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38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO

Em 14 de novembro de 2017, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede Administrativa da Câmara Municipal de Garuva, sob a Presidência do Vereador OZIEL FERNANDES MATTOS. O Presidente da Mesa justificou a ausência da Vereadora Helena Aparecida Costa Chaves por motivos de saúde.
 
PALAVRA-LIVRE:
 
HELENA APARECIDA COSTA CHAVES – Solicitou o envio de expediente à Polícia Militar a respeito de furtos a residências que têm ocorrido no Barrancos, sugerindo a realização de rondas em dias de semana. Em aparte, o Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima alertou que foram oito casas arrombadas no Barrancos na semana passada e um caminhoneiro assaltado, sugerindo que a população denuncie à polícia militar de Garuva qualquer movimentação incomum no bairro. Em aparte, o Vereador Luiz Moises Stocco comunicou que no Três Barras foi feito um chamado vizinhos alertas para denunciar comportamentos suspeitos, tratando sobre a iniciativa. Prosseguindo a Vereadora Helena solicitou sejam feitos reparos na iluminação pública do local. Agradeceu ao Prefeito Municipal, o Veterinário Paulo e toda a sua equipe pelo brilhante trabalho que estes têm feito com os animais.
 
LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA – Reforçou o convite aos Vereadores para reunião no Gabinete do Prefeito. Parabenizou a comunidade do Barrancos por pastelada organizada na semana que se passou. Abordou a necessidade de se denunciar também comportamentos suspeitos na localidade para garantir a segurança. Parabenizou o Vereador Paulo pela sua conversa com o Comandante da Polícia Militar sobre a segurança na região. Parabenizou a Polícia Militar pela operação de combate ao tráfico de drogas realizada nos últimos dias. Ressaltou a cobrança dos Vereadores sobre o “Contorno da Morte”, como ficou conhecida a interseção da nova rodovia com a SC 417 no Município, sugerindo providências.
 
LUIZ MOISES STOCCO – Tratou sobre os cachorros que estão sendo abandonados no Três Barras, sugerindo providências. Em aparte, o Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima abordou a necessidade de se realizar uma campanha de castração e de se providenciar um local para manter os cachorros sem dono. Argumentou que se o programa de castração tivesse continuado, em torno de mil animais teriam sido castrados. Em aparte, o Vereador Valdemar Dierschnabel parabenizou o Vereador Stocco por sua fala, sugerindo que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar abordem estes veículos. Lamentou o desespero dos animais quando são abandonados, citando situações em que presenciou esta prática. Solicitou o envio de Indicação sugerindo a colocação de material na Estrada Geral Três Barras próximo à Igreja Católica.
 
MARLI TEREZINHA LEANDRO SIMMERMAM – Comentou sobre os assaltos ocorridos nas localidades mencionadas na Sessão, recomendando que os vizinhos e comunidade se unam para que se comuniquem uns com os outros sobre pessoas suspeitas. Tratou sobre reunião da equipe da saúde com moradores do bairro Geórgia Paula, lamentando que pouquíssimos usuários compareceram. Destacou que ainda assim, o encontro foi de bom proveito. Abordou os questionamentos que foram esclarecidos na ocasião. Solicitou o envio de Indicação recomendando a criação da Ouvidoria Municipal, elucidando ter sido informada que a entidade será criada na reforma administrativa. 
 
OZIEL FERNANDES MATTOS – Solicitou o envio de Indicação sugerindo o fechamento de muro próximo ao campo de futebol principal, local onde recentemente a polícia prendeu usuários e traficantes de drogas. Requereu o envio de Ofício para a Secretaria da Saúde questionando sobre o atendimento sobre das agentes comunitárias de saúdes na Estrada da Onça. Informou que há no local pessoa cadeirante que necessita, por vezes, ir para Joinville e marcar exames, tendo de pedir ajuda para terceiros, em razão da omissão da Secretaria. Em aparte, o Vereador Luiz Moises Stocco tratou sobre moradora portadora de necessidades especiais que precisa de ajuda para cruzar mureta e ser apanhada pelo veículo de transporte coletivo utilizado. Em aparte, a Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam argumentou que este é um dos motivos que enseja a criação da Ouvidoria do Município. Lamentou a situação do trecho conhecido como “Contorno da Morte”. Informou que realizou um levantamento no local com o Vereador Valdemar Dierschnabel. Criticou a postura de alguns usuários nas redes sociais que criticam os Vereadores sem conhecer o trabalho que estes realizam. Lamentou que muitas pessoas reclamam nas redes sociais mas poucas comparecem nas audiências públicas e nas Sessões Ordinárias. Comunicou que protocolou um Ofício na Promotoria da Comarca de Garuva demonstrando o levantamento realizado na rodovia. Registrou que em torno de cinquenta minutos de filmagem, durante o dia e em condições climáticas favoráveis, mais de vinte vezes ficaram próximos de ocorrer. Ressaltou que no local não há sequer iluminação. Noticiou que na sexta-feira haverá reunião com o Promotor e com a Polícia Militar e que estes irão in loco verificar a situação do trevo.
 
