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Decreto Legislativo / 2009

Decreto Legislativo nº 0002/2009

Dispõe sobre a comissão de licitação para o exercício 2009.

Decreto Legislativo nº 0001/2009

Dispõe sobre o horário de expediente externo do Poder Legislativo Municipal. Considerando o objetivo de proporcionar um melhor horário de atendimento ao público; Considerando a continuação do planejamento de contenção de despesas em especial despesas telefonicas e de energia elétrica. Considerando a uniformidade de horário de atendimento com o horário do Poder Judiciário.

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