado ao repouso e  em feriado, o adicional ser  de 100% (cem por cento) sobre a  hora normal.

 


§ 3º- Fica determinado o máximo de 40 horas exceto no caso de necessidade comprovado até 80 horas.

 


§ 4º- O exercício de cargo em comissão exclui o adicional  pela prestação de serviço extraordinário.

 


Art. 72 - O serviço extraordinário prestado pelo servidor  integrar , pela média do valor dos serviços realizados nos  respectivos períodos aquisitivos, o cálculo da Gratificação     Natalina e das férias.

 


§ 1º - Para efeito de aposentadoria, a integração de que  trata este artigo, ser  calculada pela m‚dia do valor dos  serviços prestados nos últimos  36 (trinta e seis) meses.

 


§ 2º - para os efeitos deste artigo, considerar-se-á  a aula excedente dada pelo professor.

 

 


SUBSEÇÃO V - DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

 


Art. 73 - Independentemente de solicitação, ser   pago ao  servidor, por ocasião das férias, um adicional de um terço da  remuneração correspondente ao período de férias.

 


Art. 74 - O servidor em regime de acumulação lícita  perceber  o adicional de férias calculado sobre a remuneração  dos dois cargos.

 

 


SUBSEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

 


Art. 75 - Para atender a cargos de Direção de Unidade  Escolar, ao servidor poder  ser deferida gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento mensal do cargo de  carreira.

 


SUBSEÇÃO VII - DO ADICIONAL  PELO TRABALHO NOTURNO.

 


Art. 76 - O trabalho noturno ter  um acréscimo de 20%  (vinte por cento) sobre o vencimento da hora normal de trabalho   diurno.

 


Parágrafo Único - Considera-se noturno, para efeitos desta lei, o trabalho executado entre  às 22:00 horas de um dia e  às  05:00 horas do dia seguinte.

 


SUBSEÇÃO VIII - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.

 


ART. 77 - O adicional de produtividade ser  concedido ao  servidor ativo estabelecido em regulamento.

 


SUBSEÇÃO IX - ADICIONAL DE SOBRE-AVISO

 


ART. 78 - O adicional de Sobreaviso ser  devido aos   ocupantes de cargos de médico ou odontólogo, lotados em  unidades hospitalares ou de pronto-atendimento, que prestarem      plantão de sobreaviso aos finais de semana e feriados, bem  como aos demais servidores que prestarem serviços fora do horário normal de trabalho costumeiramente, a ser definido por   Decreto, estando disponíveis através de equipamento específico, conforme escala pré estabelecida.

 


§ 1º  - A base de cálculo do adicional ser  de um terço do  valor da hora normal, num limite de 48 horas semanais.

 


§ 2º - Caso seja efetivamente chamado, a base de cálculo passa a ser o valor da hora normal, calculados proporcionalmente  do momento da chamada ao final do serviço.

 

 


CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS

 

 


Art. 79 - O servidor fará  jus, anualmente, a trinta dias  consecutivos de férias  remuneradas que podem ser acumuladas  até o máximo de dois períodos, no caso  de necessidade do serviço.

 


§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício, exceto para o Magistério, cujas férias devem ser gozadas no período de recesso escolar.

 


§ 2º - Ser  considerada como integral as férias do  servidor se no período aquisitivo, contar com até 9 (nove)  faltas  não justificadas ao trabalho.

 


§ 3º - As férias serão reduzidas, para 20 (vinte) dias se o servidor contar, no período aquisitivo  até 10 (dez) faltas  não justificadas; para 15 (quinze) dias , se tiver até 15     (quinze) faltas não justificadas, para 10 (dez) dias se tiver 20 (vinte)  faltas não justificadas; para 5 (cinco) dias se  tiver até 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas no     trabalho.

 


§ 4º - O servidor não fará  jus às férias, se tiver mais de 25 (vinte e cinco) faltas não justificadas, respeitado o princípio constitucional.

 


§ 5º - Durante o recesso escolar, os Membros do Magistério  poderão ser convocados pelo departamento competente para  participar de cursos ou atividades relacionadas ao Magistério,  respeitado o período de férias.

 


§ 6º - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo  de que trata este artigo, o empregador pagar  em dobro a  respectiva remuneração.

 


§ 7º - Na exoneração do servidor ser  devida a  remuneração simples ou em dobro, conforme o caso,  correspondente ao período de férias, cujo direito tenha  adquirido.

 


§ 8º - Após 12 (doze) meses de exercício, ocorrendo a  exoneração, o servidor ter  direito à  remuneração relativa ao  período incompleto de férias, na proporção  de 1/12 (um doze


avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou  superior a 15 (quinze) dias.

 


Art. 80 - É facultado ao servidor converter em 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com  pelo menos quinze dias de antecedência do seu início.


Parágrafo Único - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias previsto no Art. 93.

 


Art. 81 - O servidor que opera direta, exclusiva e  permanentemente com Raios X e substâncias radioativas gozar,  obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias por     semestre de atividade profissional, proibida em qualquer  hipótese a acumulação.

 


Parágrafo Único - O servidor referido neste artigo não  fará  jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

 


Art. 82 - As férias somente poderão ser interrompidas por   motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior  interesse público.

 


CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS

 


SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 


Art. 83 - Conceder-se-á  licença ao servidor:

 


I - por motivo de doença em pessoa da família;


II - para serviço militar obrigatório;


III - para tratar de interesses particulares;


IV - para acompanhar o conjugue ou companheiro;


V - como prêmio;


VI - para atividade política;


VII - para participação em curso;


VIII - congressos e competições esportivas;


IX - para desempenho de mandato classista.

 


Art. 84 - O servidor não poder  permanecer em licença da  mesma espécie por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses,  salvo nos casos dos incisos II, IV, VI, VIII, e IX do artigo  anterior.

 


Art. 85 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior ser  considerada prorrogação  desta.

 


Art. 86 - Terminada a licença o servidor reassumir  imediatamente o exercício, salvo nos casos de prorrogação "ex-ofício " ou a pedido.

 


Parágrafo Único - O pedido de prorrogação ser  apresentado antes de findo o prazo da licença, e  se indeferido,  contar-se-  como se licença  o período compreendido entre a     data do seu término e a do conhecimento oficial do despacho.

 


Art. 87 - A competência para a concessão de licença ser  do Chefe do Poder, dos Dirigentes de Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município ou de outra autoridade  definida em regulamento.


Art. 88 - O servidor em gozo de licença comunicar  ao seu  chefe imediato o local onde poder  ser encontrado.

 


SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOEN€A EM PESSOA DA FAMÍLIA.

 


ART. 89 - O servidor poder  obter licença por motivo de doença em conjugue, filhos e pais, cujo nomes contem de seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável  a   sua assistência pessoal, e esta não possa ser prestada      simultaneamente com o exercício do cargo o que dever  ser  apurado através de junta médica oficial e acompanhamento   social.

 


Parágrafo Único - A licença de que trata este artigo ser   concedida com a remuneração integral os 2 (dois) primeiros  meses e proporcional, quando ultrapassar esse limite, sendo:

 


I   - 70% (setenta por cento) até 6 (seis) meses;


II  - 50% (cinquenta por cento) de 6 (seis) meses até 12 (doze) meses;


III - sem remuneração, de 12 (doze) até 24 (vinte e  quatro) meses.

 

 


SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA SERVI€O MILITAR OBRIGATÓRIO

 


Art. 90 - Ao servidor convocado  para o serviço militar  ser  concedido licença, na forma e condições previstas na   legislação específica.