PAULO GUATAÇARA DA COSTA LIMA – Argumentou que apesar de os Vereadores terem pouco tempo para falar nas Sessões Ordinárias, eles debatem com profundidade no âmbito das Comissões e internamente os assuntos de interesse do Município. Recomendou que as pessoas que acreditam que podem fazer melhor pelo Município se candidatem a cargos eletivos. Parabenizou o Presidente pelas filmagens realizadas na Rodovia. Parabenizou a Sra. Dulce por ter proporcionado o encontro dos moradores do Geórgia Paula com os profissionais da saúde. Parabenizou o Professor Paulo pela reunião feita na semana anterior na comunidade do Minas Velhas sobre a pedreira que se pretende construir no local. Comentou sobre a Indicação de sua autoria que sugere que o Prefeito suspenda novas autorizações de uso e ocupação do solo para a realização de atividades de mineração do solo no Município até que seja feita a revisão do Plano Diretor, discorrendo sobre a recomendação. Parabenizou a Vereadora Marli pela Indicação sobre a criação da Ouvidoria Municipal, comentando sobre a importância da medida.
 
 
VALDEMAR DIERSCHNABEL – Afirmou sentir-se honrado por ter assinado a Indicação do Vereador Paulo em conjunto com os demais Vereadores. Sobre a preservação do meio ambiente e a mineração no Minas Velhas, argumentando que se uma pequena parte do Plano Diretor fosse respeitada, o Município não estaria a barbaridade que está. Parabenizou os servidores da Casa por sempre terem lhe auxiliado nas pesquisas solicitadas. Seguiu tratando sobre a legislação ambiental. Tratou sobre famílias que ficaram se água no Palmital em razão de empreendimento realizados sem o devido respeito à preservação ambiental.
 
CÉLIO LUIZ BUDAL – Parabenizou o Vereador Oziel pelo Ofício enviado ao Promotor, ressaltando que esta é a última esperança do povo garuvense no que se trata da SC 417. Destacou que não só a inauguração deve ser cancelada, mas a obra deve ser concluída e a rodovia funcionar com segurança o mais breve possível. Lamentou o problema dos animais debatido pelos Vereadores durante a fala do Vereador Stocco. Salientou e falta de educação de pessoas que jogam lixos em espaços públicos. Comentou sobre as Prefeituras que deixam mendigos no Município. Sugeriu que os estabelecimentos comerciais sejam proibidos de vender bebidas alcoólicas na Avenida principal para moradores de rua. Discorreu sobre as causas e as consequências do crescimento do número de moradores de rua, sugerindo providências às autoridades e à população. Manifestou-se contrariamente à doação de esmola para moradores de rua, citando situações que vivenciou no Município. Expressou indignação com pessoas que vão para o posto de saúde simplesmente por não terem nada para fazer em casa, tirando a vaga de pessoas que realmente precisam de atendimento.
 
CELSO COELHO DE SOUSA – Solicitou o envio de Indicação sugerindo a realização de sinalização próximo às empresas portuárias na entrada do Palmital, comentando que os caminhões estacionam irregularmente no local. Relembrou que no dia 30 de novembro vence o prazo para o REFIS. Sobre a reunião comentada pela Vereadora Marli, afirmou que esta foi de grande valia, apesar dos poucos presentes. Com relação ao trevo do Palmital, salientou que em praticamente em todas as Sessões Ordinárias os Vereadores vêm alertando para problemas na rodovia. Parabenizou o Vereador Oziel pela reunião agendada com o Promotor para tratar sobre o tema.
 
LEITURA DAS INDICAÇÕES
 
Indicação n. 351/2017, de autoria do Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima, a qual sugere a suspensão temporária da emissão da certidão de uso e ocupação de solo para atividades de mineração no Município.
 
Indicação n. 352/2017, de autoria da Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam, a qual sugere a criação de uma Ouvidoria Municipal.
 
Após a leitura, foi determinado o encaminhamento das Indicações ao Poder Executivo.
 
