100%

Emenda a LOM / 1997

Emenda a LOM 0002/1997

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 13 e o item XIII do artigo 63 da Lei  Orgânica Municipal.

Emenda a LOM 0001/1997

Altera a redação  do item XII do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal

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