 


Parágrafo Único - Concluído o serviço militar o servidor ter  até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício  do cargo.

 

 


SEÇÃO IV - DA LICEN€A PARA TRATAR DE INTERESSES  PARTICULARES

 


Art. 91 - A critério da Administração, poder  ser   concedida ao  servidor estável licença para tratar de assuntos   particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem     remuneração.

 


§ 1º  - A licença poder   ser interrompida a qualquer  tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo  neste caso o mesmo assumir imediatamente o serviço.

 


§ 2º  - Em caso de intervenção, no interesse do serviço, a   licença poder  ser renovada até a complementação do prazo  anteriormente concedido.

 


§ 3º  -  Não se conceder  nova licença antes de decorrido dois anos do término da anterior.

 


§ 4º  - Não se conceder  a licença ao servidor nomeado,  removido e transferido antes de completar dois anos no  exercício, ou que esteja respondendo a processo disciplinar.

 


Art. 92 - O requerente aguardar  em exercício a decisão  sobre o pedido de licença, que ser  comunicada ao servidor no   prazo de 30 dias.

 


Art. 93 - Ao servidor ocupante do cargo em comissão não se  conceder , nessa qualidade, licença para tratar de interesses  particulares.

 


Art. 94 - Terminada a o servidor reassumir  imediatamente o exercício, salvo nos casos de prorrogação   ex-ofício, ou a pedido, ou de aposentadoria.

 


§ 1º  - No caso de Magistério e servidores lotados em centros sociais, retornando da licença o servidor ter   exercício no local de sua escolha, consideradas as vagas     existentes na oportunidade.

 


§ 2º   - O pedido de prorrogação ser  apresentado antes de  findo o prazo de licença e se indeferido, contar-se-á  como de   licença o período compreendido entre a data do seu término e a  do conhecimento oficial do despacho.

 

 


SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CONJUGUE OU COMPANHEIRO.

 


Art. 95 - O servidor estável, cujo conjugue for servidor   federal, estadual ou municipal  e tiver sido mandado servir,  ex-ofício, em outro ponto do território nacional, ou no     estrangeiro, ter  direito a licença sem remuneração por prazo  indeterminado.

 


Parágrafo Único -  A licença ser  concedida mediante   pedido, devidamente instruído.

 


SEÇÃO VI - DA LICEN€A PRÊMIO

 


Art. 96 - Após cada quinquênio de exercício, no serviço público municipal e nas Fundações Públicas instituídas e   mantidas pelo Município, ao servidor que a requerer,      conceder-se-  licença prêmio de 90 (noventa) dias consecutivos,  com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

 


Parágrafo Único - Terão os mesmos direitos e vantagens os   servidores ocupantes de cargos em comissão, quando o  comissionamento abranger 10 ( dez) anos ininterruptos.

 


Art. 97 - Não se conceder  licença prêmio ao servidor que,   no período aquisitivo:

 


I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e


II - afastar-se do cargo em virtude de:

 


a) licença para tratar de interesses particulares;


b) condenação a pena  privativa de liberdade, por sentença  definitiva;


c) licença para acompanhar o conjugue ou companheiro;

 


III - contar com mais de dez faltas injustificadas  no  período.

 


§ 1º  - As faltas injustificadas ao serviço, que não excederem a  dez, retardarão a concessão da licença prevista  neste artigo na proporção de um mês para cada falta.

 


§ 2º  - Na ocorrência das situações previstas neste artigo,  iniciar-se-  a contagem de novo período aquisitivo para efeito  de licença.

 


§ 3º  - Não ser  considerado, para efeito desta licença o  tempo de serviço prestado pelo servidor, anteriormente à  aposentadoria.

 


Art. 98 - O número de servidores em gozo simultâneo de  licença prêmio não poder  ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 


Art. 99 - Para efeito de aposentadoria ser  contado em dobro o tempo de licença prêmio que o servidor não houver  gozado.

 


Art. 100 - o servidor público municipal, com direito a  licença prêmio, poder  optar pelo recebimento em dinheiro, de  importância correspondente a metade ou no período total da   licença prêmio.

 


§ 1º  - No caso de optar pela conversão em pecúnia da  metade da licença prêmio, dever  o servidor gozar o restante a  partir do recebimento da primeira metade.

 


§ 2º - Para efeito de cálculo, ser  considerada a  remuneração do cargo que o servidor estiver ocupando na data do  início do gozo.


Art. 100-a – Em caso de aposentadoria, fica assegurado ao servidor licença prêmio proporcional, que será convertido em pecúnia.  (Incluído pela Lei Complementar n° 107, de 2018)
 
Parágrafo Único – A proporcionalidade de que trata o caput deste artigo, será contada em número de anos e meses referente ao período aquisitivo não completado. (Incluído pela Lei Complementar n° 107, de 2018)


Art. 101 - A conversão licença prêmio em pecúnio, em todo ou em parte, ser  considerada como licença gozada, não se  aplicando, em conseqüência , para efeito de aposentadoria, o  disposto no art. 99.

 


Art. 102 - Decair  do direito de receber a licença prêmio   não gozada, o servidor que não requerer no prazo de 180 dias da  data da respectiva exoneração.

 


Art. 103 - A licença prêmio ser   usufruída em período contínuo, ficando a critério do interessado a época da fruição,   desde que se manifeste com antecedência mínima de 45 (quarenta  e cinco) dias.

 


SEÇÃO VII - DA LICENÇA  PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 


Art. 104 -  O servidor ter  licença  sem remuneração,  durante período que mediar entre a sua escolha em convenção  partidária, como candidato a cargo eletivo, às véspera do      registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

 


§ 1º   - O servidor candidato a cargo eletivo ser  afastado  de suas funções, a partir do dia imediato ao registro de sua  candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao    do pleito.

 


§ 2º  - A partir do registro  da candidatura e até o quinto  dia seguinte ao da eleição, o servidor estável fará jus a   licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

 


SEÇÃO VIII - DA LICENÇA  PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS, CONGRESSOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

 

 


Art. 105 -  O servidor ter  direito a licença com remuneração integral quando for convocado ou designado  para participar de cursos, congressos, seminários ou competições  esportivas oficiais, mediante expressa autorização da  autoridade a que estiver vinculado.

 


SEÇÃO IX - DA LICEN€A PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 


Art. 106 - Poder  licenciar-se o servidor eleito para cargo de direção nas referidas entidades, até o máximo de um  servidor por entidade.

 

 

 


TITULO IV

 


DO TEMPO DE SERVIÇO

 


Art. 107 - A apuração do tempo de serviço ser  feita em  dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano de  trezentos e sessenta e cinco dias.

 


Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois dias,  serão computados,  arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

 


Art. 108 - Ser  considerado como de exercício o afastamento em virtude de:


I - férias;


II - casamento, até 5 (cinco) dias úteis, contados da  realização do pedido;


III - luto, a contar do falecimento do cônjuge e filhos, de 3 (três) dias consecutivos, ou pelo falecimento de pais, sogros, avós e irmãos, até três dias.


IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional;


V - moléstia comprovada  no próprio servidor até dois anos;


VI – licença á gestante, á adotante e a paternidade;


VII - convocação para serviço militar;


VIII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei, pelo  prazo determinado em juízo.


