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Decreto Legislativo nº 0001/2016

Decreto Legislativo nº 0001/2016


Institui turno único de trabalho e o regime de horário especial aos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal.

A Mesa Diretora Câmara Municipal de Garuva no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno,DECRETA:
Art. 1° Fica instituído turno único contínuo de 06 (seis) horas diárias no Poder Legislativo Municipal, a partir de 22 de fevereiro de 2016.
Parágrafo único. O horário do turno único, a ser cumprido será das 13:00 horas às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira.
Art. 2° Os servidores cumprirão sua jornada de trabalho em regime de horário especial, sem redução de remuneração.
§1°Havendo, por necessidade da Administração, prestação de serviço que exceda às seis horas diárias e não extrapole a carga horária legalmente definida para o cargo, não haverá pagamento de serviço extraordinário.
§2° Serão pagas como extraordinárias as horas de trabalho que excederam a carga horária mensal do servidor, observado o procedimento estabelecido no regime jurídico para a prestação de serviços extraordinários.
Art. 3° Cessado o Turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da carga horária especificada em lei para seus cargos, conforme jornada de trabalho normal estabelecida.
Parágrafo único. A carga horária dos cargos definida em Lei, a ser cumprida pelos servidores que os titularizam, não sofre qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de vigência  do turno único.
Art. 4° Revoga-se os Decretos 09/2015 de 11 de agosto de 2015 e Decreto 11/2015 de 09 de outubro de 2015.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


CONSIDERANDO a adoção de turno único de trabalho para os serviços administrativos contribui para a redução do custeio da máquina pública,
CONSIDERANDO que a jornada única de trabalho reduz despesas sem prejuízo administrativo à população, uma vez mantidos a prestação e atendimento de serviços essenciais,
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para maximizar os recursos públicos.


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Decreto Legislativo / 2016

Decreto Legislativo nº 0009/2016

AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE GARUVA A OUTORGAR O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE GARUVA AO SR. SAUL DOMINGOS ZAMBONI.

Considerando numero utilizado em duplicidade do Decreto 06/2016 no DOM.
 

Decreto Legislativo nº 0008/2016

Autoriza a Câmara de Vereadores de Garuva a outorgar o título de Cidadã Honorária de Garuva a Dra. Priscilla Linhares Albino.

Decreto Legislativo nº 0007/2016

Autoriza a Câmara de Vereadores de Garuva a outorgar o Título de Cidadã Honorária de Garuva a Sra. Inara Drapalski.

Decreto Legislativo nº 0006/2016

AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE GARUVA A OUTORGAR O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE GARUVA AO EXMO. SR. JOÃO RODRIGUES, DEPUTADO FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
 

Decreto Legislativo nº 0005/2016

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Decreto Legislativo nº 0004/2016

Concede Revisão Geral aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e Agentes Políticos do Poder Legislativo, e dá outras providências. 

Decreto Legislativo nº 0003/2016

Atualiza o valor do auxílio alimentação dos integrantes da Câmara Municipal de Garuva. 

Decreto Legislativo nº 0002/2016

Dispõe sobre Comissão de Licitação da Câmara de Garuva, exercício 2016. 

Decreto Legislativo nº 0001/2016

Institui turno único de trabalho e o regime de horário especial aos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal.

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