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Decreto Legislativo nº 0003/2016

Decreto Legislativo nº 0003/2016


Atualiza o valor do auxílio alimentação dos integrantes da Câmara Municipal de Garuva. 

Considerando  a Lei 1661/2012;


Considerando que o valor deve ser atualizado anualmente;




O Presidente da Câmara Municipal de Garuva, estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais com base no disposto do paragrafo 1º do artigo 50, XIV combinado com o paragrafo 3º, II,  do Regimento Interno, DECRETA:




Art. 1º Atualiza o valor do auxílio alimentação de R$ 630,00  (seiscentos e trinta reais) para R$ 740,00 (setecentos e quarenta) por mês, a partir de 01/04/2016 independentemente da carga horária do servidor.



Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação.



  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Garuva - SC.

Decreto Legislativo / 2016

Decreto Legislativo nº 0009/2016

AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE GARUVA A OUTORGAR O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE GARUVA AO SR. SAUL DOMINGOS ZAMBONI.

Considerando numero utilizado em duplicidade do Decreto 06/2016 no DOM.
 

Decreto Legislativo nº 0008/2016

Autoriza a Câmara de Vereadores de Garuva a outorgar o título de Cidadã Honorária de Garuva a Dra. Priscilla Linhares Albino.

Decreto Legislativo nº 0007/2016

Autoriza a Câmara de Vereadores de Garuva a outorgar o Título de Cidadã Honorária de Garuva a Sra. Inara Drapalski.

Decreto Legislativo nº 0006/2016

AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE GARUVA A OUTORGAR O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE GARUVA AO EXMO. SR. JOÃO RODRIGUES, DEPUTADO FEDERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
 

Decreto Legislativo nº 0005/2016

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Decreto Legislativo nº 0004/2016

Concede Revisão Geral aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e Agentes Políticos do Poder Legislativo, e dá outras providências. 

Decreto Legislativo nº 0003/2016

Atualiza o valor do auxílio alimentação dos integrantes da Câmara Municipal de Garuva. 

Decreto Legislativo nº 0002/2016

Dispõe sobre Comissão de Licitação da Câmara de Garuva, exercício 2016. 

Decreto Legislativo nº 0001/2016

Institui turno único de trabalho e o regime de horário especial aos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal.

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