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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NA RÁDIO COMUNITÁRIA
O Presidente do Poder Legislativo da Garuva vem a público esclarecer os motivos pelos quais as Sessões Ordinárias não estão mais sendo transmitidas na Rádio Comunitária do município de Garuva.

Notadamente, é de interesse de toda a população de Garuva que as Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores, justamente por serem públicas, sejam transmitidas nos mais variados meios de comunicação possíveis, inclusive, por radiofrequência. Em virtude disso, jamais dificultamos o fornecimento das gravações para que estas fossem transmitidas por qualquer entidade.

Entre os anos de 2015 e 2016, a Rádio Comunitária transmitiu as Sessões Ordinárias da Câmara gratuitamente. No entanto, atualmente, as transmissões não estão mais sendo realizadas, por motivos alheios à nossa vontade.

Isto porque a Presidência da Rádio, por algum motivo, passou a exigir a celebração de um contrato de prestação de serviços, visando obter uma contraprestação pecuniária para realizar a transmissão, que é de relevante interesse social.

Ainda assim, no intuito de contribuir com a referida Rádio e ver o serviço devidamente prestado, solicitamos parecer à nossa consultoria jurídica externa quanto à legalidade da contratação sugerida.

Do parecer jurídico (em anexo), o qual se funda na legislação pertinente e no entendimento de diferentes Tribunais de Contas, se extrai o seguinte:
 
 “(...) diferentemente das emissoras comerciais, a rádio comunitária não pode comercializar horário ou espaço na sua programação, sendo impedida de firmar qualquer espécie de contrato para prestar serviços a terceiros, ainda que ao Poder Público.
(...)
Por todo o exposto, não é possível firmar contrato de prestação de serviços com rádios comunitárias – o que não proíbe a transmissão de informações do Poder Legislativo a título gratuito – uma vez que a caracterização de comercialização de horário é vedada pela Lei nº 9.612/1998”.
 
Com efeito, de acordo com a Lei Federal 9.612/1998, as Rádios Comunitárias não podem possuir fins lucrativos, devendo incluir em sua programação conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos em benefício do desenvolvimento geral da comunidade.

Portanto, é ilícita a comercialização de horário nas rádios comunitárias, e nada impede que as Sessões sejam transmitidas de maneira gratuita.

Todavia, em reunião com o Presidente da Rádio, este insistiu que apenas realizaria o serviço mediante a formalização de contrato oneroso (pago), recusando-se a transmitir as Sessões gratuitamente. Na oportunidade, informamos ainda que serão realizados novos estudos quanto ao assunto.

Salientamos que estamos despendendo todos os nossos esforços para que as Sessões voltem a ser transmitidas pela Rádio, dentro dos ditames da lei e, se possível, gratuitamente. Cabe destacar ainda, a quem interessar, que as Sessões são abertas ao público, transmitidas ao vivo pela internet e posteriormente disponibilizadas no endereço
www.camagaruva.sc.gov.br/tvcamara. Além disso, as Atas com o resumo dos assuntos tratados nas Sessões também são divulgadas em nosso sítio eletrônico oficial, no endereço http://www.camaragaruva.sc.gov.br/camara/atas/.

Sempre primando pela busca em oferecer um serviço público transparente e de excelência, nos colocamos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
 
 
 
Oziel Fernandes Mattos
Presidente do Poder Legislativo Municipal

Indicação 105/2016

Indicação 105/2016


O (a)  Vereador(a)   em conformidade com os termos regimentais, solicita a Vossa Excelência após a devida ciência do plenário o envio de ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando a seguinte medida.


PROVIDÊNCIAS AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO A COLOCAÇÃO DE UMA PROTEÇÃO DE TELA, EM VOLTA DO PARQUE QUE FOI INSTALADO NA LATERAL DO GINÁSIO DE ESPORTE EVANDRO NAGEL.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2016

Considerando que o corrimão que foi colocado não é seguro e não impede a passagem das crianças pelo mesmo;
Considerando que ao lado do parque á uma via onde o fluxo de veículos é constante, tornando perigoso para as crianças;
Diante do exposto se faz necessário o pedido. 


Reginaldo Mews Rosa
Vereador (PSB)

 

Indicação / 2016

Indicação 138/2016

Indicação 137/2016

Indicação 136/2016

Indicação 135/2016

Indicação 134/2016

Indicação 133/2016

Indicação 132/2016

Indicação 131/2016

Indicação 130/2016

Indicação 129/2016

Indicação 128/2016

Indicação 127/2016

Indicação 126/2016

Indicação 125/2016

Indicação 124/2016

Indicação 123/2016

Indicação 122/2016

Indicação 121/2016

Indicação 120/2016

Indicação 119/2016

Indicação 118/2016

Indicação 117/2016

Indicação 116/2016

Indicação 115/2016

Indicação 114/2016

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