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REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 29 DE NOVEMBRO

No dia 29 de Novembro de 2017 reuniram-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamentos.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pela Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam. Ausência justificada do vereador Celso Coelho de Sousa.
Foi analisado o seguinte projeto:
1) Projeto de Lei 49/2017 dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transporte de Calcário e dá outras providências, considerando que este programa tem como objetivo levar a prática da correção da acidez do solo à pequena propriedade familiar, assim o projeto foi aprovado pelos presentes..

A Comissão de Finanças e Orçamentos reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima. Presente Chefe de Gabinete do Prefeito, Sr. Adamastor Saad Benedet Junior e funcionários desta Casa.
Foram analisados os seguintes projetos:
1) Projeto de Lei 49/2017 dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transporte de Calcário e dá outras providências, considerando que esta ação foi solicitação dos agricultores na elaboração do Plano Plurianual 2018/2021, considerando que o objetivo deste projeto é proporcionar o transporte do calcário para os agricultores do Município, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.
2) Projeto de Lei Complementar Substitutivo 08/2017 que modifica a estrutura administrativa e competência dos órgãos da Administração Direta do Município de Garuva  e dá outras providências, houve amplo debate referente o projeto com o Chefe de Gabinete, sobre a formatação e a estrutura básica da administração proposta pelo projeto, a sugestão de algumas emendas visando melhorar o organograma proposto, bem como, sendo discutido pela Comissão a ação direta de inconstitucionalidade 2009.004844-7, que culmino com a confecção da Lei Complementar 44/2009, que revogou a Lei Complementar 19/2002, por esta não especificar as atribuições dos inúmeros cargos em comissão e funções de confiança, discordando assim do art. 21, I, da Constituição Estadual de Santa Catarina. O Chefe de Gabinete relatou que o disciplinamento dos cargos serão realizados por meio de Decreto e que ele fará contato com o Jurídico da Prefeitura e com o Prefeito sobre as alterações que serão sugeridas, mas que por virtude de compromissos teria que se ausentar da reunião. Em continuidade, os vereadores solicitaram ao corpo técnico da câmara que procurassem respaldo na legislação sobre a regulamentação de cargos através de Decreto. Analisando a pesquisa apresentada, por cautela, os membros optaram por não ser favoráveis à descrição dos cargos mediante Decreto, embasando-se no documento em anexo. Sendo assim o projeto fica em análise na Comissão.

A Comissão de de Ordem Social e Econômica reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Célio Luiz Budal.  
Foi analisado o seguinte projeto:
1) Projeto de Lei 49/2017 dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transporte de Calcário e dá outras providências, após amplo debate sobre o projeto, o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/12/2017 - 14:36:57 por: Gilsemar Mett - Alterado em: 01/12/2017 - 14:36:57 por: Gilsemar Mett

Notícias

REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
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Entraram na pauta desta reunião o Projeto Substitutivo 02/2018 ao Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Juca do Vime e o Projeto de Lei 37/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereadora Marli Leandro.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Entraram na pauta desta reunião o Ofício TCE/SEG N° 8803/2018 referente às Contas do Prefeito, Exercício 2016, relatora Vereadora Helena Chaves e o Projeto de Lei 37/2018 de origem do Poder Executivo, relatora Vereadora Helena Chaves.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Projeto de Lei 37/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Juca do Vime.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA
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​​​​​​​Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 36/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Célio Budal; Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relatora Vereadora Marli Leandro; Projeto de Lei Complementar 09/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Juca do Vime.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Entraram na pauta desta reunião o Ofício TCE/SEG N° 8803/2018 referente às Contas do Prefeito, Exercício 2016, relatora Vereadora Helena Chaves; Projeto de Lei Complementar Substitutivo 09/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho; Projeto de Lei 39/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereadora Luiz Moises Stocco.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Entraram na pauta desta reunião os Projetos de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Projeto de Lei 36/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Luiz Antonio; Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Juca do Vime.

REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
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Entraram na pauta desta reunião o Ofício TCE/SEG N° 8803/2018 referente às Contas do Prefeito, Exercício 2016, relatora Vereadora Helena Chaves e o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 09/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Celso Coelho.