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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

No dia 27 de março de 2018, às 22h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel.

Entraram na pauta desta reunião os seguintes projetos: 

Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Valdemar Dierschnabel;
Projeto de Lei 19/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 12/2018 que Estabelece as condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências, fica em análise na Comissão.

2) Projeto de Lei 19/2018 que Concede reposição de salários, e dá outras providências, presente Servidor Marcelo Eduardo Person, Presidente da Associação dos Servidores Públicos de Garuva (ASPG), o qual relatou sobre a reunião que houve pela manhã com o Prefeito Municipal e demais funcionários. Ressaltou o calculo realizado na reunião, foi com base no valor de R$ 56.800.000,00 (cinquenta e seis milhões e oitocentos mil reais) para formalizar a porcentagem do projeto em questão.

Presente Servidor do Poder Legislativo José Carlos Schutz, o qual sanou duvidas referente o calculo de impacto em folha, ressaltando que se as eleições fossem municipais o prazo final seria 06 de abril, mas como é nacional pode ser alterado sem prazo final, assim sendo colocado o valor estimado como retroativo no projeto.

Consta na Constituição Federal, art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Secretário Marcio, esteve presente a fim de explanar sobre o referido projeto também.

A Comissão decidiu por remeter ofício ao Executivo solicitando a apresentação de um projeto substitutivo, com as seguintes alterações:

a) incluir parágrafo no art. 1°, definindo o índice específico para os agentes políticos, haja vista que para os mesmos só podem ser concedida revisão geral anual;

b) que corrija no art. 1° onde consta revisão geral, deve-se constar revisão geral anual;

c) que sejam cumpridos os dispositivos do art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o dispositivos do art. 22, inciso I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.

Notícias

AUDIÊNCIA PÚBLICA: LDO 2019
AUDIÊNCIA PÚBLICA: LDO 2019

A Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Garuva, convida todos para participar da Audiência Pública de apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2019.

10ª SESSÃO ORDINÁRIA
10ª SESSÃO ORDINÁRIA

Foram votados o Ofício do Gabinete do Prefeito n° 39/2018, que solicita Prorrogação do prazo para resposta do Pedido de Informação n° 01/2018 em 15 dias, o Pedido de Informação n° 08/2018, que questiona se existem atas e gravações relativas às audiências públicas organizadas pelo Poder Executivo para estudo do projeto que deu origem à LC 92/2015 (Plano Diretor), o Projeto de Resolução n° 02/2018 — “Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal De Garuva a promover a doação de cadeiras à Associação Comunitária Palmital e dá outras providências”, o Projeto de Lei Substitutiva (E) n° 19/2018 — “Concede reposição de salários, e dá outras providências” e o Projeto de Lei Ordinária (L) n° 05/2018  — “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por atendimento na rede pública de saúde do Município de Garuva”.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA

No dia 06 de abril de 2018, às 14:30h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Ordem Social e Econômica reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Luiz Antonio de Oliveira. Foi analisado o Projeto de Lei 05/2018 de origem do Poder Legislativo.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTOS

No dia 05 de abril de 2018, às 16:30h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamentos reuniu-se extraordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel. Justificada ausência da Vereadora Helena Chaves. Foi analisado o Projeto de Lei 19/2018 Substitutivo.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

No dia 05 de abril de 2018, às 14:30h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Finanças e Orçamentos reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Celso Coelho de Sousa. Não houve projetos para serem analisados.

9ª SESSÃO ORDINÁRIA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA

Foi realizada a leitura da Mensagem do Projeto e do parecer da comissão que analisa o Projeto de Lei Ordinária (E) n° 18/2018 — “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”. O Projeto foi aprovado por unanimidade.