ORDEM DO DIA: 
 
Projeto de Lei n. 35/2017, de origem do Poder Executivo, o qual autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2018, e dá outras providências.
 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
 
PAULO GUATAÇARA DA COSTA LIMA – Informou que a Comissão de Finanças e Orçamento esteve reunida com o Prefeito, com o Secretário de Administração e com o Chefe de Gabinete para debater o Projeto. Agradeceu a participação deles. Ressaltou acreditar que a arrecadação do Município será maior do que consta na mencionada peça orçamentária. Afirmou que espera estar certo nesta discordância, pois sua projeção é mais otimista. Teceu demais comentários quanto à lei orçamentária.
 
VALDEMAR DIERSCHNABEL – Esclareceu que apesar de a rubrica estar com previsão de apenas cem reais em alguns setores, a lei pode ser alterada para possibilitar os investimentos necessários.
 
LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA – Salientou a importância dos debates realizados durante a discussão do Projeto. Destacou que caso seja contatado um superávit, a arrecadação excedente irá para a agricultura. Parabenizou o Vereador Paulo pela forma como conduziu os trabalhos na Comissão de Finanças e Orçamento.
 
PAULO GUATAÇARA DA COSTA LIMA – Explicou que, havendo superávit, o Prefeito irá colocar recursos nas rubricas. Agradeceu ao Prefeito e ao Secretário de Administração pelos debates realizados. Teceu esclarecimentos sobre o Projeto e sobre a importância da agricultura no Município.
 
Em primeira votação, o Projeto foi aprovado com a emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o voto contrário do Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima.
 
Projeto de Lei Complementar n. 6/2017, de origem do Poder Executivo, o qual extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras e a descrição sumária das atribuições e dá outras providências.
 
Em primeira discussão e votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
 
Projeto de Lei Complementar n. 7/2017, de origem do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva, nos termos dos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123, e alterações posteriores.
 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:
 
PAULO GUATAÇARA DA COSTA LIMA – Parabenizou o Secretário Clédio por ter se debruçado e estudado sobre o Projeto, argumentando que este possibilitará tornar o Município uma referência na desburocratização dos trâmites dos pequenos empreendedores.
 
CELSO COELHO DE SOUSA – Manifestou concordância com a fala do Vereador Paulo enaltecendo a criação do Projeto, comentando sobre a Indicação do Vereador Oziel neste sentido. Tratou sobre as consequências positivas que possivelmente ocorrerão graças ao Projeto.
 
LUIZ MOISES STOCCO – Comentou que este Projeto concretiza algo pelo que os Vereadores vêm lutando há muito tempo, a redução da burocracia para os microempresários. Parabenizou a atual gestão pela sua apresentação.
 
Em primeira votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade.
 
LIDERANÇAS:
 
HELENA APARECIDA COSTA CHAVES – Solicitou ao Prefeito que construísse uma casa de apoio para os moradores de rua que vêm para o Município, possibilitando que essas pessoas se alimentem, se banhem e voltem e trabalhem ou voltem para suas cidades de origem. Em aparte, a Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam relembrou que existe Indicação de sua autoria sugerindo a medida. Em aparte, o Vereador Luiz Moises Stocco comentou que caso fossem criadas políticas públicas voltadas para fazer com que os moradores de rua trabalhem, estes não teriam mais interesse em permanecer no Município. Em aparte, o Vereador Celso Coelho de Sousa sugeriu a construção de uma casa de apoio com atividades como uma plantação, para que os moradores trabalhem assim sua estadia. Em aparte, o Vereador Valdemar Dierschnabel afirmou que a assistência social tem realizado trabalhos voltados para este público, mas que enfrentam sérias dificuldades. Sobre os animais abandonados, sugeriu que fossem castrados e divulgados na imprensa local em busca de novos donos. Solicitou que a Secretaria de Obras realize a manutenção em vias do Baharas e do Sol Nascente.
 
LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (líder de governo) – Agradeceu aos Vereadores pela aprovação por unanimidade do Projeto de Lei Complementar n. 7/2017, comentando que este foi Indicação dos Vereadores Oziel e Paulo. Relembrou sobre o término do prazo do REFIS, convidando todos que queiram quitar suas dívidas com o Município a participar. Noticiou que começou o campeonato Municipal de Vôlei nas modalidades masculino e feminino. Tratou também sobre o campeonato de futebol de campo, convidando todos para prestigiar, comentando que está participando. Parabenizou a Sra. Dulce por ter organizado a reunião dos moradores do Geórgia Paula com representantes da saúde. Tratou sobre a problemática que envolve a construção de pedreira no Minas Velhas.
 
