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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

No dia 09 de maio de 2018, às 16h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel. Presente Servidor desta Casa. 

Entraram na pauta desta reunião os seguintes projetos: 

Projeto de Lei 07/2018 de origem do Poder Legislativ
o, relator Vereador Valdemar Dierschnabel;
Projeto de Lei 09/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Valdemar Dierschnabel;
Projeto de Lei 10/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Paulo Guataçara;
Projeto de Lei 11/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Luiz Antonio;
Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Valdemar Dierschnabel;
Projeto de Lei 25/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 07/2018 de origem do Poder Legislativo
, autoria da Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam, que Institui o “Projeto Primeiros Socorros na Escola” nas redes pública e particular de ensino situadas no Município de Garuva e dá outras providências, foi realizado o Parecer Jurídico pela Constitucionalidade do projeto, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.

2) Projeto de Lei 09/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Luiz Antonio de Oliveira, que Disciplina a declaração de utilidade pública no Município de Garuva e dá outras providências, considerando que a redação do referido projeto foi elaborada tendo como parâmetro as Leis Federais n. 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais) e n. 9.790/99 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e na Lei n. 13.086/2009, do Município de Curitiba, deste modo, após debates o projeto foi aprovado por unanimidade.

3) Projeto de Lei 10/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Luiz Antonio de Oliveira, que Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas, incompletas ou que, embora concluídas, ainda não puderem entrar em pleno funcionamento, e dá outras providências, sabedores que é comum se ver em vários Municípios a inauguração de obras inacabadas, sendo como provas Leis Municipais como esta, que já estão em vigor em várias cidades, tais como Brusque/ SC, Toledo/ PR e Porto Alegre/ RS, após debates o projeto foi aprovado por unanimidade.

4) Projeto de Lei 11/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Luiz Antonio, que Institui a Semana de Conscientização e Educação Financeira no Município de Garuva, tendo em vista que a  matéria é de grande relevância, pois na literatura científica, há estudos consistentes que relacionam o sucesso nas finanças domésticas com a qualidade de vida, e, por outro lado, as crises financeiras com a depressão, distúrbios mentais e até mesmo com o suicídio, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.

5) Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, que Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva, para estabelecer critérios a serem observados nos avisos fixados pelas agências bancárias com os principais tópicos da Lei. Em conversa informal com o Servidor Henrique, o qual elabora os projetos de Lei do Poder Legislativo, foi informado que possivelmente será feito um projeto substitutivo. Deste modo, a Comissão sugeriu ao Servidor que, na elaboração do novo projeto, seja aproveitado para substituir o órgão fiscalizador referido na Lei em que se pretende promover a modificação, já que o COMDECOM (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor de Garuva) encontra-se inativa.

6) Projeto de Lei 25/2018 que Dispõe sobre a isenção do imposto sobre transmissão Inter vivos de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, para primeiro registro de imóveis objetos do Programa Municipal de Regularização Fundiária, considerando que o referido projeto visa isentar o ITBI de todo o programa “Lar Legal” bem como todos os casos do Programa Regulariza Garuva a fim de impulsionar os objetivos dos programas de regularização fundiária, após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.

Notícias

REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

Entraram na pauta desta reunião os Projetos de Lei 07/2018 de origem do Poder Legislativo, 09/2018 de origem do Poder Legislativo, 10/2018 de origem do Poder Legislativo, 11/2018 de origem do Poder Legislativo, Substitutivo 01/2018 ao Projeto de Lei 06/2018 de origem do Poder Legislativo e o Projeto de Lei 25/2018 de origem do Poder Executivo.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Entraram na pauta desta reunião os Projetos Substitutivo 01/2018 ao Projeto de Lei 06/2018 de origem do Poder Legislativo, 24/2018 de origem do Poder Executivo, 25/2018 de origem do Poder Executivo e 27/2018 de origem do Poder Executivo.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Entraram na pauta desta reunião os Projetos de Lei 07/2018 de origem do Poder Legislativo, 09/2018 de origem do Poder Legislativo, 10/2018 de origem do Poder Legislativo, 11/2018 de origem do Poder Legislativo, 12/2018 de origem do Poder Legislativo, 25/2018 de origem do Poder Executivo.

REALIZADA A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA A 13ª SESSÃO ORDINÁRIA

Foram lidas as Indicações 94, 95 e 96/2018 e os Projetos recebidos 24/, 25, 27 e 28/2018 de origem do Poder Executivo e 09, 10, 11 e 12/2018 de origem do Poder Legislativo. Na Ordem do dia, foram votados o Pedido de Informação n° 10/2018, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora n° 03/2018, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora n° 04/2018 e o Projeto de Lei Ordinária (L) n° 04/2018.

REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL
REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL

A Comissão Parlamentar Especial reuniu-se ordinariamente, presidida pelo Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima. Contando com a presença do Secretário de Administração, Sr. Marcio Herpich, a fim de explanar sobre assuntos referente ao Plano Diretor.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Entraram na pauta desta reunião os Projetos de Lei 03/2018 de origem do Poder Legislativo, Projeto de Lei 04/2018 de origem do Poder Legislativo, Substitutivo 01/2018 do Projeto de Lei 06/2018 de origem do Poder Legislativo.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Entraram na pauta desta reunião os Projetos de Lei 03/2018 de origem do Poder Legislativo, Substitutivo 01/2018 do Projeto de Lei 06/2018 de origem do Poder Legislativo, Projeto de Resolução MD 03/2018 de origem do Poder Legislativo, Projeto de Resolução MD 04/2018 de origem do Poder Legislativo.

AUDIÊNCIA PÚBLICA: LDO 2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA: LDO 2019

A Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Garuva, convida todos para participar da Audiência Pública de apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2019.