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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

No dia 27 de março de 2018, às 22h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores de Garuva/SC, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Valdemar Dierschnabel.

Entraram na pauta desta reunião os seguintes projetos: 

Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Valdemar Dierschnabel;
Projeto de Lei 19/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 12/2018 que Estabelece as condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências, fica em análise na Comissão.

2) Projeto de Lei 19/2018 que Concede reposição de salários, e dá outras providências, presente Servidor Marcelo Eduardo Person, Presidente da Associação dos Servidores Públicos de Garuva (ASPG), o qual relatou sobre a reunião que houve pela manhã com o Prefeito Municipal e demais funcionários. Ressaltou o calculo realizado na reunião, foi com base no valor de R$ 56.800.000,00 (cinquenta e seis milhões e oitocentos mil reais) para formalizar a porcentagem do projeto em questão.

Presente Servidor do Poder Legislativo José Carlos Schutz, o qual sanou duvidas referente o calculo de impacto em folha, ressaltando que se as eleições fossem municipais o prazo final seria 06 de abril, mas como é nacional pode ser alterado sem prazo final, assim sendo colocado o valor estimado como retroativo no projeto.

Consta na Constituição Federal, art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Secretário Marcio, esteve presente a fim de explanar sobre o referido projeto também.

A Comissão decidiu por remeter ofício ao Executivo solicitando a apresentação de um projeto substitutivo, com as seguintes alterações:

a) incluir parágrafo no art. 1°, definindo o índice específico para os agentes políticos, haja vista que para os mesmos só podem ser concedida revisão geral anual;

b) que corrija no art. 1° onde consta revisão geral, deve-se constar revisão geral anual;

c) que sejam cumpridos os dispositivos do art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o dispositivos do art. 22, inciso I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nada mais a discutir, encerrou-se a reunião.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/04/2018 - 14:21:12 por: Gilsemar Mett - Alterado em: 05/04/2018 - 14:21:12 por: Gilsemar Mett

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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Projeto de Lei 37/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Juca do Vime.

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​​​​​​​Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 36/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Célio Budal; Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relatora Vereadora Marli Leandro; Projeto de Lei Complementar 09/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Juca do Vime.

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Entraram na pauta desta reunião o Ofício TCE/SEG N° 8803/2018 referente às Contas do Prefeito, Exercício 2016, relatora Vereadora Helena Chaves; Projeto de Lei Complementar Substitutivo 09/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho; Projeto de Lei 39/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereadora Luiz Moises Stocco.

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Entraram na pauta desta reunião os Projetos de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Projeto de Lei 36/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Antonio; Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Juca do Vime.

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Entraram na pauta desta reunião o Ofício TCE/SEG N° 8803/2018 referente às Contas do Prefeito, Exercício 2016, relatora Vereadora Helena Chaves e o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 09/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho.

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Entraram na pauta desta reunião os seguintes projetos: Projeto de Lei 16/2018 de origem do Poder Legislativo, relatora Vereadora Marli Leandro; Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Célio Budal; Projeto de Lei 17/2018 de origem do Poder Legislativo, relatora Vereadora Marli Leandro.