IX -  em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas;


X - exercício de cargo em provimento, em comissão em órgão da União, do Estado e do Município e suas Fundações Públicas;


XI - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual e Municipal;


XII - doação de sangue, em um dia ao ano;


XIII - para alistar-se como eleitor até um dia;


XIV - por motivo de saúde de pessoa da família do  servidor, até trinta dias, renováveis em caso de necessidade comprovada e extrema;


XV - licença prêmio;


XVI - licença para atividade política de acordo com a legislação eleitoral, exceto para o efeito de promoção por mérito;


XVII - para desempenho de mandato classista; e


XVIII - em virtude de processo disciplinar de que não resulte pena, na forma do disposto  do Art. 199 e seguintes.

 


Art. 109 - Para efeito de aposentadoria computar-se-á integralmente:

 


I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal inclusive autárquico  e fundacional;


II -  o período de serviço ativo nas forças armadas;


III - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade;


IV - o tempo de serviço em atividade privada vinculada á previdência social, desde que o  servidor conte com dez anos de efetivo exercício junto ao Município;


V - o período de exercício de mandato eletivo federal,  estadual ou municipal;


VI  - o período fixado ao Art. 99 desta lei.

 


§ 1º -  O tempo de serviço não prestado ao  Município e suas Fundações Públicas, somente ser  computado  á vista de certidão passado pelo órgão competente, ou após conclusão de  processo administrativo instaurado para tanto.

 


§ 2º   - No que concerne para o exercício do estabelecido no inciso IV deste artigo, aplicar-se-á o disposto na lei federal Nº 6.226, de 14 de julho de 1975, ficando o Chefe do Poder  autorizado a tomar medidas que se fizerem necessárias.

 


Art. 110 - É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em cargos, empregos e funções dos  Poderes e órgãos da Administração indireta, da União, dos      estados, Municípios e Distrito Federal.

 


Art. 111 - Não se contar  para efeito de aposentadoria e  disponibilidade o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de cumprimento de pana judicial que não determine      demissão.

 


Art. 112 - Todo o tempo de serviço prestado ao Município, ser  integralmente considerado para os efeitos desta Lei.

 

 


TITULO V

 


DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

 


Art. 113 - É assegurado ao servidor direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.


Art. 114 - O requerimento ser  dirigido a autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

 


Art. 115 - Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

 


Art. 116 - Caber  recurso, na forma que lei dispuser:


I - do deferimento do pedido de reconsideração; e


II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

 


Art. 117 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso ‚ de trinta dias, a contar da publicação ou da ciˆncia, pelo interessado, da decisão      decorrida.

 


Art. 118 - O recurso poder  ser recebido com efeito suspensivo, a juízo  da autoridade competente.

 


Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recuso, os efeitos da decisão retroagirão  a data do ato impugnado.

 


Art. 119 - O direito de requerer prescreve:


I - em cinco anos, quanto aos atos de exoneração, de cassação, de disponibilidade ou que afetem interesse  patrimonial e cr‚ditos resultantes das relações de trabalhos; e


II - em cento e vinte dias, dos demais casos, salvo quando  outro prazo for fixado em lei.

 


Parágrafo Único - O prazo de prescrição ser  contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

 


Art. 120 -  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

 


Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçar  a correr pelo restante, do dia em que cessar a interrupção.

 


Art. 121 - A prescrição ‚ de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

 


Art. 122 - Para exercício do direito de petição, assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao  servidor ou ao procurador por ele constituído.

 


Art. 123 - A administração dever  rever seus atos, a qualquer tempo, quando elevados de ilegalidade.

 


Art. 124 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior.

 


Parágrafo Único - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação a vontade da  Administração, e para a realização do qual esta não concorreu,      direta ou indiretamente.

 

 


TÍTULO VI


DA SEGURIDADE SOCIAL

 


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÍÕES GERAIS

 


Art. 125 -  O plano de seguridade social visa dar  cobertura aos riscos a que está  sujeito o servidor e sua  família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que      atendam as seguintes finalidades:


I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade e  reclusão;


II - proteção á maternidade,  á adoção e á paternidade.

 


Parágrafo Único - Os benefícios serão concedidos nos  termos desta lei.

 


Art. 126 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem;


I - quanto ao  servidor:


a) aposentadoria;


b) auxílio natalidade;


c) auxílio doença;


d) auxílio ao filho excepcional;


e) sal rio família;


f) licença para tratamento de saúde;


g) licença   gestante, a adotante e paternidade;


h) licença para aleitamento materno;

 


II - quanto ao dependente:


a) pensão vitalícia e temporária;


b) pecúlio


c) auxílio funeral;


d) auxílio reclusão.

 


Art. 127 - O Município e Fundações Públicas, instituídas e mantidas, por seus órgãos ou mediante contrato ou convênio com outras instituições e profissionais liberais, prestarão      serviços de assistência médica, odontológica, laboratorial, hospitalar e farmacêutica, e pensão vitalícia e temporária aos seus servidores e dependentes, na forma estabelecida em lei especial.

 


Art. 128 - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou m  f‚, implicar  devolução ao Er rio do  total auferido, corrigido monetariamente, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

 

 


CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS

 


SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA

 


Art. 129 - O servidor ser  aposentado:

 


I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente  em serviço, moléstia  profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,      especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 


II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 


III - voluntariamente;


a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;


b) aos trinta anos de efetivo exercício em cargos de Magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

 


Parágrafo Único - Os secretários(as), Diretores(as), Coordenadores(as) ou Supervisores(as) de Ensino, que exercerem as respectivas funções em final de carreira, durante cinco anos consecutivos, no mínimo, terão direito de aposentadoria sobre a      m‚dia do valor dos serviços prestados nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

 


c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.


d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem,  e aos sessenta, se mulher, proporcionais  ao tempo de serviço.

 


§ 1º - Os secretários(as), Diretores(as), Coordenadores(as) ou Supervisores(as) de Ensino, que exercerem as respectivas funções em final de carreira, durante cinco anos consecutivos,  no mínimo, terão direito de aposentadoria sobre a média do valor dos serviços prestados nos últimos 36 (trinta e seis)  meses.

 


§ 2º - Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou  de fator nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.

 


§ 3º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere ao inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível, e incapacidade, aspondiloartrose aniquilosante, nefropatia grave,     estados avançados do mal Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS,  e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

 


§ 4º - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubre, danosas ou perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, " a" e "c", obedecer  o que dispõe a lei     específica.


§ 5º - O acidente de serviço ‚ aquele definido no art. 160 e Parágrafo Único desta lei.

 


§ 6º  - Ao ocupante de cargo em comissão, que não seja detentor de cargo de carreira, que contar com mais de 10 (dez)  anos  de exercício ininterrupto no cargo, aplicam-se as      disposições do inciso I e Parágrafo 2º deste artigo.

 


§ 7º - O servidor com carga horária diferente da estabelecida para a respectiva  referência de vencimento, aposentar-se-á com o provento relativo a jornada semanal de trabalho que tenha exercido nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

 


§ 8º - Para efeito do disposto  no inciso III, alínea "b", considera-se efetivo exercício, o tempo de serviço como professor  e ou especialista em assuntos educacionais, na      carreira do Magistério, sendo que, em casos de funções diferenciadas, o cálculo do  tempo de serviço dever  ser convertido proporcionalmente para tal efeito.

 


Art. 130 - A aposentadoria compulsória ser  automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço  ativo.

 


Parágrafo Único - O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria não impedir   que o servidor se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.

 


Art. 131 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorar  a partir da data da publicação do respectivo ato.

 


§ 1º  - A aposentadoria por invalidez ser  precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.

 


§ 2º  - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o servidor ser  aposentado.

 


§ 3º  - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria ser  considerado como de prorrogação da licença.