PAULO GUATAÇARA DA COSTA LIMA (líder do PDT) – Agradeceu as palavras do Vereador Luiz Antônio de Oliveira. Destacou que o seu voto contrário sobre a Lei Orçamentária Anual é normal e salutar à independência dos Poderes. Comentou sobre a pedreira que se pretende instalar no Minas Velhas, parabenizando a população e o Vereador Valdemar pelos debates e lutas que estes tem realizado. Abordou a necessidade de se proteger as áreas de preservação permanente. Convidou a todos para reunião no Três Barras na próxima quinta-feira às 19 horas. Ressaltou que a comunidade do Barrancos deve entrar em contato com os telefones da Polícia Militar caso avistem atitudes suspeitas. Sugeriu que o Presidente converse com o Delegado, que tem o papel de investigar os crimes. Em aparte, o Vereador Luiz Moises Stocco sugeriu que fosse convidado o Sargento Polsin para participar da reunião referida.
 
VALDEMAR DIERSCHNABEL (cedido pelo líder do PP) – Convidou os membros e simpatizantes do partido para a convenção do PP. Parabenizou a Sra. Dulce, a Vereadora Marli e os representantes da saúde pelas tratativas na reunião com moradores do Geórgia Paula. Falou sobre a dificuldade dos cadeirantes para passar pelas laterais dos acostamentos, discorrendo sobre o problema. Tratou sobre a ouvidoria da Prefeitura, defendendo que seja possível também aos servidores apresentar reclamações. Abordou problemas na ponte do Rio do Braço, indicando providências. Falou sobre a Lei Complementar Municipal n. 24/2004 e suas disposições quanto à preservação ambiental.
 
O Presidente da Mesa afirmou que a população pode contar com ele na audiência pública do Minas Velhas e que certamente todos os Vereadores atuarão em prol da comunidade, assim como foi feito em favor do Rio São João, lamentando a omissão do FATMA no Município.
 
Nada mais havendo a destacar, encerrou-se a Sessão, sendo todos convidados para a próxima Sessão, no dia 21 de novembro, às 19 horas.

Notícias

REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 29 DE NOVEMBRO
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Foram analisados os seguintes projetos: Projeto de Lei 49/2017 dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transporte de Calcário. Projeto de Lei Complementar Substitutivo 08/2017 que modifica a estrutura administrativa e competência dos órgãos da Administração Direta do Município de Garuva.

REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO A 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
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Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2018 (LOA 2018). Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e de ação/atividade no PPA, LDO e LOA. Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 22 DE NOVEMBRO
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Foram analisados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar Substitutivo 08/2017. Projeto de Lei 46/2017, considerando a aquisição do imóvel da CIDASC pelo valor de R$515.403,00. Projeto de Lei 47/2017 , considerando a necessidade de readequar o orçamento do Município com o objetivo de assegurar o pagamento do salário referente o mês de dezembro 2017, auxílio alimentação e auxílio estudantil dos servidores. Projeto de Lei 35/2017, referente ao Orçamento para 2018, estava em segunda votação no plenário e foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamentos para aderir a emenda solicitada em plenário pela Comissão.

REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO A 39ª SESSÃO ORDINÁRIA
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Projeto de Lei Complementar que extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras e a descrição sumária das atribuições. Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva. Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2018 (LOA 2018). Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de prevenção e detecção precoce do câncer de próstata “Novembro Azul”. Projeto de Lei Ordinária que acrescenta o art. 2º-A, promove alterações na Lei Municipal que cria o Programa Hora Máquina de incentivos aos produtores rurais do Município de Garuva. Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Município de Garuva, a participar da Semana Nacional Da Conciliação Judicial, implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado De Santa Catarina.

PRESIDENTE VAI A FLORIANÓPOLIS EM BUSCA DE SOLUÇÃO PARA A ROTATÓRIA NO PALMITAL
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O Presidente da Câmara de Vereadores de Garuva Oziel Fernandes Mattos, foi a Florianópolis ontem (16/11), em busca de soluções para a rotatória da Rodovia SC-417 com o Contorno de Garuva. Durante a visita a capital catarinense, o Presidente desta Casa de Leis reuniu-se com Secretários, com o Diretor Geral do DEINFRA (responsável pelos projetos de estradas) e com o Chefe de Gabinete do Governador Raimundo Colombo.

38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO
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