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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

No dia 08 de Novembro de 2017 reuniram-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamentos.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pela Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 42/2017 que dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, considerando que a criação do COMDE proporcionará melhor atendimento as demandas e necessidades deste público e uma melhor fiscalização dos serviços ofertados para a população demandante desta área, após o projeto foi aprovado por unanimidade.

2) Projeto de Lei Complementar 06/2017 que extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras e a descrição sumária das atribuições e dá outras providências, o Secretário ressaltou os benefícios da unificação dos cargos, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.

3) Projeto de Lei Complementar 07/2017 que dispõem sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva, nos termos dos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123, e alterações posteriores, tendo em vista que tal proposição tem por objetivo proceder a simplificação e unificação das rotinas administrativas nos diversos órgãos municipais, sendo enfatizado pelo Secretário Clédio, o qual sanou diversas dúvidas dos vereadores, após o projeto foi aprovado por unanimidade.

A Comissão de Finanças e Orçamentos reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima.

Foram analisados os seguintes projetos: 

1) Projeto de Lei 35/2017 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2018, e dá outras providências. Presidente da Comissão e relator do projeto, Vereador Paulo, enfatizou não ser favorável ao valor da arrecadação estimada para o ano de 2018, ressaltando motivos para sua opinião baseada em uma planilha de projeção de receitas a qual estima um cenário de arrecadação para 2017, totalizando valor de R$ 55.299.175,31 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). Nesta ótica, com uma projeção de crescimento de 3% (três por cento) para 2018 uma receita orçamentária estimada em R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais). O Prefeito e o Secretário não concordam com a projeção, argumentaram baseados em outros índices técnicos e enfatizaram a certeza da projeção de R$ 54.945.000,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), prevista no projeto em questão. O Prefeito se propôs a fazer reunião com os vereadores para decidirem onde colocar o superávit, caso existir, visando o controle social e a transparência preconizada pela LRF. Foram expostas diversas opiniões entre os presentes e debatido minuciosamente o projeto. O Prefeito se comprometeu a suplementar já no começo do ano os valores necessários para desenvolver as ações da Secretaria de Estratégias Rurais. O Presidente Paulo perguntou para o Secretário Clédio se os termos de ajuste de conduta estão estimados no projeto de lei, sendo respondido que não, considerando que os vereadores aconselharam que sejam também levados em consideração no momento do superávit. Ficou decidido pela Comissão de Finanças e Orçamentos, retirar as propostas de emendas aditiva 001/2017 e substitutiva 001/2017 realizada em reunião anterior (18/10) e propuseram nova emenda substitutiva no art. 6° com a seguinte redação “ART. 6º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares,  da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometido, até o limite de: I – 15% (quinze por cento) por excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;  II – 30% (trinta por cento) a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas autorizados através de Lei específica; III – 30% (trinta por cento) superávit financeiro do exercício anterior.” Após foi realizado Parecer Final da Comissão de Finanças e Orçamentos com a aprovação do projeto de lei com emenda modificativa.

2) Projeto de Lei 42/2017 que dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, considerando que esta solicitação se dá devido ao Inquérito Civil nº. 06.2016.00002554-2, informado através do oficio 0143/2017/PJ/GRV e do oficio 0438/2017/PJ/GRV, sendo que a criação do conselho foi uma recomendação do Ministério Público, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.

3) Projeto de Lei Complementar 06/2017 que extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras e a descrição sumária das atribuições e dá outras providências, após explanação do Secretário de Administração referente dúvidas sobre a nomenclatura do cargo, o projeto foi aprovado por unanimidade.

4) Projeto de Lei Complementar 07/2017 que dispõem sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva, nos termos dos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123, e alterações posteriores, considerando que tal projeto tem por objetivo simplificar as rotinas administrativas nos diversos órgãos municipais, especialmente aquelas concernentes à concessão do Alvará de Licença para Localização, Alvará Sanitário e licenças ambientais, sem todavia descuidar da observância das demais normas legais incidentes à espécie, após o projeto foi aprovado por unanimidade.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/11/2017 - 11:58:25 por: Gilsemar Mett - Alterado em: 13/11/2017 - 11:58:25 por: Gilsemar Mett

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Entraram na pauta desta reunião o Projeto Substitutivo 02/2018 ao Projeto de Lei 12/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Juca do Vime e o Projeto de Lei 37/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereadora Marli Leandro.

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Entraram na pauta desta reunião o Ofício TCE/SEG N° 8803/2018 referente às Contas do Prefeito, Exercício 2016, relatora Vereadora Helena Chaves e o Projeto de Lei 37/2018 de origem do Poder Executivo, relatora Vereadora Helena Chaves.

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Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 35/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Projeto de Lei 37/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Paulo Guataçara; Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relator Vereador Juca do Vime.

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​​​​​​​Entraram na pauta desta reunião o Projeto de Lei 36/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Célio Budal; Substitutivo 03/2018 ao Projeto de Lei 14/2018 de origem do Poder Legislativo, relatora Vereadora Marli Leandro; Projeto de Lei Complementar 09/2018 de origem do Poder Executivo, relator Vereador Juca do Vime.

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