 


Art. 132 - O provento da aposentadoria ser  revisto na mesma data e proporção sempre que modificar a remuneração do servidor em atividade.

 


§ 1º  - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor, salvo em  caráter individual.

 


§ 2º  - Os inativos cujos cargos forem extintos, transformados, terão seus proventos equiparados aos de cargos de atribuições e vencimento semelhantes.

 


Art. 133 - O servidor aposentado em provento proporcional ao tempo de serviço , se cometido de qualquer moléstia especificada no artigo 129 Parágrafo 2º ter  o provento      integralizado.

 


Art. 134 - Quando proporcional ao tempo de serviço o provento não ser  inferior a 1/3 da remuneração da atividade,  nem ao valor do vencimento mínimo do respectivo plano de     carreira.

 


Art. 135 - As inspeções médicas para efeito de aposentadoria serão realizadas por junta constituída de, pelo menos, três médicos, com anuência dos responsáveis pelo fundo      Municipal de Previdência Social.

 


Art. 136 - Os proventos do aposentado compreendem o vencimento do seu cargo, acrescido das vantagens incorporadas na forma desta lei.

 


Art. 137 - Nos casos em que a aposentadoria tenha sido concedida por motivo de invalidez, ser  o aposentado submetido  a inspeção médica, após o decurso de dois anos para efeito de reversão.

 


Art. 138 - O servidor  público perceber  dos cofres Públicos municipais apenas uma única aposentadoria.

 


§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se as Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município em relação aos seus servidores.

 


§ 2º - O servidor aposentado e em atividade no serviço público do Município e Fundações Públicas instituídas e  mantidas, não ter  direito a nova aposentadoria.

 


DO AUXÍLIO NATALIDADE

 


Art. 139 - O Auxílio Natalidade ‚ devido ao servidor, por motivo de nascimento de filho, inclusive natimorto, em quantia equivalente a um vencimento mínimo pago pelo Município.

 


§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo o valor ser   acrescido tantas vezes quantos forem os nascidos.

 


§ 2º  - Não sendo a parturiente servidora pública o auxílio ser  pago ao cônjuge ou companheiro, na condição de servidor;

 


§ 2º - Na hipótese de serem ambos servidores, só ter  direito a servidora.

 


SEÇÃO III - DO AUXÍLIO DOEN€A

 


Art. 140 - Após doze meses consecutivos de licença para o tratamento de saúde, o servidor ter  direito, a título de auxílio, a um mês de remuneração.

 


Art. 141 - Ao servidor licenciado para tratamento de saúde poder  ser concedido transporte, inclusive para as pessoas de sua família, a critério do titular da unidade administrativa competente.

 


Art. 142 - A despesa integral com o tratamento do acidentado em serviço ocorrer  por conta da unidade administrativa competente.

 


SEÇÃO IV - DO AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL.

 


Art. 143 - O Município conceder  auxílio ao filho excepcional do servidor público que perceber até três vezes o valor do menor vencimento instituído, consistindo de assunção      integral das despesas de matrícula e mensalidades em escola especial, se for o caso, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equivalente a trinta por cento do valor da menor   referência de vencimento municipal.

 


SEÇÃO V - DO SALÁRIO FAMÍLIA

 


Art. 144 - O salário família ‚ devido ao servidor ativo e ao inativo por dependente econômico.

 


Parágrafo Único - Consideram-se dependentes econômicos  para efeito de percepção do sal rio família:


I - os filhos de qualquer condição, inclusive os  enteados até quatorze anos de idade ou se inválido de qualquer idade;


II - a mãe e o pai inválido sem economia própria.

 


Art. 145 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do sal rio família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou      proventos de aposentadoria.

 


Art. 146 - Quando pai e mãe forem servidores Públicos, o salário família ser  pago a ambos.

 


Art. 147 - O salário família não está  sujeito a qualquer tributo, nem servir  de base para qualquer contribuição inclusive para o Sistema Previdenciário a que estiver sujeito o      servidor.

 


Art. 148 - Cada cota do sal rio família corresponder  a uma porcentagem de 5% (cinco por cento) do vencimento mínimo,  pago pelo Município, e ser  devida na data em que for      protocolado o requerimento, se devidamente instruído.

 


Parágrafo Único - O valor do salário família por filho excepcional ‚ correspondente ao triplo estabelecido neste  artigo.

 


SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

 


Art. 149 - A licença para tratamento de saúde ser  a  pedido ou ex-ofício, e ser  precedida de exame por médico ou junta médica oficial no Município, sem prejuízo da remuneração.

 


Parágrafo Único - A licença até 15 (quinze) dias ser concedida mediante atestado do médico assistente e além deste prazo por laudo da junta médica oficial do Município.

 


Art. 150 - No curso da licença o servidor poder  ser examinado a requerimento ou ex-ofício, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para  o trabalho, sob pena de se considerarem como faltas os dias de  ausência.

 


Art. 151 - A licença dependente de inspeção médica ser  concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado e, findo o prazo, haver  nova inspeção e o atestado ou laudo médico


concluir  pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou  pela aposentadoria.

 


Art. 152 - Expirado o prazo do artigo anterior, o servidor  ser  convocado a nova inspeção médica e aposentado, se for  julgado definitivamente inválido para o serviço público e não


pode ser readaptado.

 


Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o tempo necessário á inspeção ser  considerado como de prorrogação.

 


Art. 153 - O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica ser  punido com pena de suspensão, que cessar   tão logo se  verifique a inspeção.

 


Art. 154 - No curso da licença o servidor abster-se-á  de exercer qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, quando esta seja em caráter contínuo, sob pena de cassação da  licença com perda total  da remuneração correspondente ao período já  gozado e suspensão disciplinar.

 


SEÇÃO VII - DA LICENÇA À GESTANTE E A PATERNIDADE.

 


Art. 155 - Será concedido licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da  remuneração.

 


§ 1º -  A licença ter  início no primeiro dia do nono mês  de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 


§ 2º- No caso de nascimento prematuro, a licença terá  início a partir no parto.

 


§ 3º - No caso natimorto, decorridos os 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se  julgado apta, reassumir   o exercício.

 


§ 4º- No caso de aborto não delituoso, atestado por médico  oficial, a servidora ter  direito até trinta dias de repouso  remunerado.

 


§ 5º- A servidora gestante, a critério médico, poder  ser aproveitada em função mais compatível com seu estado, a contar   do 5º mês de gestação, sem prejuízo do direito à  licença de que  trata neste artigo.

 


Art. 156 -  A servidora que optar ou obtiver guarda  judicial de criança até dois anos de idade ser  concedido 60 (sessenta) dias de licença remunerada para ajustamento do      adotado ao novo lar.

 


Parágrafo Único - No caso  de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 2(dois) anos de idade, o prazo de que trata  esse artigo ser  de 30(trinta) dias.

 


Art. 157 - A licença paternidade ser  de cinco dias úteis  a contar da data do nascimento.

 


SEÇÃO VIII - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO.

 


Art. 158 - Ser  licenciado, com remuneração integral, o  servidor acidentado em serviço.

 


Art. 159 - Configura acidente em serviço o dano físico ou  mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou   imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

 


Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o  dano:

 


I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo  servidor no exercício do seu cargo.

 


Art. 160 - O servidor acidentado em serviço que necessite   de tratamento especializado poder  ser tratado em instituição   privada, por conta de recursos Públicos.

 


Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta  médica oficial constitui medida de exceção e somente ser  admissível quando inexistirem meios e recursos adequados, em   instituição pública.

