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REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

No dia 08 de Novembro de 2017 reuniram-se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamentos.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final reuniu-se ordinariamente presidida pela Vereadora Marli Terezinha Leandro Simmermam.

Foram analisados os seguintes projetos:

1) Projeto de Lei 42/2017 que dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, considerando que a criação do COMDE proporcionará melhor atendimento as demandas e necessidades deste público e uma melhor fiscalização dos serviços ofertados para a população demandante desta área, após o projeto foi aprovado por unanimidade.

2) Projeto de Lei Complementar 06/2017 que extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras e a descrição sumária das atribuições e dá outras providências, o Secretário ressaltou os benefícios da unificação dos cargos, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.

3) Projeto de Lei Complementar 07/2017 que dispõem sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva, nos termos dos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123, e alterações posteriores, tendo em vista que tal proposição tem por objetivo proceder a simplificação e unificação das rotinas administrativas nos diversos órgãos municipais, sendo enfatizado pelo Secretário Clédio, o qual sanou diversas dúvidas dos vereadores, após o projeto foi aprovado por unanimidade.

A Comissão de Finanças e Orçamentos reuniu-se ordinariamente presidida pelo Vereador Paulo Guataçara da Costa Lima.

Foram analisados os seguintes projetos: 

1) Projeto de Lei 35/2017 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2018, e dá outras providências. Presidente da Comissão e relator do projeto, Vereador Paulo, enfatizou não ser favorável ao valor da arrecadação estimada para o ano de 2018, ressaltando motivos para sua opinião baseada em uma planilha de projeção de receitas a qual estima um cenário de arrecadação para 2017, totalizando valor de R$ 55.299.175,31 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). Nesta ótica, com uma projeção de crescimento de 3% (três por cento) para 2018 uma receita orçamentária estimada em R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais). O Prefeito e o Secretário não concordam com a projeção, argumentaram baseados em outros índices técnicos e enfatizaram a certeza da projeção de R$ 54.945.000,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil reais), prevista no projeto em questão. O Prefeito se propôs a fazer reunião com os vereadores para decidirem onde colocar o superávit, caso existir, visando o controle social e a transparência preconizada pela LRF. Foram expostas diversas opiniões entre os presentes e debatido minuciosamente o projeto. O Prefeito se comprometeu a suplementar já no começo do ano os valores necessários para desenvolver as ações da Secretaria de Estratégias Rurais. O Presidente Paulo perguntou para o Secretário Clédio se os termos de ajuste de conduta estão estimados no projeto de lei, sendo respondido que não, considerando que os vereadores aconselharam que sejam também levados em consideração no momento do superávit. Ficou decidido pela Comissão de Finanças e Orçamentos, retirar as propostas de emendas aditiva 001/2017 e substitutiva 001/2017 realizada em reunião anterior (18/10) e propuseram nova emenda substitutiva no art. 6° com a seguinte redação “ART. 6º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares,  da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometido, até o limite de: I – 15% (quinze por cento) por excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;  II – 30% (trinta por cento) a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas autorizados através de Lei específica; III – 30% (trinta por cento) superávit financeiro do exercício anterior.” Após foi realizado Parecer Final da Comissão de Finanças e Orçamentos com a aprovação do projeto de lei com emenda modificativa.

2) Projeto de Lei 42/2017 que dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências, considerando que esta solicitação se dá devido ao Inquérito Civil nº. 06.2016.00002554-2, informado através do oficio 0143/2017/PJ/GRV e do oficio 0438/2017/PJ/GRV, sendo que a criação do conselho foi uma recomendação do Ministério Público, assim o projeto foi aprovado por unanimidade.

3) Projeto de Lei Complementar 06/2017 que extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras e a descrição sumária das atribuições e dá outras providências, após explanação do Secretário de Administração referente dúvidas sobre a nomenclatura do cargo, o projeto foi aprovado por unanimidade.

4) Projeto de Lei Complementar 07/2017 que dispõem sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva, nos termos dos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123, e alterações posteriores, considerando que tal projeto tem por objetivo simplificar as rotinas administrativas nos diversos órgãos municipais, especialmente aquelas concernentes à concessão do Alvará de Licença para Localização, Alvará Sanitário e licenças ambientais, sem todavia descuidar da observância das demais normas legais incidentes à espécie, após o projeto foi aprovado por unanimidade.

Notícias

REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 29 DE NOVEMBRO
REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 29 DE NOVEMBRO

Foram analisados os seguintes projetos: Projeto de Lei 49/2017 dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Transporte de Calcário. Projeto de Lei Complementar Substitutivo 08/2017 que modifica a estrutura administrativa e competência dos órgãos da Administração Direta do Município de Garuva.

REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO A 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO A 40ª SESSÃO ORDINÁRIA

Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2018 (LOA 2018). Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação de Unidade Orçamentária e de ação/atividade no PPA, LDO e LOA. Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 22 DE NOVEMBRO
REUNIÃO DAS COMISSÕES EM 22 DE NOVEMBRO

Foram analisados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar Substitutivo 08/2017. Projeto de Lei 46/2017, considerando a aquisição do imóvel da CIDASC pelo valor de R$515.403,00. Projeto de Lei 47/2017 , considerando a necessidade de readequar o orçamento do Município com o objetivo de assegurar o pagamento do salário referente o mês de dezembro 2017, auxílio alimentação e auxílio estudantil dos servidores. Projeto de Lei 35/2017, referente ao Orçamento para 2018, estava em segunda votação no plenário e foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamentos para aderir a emenda solicitada em plenário pela Comissão.

REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO A 39ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO A 39ª SESSÃO ORDINÁRIA

Projeto de Lei Complementar que extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras e a descrição sumária das atribuições. Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva. Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2018 (LOA 2018). Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de prevenção e detecção precoce do câncer de próstata “Novembro Azul”. Projeto de Lei Ordinária que acrescenta o art. 2º-A, promove alterações na Lei Municipal que cria o Programa Hora Máquina de incentivos aos produtores rurais do Município de Garuva. Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Município de Garuva, a participar da Semana Nacional Da Conciliação Judicial, implementada no âmbito do Poder Judiciário do Estado De Santa Catarina.

PRESIDENTE VAI A FLORIANÓPOLIS EM BUSCA DE SOLUÇÃO PARA A ROTATÓRIA NO PALMITAL
PRESIDENTE VAI A FLORIANÓPOLIS EM BUSCA DE SOLUÇÃO PARA A ROTATÓRIA NO PALMITAL

O Presidente da Câmara de Vereadores de Garuva Oziel Fernandes Mattos, foi a Florianópolis ontem (16/11), em busca de soluções para a rotatória da Rodovia SC-417 com o Contorno de Garuva. Durante a visita a capital catarinense, o Presidente desta Casa de Leis reuniu-se com Secretários, com o Diretor Geral do DEINFRA (responsável pelos projetos de estradas) e com o Chefe de Gabinete do Governador Raimundo Colombo.

38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO
38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO

Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2018. Projeto de Lei Complementar que extingue o cargo de fiscal de posturas do município, altera a nomenclatura do cargo de fiscal de obras. Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regulamentação e consolidação do tratamento jurídico diferenciado e desburocratizado para abertura, funcionamento e fechamento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais no município de Garuva.

REUNIÃO DAS COMISSÕES REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO
REUNIÃO DAS COMISSÕES REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO

Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de prevenção e detecção precoce do câncer de próstata “Novembro Azul”. Projeto de Lei que cria o Programa Hora Máquina de incentivos aos produtores rurais do Município de Garuva.