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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

No dia 09 de maio de 2018, às 16h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel. Presente Servidor desta Casa. 

Entraram na pauta desta reunião os seguintes projetos: 

Projeto de Lei 07/2018 de origem do Poder Legislativ
o, relator Vereador Valdemar Dierschnabel;
Projeto de Lei 09/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Valdemar Dierschnabel;
Projeto de Lei 10/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Paulo Guataçara;
Projeto de Lei 11/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Luiz Antonio;
Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Valdemar Dierschnabel;
Projeto de Lei 25/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 07/2018 de origem do Poder Legislativo
, autoria da Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam, que Institui o “Projeto Primeiros Socorros na Escola” nas redes pública e particular de ensino situadas no Município de Garuva e dá outras providências, foi realizado o Parecer Jurídico pela Constitucionalidade do projeto, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.

2) Projeto de Lei 09/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Luiz Antonio de Oliveira, que Disciplina a declaração de utilidade pública no Município de Garuva e dá outras providências, considerando que a redação do referido projeto foi elaborada tendo como parâmetro as Leis Federais n. 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais) e n. 9.790/99 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e na Lei n. 13.086/2009, do Município de Curitiba, deste modo, após debates o projeto foi aprovado por unanimidade.

3) Projeto de Lei 10/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Luiz Antonio de Oliveira, que Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas, incompletas ou que, embora concluídas, ainda não puderem entrar em pleno funcionamento, e dá outras providências, sabedores que é comum se ver em vários Municípios a inauguração de obras inacabadas, sendo como provas Leis Municipais como esta, que já estão em vigor em várias cidades, tais como Brusque/ SC, Toledo/ PR e Porto Alegre/ RS, após debates o projeto foi aprovado por unanimidade.

4) Projeto de Lei 11/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Luiz Antonio, que Institui a Semana de Conscientização e Educação Financeira no Município de Garuva, tendo em vista que a  matéria é de grande relevância, pois na literatura científica, há estudos consistentes que relacionam o sucesso nas finanças domésticas com a qualidade de vida, e, por outro lado, as crises financeiras com a depressão, distúrbios mentais e até mesmo com o suicídio, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.

5) Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Legislativo, autoria do Vereador Oziel Fernandes Mattos, que Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 1.440 de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável, nas agências bancárias do município de Garuva, para estabelecer critérios a serem observados nos avisos fixados pelas agências bancárias com os principais tópicos da Lei. Em conversa informal com o Servidor Henrique, o qual elabora os projetos de Lei do Poder Legislativo, foi informado que possivelmente será feito um projeto substitutivo. Deste modo, a Comissão sugeriu ao Servidor que, na elaboração do novo projeto, seja aproveitado para substituir o órgão fiscalizador referido na Lei em que se pretende promover a modificação, já que o COMDECOM (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor de Garuva) encontra-se inativa.

6) Projeto de Lei 25/2018 que Dispõe sobre a isenção do imposto sobre transmissão Inter vivos de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, para primeiro registro de imóveis objetos do Programa Municipal de Regularização Fundiária, considerando que o referido projeto visa isentar o ITBI de todo o programa “Lar Legal” bem como todos os casos do Programa Regulariza Garuva a fim de impulsionar os objetivos dos programas de regularização fundiária, após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/05/2018 - 10:35:10 por: Gilsemar Mett - Alterado em: 15/05/2018 - 10:35:10 por: Gilsemar Mett

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REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho; o Projeto de Lei 42/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco e o Projeto de Lei 43/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar 12/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; o Projeto de Lei 45/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Antonio e o Projeto de Lei 18/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Paulo Guataçara.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
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Entraram na pauta desta reunião o Substitutivo 02/2018 ao Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Luiz Antonio; o Projeto de Decreto 04/2018 de origem do Poder Legislativo, relatora Vereadora Marli Leandro; o Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Antonio e o Projeto de Lei 41/2018 de origem do Poder Executivo, relatora Vereadora Marli Leandro.

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Entraram na pauta desta reunião Projeto de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho; o Projeto de Lei 43/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco; o Projeto de Lei 44/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho; o Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco; o Projeto de Lei 41/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho e o Projeto de Lei 42/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco.

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Entraram na pauta desta reunião o Ofício TCE/SEG N° 8803/2018 referente às Contas do Prefeito, Exercício 2016, relatora Vereadora Helena Chaves; o Projeto de Lei 40/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Moises Stocco e o Projeto de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho.

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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Projeto de Lei Complementar 12/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; OFÍCIO/ GP/ N° 115/2018, referente o Veto Integral ao Substitutivo 01/2018 do Projeto de Lei 06/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Luiz Antonio de Oliveira.

EQUIPE DA CÂMARA PARTICIPA DE AÇÃO PARA DOAÇÃO DE SANGUE
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A equipe da Câmara Municipal de Garuva esteve hoje (23) pela manhã, no HEMOSC de Joinville para doação de sangue. O Presidente da Câmara Oziel Fernandes Mattos e a Vereadora Marli Leandro participaram da coleta, que teve a participação de mais seis servidores do Poder Legislativo.

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Entraram na pauta desta reunião o Projeto Substitutivo 02/2018 ao Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Juca do Vime e o Projeto de Lei 37/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereadora Marli Leandro.