 


Art. 161 - A prova do acidente ser  feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 


SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA ALEITAMENTO MATERNO

 


Art. 162 - Para amamentar o nascituro até a idade de seis  meses, a servidora lactante ter  direito, durante a jornada de  trabalho, a uma hora de descanso, que poder  ser parcelada em  dois períodos de meia hora.

 


SEÇÃO X - DO PECÚLIO.

 


Art. 163 - Aos beneficiários de servidor falecido, ativo  ou inativo, ser  pago um pecúlio especial correspondente a um  mês do valor da remuneração ou provento.

 


§ 1º - O pecúlio ser  concedido obedecia a seguinte ordem   de preferência:

 


a) ao cônjuge sobrevivente;


b) aos filhos de qualquer condição e aos enteados, menores  de vinte e um anos;


c) aos indicados por livre nomeação do servidor; ou


d) aos herdeiros, na forma da lei civil.


§ 2º - A declaração de beneficiário ser  feita ou alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério de divisão do  pecúlio, no caso de mais de um beneficiário.

 


Art. 164 - O direito ao pecúlio caducar  decorridos cento e oitenta dias, contados do óbito do segurado.

 


SEÇÃO XI - DO AUXÍLIO FUNERAL

 


Art. 165 - O auxílio funeral ser  devido  à família do segurado por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente  ao montante dos gastos com funeral, até o limite de 03 (três)  vezes o valor do piso salarial.

 


§ 1º- O auxílio ser  devido também, ao servidor por morte  do cônjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido.

 


§ 2º- O auxílio ser  pago no prazo de quarenta e oito  horas, por meio de procedimento sumaríssimo, a pessoa da  família que houver custeado o funeral, mediante comprovação.

 


Art. 166 - Se o funeral for custeado por terceiro, este ser  indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

 


Art. 167 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas  de transporte do corpo correrão a conta dos recursos oficiais.

 


SEÇÃO XII - DO AUXÍLIO RECLUSÃO

 


Art. 168 - A família do servidor ‚ devido o auxílio  reclusão, nos seguintes termos:

 


a) dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, ou condenação por crime inafiançável, e  processo no qual não haja pronúncia.


b) metade da remuneração durante o afastamento em virtude de condenação, por


sentença definitiva, a pena que não  determine perda do cargo;

 


§ 1º - Nos casos previstos na alínea " a" deste artigo, o  servidor terá  direito a integralização, desde que absolvido.

 


§ 1º - O pagamento do auxílio reclusão cessar  a partir do  dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade,  ainda que condicional.

 


TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR

 


CAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO

 


Art. 169 -  É vedada a acumulação de remuneração de cargos   Públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

 


a) a de dois cargos de professor;


b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;


c) a de dois cargos privativos de médico.

 


Parágrafo Único - A proibição de acumular cargos   estende-se a empregos e funções e abrange as Fundações Públicas  instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 


Art. 170 - O servidor não poder  exercer mais uma função  gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação  coletiva, em qualquer esfera de governo.

 


Art. 171 - Verificada, em processo administrativo acumulação de cargo proibido, o servidor ser  demitido de um  dos cargos e restituir  devidamente corrigido o que tiver     recebido indevidamente.

 


Art. 172 - Não constitui acumulação a percepção de pensão com remuneração ou provento.

 


CAPÍTULO II - DOS DEVERES

 


Art. 173 - São deveres do servidor:

 


I - exação administrativa;


II - assiduidade;


III - pontualidade;


IV - discrição;


V - urbanidade;


VI - observância das normas legais e regulamentares;


VII - obediência as ordens  superiores, salvo quando  manifestamente ilegais;


VIII - representar a autoridade superior sobre irregularidade de que tiver ciˆncia em razão do cargo;


IX - zelar pela economia e a conservação do material que lhe for confiado;


X - fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço;


XI - manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de servidor e de  cidadão;


XII - atender prontamente:

 


a) as requisições para defesa da Fazenda Pública;


b) a expedição de certidões requeridas para defesa de   direitos;


c) ao imediato cumprimento de decisões e ordens do Poder  Judiciário;

 


XIII - colaborar com o aperfeiçoamento do serviço, sugerindo a chefia imediata, as medidas que julgar necessárias.

 


CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES

 


Art. 174 - Ao servidor público ‚ proibido:

 


I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem  prévia autorização do chefe imediato;


II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;


III - Ingerir bebidas alcóolicas em serviço;


IV - embriagues habitual;


V - recusar fé‚ a documentos Públicos;


VI - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;


VII - promover manifestação de apreço ou desapreço no  recinto da repartição;


VIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou atos do Poder Público,  mediante manifestação escrita ou oral, no recinto da     repartição;


IX - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua  competência ou de seu subordinado;


X - praticar atos ou atitudes, no recinto da repartição  pública, que obriguem outro servidor  à  filiação política   partidária, sindical ou associativa profissional;


XI - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro  ou parente até segundo grau civil;


XII - valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;


XIII - participar  de gerência ou administração provadas,   de sociedade civil, e , nessa qualidade, transacionar com o  Poder Público;


XIV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de  benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o     segundo grau;


XV - receber propina, comissão ou vantagem de qualquer  espécie, em razão de suas atribuições;


XVI - praticar usura sob qualquer de suas formas;


XVII - proceder de forma dissídiosa;


XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às  do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e  transitória;


XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividade particular;

 


Art. 175 - É lícito ao servidor criticar atos Poder  Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do  serviço, em trabalho assinado.

 

 


CAPITULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

 


Art. 176 - O servidor responde civil, penal e  administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições.


Art. 177 - A responsabilidade civil decorre de ato omisso   ou comisso, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao  Erário ou a terceiros.

 


§ 1º  - A indenização de prejuízo causado ao Erário Público  poder  ser liquidada na forma prevista no Art. 47 desta Lei.

 


§ 2º  - Tratando-se de dano causado a terceiros, responder   o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 


§ 3º  - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser  executada, até o limite do valor  da herança recebida.

 


Art. 178 - A responsabilidade penal abrange os crimes e  contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 


Art. 179 - A responsabilidade administrativa resulta do   ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou  função.

 


Art. 180 - As sanções civis ou administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

 


Art. 181 - A responsabilidade civil ou administrativa do  servidor ser  afastada no caso de absolvição criminal que negue  a existência do fato ou a sua autoria.

 


CAPITULO V - DAS PENALIDADES

 


Art. 182 - São penalidades disciplinares:

 


I   - advertência;


II  - suspensão;


III - demissão;


IV  - cassação da disponibilidade.

 


Art. 183 - Na aplicação das penalidades serão consideradas  a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que  dela provierem para o serviço público, as circunstâncias     agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 


Art. 184 - A advertência será  aplicada por escrito, em casos de violação de proibição constante do Art. 174 incisos I  a XI, e de inobservância de dever funcional prescrito em lei,  regulamentado ou norma interna.

 


Art. 185 - A suspensão será  aplicada em caso de  reincidência das faltas punidas com advertência e de violação  das demais proibições que não tripliquem infração sujeita a     penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.

 


Parágrafo Único  - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poder  ser convertida em  multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou  remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no  serviço.

 


Art. 186 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não  houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 


Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtir  efeitos retroativos.

 


Art. 187 - A demissão ser  aplicada nos seguintes casos:

 


I    - crime contra a Administração Pública;


II   - abandono de cargo;


III  - inassiduidade habitual;


IV   - improbidade administrativa;


V    - incontinência pública e conduta escandaloso;


VI   - insubordinação grave em serviço;


VII  - ofensa física, em serviço, a servidor ou a  particular, solvo em legítima defesa própria ou de outrem;


VIII - aplicação irregular do dinheiro Público;


IX   - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;


X    - lesão aos cofres Públicos e dilapidação do   patrimônio público;


XI   - corrupção;


XII  - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções  públicas; e


XIII - transgressão do art. 174, incisos XII a XIX.

 


Art. 188 - A acumulação de que trata o inciso XII do art. anterior acarreta a exoneração de um dos cargos, empregos ou  função, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para opção.

 


§ 1º  - Se comprovado que a acumulação se deu por  má  fé, o servidor ser  demitido de ambos os cargos e obrigado  a devolver o que houver recebido dos cofres Públicos, devidamente  corrigido.

 


§ 2º  - Na hipótese do Parágrafo anterior, sendo um dos  cargos, emprego ou função exercido no Estado, União ou Distrito Federal, a demissão ser  comunicada ao outro órgão ou entidade  onde ocorre a acumulação.

 


Art. 189 - A demissão nos casos incisos IV, VIII e X do Art. 187, implica a indisponibilidade dos bens e ou ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

 


Art. 190 - Configura abandono de cargo a ausência   intencional e justificada do servidor ao serviço, por mais de  trinta dias consecutivos.

 


Art. 191 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por cinco dias,  interpoladamente, durante o período de doze meses.


Art. 192 - O ato de imposição da penalidade mencionar    sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 


Art. 193 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

 


I - Pelo Chefe do Poder ou Dirigente de Fundação Pública  instituída e mantida pelo Município a de demissão, cassação de  aposentadoria e disponibilidade.

 


Art. 194 - A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função municipal, inclusive das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Município.

 


Art. 195 - Ser  cassada a disponibilidade do servidor:

 


I - que houver praticado na atividade, falta punível com a  demissão desde que não prescrita a ação disciplinar;


II - no caso do art. 29;


III - que houver aceitado ilegalmente cargo ou função   pública.

 


Art. 196 - Ser  punido com suspensão até quinze dias o   servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente nas  hipóteses previstas no art, 70, Parágrafo Único, cessando os  efeitos da penalidade ligo que ser verifique a inspeção médica  pela junta oficial do Município.

 


Art. 197 - A ação disciplinar prescrever :

 


I - em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação da disponibilidade e aposentadoria;


II - em dois anos, quanto a suspensão; e


III - em cento e oitenta dias, quanto a advertência.

 


§ 1º  - O prazo de prescrição começa a correr da data em  que o ilícito for praticado.

 


§ 2º  - Os prazos de prescrição previstos na lei penal  aplicam-se as infrações disciplinares capituladas, também como   crime.

 


§ 3º  - A abertura de sindicância ou a instauração de   processo disciplinar interrompe a prescrição.

 


§ 4º  - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçar   a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a   interrupção.

 


TÍTULO VI -  DO PROCESSO DISCIPLINAR

 


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 


Art. 198 - A autoridade que tiver ciência de   irregularidade no serviço público ‚ obrigada a promover a sua  apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 


Art. 199 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham  a identificação e o endereço  do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a  autenticidade.

 


Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar  evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia  ser  arquivada, por falta de objeto.

 


Art. 200 - Da sindicância instaurada pela autoridade poder  resultar:

 


I - arquivamento do processo;


II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão   de até trinta dias; e


III - abertura de inquérito administrativo.

 


Art. 201 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor  ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de  trinta dias, de demissão e cassação de aposentadoria e     disponibilidade, ser  obrigatório a instauração de processo   disciplinar.

 


CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO.

 


Art. 202 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade  poder  ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até  trinta dias, sem prejuízo da remuneração.

 


Parágrafo Único - O afastamento poder  ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que   não concluído o processo.

 


Art. 203 -  O servidor ter  direito:

 


I - a contagem de tempo de serviço relativo ao período em  que tenha estado suspenso preventivamente, se do processo não  resultar pena disciplinar;


II - a contagem do período de afastamento que exceder no prazo de suspensão disciplinar aplicada;


III - a contagem de período  de suspensão preventiva e ao  pagamento da remuneração, devidamente atualizada, desde que  reconhecida a sua inocência.

 


CAPÍTULO III - DO PROCESSO DISCIPLINAR

 


Art. 204 - O processo disciplinar ‚ o instrumento   destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração  praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha   relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre  investido.

 


Art. 205 - O processo disciplinar ser  conduzido por comissão de inquérito, de três servidores estáveis, designados   pela autoridade competente que indicar , dentre eles o seu   presidente.

 


§ 1º  - A comissão ter  como secretário, servidor designado  pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus   membros.

 


§ 2º  - Não poder  participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha  reta ou colateral até o terceiro grau.

 


Art. 206 - A comissão de inquérito exercer  suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o  sigilo necessário a elucidação do fato ou exigido pelo     interesse da administração.

 


Art. 207 - O processo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreender :

 


I - inquérito administrativo; e


II - julgamento do feito.

 


SEÇÃO I - DO INQUÉRITO

 


Art. 208 - O inquérito administrativo ser  contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios  e recursos admitidos em direito.

 


Art. 209 - O relatório da sindicância integrar  o  inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do  processo.

 


Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância  concluir pela prática de crime, a autoridade competente  oficiar  a autoridade policial, para abertura de inquérito,      independentemente da imediata instauração de processo   disciplinar.

 


Art. 210 - O prazo para conclusão do inquérito não exceder  sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual    prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 


§ 1º  - Sempre que necessário, a comissão dedicar  tempo  integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados  do ponto, até a entrega do relatório final.

 


§ 2º  - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 


Art. 211 - Na fase do inquérito, a comissão promover  a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando  necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa      elucidação dos fatos.

 


Art. 212 -  É  assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente, ou por intermédio de  procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e    contraprovas e formular questão, quando se trata de prova  pericial.

 


§ 1º   - O presidente da comissão poder  denegar pedidos  considerados impertinentes, meramente protelatórios  ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 


§ 2º  - Ser  indeferido o pedido de prova pericial, se a  comprovação do fato independer de conhecimento especial de  perito.

 


Art. 213 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 


Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a  expedição do mandato ser  imediatamente comunicada ao chefe da unidade administrativa onde serve, com indicação do dia e hora   marcados para a inquirição.

 


Art. 214 - O depoimento ser  prestado oralmente e reduzido   a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

 


§ 1º  - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 


§ 2º  - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se   infirmem, proceder-se-  a acareação entre os  depoentes.

 


Art. 215 - concluída a inquirição das testemunhas,  a comissão promover  o interrogatório  do acusado, observados os  procedimento previstos nos artigos 213 e 214.

 


§ 1º  - no caso de mais de um acusado, cada um deles ser  ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, ser  promovida  a  acareação entre eles.

 


§ 2º  - O procurador do acusado poder  assistir ao  interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas,  sendo-lhe vedado interferir nas perguntas, e  respostas  facultando-lhe,  porém reinquiri-las, por intermédio do  presidente da comissão.

 


Art. 216 - Quando houver  dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão propor  a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual  participe pelo menos um médico psiquiatra.

 


Parágrafo Único -  O incidente de sanidade mental ser   processado em auto  apartado e apenso ao processo principal,  após a expedição de laudo pericial.

 


Art. 217 - Tipificada a infração disciplinar ser  elaborada  a peça de instrução do processo, com a indicação do servidor.

 


§ 1º  - O indicado ser  citado por mandato expedido pelo  presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo  de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na  repartição.

 


§ 2º  - Havendo dois ou mais indiciados o prazo ser  comum   e de vinte dias.

 


§ 3º  - O prazo de defesa poder  ser prorrogado pelo dobro,   para diligências reputadas indispensáveis.

 


§ 4º  - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na   cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á  da data  declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a  citação.

 


Art. 218 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão o lugar onde poder  ser   encontrado.

 


Art. 219 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, ser  citado por edital, publicado no boletim oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para  apresentar defesa.

 


Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para  defesa ser  de quinze dias a partir da última publicação do edital.

 


Art. 220 - Considerar-se-á   revel o indiciado que,  regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 


§ 1º  - A revelia ser  declarada por termo nos autos do  processo e devolver  o prazo para a defesa.

 


§ 2º  - Para defender o indiciado revel, a autoridade  instauradora do processo designar  um defensor dativo.

 


Art. 221 - Apreciada a defesa, a comissão elaborar  relatório minucioso, onde  resumir  as peças principais dos autos e mencionar  as provas em que se baseou par formar a sua     convicção.

 


§ 1º  - O relatório ser  sempre conclusivo quanto a  inocência ou a responsabilidade do servidor.

 


§ 2º  -  Reconhecida a responsabilidade do servidor, a  comissão indiciar  o dispositivo legal ou regulamentar  transgredido, bem como  as circunstâncias  agravantes ou      atenuantes.

 


Art. 222 - O processo disciplinar, com o relatório da  comissão ser  remetido a autoridade que determinou  a sua  instauração, para julgamento.

 


SEÇÃO II - DO JULGAMENTO

 


Art. 223 - No prazo de trinta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir  a sua decisão.

 


§ 1º  - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora  do processo, este ser  encaminhado a autoridade competente, que decidir  em igual prazo.

 


§ 2º  - Havendo mais de um iniciado a diversidade de sanções, o julgamento caber  a autoridade competente para a   imposição da pena mais grave.

 


§ 3º  - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, o julgamento  caberá  ao Chefe do executivo ou ao dirigente superior de    Fundação.

 


Art. 224 -  O julgamento acatar  o relatório da comissão de inquérito salvo quando contrária as provas dos autos.

 


Parágrafo Único -  Quando  o relatório da comissão contraria as provas dos autos, a autoridade julgadora poder  motivadamente agravar a penalidade proposta, abranda-lá  ou  isentar o servidor de responsabilidade.

 


Art. 225 -  Verificada a existência de vício insanável, a  autoridade  julgadora declarar  a nulidade total ou parcial do  processo e ordenar  a constituição de outra comissão para     instauração de novo processo.

 


§ 1º  - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 


§ 2º  - A autoridade julgadora  que der causa a prescrição de que trata o art. 197, será   responsabilizada na forma do capítulo IV, do Título V desta lei.

 


Art. 226 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinar   o registro  do fato nos assentamentos individuais do servidor.

 


Art. 227 - Quando a infração estiver capitulada como  crime, o processo disciplinar ser  submetido ao Ministério  Público para instauração  da ação penal, ficando cópia na      repartição.

 


Art. 228 - O servidor que responde  a processo disciplinar  só poder  ser exonerado, a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento  da penalidade, caso aplicada.

 


Art. 229 - Ser  assegurados transporte e diárias, aos  membros da comissão de inquérito e ao secretário, quando obrigados  à  se deslocarem da sede dos trabalhos para a     realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 


SEÇÃO III - DA REVISÃO DO PROCESSO

 


Art. 230 - o processo disciplinar poder  ser revisto, dentro de 180 dias da data da publicação da decisão  da autoridade julgadora a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos  novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a  inocencia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 


§ 1º  - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento  do servidor, qualquer pessoa da família poder  requerer a revisão do processo.

 


§ 2º  - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão ser  requerida pelo  respectivo curador.

 


Art. 231 -  No processo revisório, o  ônus da prova cabe ao requerente.

 


Art. 232 - A simples alegação de injustiça da penalidade  não constitui fundamento para a revisão que requer elemento  novos, ainda não apreciados no processo originário.

 


Art. 233 - O requerimento de revisão do processo ser  dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes de Fundações  instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar  a     revisão encaminhar  o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.

 


Parágrafo Único - Recebida a petição, o dirigente da unidade administrativa providenciar  a constituição de  comissão, na forma prevista  no art. 226 desta lei.

 


Art. 234 -  A revisão correr   em apenso ao processo  originário.

 


Parágrafo Único -  Na petição inicial, o requerente pedir   dia e hora para a produção de provas e inquirição das   testemunhas que arrolar.

 


Art. 235 -  A comissão revisora ter  até trinta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando   as circunstâncias o exigirem.

 


Art. 236 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora,   no que couber,  as normas e procedimentos próprios da comissão  de inquérito.

 


Art. 237 - O julgamento caber  ao chefe do Poder ou ao  Dirigente da fundação Pública instituída e mantida pelo  Município, no prazo de até trinta dias contados do recebimento     do processo, no curso do qual poder  determinar  diligências.

 


Parágrafo Único -  Concluídas as diligências ser  renovado  o prazo para julgamento.

 


Art. 238 - Julgada procedente a revisão, ser  declarada  sem efeito a penalidade aplicada restabelecendo-se todos os  direitos atingidos.

 


Parágrafo Único - Da revisão do processo não poder  resultar agravamento de penalidade.

 


TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 


- CAPÍTULO ÚNICO DO MAGISTÉRIO.

 


Art. 239 - Todo membro do Magistério público ter  uma lotação específica, que corresponder  ao respectivo local de  trabalho, e ser  indicado quando de sua nomeação e ou enquadramento funcional.

 


§ 1º  - A lotação funcional nas unidades educacionais‚  fixada por ato da Secretaria de Educação, em função das  necessidades decorrentes na Rede Municipal de Ensino.

 


§ 2º  - Quando houver alteração no número de  alunos   matriculados, extinção de escolas ou regulamento que implique na diminuição dos servidores lotados em determinado     estabelecimento de ensino, o atingido deverá  ser removido para a escola mais próxima que apresente vaga.

 


§ 3º  - A aplicação da medida prevista no Parágrafo anterior recair  em servidor após obedecidos os seguintes  critérios, e nesta ordem, sem prejuízo do contido no capítulo    III, do Título II:

 


aquele que manifestar interesse prévio;


b) aquele que tiver o menor tempo de serviço na respectiva unidade  escolar e for solteiro;


c) aquele que tiver menor tempo de serviço na respectiva unidade escolar e for casado, porém sem filhos;


d) aquele que tiver o menor tempo de serviço na respectiva unidade escolar, e for casado, com filhos;


e) aquele que melhor convier  a direção da escola.

 


Art. 240 - A lotação indica o número de cargos de uma unidade educacional, dimensionada periodicamente por disciplina, especialidade,  área de estudo, classe ou atividade,  visando a manutenção do ensino em níveis coerentes nas  áreas de     competência do Município.

 


Art. 241 - A jornada de trabalho do membro do Magistério  será  de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta)  horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, observada a regulamentação  específica.

 


Parágrafo Único -  Para atender as necessidades de ensino, as cargas horárias estabelecidas neste artigo, poderão ser  ultrapassadas ou reduzidas.

 


Art. 242 - Fica estipulado o prazo de até  180 (cento e  oitenta) dias para a instituição e regulamentação do Plano de Carreira do Magistério Municipal.

 


TÍTULO VIII -     DAS DISPOSIÇÕES  TRANSITÓRIAS

 


CAPÍTULO I -    DO ENQUADRAMENTO

 


Art. 243 - Os empregos e/ou funções públicas ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico estatutário ora instituído, ficam transformados em cargos, na data da vigência desta lei.

 


§ 1º  - A transformação de que trata o caput deste artigo,  nos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, dar-se-   pelo  enquadramento automático dos servidores celetistas.

 


§ 2º  - Os quadros de Pessoal das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, cujos empregos e/ou  funções são transformados em cargos, permanecerão estruturados  na forma vigente, até a adoção do Plano de Carreira próprio.

 


Art. 244 - Para o servidor público municipal não alcançado  pelo disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a contagem de tempo de serviço para efeito de  demarcação da estabilidade ser  após a prestação do concurso público municipal.

 


Art. 245 -  Ficam transferidos os contratos individuais de trabalho, cujos empregos e funções foram transformados, assegurando-se  aos respectivos ocupantes a continuidade do tempo de serviço para todos os efeitos de direito.

 


CAPÍTULO II  -     DA TRANSPOSIÇÃO

 


Art. 246 - Os servidores Públicos municipais abrangidos  pelo enquadramento automático, passarão a ocupar os cargos instituídos no Plano de Carreira, mediante transposição  e  reenquadramento, desde que:

 


I - haja compatibilidade das atribuições  do cargo;


II - possuam a devida capacitação profissional, na forma  dos requisitos de ocupação.

 


§ 1º   - Para efeito da transposição e reenquadramento do  Plano de Carreira, considerar-se-   o tempo de serviço no   Município, suas Fundações Públicas instituídas e mantidas,     ininterrupto ou não.

 


§ 2º  - Para fins de reenquadramento por transposição de cargos, tomar-se-   o valor do vencimento do cargo para o qual  o servidor foi transposto dentro do plano de carreira,     asseguradas as garantias individuais.

 


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 


CAPÍTULO ÚNICO

 


Art. 247 -  A jornada de trabalho nas repartições públicas  municipais ser  fixada por ato do Chefe do Poder e dos Dirigentes Superiores das Fundações Públicas, não podendo ser  superior  a 44 horas, nem inferior a 30 horas semanais,  ressalvadas as jornadas dos integrantes do Magistério e  daquelas que a legislação superior contrapor.

 


Parágrafo Único - Compete ao Chefe da repartição ou do serviço, antecipar  ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.

 


Art. 248 -  Para todos os efeitos previstos nesta lei, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente  realizados por médico do Município.

 


§ 1º  - Em casos especiais, atendendo a natureza da  enfermidade, o Chefe do Poder ou Dirigentes das Fundações  Públicas instituídas e mantidas pelo Município, poderão      designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte obrigatoriamente, um médico do Município.

 


§ 2º  - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada a ratificação posterior por médico do  Município.

 


Art. 249 - Contar-se-á por dias corridos os prazos  previstos nesta lei.

 


Parágrafo Único - Computar-se-á   no prazo o dia  inicial  prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que  incidir  em sábado, domingo ou feriado.

 


Art. 250 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poder  ser privado de  quaisquer de seus direitos, discriminação em sua vida     funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

 


Art. 251 - O dia do servidor público ser  comemorado no dia vinte e oito de outubro.

 


Art. 252 - É consagrado o dia quinze de outubro como "Dia do Professor".

 


Art. 253 - ? facultada a delegação de competência quanto  aos atos  previstos nesta lei.

 


Art. 254 - O serviço de pessoal dos órgãos e entidades informar  aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o regime instituído por esta  lei.

 


§ 1º  - Os servidores de que trata este artigo, se tiverem sido admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados.

 


§ 2º  - Os servidores estáveis e não concursados serão enquadrados no plano de carreira em quadro em extinção até que  sejam aprovados em concurso para fins de efetivação.

 


§ 3º  - Os servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos, instantânea ou gradativamente, na medida em que o interesse público exigir, e exonerados.

 


§ 4º  - Aos servidores que tiverem seus contratos de   trabalho extintos na forma prevista no § 3º deste artigo serão assegurados, quando de exoneração todos os direitos previstos  na legislação pertinente.


Art. 255 - Os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em nome dos servidores optantes regidos pela CLT, abrangidos pelo Regime Estatutário, após  resolvido o contrato de trabalho com a transferência, em decorrência desta Lei, assiste-lhe o direito de movimentar a  conta vincula da do FGTS, na forma da lei.

 


Art. 256 - Os servidores não estáveis e não concursados poderão ser submetidos a concurso, observando o interstício  para fins de estabilidade.

 


Art. 257 - A procuradoria do Município recorrer  até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido  contrária ao interesse do Município, inclusive quando      decorrente da instituição  do regime definido por esta lei.

 


Art. 258 - O plano de seguridade social do servidor, que  ser  instituído por lei, em cento e oitenta dias, contados da   vigência deste instrumento legal, ser   custeado com o produto    de contribuições sociais obrigatórias por parte dos servidores  Públicos  do Município e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município e contribuições também do próprio  Município, na ordem inicial de 8% (oito por cento) sobre o  total da folha de pagamento dos servidores ativos, ficando permitido a revisão para acréscimo do percentual ora  estipulado, quando se fizer necessário.

 


Parágrafo Único - A contribuição do servidor ser  de 8%  (oito por cento) descontado em folha, sobre a remuneração  mensal percebida.

 


Art. 259 - Fica determinado o dia dez de cada mês subseqüente para efetivação do repasse e do depósito das  contribuições instituídas no artigo 258 e seu Parágrafo Único.

 


§ 1º  - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a emitir  autorização para débito em conta vinculada do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como da participação do  Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou as      quais substituam as siglas mencionadas neste Parágrafo, junto  às agências bancárias.

 


§ 2º  - A falta de depósito ou repasse da contribuição para o Fundo Municipal  de Previdência Social, por parte do Poder Executivo Municipal e Fundações instituídas e mantidas pelo  Município, caracteriza crime de responsabilidade.

 


Art. 260 - O  servidor público municipal só poder  ser designado a exercer função em outros órgãos mediante  autorização do Poder Executivo.

 


Art. 261 - Até a data da vigência da Lei de que trata o art. 258 e seu Parágrafo Único, os servidores do Município e  Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município,    inclusive os cargos em comissão, contribuirão ao Fundo Municipal de Seguridade Social, na proporção estabelecida no art. 258 e seu Parágrafo Único.

 


Art. 262 -  A presente lei só poder  ser modificada ou emendada mediante aprovação do Poder Legislativo, pelo quorum  qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos dos senhores    vereadores, e com anuência de no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento) dos funcionários ativos e inativos, proporcionalmente,  presentes em assembléia convocada para esse fim.


Art. 263 - Ao servidor enquadrado na forma do disposto no Capítulo I, do Título VIII, desta Lei, são estendidos os  direitos, deveres e responsabilidades do ocupantes de cargo efetivo.

 


Art. 264 - Esta Lei entrar  em vigor na data de sua  publicação.

 


Art. 265 - Ficam revogadas as disposições que conflitarem com a presente Lei.

 

 

 


Garuva, (SC), em 02 de Março de 1998.

 

 

 

 

 


SIDNEY PENSKY


Prefeito Municipal



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Lei Complementar / 1998

Lei Complementar nº 2/1998 de 29/04/1998

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA  OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER   EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GARUVA. 

Lei Complementar nº 1/1998 de 29/04/1998

DA NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARUVA. 

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